norma nº 9/2025

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Omani Municipal de Mangaratiba 
PUBLICADOEM: JCL) 
NO JORNAL 
RESOLUÇÃO N°09 DE 08 DE MAIO DE 2025. ANO ED.N2 PAG. 
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A 
ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA 
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
E OBRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 
10 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL". 
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio 
de Janeiro, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou, e a 
Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do Objeto 
Art.1°- Esta Resolução dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência 
- TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei 
Federal n° 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Seção II 
Das Definições 
Art.2°- Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: 
I- Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de 
bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos 
noart. 6°, XXIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo documento constitutivo da fase 
preparatória da instrução do processo de licitação, 
II- Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade 
de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; 
III- Areatécnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional 
sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de 
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma 
natureza; e 
IV- Equipe de planejamento da contra o: conjunto de agentes que 
reúnem as mpetências necessárias à ompleta execução das etapas de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos￾operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. 
§1° Os papéis de requisitante e deareatécnica poderão ser exercidos pelo 
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, 
detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o 
disposto no inciso Ill do caput. 
§2° A definição dos requisitantes, dasareastécnicas e da equipe de 
planejamento da contratação não ensejara, obrigatoriamente, a criação de novas 
estruturas nas unidades organizacionais do órgão. 
CAPÍTULO II 
ELABORAÇÃO 
Seção I 
Das Diretrizes gerais 
Art.3°- 0 Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos 
Preliminares — ETP, se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, 
a ser enviado para o setor de contratações no prazo definido no calendário de 
contratação de que trata oart. 6° do Decreto n° 10.947, de 25 de janeiro de 2022. 
§1° Os processos de contratação direta de que trata oart. 72 da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, serão instruidos com o TR, observado em especial os 
arts. 8° e 10° da Instrução Normativa SEGES/ME n° 81 de novembro de 2022. 
§2° 0 Termo de Referência - TRserautilizado pelo órgão como referência 
para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante 
provisoriamente vencedor. 
Art.4°- 0 Termo de Referência - TR deverá estar alinhado com o Plano de 
Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração. 
Art.5°- 0 Termo de Referência - TRseraelaborado conjuntamente por 
servidores daareatécnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de 
planejamento da contratação. 
Seção II 
Do Conteúdo 
Art.6° Deverão constar do Termo de Referência desta Resolução os 
seguintes parâmetros e elementos descritivos contidos no ANEXO ONICO: 
I- Definição do objeto, incluidos: 
3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação; 
b) A especificação do bem ou serviço, preferencialmente conforme catálogo 
eletrônico ou impresso de padronização, observados os requisitos de qualidade, 
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; 
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para 
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; 
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, quando for o caso; 
e) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos 
técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível 
divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações 
sigilosas; 
f) Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 
g) Requisitos da contratação; 
II- Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu 
encerramento; 
III- Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto 
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
IV- Critérios de medição e de pagamento; 
V- Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de 
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 10 doart. 36 da Lei n° 
14.133/2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem 
relevantes aos fins pretendidos pela Administração, 
VI- Estimativas do valor da contratação, nos termos da Resolução de 
Pesquisa de Preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a 
obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento 
separado e classificado; e 
VII- Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de 
preços. 
ParágrafoCalico. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de 
estudo técnico preliminar(art. 14 da Instrução Normativa n° 58°, de 8 de agosto de 
2022): 
a) A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II deste 
artigo, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo 
pleiteado; 
b) 0 TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no 
Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os 
instrumentos de planejamento do órgão. 
Mair o Bichara 
.(Dr.Mair) 
Vice-Presidente 
Nilton Carl antiago arros 
to go) 
Presidente 
angar (iba, 08 de maio de 2025. 
4 
ué Santos 
Josué_ 
2° Secretário 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
SeçãoIII 
Das Exceções à elaboração do Termo de Referencia 
Art.7°- A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do 
inciso Ill doart. 75° da Lei n° 14.133/2021, nas adesões a atas de registro de pregos e 
nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentoscontinuos. 
Parágrafo Único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o 
caput, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam 
a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de 
prestação do serviço. 
CAPÍTULO Ill 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção (mica 
Das Orientações Gerais 
Art.8°- 0 Termo de Referência deverá ser divulgado em sitio eletrônico 
oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de 
identificação para acesso. 
Art.9°- Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo, que 
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como 
disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais. 
Art.10- Essa Resolu0o,entra em vigor na data da sua publicação. 
CecíI léro Cabral 
(C abral) 
1 retária 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO ÚNICO 
ORGA 0 
(Processo Administrativo n°. 
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
Aquisição de, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências 
estabelecidas neste instrumento. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE 
MEDIDA 
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
1 
2 
3 
1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme 
justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3 0 objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo. 
1 4 0 prazo de vigência da contratação é de contados do(a) , na forma do 
artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
OU 
1.5 0 prazo de vigência da contratação é de (máximo de 5 anos) contados 
do(a) , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 
106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.5.1 0 fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], 
sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando [. ] 
OU o Estudo Técnico Preliminar OU os termos da Nota Técnica .../.... 
1.6 0 contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação 
vigência da contratação. 
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se 
pormenorizada em Tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice 
deste Termo de Referência. 
2.2 0objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], 
conforme detalhamento a seguir: 
I)ID PCA no PNCP: [. ]; 
ii Data de publicação no PNCP: [...]; 
HD Iddo item no PCA: [...]; 
Iv) Classe/Grupo: [...]; 
Identificador da Futura Contratação: [...]. 
OU 
2.3 0 objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], 
conforme consta das informações básicas desse termo de referência. 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO 0 CICLO DE 
VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico 
especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
SustentabiIidade: 
4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do 
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional 
de Contratações Sustentáveis: 
4.1.1 [... 
4.1.2 [...] 
Indicação de marcas ou modelos(Art.41, inciso I, da Lei n° 14.133, 
de 2021): 
4.2 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), 
característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos 
Técnicos Preliminares: (...) 
Da vedação de contratação de marca ou produto 
4.3 Diante das conclusões extraídas do processo n°. , a Administração não 
aceitará o fornecimento dos seguintes produtos/marcas: 
4.3.1 
4.3.2 
4.3.3 
Da exigência de amostra: 
4.4 Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado 
provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e 
horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será 
facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. 
4.5 Serão exigidas amostras dos seguintes itens: 
4.5.1 ... 
4.5.2 
4.5.3 
4.6 As amostras poderão ser entregues no endereço , no prazo limite de , sendo 
que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na 
entrega. 
4.7 É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada 
nochatpelo interessado, antes de findo o prazo. 
4.8 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem 
justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, 
a proposta será recusada. 
4.9 Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões minimos de aceitabilidade: 
4.9.1 Itens (....): ; 
6 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man garatiba 
4.9.2 Itens (....): 
4.10 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 
4.11 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), 
será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo 
classificado. Seguir-se-6 com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, 
até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de 
Referência. 
4.12Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como 
protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável 
pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 
4.13 Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão 
ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de ( ) dias, 
após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a 
ressarcimento. 
4.14Os interessados deverão colocará disposição da Administração todas as condições 
indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em 
linguaportuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 
Da exigência de carta de solidariedade: 
4,15Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de 
solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato. 
Subcontratação: 
4.16Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
OU 
4.17 É. admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições: 
4.17.1 Évedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da 
contratação, a qual consiste em: (. ..) 
4.17.2 A subcontratação fica limitada a [parcela permitida/percentual] 
4.180 contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação 
subcontratação, caso admitida. Garantia da contratação 
4.19 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da 
Lei n° 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 
OU 
4.20Será exigida a garantia da contratação de que tratam osarts. 96 e seguintes da 
Lei n° 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. 
4.21 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no 
máximo, até a data de assinatura do contrato. 
4.22 A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 
10 dias úteis após a assinatura do contrato. 
4.23 0contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação 
à garantia da contratação. 
7 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Entrega 
O prazo de entrega dos bens é de dias, contados do(a) 
em remessa única. 
OU 
5 1 As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições: 
Parcela Composição da parcela Prazo de entrega 
1a ... unidades do item ..., ... unidades do item ... 
2a ... unidades do item ..., ... unidades do item ... 
3a ... unidades do item ..., ... unidades do item ... 
[...] ... unidades do item ..., ... unidades do item ... 
5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar 
as razões respectivas com pelo menos ( ) dias de antecedência 
para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, 
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
5 3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço [ 
s4No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá 
ser inferior a ) (dias ou 
meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terçosetc.) do prazo total recomendado 
pelo fabricante. 
is Garantia, manutenção e assistência técnica. 
5.6 Oprazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor) 
OU 
5.7 Oprazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, 
nominim, meses, 
contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do 
objeto. 
58 Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido 
nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo 
período restante. 
OU 
59 Oprazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no 
_ ( ) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a 
partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
5.10 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em 
perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 
5 11 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio 
Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo 
com as normas técnicas especificas. 
5 12 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos 
apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de pegas, a realização de 
ajustes, reparos e correções necessárias. 
5 Is As peças que apresentarem vicio ou defeito no período de vigência da garantia 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
deverão ser substituidas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem 
padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na 
fabricação do equipamento. 
5 14 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens 
que apresentarem vicio ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a partir 
da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo 
Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 
5 15 Oprazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada 
do Contratado, aceita pelo Contratante. 
5.16 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento 
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para 
utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade 
dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 
5!? Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação 
do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante 
autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a 
substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o 
reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos 
equipamentos. 
5.18 0 custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de 
responsabilidade do Contratado. 
5 19 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e 
desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades 
em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada 
a vigência contratual. 
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
61 0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 
cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá 
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
6.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o 
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo 
correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas 
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem 
eletrônica para esse fim. 
64 Oórgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de 
providências que devam ser cumpridas de imediato. 
65 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade 
poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para 
apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações 
contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, 
do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de 
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
9 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Man garatiba 
Fiscalização: 
6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do 
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n° 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
Fiscalização Técnica 
6.7 0 fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam 
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a Administração. (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, VI); 
6.7.1 0 fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for 
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n° 14.133, 
de 2021, art. 117, §1°, e Decreto n°11.246, de 2022, art. 22, II); 
6.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato 
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para 
a correção. (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, III); 
6.7.3 0 fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a 
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua 
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
(Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, IV). 
6.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do 
contrato. (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, V). 
6.7.5 0 fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o 
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou 
prorrogação contratual (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
Fiscalização Administrativa 
6.8 0 fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de 
habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as 
glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer 
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário(Art. 23, I e II, do Decreto n° 
11.246, de 2022). 
6.8.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo 
do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do 
contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua 
competência; (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 23, IV). 
6.9 Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá ás seguintes rotinas: 
6.9.1 (...) 
6.9.2 (...) 
6.9.3 (...) 
6.9.4 (...) 
Gestor do Contrato: 
6.10 0gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento 
e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico 
10 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com 
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração. 
6.11 0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, 
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, 
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua 
competência. 
6.12 0 gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas 
que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de 
riscos eventuais. 
(13 0 gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada 
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações 
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, 
baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
6.14 0 gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo 
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido 
pela comissão de que trata oart. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo 
setor com competência para tal, conforme o caso. 
6 15 0 gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a 
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a 
serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 
6 16 0 gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de 
contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor 
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento: 
7.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, 
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior 
verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de 
Referência e na proposta. 
7.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento 
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de 
Referência e na proposta, devendo ser substituidos no prazo de .... (...) dias, a contar 
da notificação da contratada, ás suas custas, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
73 0 recebimento definitivo ocorrerá no prazo de XXXX(XXXX) dias úteis, a contar do 
recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, 
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação 
mediante termo detalhado. 
7,4Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
limite de que trata o inciso lidoart. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para 
o recebimento definitivoserade até XXXXX (XXX) dias Citeis. 
7. 0 prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de O 
forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a 
aferição do atendimento das exigências contratuais. 
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor doart. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, 
comunicando-se a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine a parcela 
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
7.6 0prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto 
ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas 
pela Administração durante a análise prévia a liquidação de despesa, nãosera 
computado para os fins do recebimento definitivo. 
7.7 0recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético- profissional pela 
perfeita execução do contrato. 
Liquidação: 
7.Recebida Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 
dez dias Citeis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual 
período. 
7H 0 prazo de que trata o item anteriorserareduzido a metade, mantendo-se a 
possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos 
valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II doart. 75 da Lei n° 14.133, de 
2021 
7.9 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou 
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários 
e essenciais do documento, tais como: 
7.9.1 o prazo de validade; 
7.9.2 a data da emissão; 
7.9.3 os dados do contrato e do órgão contratante; 
7.9.4 o período respectivo de execução do contrato; 
7.9.5 o valor a pagar; e 
7.10eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. Havendo erro na 
apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstancia 
que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
7 11 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser 
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por 
meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido 
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou a documentação 
mencionada noart. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. 
712 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificara manutenção 
das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça 
a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com 
12 
7,7 S 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
7.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será 
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 0 prazo poderá ser 
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
7.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o 
contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da 
regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência 
de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e 
necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
7.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias 
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, 
assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.16Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados 
normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não 
regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento: 
7.17 0 pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da 
finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. 
7.l8 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão 
atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de 
sua efetiva realização, mediante aplicação do índice XXXX de correção monetária. 
Forma de pagamento: 
7.19 0 pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, 
agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
7.20Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem 
bancária para pagamento. 
7.21 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação 
aplicável. 
7.21.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, 
serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais 
estabelecidos na legislação vigente. 
7.22 0 contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos 
e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará 
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que 
faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
Antecipação de pagamento: 
7,23 A presente contratação permite a antecipação de pagamento (parcial/total), 
conforme as regras previstas no presente tópico. 
7,24 0contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo!... correspondente 
ao valor da antecipação de pagamento de R$ (valor por extenso), tão logo (incluir 
condicionante —ex:seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada a garantia 
13 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
etc.), para que o contratante efetue o 
pagamento antecipado. 
7.25Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da 
seguinte forma: 
7.25.1 R$.. (valor em extenso) quando do inicio da segunda etapa. 
7.25.2 (. ) 
7.26 Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do 
valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto. 
7.26.1 No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo á 
parcela não-executada do contrato. 
7.26.2 0 valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será atualizado 
monetariamente pela variação acumulada do (especificar o índice de correção 
monetária a ser adotado), ou outro índice que venha a substitui-lo, desde a data do 
pagamento da antecipação até a data da devolução. 
7.27 A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste 
instrumento. 
7.28 Opagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até (....) dias, 
contados do recebimento do (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo). 
7.29A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do objeto, 
os quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se refere 
o valor antecipado. 
7.300 pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes 
providências pelo contratado: 
7.30.1 comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo 
contratado, para a antecipação do valor remanescente; 
7.30.2prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata oart. 96 da Lei n° 
14.133, de 2021, no percentual de %. 
7.31 0 pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais retenções 
tributárias incidentes. Cessão de crédito 
7.32 É admitida a cessão fiduciária de direitos crediticios com instituição financeira, 
conforme as regras deste presente tópico. 
7.33Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de 
todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do 
aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também 
se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como 
certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o 
Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, conforme oart. 12 da Lei n° 8.429, de 
1992. 
7 34 O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado 
cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente 
incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas 
exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente 
sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta 
vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o 
14 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 
7.35 A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará 
sob a integral responsabilidade do contratado. 
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE 
FORNECIMENTO 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 
8. 1 0 fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de 
LICITAÇÃO, na modalidade PREGAO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do 
critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO]. 
Forma de fornecimento: 
8.2 0fornecimento do objeto será [integral/parcelado/continuado]. Exigências de 
habilitação 
83Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica: 
8.4Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força 
de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 
8.5Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 
da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.6 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada 
verificação da autenticidade no sitio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt￾br/empreendedor; 
8.7Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade 
identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição 
do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas 
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de 
documento comprobatório de seus administradores; 
8.8Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no 
Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade 
federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será 
considerada como sua sede. 
8.9Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus 
administradores; 
g 10 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, 
respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de 
Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 
8.11 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia 
que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata oart. 107 da 
Lei n°5.764, de 16 de dezembro 1971. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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8 12 Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf —DAPou DAP-P válida, ou, 
ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e 
do Desenvolvimento Agrário. 
8.13 Produtor Rural: matricula no Cadastro Especifico do INSS — CE!, que comprove a 
qualificação como produtor rural pessoa física. 
8 14 Ato de autorização para o exercício da atividade de (especificar a atividade 
contratada sujeita à autorização), expedido por (especificar o órgão competente) 
nos termos doart. da (Lei/Decreto) n° 
8.15 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações 
ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 
8.16 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de 
Pessoas Físicas, conforme o caso; 
8.17Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação 
de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos 
tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive 
aqueles relativos à Seguridade Social. 
8,18 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
s 19 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos 
termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto￾Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943; 
20Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou 
[Municipal/Distrital] relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo 
de atividade e compatível com o objeto contratual; 
8.21 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do 
domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou 
concorre; 
8.22 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou 
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição 
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou 
sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
8.23 0fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda 
auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, 
de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes 
estadual e municipal. 
Qualificação Econômico-Financeira 
8,24Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicilio ou 
sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação 
na licitação, ou de sociedade simples; 
8.25 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei 
n° 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 
8.26Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; 
16 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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8.26.1 indicesde Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente(LC), e Solvência Geral(SG) 
superiores a 1 (um); 
8.26.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a 
todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis 
pelo balanço de abertura. 
8.26.3 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a 
pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 
8.26.4 Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite 
definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil 
Digital - ECD aoSped. 
8 27 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer 
dosindicesde Liquidez Geral (LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC), será 
exigido para fins de habilitação [capital minimo] OU [patrimônio liquido minimo] de % 
[até 10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela 
pertinente]. 
828 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a 
todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis 
pelo balanço de abertura. (Lei n° 14.133, de 2021, art. 65, §1°). 
8.29 0atendimento dosindiceseconômicos previstos neste item deverá ser atestado 
mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada 
pelo fornecedor. 
Qualificação Técnica: 
8.30Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional (escrever por extenso, 
se o caso), em plena validade; 
8.30.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade 
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou 
com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo 
conselho profissional competente, quando for o caso. 
8.30.2Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer 
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
8.30.2.1 .... 
8.30.2.2 .... 
8,30.2.3 .... 
8.30.2.4Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação 
e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. 
8.30.2.5Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da 
matriz ou da filial do fornecedor. 
8.30.2.6 0fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação 
da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, 
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local 
em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
8.30.2.7 Prova de atendimento aos requisitos , previstos na lei 
8.31 Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte 
documentação complementar: 
17 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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8.31.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a 
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a 
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, 
respeitado o disposto nosarts. 4°, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2° a 6° da Lei n. 5.764, 
de 1971; 
8.31.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual — DRSCI, para 
cada um dos cooperados indicados; 
8.31.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados 
necessários à execução contratual; 
8.31.4 0registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
8.31.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos 
cooperados que executarão o contrato; e 
831.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da 
cooperativa: a) ata de fundação; 
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; 
c) regimento dos fundos instituidos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em 
assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; 
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da 
licitação; 
8.31.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe oart. 112 
da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria 
não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
,)I 0 custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos 
unitários apostos na [tabela acima] OU [em anexo]. 
OU 
9,2 0 valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$ 
OU 
9 3 0 custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público 
apenas e imediatamente após o julgamento das propostas. 
9.4 A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e 
sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco 
constante do Contrato. 
9.5Em caso de licitação para Registro de Preços, os pregos registrados poderão ser 
alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no 
mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, 
nas seguintes situaçõe: 
9,5,1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de 
fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a 
execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso II 
do caput doart. 124 da Lei n° 14.133, de 2021; 
9.5.2em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais 
18 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os 
preços registrados; 
953 serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o 
índice previsto para a contratação, ou 
() 5 4 poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos 
para a contratação. 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA 
io As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara. 
10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação: 
Gestão/Unidade: [...]; 
IDFonte de Recursos: [...]; 
HDPrograma de Trabalho: [...]; 
Iv) Elemento de Despesa: [.. .]: 
V) Plano Interno: 
10.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após 
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, 
mediante apostilamento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável 
19