| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2025 |
| Date | 2025-05-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1198 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 346/2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 346/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações: “(...) Art. 114. A Secretaria Municipal de Educação, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria Executiva de Educação Básica; III - Secretaria Executiva de Ensino Superior; IV- Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação; V- Secretaria Executiva de Qualificação Profissional; VI - Consultoria Jurídica; VII - Diretorias; VIII - Ouvidoria; IX - Coordenadorias; X – Assessorias. (...) Da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação Art. 121. As atribuições da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação são aquelas previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências: I – executar ações na área do ensino, ciência, tecnologia e inovação junto à sociedade, visando a sua popularização, permitindo o amplo acesso ao conhecimento; II – aproximar as demandas do município e suas políticas públicas, do saber desenvolvido nas universidades, buscando contribuições e alternativas que promovam o desenvolvimento econômico e social; III – promover a aproximação e a sinergia necessárias entre as atividades de pesquisa e extensão das universidades, às políticas públicas municipais e o setor produtivo; IV – manter intercâmbio e promover a integração entre as universidades, Governos, empresas, fundações, sociedades e outras entidades nacionais e internacionais no campo da inovação tecnológica, do conhecimento científico, tecnológico, social, educacional, cultural e ambiental; V – promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais e, a implantação e gestão do Parque Científico e Tecnológico de Macaé, em conjunto com outras Secretarias Municipais; VI – estimular a incubação de empresas com base de inovação científica e tecnológica, além da promoção e apoio à inovação científica e tecnológica e ao empreendedorismo; VII – promover o fomento a projetos de pesquisa, inovação, ensino e extensão; VIII – estimular a prestação de serviços técnico-administrativos, científicos, tecnológicos, sociais e culturais e promover a capacitação e transferência de conhecimento científico e tecnológico; IX – proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região; X – incentivar a criação e desenvolvimento do inventor independente, das micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar sua inserção competitiva no mercado; XI – possibilitar meios que permitam a transferência de tecnologia e o aumento da competitividade das instituições localizadas no município; XII – elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção e execução de políticas e ações de desenvolvimento tecnológico do Município de Macaé e em toda região; XIII – efetuar pesquisas de demandas na área de tecnologia, com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região; XIV – promover a integração entre empresas e instituições de ensino e pesquisa que invistam em tecnologia e pesquisa aplicada, visando à inovação de produtos e ao desenvolvimento de mercados; XV – fomentar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação e a execução de pesquisas básicas e aplicadas no município; XVI – prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de tecnologia para instituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras; XVII – propor a celebração de convênios, parcerias, intercâmbios, acordos de cooperação e contratos com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação; XVIII – estimular universidades e instituições de pesquisa a se integrarem nas atividades de educação e divulgação científico-tecnológica e de inovação por meio da criação de espaços públicos para a ciência e tecnologia; XIX – desenvolver e apoiar a elaboração e a execução de projetos em parceria com órgãos e entidades da administração direta e indireta na área de ciência e tecnologia; XX – estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar as escolas públicas à RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, a ampliação do acesso da população à internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros empreendimentos que objetivem a modernização dos sistemas de comunicação; XXI – difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins; XXII – realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé; XXIII – planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à inclusão digital do município; XXIV – planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados pela Administração Municipal; XXV – democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão; XXVI – prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia de informação e telecomunicação aderente às suas necessidades; XXVII – planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de informação utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a otimizar a prestação dos serviços; XXVIII – gerenciar os Centros de Processamento de Dados – CPDs, que atendem a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal; XXIX – implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do município; XXX – planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Municipal; XXXI – coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da Administração Pública Municipal; XXXII – dar suporte aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à condução de política integrada de informatização e gestão da informação; XXXIII – apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e Telecomunicação, alinhadas à estratégia, objetivem: a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos internos e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos; b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados; XXXIV - desempenhar outras atividades afins. Art. 122. A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação; II - Coordenadorias; III – Assessorias. (...) Da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional Art. 124. As atribuições da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional são aquelas previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências: I – planejar, elaborar, organizar, implementar e ministrar cursos de qualificação profissional, treinamento, aperfeiçoamento e formação técnica, em diversas áreas de atuação, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho local; II – desenvolver a qualificação profissional de forma integrada, por meio de diversas estratégias de educação de formação inicial e continuada, qualificação profissional, treinamento e técnico, desenvolvidas na estrutura desta Secretaria, em instituições especializadas ou no próprio ambiente de trabalho; III – propor e celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação e contratos com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com instituições nacionais ou inter- 2 MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1198 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.304/2025 Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos do município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, ficam revisados em 7% (sete por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. § 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação. § 2º Os valores constantes dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo. § 3º Não se aplicará o previsto no caput deste artigo aos valores de vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas fixados através da Lei Complementar 346/2025, bem como aos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei nº 5.273/2024. Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no município de Macaé no valor de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a contar 1º de maio de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO nacionais, públicas ou privadas, bem como com entidades públicas ou privadas, para promover o aperfeiçoamento profissional no município; IV – articular-se com instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas, para a implementação de iniciativas de formação e desenvolvimento profissional; V – monitorar, avaliar e divulgar os resultados das políticas, programas e ações desenvolvidas, visando ao aperfeiçoamento contínuo das atividades e ao alinhamento com as demandas locais; VI – oferecer cursos de qualificação, requalificação, profissionalização e aperfeiçoamento técnico, adequados ao nível de escolaridade exigida, dentro de sua estrutura e/ ou em parceria com sistemas de ensino, instituições, redes de educação profissional, entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, além de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sempre considerando as transformações e demandas do mercado de trabalho; VII - garantir a oferta contínua e a atualização periódica dos seguintes cursos: a) formação inicial e continuada, qualificação profissional e treinamentos; b) educação profissional técnica; VIII – elaborar e organizar currículos próprios para a educação profissional, por meio de cursos regulares, de formação inicial e de aperfeiçoamento, treinamentos e técnicos, alinhados às exigências do mercado de trabalho; IX – emitir certificação dos cursos e demais atividades promovidas, observando as disposições legais pertinentes; X – promover cursos, oficinas, seminários, simpósios e outras atividades voltadas ao treinamento e capacitação profissional da população; XI – garantir reconhecimento formal de habilidades e conhecimentos adquiridos previamente, respeitando os níveis de escolaridade dos participantes; XII – atender às diferentes faixas etárias e níveis educacionais, promovendo a inclusão social e a empregabilidade; XIII - utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos; XIV – efetuar pesquisas de demandas com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região; XV – estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável; XVI – promover cursos, oficinas, simpósios e outros instrumentos para treinamento e capacitação profissional, qualificação e requalificação nos setores primário, secundário e terciário; XVII - desempenhar outras atividades afins. Art. 125. A Secretaria Executiva de Qualificação Profissional, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I - Secretaria Executiva de Qualificação Profissional; II - Coordenadorias; III – Assessorias. Parágrafo único. Ficam vinculadas à Secretaria Executiva de Qualificação Profissional as unidades administrativas afetas à sua área de competência. Art. 126. As atividades de ensino do antigo Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP passam a ser desempenhadas pela Secretaria Executiva de Qualificação Profissional. (...)” Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação sucederá a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Municipal de Qualificação Profissional, em suas obrigações, direitos, competências, projetos e programas de trabalho. Art. 3º Os cargos comissionados das Secretarias modificadas por esta Lei Complementar, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 346/2025, passam a ser os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 4º O anexo II da Lei Complementar nº 346/2025, no quadro de cargos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé – Agersan, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 5º Para execução dos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária fica estendido o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras, representado pela sigla ADOC, criado pela Lei nº 4.260/2022, aos servidores efetivos municipais em exercício no setor de compras das referidas secretarias municipais. § 1º A quantidade de Adicional de Desempenho do Órgão de Compras - ADOC será concedido ao número máximo de 10 (dez) servidores de cada uma das secretarias municipais mencionadas no caput deste artigo. § 2º As regras previstas no artigo 23 da Lei nº 4.260/2022 se aplicam às designações de servidores efetivos dos setores de compras dos órgãos citados neste artigo. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei Municipal n.º 5.280/2024, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na presente Lei Complementar. § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para os exercícios financeiros de 2025. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal n.º 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2022-2025. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 123 e 127 da Lei Complementar nº 346/2025. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SM 01 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05 ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05 AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05 SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEMQP SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SEQP CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SM 01 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05 ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05 AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05 AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – AGERSAN CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL DIRETOR CONSELHEIRO CC-SE / GFS-SE 05 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02 CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04