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norma nº 348/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-05-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1198 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 346/2025, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 346/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...)
Art. 114. A Secretaria Municipal de Educação, para o desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Executiva de Educação Básica;
III - Secretaria Executiva de Ensino Superior;
IV- Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V- Secretaria Executiva de Qualificação Profissional;
VI - Consultoria Jurídica;
VII - Diretorias;
VIII - Ouvidoria;
IX - Coordenadorias;
X – Assessorias.
(...)
Da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
 Art. 121. As atribuições da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação 
são aquelas previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área 
específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências:
I – executar ações na área do ensino, ciência, tecnologia e inovação junto à sociedade, 
visando a sua popularização, permitindo o amplo acesso ao conhecimento;
II – aproximar as demandas do município e suas políticas públicas, do saber desenvol￾vido nas universidades, buscando contribuições e alternativas que promovam o desen￾volvimento econômico e social;
III – promover a aproximação e a sinergia necessárias entre as atividades de pesquisa 
e extensão das universidades, às políticas públicas municipais e o setor produtivo;
IV – manter intercâmbio e promover a integração entre as universidades, Governos, 
empresas, fundações, sociedades e outras entidades nacionais e internacionais no 
campo da inovação tecnológica, do conhecimento científico, tecnológico, social, edu￾cacional, cultural e ambiental; 
V – promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e ins￾trumentos tecnológicos e industriais e, a implantação e gestão do Parque Científico e 
Tecnológico de Macaé, em conjunto com outras Secretarias Municipais; 
VI – estimular a incubação de empresas com base de inovação científica e tecnológica, 
além da promoção e apoio à inovação científica e tecnológica e ao empreendedorismo; 
VII – promover o fomento a projetos de pesquisa, inovação, ensino e extensão; 
VIII – estimular a prestação de serviços técnico-administrativos, científicos, tecnoló￾gicos, sociais e culturais e promover a capacitação e transferência de conhecimento 
científico e tecnológico;
IX – proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base 
tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região;
X – incentivar a criação e desenvolvimento do inventor independente, das micro e 
pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de 
manufaturas leves, por meio da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em 
caráter complementar, para viabilizar sua inserção competitiva no mercado;
XI – possibilitar meios que permitam a transferência de tecnologia e o aumento da 
competitividade das instituições localizadas no município; 
XII – elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção e execução 
de políticas e ações de desenvolvimento tecnológico do Município de Macaé e em 
toda região;
XIII – efetuar pesquisas de demandas na área de tecnologia, com vistas à elaboração 
de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região;
XIV – promover a integração entre empresas e instituições de ensino e pesquisa que 
invistam em tecnologia e pesquisa aplicada, visando à inovação de produtos e ao 
desenvolvimento de mercados;
XV – fomentar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação e a execução de 
pesquisas básicas e aplicadas no município;
XVI – prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de tecnologia para instituições 
governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras;
XVII – propor a celebração de convênios, parcerias, intercâmbios, acordos de coope￾ração e contratos com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas 
para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e captação de recursos destinados a 
programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação;
XVIII – estimular universidades e instituições de pesquisa a se integrarem nas ativida￾des de educação e divulgação científico-tecnológica e de inovação por meio da criação 
de espaços públicos para a ciência e tecnologia; 
XIX – desenvolver e apoiar a elaboração e a execução de projetos em parceria com 
órgãos e entidades da administração direta e indireta na área de ciência e tecnologia;
XX – estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar as 
escolas públicas à RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, a ampliação do acesso 
da população à internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros empreen￾dimentos que objetivem a modernização dos sistemas de comunicação;
XXI – difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e 
tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins;
XXII – realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológi￾cas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de Tecnologia 
e Inovação de Macaé;
XXIII – planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à inclu￾são digital do município;
XXIV – planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados 
pela Administração Municipal;
XXV – democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da Ad￾ministração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
XXVI – prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia de 
informação e telecomunicação aderente às suas necessidades;
XXVII – planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de informação 
utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a otimizar a pres￾tação dos serviços;
XXVIII – gerenciar os Centros de Processamento de Dados – CPDs, que atendem a 
todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal;
XXIX – implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações téc￾nicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do município;
XXX – planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da informação 
no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXXI – coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da Administra￾ção Pública Municipal;
XXXII – dar suporte aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visan￾do à condução de política integrada de informatização e gestão da informação; 
XXXIII – apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e 
controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia 
da Informação e Telecomunicação, alinhadas à estratégia, objetivem:
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos internos 
e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscan￾do a melhoria contínua dos mesmos;
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados;
XXXIV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 122. A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, para o desempe￾nho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - Coordenadorias;
III – Assessorias.
(...)
Da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional
 Art. 124. As atribuições da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional são aque￾las previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área específica 
de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências:
I – planejar, elaborar, organizar, implementar e ministrar cursos de qualificação profis￾sional, treinamento, aperfeiçoamento e formação técnica, em diversas áreas de atua￾ção, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho local;
II – desenvolver a qualificação profissional de forma integrada, por meio de diversas 
estratégias de educação de formação inicial e continuada, qualificação profissional, 
treinamento e técnico, desenvolvidas na estrutura desta Secretaria, em instituições 
especializadas ou no próprio ambiente de trabalho;
III – propor e celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação e contratos com 
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com instituições nacionais ou inter-
2 MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1198 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.304/2025
Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públi￾cos ativos e inativos do município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indi￾reta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, 
ficam revisados em 7% (sete por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88.
§ 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pa￾gos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, 
salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
§ 2º Os valores constantes dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão revisa￾dos no mesmo índice de que trata o caput deste artigo. 
§ 3º Não se aplicará o previsto no caput deste artigo aos valores de vencimentos dos 
cargos comissionados e funções gratificadas fixados através da Lei Complementar 
346/2025, bem como aos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei nº 5.273/2024.
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no mu￾nicípio de Macaé no valor de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais 
e cinquenta e sete centavos). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplemen￾tação, se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a 
contar 1º de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
nacionais, públicas ou privadas, bem como com entidades públicas ou privadas, para 
promover o aperfeiçoamento profissional no município;
IV – articular-se com instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas, 
para a implementação de iniciativas de formação e desenvolvimento profissional;
V – monitorar, avaliar e divulgar os resultados das políticas, programas e ações desen￾volvidas, visando ao aperfeiçoamento contínuo das atividades e ao alinhamento com 
as demandas locais;
VI – oferecer cursos de qualificação, requalificação, profissionalização e aperfeiçoa￾mento técnico, adequados ao nível de escolaridade exigida, dentro de sua estrutura e/
ou em parceria com sistemas de ensino, instituições, redes de educação profissional, 
entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, além de organi￾zações da sociedade civil sem fins lucrativos, sempre considerando as transformações 
e demandas do mercado de trabalho;
VII - garantir a oferta contínua e a atualização periódica dos seguintes cursos:
a) formação inicial e continuada, qualificação profissional e treinamentos;
b) educação profissional técnica;
VIII – elaborar e organizar currículos próprios para a educação profissional, por meio 
de cursos regulares, de formação inicial e de aperfeiçoamento, treinamentos e técni￾cos, alinhados às exigências do mercado de trabalho;
IX – emitir certificação dos cursos e demais atividades promovidas, observando as 
disposições legais pertinentes;
X – promover cursos, oficinas, seminários, simpósios e outras atividades voltadas ao 
treinamento e capacitação profissional da população;
XI – garantir reconhecimento formal de habilidades e conhecimentos adquiridos previa￾mente, respeitando os níveis de escolaridade dos participantes;
XII – atender às diferentes faixas etárias e níveis educacionais, promovendo a inclusão 
social e a empregabilidade;
XIII - utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos;
XIV – efetuar pesquisas de demandas com vistas à elaboração de projetos que pos￾sam auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região;
XV – estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas ativi￾dades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o 
desenvolvimento sustentável;
XVI – promover cursos, oficinas, simpósios e outros instrumentos para treinamento e 
capacitação profissional, qualificação e requalificação nos setores primário, secundário 
e terciário;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 125. A Secretaria Executiva de Qualificação Profissional, para o desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Secretaria Executiva de Qualificação Profissional;
II - Coordenadorias;
III – Assessorias.
Parágrafo único. Ficam vinculadas à Secretaria Executiva de Qualificação Profissional 
as unidades administrativas afetas à sua área de competência.
Art. 126. As atividades de ensino do antigo Centro de Educação Tecnológica e Profis￾sional – CETEP passam a ser desempenhadas pela Secretaria Executiva de Qualifi￾cação Profissional.
(...)”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação sucederá a Secretaria Municipal de Ciên￾cia, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Municipal de Qualificação Profissional, em 
suas obrigações, direitos, competências, projetos e programas de trabalho.
Art. 3º Os cargos comissionados das Secretarias modificadas por esta Lei Complemen￾tar, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 346/2025, passam a ser os cargos 
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 4º O anexo II da Lei Complementar nº 346/2025, no quadro de cargos da Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé – Agersan, passa a vigorar 
conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º Para execução dos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secreta￾ria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária fica 
estendido o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras, representado pela sigla 
ADOC, criado pela Lei nº 4.260/2022, aos servidores efetivos municipais em exercício 
no setor de compras das referidas secretarias municipais. 
§ 1º A quantidade de Adicional de Desempenho do Órgão de Compras - ADOC será 
concedido ao número máximo de 10 (dez) servidores de cada uma das secretarias 
municipais mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º As regras previstas no artigo 23 da Lei nº 4.260/2022 se aplicam às designações 
de servidores efetivos dos setores de compras dos órgãos citados neste artigo.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Muni￾cipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementa￾res, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, 
previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei Municipal n.º 
5.280/2024, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na presente 
Lei Complementar.
§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado 
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para os exercícios financeiros 
de 2025.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal 
n.º 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o 
quadriênio 2022-2025.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário em especial os artigos 123 e 127 da Lei Complementar 
nº 346/2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -
SECTEC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05
SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEMQP
SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SEQP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – AGERSAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR CONSELHEIRO CC-SE / GFS-SE 05
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04

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