norma nº 5427/2025

MACAÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1342 • ANO VI 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.427/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o Programa de Prevenção Conscientização e Apoio a Gestantes com Risco ou 
Diagnóstico de Eclâmpsia no Município de Macaé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Prevenção, Conscientização e Apoio a
Gestantes com Risco ou Diagnóstico de Eclâmpsia, no âmbito do Município de Macaé, 
com o objetivo de reduzir a incidência e as complicações decorrentes da eclâmpsia e 
pré-eclâmpsia.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promover a educação e conscientização da população, em especial das gestantes 
e seus familiares, sobre os fatores de risco, sinais e sintomas da pré-eclâmpsia e 
eclâmpsia;
II - incentivar o acompanhamento pré-natal regular e de qualidade, garantindo o aces￾so a exames e consultas que permitam a detecção precoce de condições de risco;
III - capacitar profissionais de saúde da rede municipal para o diagnóstico rápido e 
manejo adequado da pré-eclâmpsia e eclâmpsia;
IV - assegurar o suporte e acompanhamento psicossocial às gestantes e puérperas 
afetadas pela eclâmpsia, bem como aos seus familiares;
V - fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento para casos de pré-e￾clâmpsia e eclâmpsia nas unidades de saúde do município;
VI - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de ações inovadoras para a prevenção e
tratamento da eclâmpsia.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I - a integração das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da eclâmpsia com 
os demais programas e serviços de saúde materno-infantil já existentes no município;
II - a promoção de palestras, seminários e campanhas informativas em unidades de 
saúde, escolas e outros espaços públicos;
III - a disponibilização de material educativo claro e acessível sobre a eclâmpsia, seus 
riscos e a importância do pré-natal;
IV - o treinamento contínuo dos profissionais da rede pública de saúde para o reconhe￾cimento e manejo da condição;
V - a articulação com instituições de ensino e pesquisa, hospitais e outras entidades 
para o aprimoramento das ações do Programa;
VI - a garantia de privacidade e sigilo no atendimento às gestantes e puérperas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser custeadas 
por meio de recursos de parcerias, doações e outras fontes de financiamento que 
venham a ser captadas para este fim, sem a criação de novas despesas para o orça￾mento municipal que não estejam previamente previstas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, a fim de
garantir sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.428/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Pais Solo no Município de Macaé e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa Municipal de
Apoio aos Pais Solo, com o objetivo de oferecer suporte e assistência integral a mães 
e pais que, por qualquer motivo, são os únicos responsáveis pela criação e sustento 
de seus filhos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Pais Solo aqueles que exercem a
maternidade ou paternidade de forma exclusiva, sem a presença do outro genitor, seja 
por viuvez, divórcio, união estável desfeita, adoção unilateral, produção independente, 
ou qualquer outra situação que configure a ausência do apoio parental.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei terá as seguintes diretrizes:
I - Acesso Facilitado a Serviços Públicos: Priorização no atendimento em creches e 
escolas da rede municipal, programas de assistência social e serviços de saúde, espe￾cialmente nas áreas de saúde mental e pediátrica.
II - Apoio Psicossocial: Oferecimento de serviços de apoio psicológico e social, incluin￾do grupos de acolhimento, palestras e workshops sobre os desafios da parentalidade 
solo, manejo do estresse e fortalecimento dos vínculos familiares.
III - Qualificação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho: Promoção de cursos 
de capacitação profissional, oficinas de empreendedorismo e programas de interme￾diação de mão de obra, visando auxiliar na geração de renda e autonomia financeira 
dos pais solo.
IV - Informação e Orientação sobre Direitos e Benefícios: Divulgação de informações 
sobre os direitos legais, benefícios sociais (federais, estaduais e municipais), progra￾mas de auxílio financeiro e acesso à justiça, quando necessário, para garantia de pen￾são alimentícia e outros direitos.
V - Conscientização e Combate ao Preconceito: Realização de campanhas informa￾tivas para desmistificar preconceitos e estereótipos associados à parentalidade solo, 
valorizando o papel e a resiliência desses pais e mães.
VI - Incentivo à Rede de Apoio Comunitário: Estímulo à formação de redes de apoio 
mútuo entre pais solo, em parceria com associações comunitárias e organizações da 
sociedade civil.
Art. 4º São objetivos específicos do Programa:
I - diminuir a sobrecarga física e emocional dos pais solo;
II - promover a inclusão social e a autonomia financeira das famílias monoparentais;
III - assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes￾criados por pais solo;
IV - fortalecer o vínculo familiar e a saúde mental dos pais e dos filhos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, será
responsável pela regulamentação e implementação do Programa Municipal de Apoio 
aos Pais Solo, podendo criar mecanismos e instrumentos para sua efetivação, bem 
como firmar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão contar com recursos 
de fundos específicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO