| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências. |
| native_id | 10341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN° 4.317 DE (04 DEgilulh, oDE 2024. AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LELI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos competentes, a promover a concessao onerosa do bem imoével que compde o Patriménio Municipal com area de terras de 278.508,00m? melhor descrito e caracterizado na Transcrigdo 3779, Livro 3 do Servigco de Registro de Imoveis do 2° Oficio de Vassouras/RJ. Paragrafo unico. O prazo da concessdo sera de trinta e cinco anos, prorrogaveis por igual periodo. Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de preempgao para aquisicdo do imével objeto da concessao, apos prévia avaliacao e arbitramento do valor pela Administracdo Publica. Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacao de equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢cdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. . Em, 1& de gggiubm} de 2024. 0 !Ex»ffp 1. L.& odo _._4@..1, A2 .u iicipio de Aiguel Parsiry ™ QR LROQA. A0T RUEH 108 e e M/\fi”l’/’ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br