norma nº 5421/2025

6 MACAÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1340 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de suas atri￾buições legais, convoca os Conselheiros e seus respectivos suplentes para a reu￾nião extraordinária do Conselho Municipal de Educação, a realizar-se no dia 02 (dois) 
de dezembro de 2025 no formato presencial, às 13h em primeira convocação e às 
13h30min em segunda convocação com qualquer número de Conselheiros presentes, 
para tratar os seguintes assuntos:
1- Análise das Matrizes Curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental 
2- Calendário Escolar – Ano Letivo 2026
3- Assuntos Gerais.
Macaé, 28 de novembro de 2025
Eliane de Araújo Santos
Presidente do CME
Macaé/RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS, ACESSIBILIDADE E. SOLIDÁRIA
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Edital de Convocação
O Presidente do Conselho Municipal de Macaé – CONIM, Sebastião de Paula Piraí, 
imbuído das suas atribuições estabelecidas através da lei municipal 2105/2001, con￾voca todos os senhores conselheiros e respectivos suplentes para a Assembleia Geral 
Extraordinária que será realizada no dia 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 15h, 
na rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, nº 78, Centro, Macaé, RJ, Auditório do Conselho 
Municipal de Saúde.
Pauta do dia:
# Leitura e Aprovação da Ata da última reunião;
# 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa dia 16 à 19 de dezembro de 2025;
# Conferência Nacional D.P.I. que será realizada de 16 a 20 de dezembro de 2025;
# Reunião com a atual Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Huma￾nos, Acessibilidade e Economia Solidária sobre: Fundo Municipal; Sede do Conselho; 
Ativação do NUPI; Apreciação do Fluxo da Central da regulação das vagas para ILPIs;
# Assuntos Gerais.
Atenciosamente
Sebastião de Paula Piraí
Presidente do CONIM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MACAEPREV
PORTARIA Nº 495/2025
O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé –
MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e 
demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no 
processo MACAEPREV nº 311.889/2025.
RESOLVE: 
 
Art. 1.º - Conceder, a contar de 18 de novembro de 2025, Aposentadoria por Invalidez à 
servidora ELOA VICTORIO DOS SANTOS, Matrícula 28.610, no cargo de Auxiliar de Serviços 
Escolares, Categoria III, Padrão F, do Quadro de Pessoal do Magistério, do Regime Estatutário, da 
Prefeitura Municipal de Macaé, conforme Parecer Final e Laudo de junta médica, às fls. 03 a 06, 
originário do Processo de Auxílio-Doença nº 21.537/2025, com fundamentação no inciso I, § 1º, do 
artigo 40, da Constituição Federal (com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 
41/2003), e § 1º, artigo 23 (alterado pela Lei Complementar nº 325/2023), combinado com os 
artigos 64 e 69, da Lei Complementar nº 138/2009, com provento fixado provisoriamente no valor 
de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a ser 
custeado pelo MACAEPREV, de acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8º, combinado 
com o inciso II, artigo 19, da Lei nº 1998/99, com efeitos financeiros a contar de 18 de novembro de 
2025. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 28 de novembro de 2025.
 JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS
Diretor Previdenciário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MACAEPREV
PORTARIA Nº 496/2025
O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé –
MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e 
demais legislações pertinentes, tendo em vista o 
que consta no processo MACAEPREV nº 310.751/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade ao servidor PABLO GARCIA PARGA, 
Matrícula 41.578, Auxiliar de Serviços Escolares, Categoria III, Padrão C, do Quadro de Pessoal do 
Magistério, do Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Macaé, a contar da data da 
publicação, com fundamentação na alínea “b”, inciso III, § 1º, artigo 40 da Constituição Federal 
(com redação da E. C. nº 41/2003), e artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 138/2009, a ser 
custeada pelo MACAEPREV, de acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8º, combinado com 
o inciso II, artigo 19, da Lei nº 1998/99, com provento mensal proporcional ao tempo de 
contribuição, no valor de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e 
sete centavos), calculado de acordo com o artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004 e artigo 53 da 
Lei Complementar Municipal nº 138/2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Macaé, em 28 de novembro de 2025.
JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS
Diretor Previdenciário
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº5.421/2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, o Programa de 
Admissão de Estagiários, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008.
Art. 2º O estágio consiste em ato educativo escolar supervisionado, remunerado, 
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo 
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação 
superior ou de nível médio técnico.
Parágrafo único. A realização do estágio nos termos desta Lei não gera vínculo 
empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Câmara Municipal de Macaé.
Art. 3º Serão admitidos estagiários de áreas correlatas às atividades desenvolvidas 
pela Câmara Municipal de Macaé, podendo as atividades ser desempenhadas tanto na 
sede do Poder Legislativo quanto em suas demais estruturas.
Art. 4º Durante o estágio, os educandos se sujeitarão às normas de organização 
interna da Câmara Municipal e poderão permanecer nas dependências da Casa durante o 
horário de funcionamento do setor ao qual estiverem vinculados.
Art. 5º O estágio no âmbito da Câmara Municipal de Macaé será remunerado, e a 
responsabilidade civil da Câmara Municipal por atos praticados pelos educandos 
observará o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o direito de 
regresso nos casos de dolo ou culpa.
Art. 6º A realização do estágio na Câmara Municipal observará, dentre outros, os 
seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regulares do educando em curso de educação superior 
ou de nível médio técnico, atestadas pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal 
e a instituição de ensino, conforme modelo definido em ato administrativo da Câmara 
Municipal, observado o disposto nesta Lei;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas 
previstas no termo de compromisso.
MACAÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1340 • ANO VI 7
Art. 7º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Comissão Permanente de 
Acompanhamento e Avaliação do Programa de Estágio (doravante denominada 
Comissão de Estágio), órgão colegiado responsável pela gestão, monitoramento e 
fiscalização das atividades de estágio, cuja composição e regras de funcionamento serão 
definidas em ato da Presidência, observada a normativa municipal aplicável à criação e 
ao funcionamento de comissões.
Art. 8º O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
supervisor designado pela Direção Geral da Câmara Municipal, comprovado por vistos 
nos relatórios mensais de atividades e por menção de aprovação final.
Art. 9º Compete à Câmara Municipal:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional, cultural e técnica;
III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação e experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar 
e supervisionar até 2 (dois) estagiários simultaneamente, podendo esse número ser 
ampliado mediante justificativa da chefia imediata, observado o limite previsto no inciso 
III da Lei Federal nº 11.788/2008;
IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do 
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação 
de desempenho;
V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de 
estágio, remetendo obrigatoriamente uma via dos relatórios periódicos assinados pelos 
envolvidos à Comissão de Estágio.
Art. 10. A jornada de atividades em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 
(vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Nos períodos de avaliação acadêmica, a carga horária do 
estágio será reduzida à metade, mediante apresentação do calendário da instituição de 
ensino.
Art. 11. A duração do estágio na Câmara Municipal será de 6 (seis) meses, 
prorrogáveis por iguais períodos, mediante análise prévia da Comissão de Estágio, 
limitando-se a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A limitação de 2 (dois) anos não se aplica ao estagiário com 
deficiência, que poderá permanecer no estágio até a conclusão do último período do curso, 
observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.788/2008 e no art. 6º desta Lei, se houver 
interesse das partes e disponibilidade orçamentária.
Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado durante as férias 
escolares, salvo impossibilidade devidamente justificada pela chefia imediata do setor à 
Comissão de Estágio.
Art. 13. O quantitativo máximo de vagas de estágio será de até 15% (quinze por 
cento) da quantidade de servidores da Câmara Municipal.
§ 1º Do total de vagas de que trata o caput, serão reservados 10% (dez por cento) 
para pessoas com deficiência.
§ 2º Do total de vagas de que trata o caput, serão reservados 30% (trinta por cento) 
a candidatos negros, assim considerados os que se autodeclarem pretos ou pardos, 
conforme a classificação adotada pelo IBGE.
Art. 14. Para a validação das autodeclarações de candidatos negros, de que trata 
o § 2º do art. 13, será instituída Comissão de Heteroidentificação, composta por, no 
mínimo, 3 (três) membros, designados pelo Presidente, assegurada a diversidade étnico 
racial e de gênero.
§ 1º A Comissão de Heteroidentificação terá caráter independente em relação à 
Comissão de Estágio, podendo, contudo, ser integrada por seus membros, a critério do 
Presidente.
§ 2º Os membros da Comissão deverão ser preferencialmente servidores da 
Câmara Municipal, admitida a participação de colaboradores externos devidamente 
capacitados, mediante ato da Mesa Diretora.
§ 3º A atuação da Comissão terá caráter complementar à autodeclaração, 
observando critérios fenotípicos, conforme parâmetros adotados pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação aplicável.
§ 4º A atuação da Comissão restringe-se à análise e validação das autodeclarações 
apresentadas pelos candidatos, nos termos do § 2º do art. 13.
§ 5º O candidato cuja autodeclaração não for validada pela Comissão poderá 
interpor recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ser apreciado por 
comissão recursal composta por membros distintos da comissão originária.
§ 6º Os procedimentos da Comissão deverão respeitar os princípios da dignidade 
da pessoa humana, da impessoalidade, da transparência e da ampla defesa.
Art. 15. A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário 
será de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 16. O processo de seleção dos estagiários dar-se-á por meio de provas ou de 
Processo Seletivo Simplificado, conforme edital elaborado pela Comissão de Estágio em 
colaboração com a Diretoria de Recursos Humanos, incumbida da execução dos atos de 
seleção, incluindo:
I – elaboração e publicação do edital contendo:
a) número de vagas, áreas, carga horária e bolsa-auxílio;
b) requisitos para participação;
c) procedimento de inscrição;
d) condições gerais para candidatos com deficiência;
e) reserva de vagas para candidatos pretos e pardos;
f) responsabilidades e obrigações da Câmara Municipal, da instituição de ensino 
e do educando, conforme estabelecido na legislação aplicável;
g) critérios de aprovação, classificação e desempate;
h) prazos para divulgação de resultados;
i) procedimentos de convocação e admissão;
j) cronograma de execução.
II – recebimento e avaliação da documentação exigida;
III – elaboração da lista de classificados e encaminhamento ao Presidente da 
Câmara.
Art. 17. O edital de seleção será publicado no Diário Oficial do Município e no 
sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 18. O prazo para inscrição e as demais etapas do processo seletivo serão 
definidos no respectivo edital.
Art. 19. A bolsa-auxílio de estágio no âmbito da Câmara Municipal será 
concedida nos seguintes valores:
I - R$ 2.446,50 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta 
centavos) para estagiários de nível superior; e
II - R$ 1.631,00 (mil, seiscentos e trinta e um reais) para estagiários de nível médio 
técnico.
Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo poderão ser atualizados 
anualmente através de projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora, que considerará, para 
fins de sua propositura, a variação de índices oficiais de inflação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira, vedada, contudo, qualquer atualização no exercício financeiro 
imediatamente subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 20. A comprovação de matrícula na instituição de ensino será exigida 
periodicamente por meio da Comissão de Estágio.
Art. 21. São deveres do estagiário:
I – cumprir com assiduidade e pontualidade a jornada de estágio estabelecida; 
II – observar as normas internas da Câmara Municipal e as orientações de seu 
supervisor;
III – zelar pela conservação do patrimônio público e utilizar com zelo os materiais 
e equipamentos que lhe forem confiados;
IV – manter sigilo sobre informações, dados e documentos aos quais tiver acesso 
em razão do estágio;
V – utilizar o crachá de identificação em local visível nas dependências da 
Câmara.
Art. 22. É vedado ao estagiário:
I – subordinar-se, no exercício do estágio, a cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II – exercer atividades privativas de servidores públicos ou praticar atos que 
vinculem oficialmente a Câmara Municipal;
III – utilizar os recursos de tecnologia da informação da Câmara para fins 
particulares ou não relacionados às atividades de estágio;
IV – retirar qualquer documento ou objeto das dependências da Câmara sem 
prévia autorização do supervisor.
Art. 23. O termo de compromisso de estágio poderá ser rescindido, a qualquer 
tempo, por iniciativa da Câmara Municipal, por critério de conveniência ou oportunidade, 
ou do estagiário, mediante comunicação escrita, observada, sempre que possível, a 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, além das seguintes hipóteses:
I – desempenho insatisfatório ou conduta incompatível com as normas da 
instituição, devidamente registradas pelo supervisor e após, no mínimo, uma orientação 
para adequação;
II – descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de 
compromisso ou das orientações do supervisor de estágio;
III – prática de falta disciplinar grave, apurada em procedimento administrativo 
que assegure o contraditório e a ampla defesa;
IV – conclusão ou abandono do curso pelo estagiário, com consequente perda da 
condição de estudante regularmente matriculado;
V – não atendimento aos requisitos legais para manutenção do estágio, previstos 
na Lei nº 11.788/2008 e em normas complementares;
VI – interesse do estagiário, mediante comunicação escrita, independentemente 
de justificativa;
VII – extinção do programa de estágio ou do setor ao qual o estagiário estava 
vinculado, em decorrência de reestruturação administrativa.
Art. 24. As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão 
analisados e deliberados, de forma colegiada, pela Comissão de Estágio, observados os 
limites estabelecidos nesta Lei, no Edital e na legislação federal vigente.
8 MACAÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1340 • ANO VI
Art. 25. O termo de compromisso de estágio observará modelo padronizado 
definido em ato administrativo da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei 
Federal nº 11.788/2008 e com esta Lei.
Art. 26. A verba de que trata o § 1º do art. 1º da Lei n.º 4.969/2022 fica reajustada 
em cinquenta por cento.
Art. 26-A. O valor do Auxílio-Refeição de que trata o art. 4º da Lei nº 4.352/2017 
fica fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada 
sua suplementação, se necessário.
Art. 28. Fica revogada, integralmente, a Resolução nº 1.986/2019.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 27 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ