norma nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 29 DE MARÇO DE 2022. ar oem
e
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO
DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO
RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA
DIRETORA PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a “Comissão Especial” composta por 3 (três)
vereadores, indicados pelo presidente da Câmara Municipal e com a aquiescência
dos demais membros desta Casa Legislativa, para verificar as demandas da
população relacionadas ao abastecimento de água, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 82 do Regimento Interno.
Art. 2º - A presente “Comissão Especial”, que trata o artigo anterior, terá o
prazo de (90) noventa dias para apresentarem um relatório que promoverá as devidas
e indispensáveis indicações ao bom andamento dos serviços de abastecimento
hídrico, podendo este prazo ser prorrogado por igual período tantas e quantas vezes
se fizerem necessárias.
Art. 3º - Apresentando o relatório ao qual se refere o artigo 2º desta
Resolução, com as devidas alterações, este será lido e apreciado pelo Plenário da
Câmara, que após as votações, será encaminhado à CEDAE, à Prefeitura Municipal
de Mangaratiba, aa PROCON Estadual, à 13 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo de Angra dos Reis e a quaisquer outros órgãos públicos, entidades da
sociedade civil ou cidadãos que manifestarem interesse na obtenção das informações,
resguardando-se a identidade dos consumidores quando a exposição de seus dados
não for autorizada.
Art. 4º - A “Comissão Especial”, criada por esta resolução, poderá
requisitar servidores do quadro efetivo desta Casa Legislativa para auxiliarem nos
serviços de visita e vistoria nas localidades do Município, incluindo o atendimento
presencia! à população, documentação das reclamações recebidas e das informações
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
8 1º - Deverá esta Casa Legislativa disponibilizar e divulgar um endereço
eletrônico para o recebimento de denúncias relacionadas ao abastecimento de água.
8 2º - Para facilitar os contatos virtuais poderá também ser criado um
formulário eletrônico no portal desta Casa Legislativa na internet no qual o interessado
informaria o seu nome completo, um documento de identificação, e-mail ou telefone,
o endereço físico de sua unidade consumidora, disporia de um espaço para redigir a
reclamação, e faria a opção ou não pelo sigilo de seus dados pessoais.
8 3º - O atendimento presencial à população para conhecimento das
demandas poderá ser feito nos gabinetes dos respectivos vereadores integrantes da
“Comissão Especial”, em local desta Casa Legislativa a ser determinado pelo
Presidente da Câmara e ainda de maneira itinerante nas vias públicas durante as
visitas às comunidades, devendo ser disponibilizados formulários de reclamação em
papel.
8 4º - As visitas e vistorias às comunidades deverão ser anunciadas
previamente no portal desta Casa Legislativa na internet e divulgadas por meio de
seus canais de interação com o público nas redes sociais.
Art. 5º - Todos os trabalhos presenciais realizados pela “Comissão
Especial” deverão respeitar os protocolos sanitários em vigor de prevenção à Covid-
19, podendo ser realizadas reuniões virtuais com o público, as quais ficariam gravadas
em mídia e documentadas com o auxílio dos servidores desta Casa Legislativa.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de março de 2022.
Cecília to Cabral! Nielson e Jesus
1s ária Pe efário