norma nº 403/2023

ya ay 
Estado do Rio de Janeiro 
.. Camara Municipal de Miguel Pereira 
WIGUEL PEREIRA Sie 
LE| COMPLEMENTAR N° 403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Disp6e sobre a criagado das fungd6es de 
confianga de Coordenador de Manutengao e 
Conservacgao e Coordenador de Protecgao de 
Dados pela LGPD, no ambito da Camara 
Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo | 
da Lei Complementar n° 282, de 28 de fevereiro 
de 2019. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criadas as fungé6es de confianga de Coordenador de Manutencado e 
Conservacgao e Coordenador de Protegao de Dados pela LGPD, no ambito da Camara Municipal 
de Miguel Pereira, com atribuig6es conforme Anexo | da Lei Complementar n° 282, de 28 de 
fevereiro de 2019. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar n° 282, de 28 de fevereiro de 2019, 
conforme Anexo Unico desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 1° de maio de 2023. 
Art. 4° Revogam-se as disposigées em contrario. 
Miguel Pereira, em 27 de dezembro de 2023. 
279i AR 2O2 >. 
02.003 ID.O6n.. A224. 
01) 2450 i 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Is Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO UNICO 
LE] COMPLEMENTAR N° 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
DAS FUNGOES DE CONFIANCA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2°, DO ART. 2° 
FUNGAO VALOR ATRIBUIGOES SiMBOLO 
~ eExercer as atividades tipicas de Agente de 
Agente de Contratagao| R$ 300,00 Contratacao, previstas na Lei Federal 14.133/2021. meat 
; e Exercer atividades tipicas de assessoramento do 
Mati cs Conmicess R$ 180,00 Agente de Contratacao, previstas na Lei Federal | EQ.AGC g ¢ 14.133/2021. 
F e Exercer as atividades tipicas de pregoeiro, previstas Pregoeiro R$ 300,00 na Lei Federal 10.520/2002. PRES 
Equipe de Apoio do e Exercer atividades tipicas de assessoramento do 
Pregoeiro R$ 180,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. Ener 
, e Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas a 
Chere aa secretatis R$ 1.500,00 administragao da Camara, com énfase no Plenario do | CSGC 
Poder Legislativo Municipal. 
Presidente da oa Pa ; os Comissao de Licitacao | R$ 300,00 e Exercer as atividades Uipitas: Presidente da Comissao PCLC 
e Compras de Licitagao e Compras previstas na Lei n° 8.666/93. 
ow e Exercer as atividades tipicas de assessoramento do 
more ss comissa R$ 180,00 Presidente da Comissao de Licitagdo e Compras | MCLC 
¢ P previstas na Lei n° 8.666/93. 
e Coordenar e Controlar todos os registros de compras 
Presidente da e baixa de almoxarifado; 
Comissao de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; PCA 
Almoxarifado e Prestar contas aos orgaos de controle; e 
e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
os e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissao 
sa ay ction aa R$ 180,00 de Almoxarifado, bem como demais atividades MCA 
pertinentes ao cargo. 
eCoordenar e Controlar todos os registros de 
Presidente da aquisigé6es e baixa de patriménio; 
Comissao de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; PCP 
Patrimdnio Prestar contas aos Orgaos de controle; e 
e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
os e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissao Membre ca Gomissa° | Rg 180,00 | de Patriménio, bem como demais atividades | MCP 
pertinentes ao cargo. 
e Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; 
Chefe da Divisao de R$ 1.500,00 e Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos CDRH 
Recursos Humanos e comissionados; 
e Registrar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
Chefe da Divisao de 
Pagamento R$ 1.500,00 
eExercer atividades de Chefia e Coordenacao de 
pagamentos; 
Realizar todas as acédes necessarias para execucao 
do pagamento; 
e Responder aos orgaos de controle a respeito de 
assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores; 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
CDP 
Coordenador da 
Contabilidade R$ 500,00 
e Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
e Responder aos Orgaos de controle a respeito de 
assuntos pertinentes a contabilidade; 
e Representar o Poder Legislativo em Congressos, 
Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente 
a conceitos e principios contabeis; 
e Assinar e€ se responsabilizar, solidariamente, os 
relatorios contabeis. 
CCONT 
Coordenador do 
Plenario do Poder 
Legislativo 
R$ 500,00 
eExercer a coordenacao de todos os assuntos 
relacionados a Estrutura Legislativa do Poder 
Legislativo de Miguel Pereira. 
CP 
Coordenador 
Orcamentario e 
Financeiro 
R$ 500,00 
e Exercer a coordenac¢ao da execu¢ao or¢amentaria; 
e Responsabilizar-se na elaboragao do _ Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orgamentaria e da Lei 
Orgamentaria Anual; 
eResponder aos orgaos de _ controle sobre 
questionamentos a respeito do tema. 
COF 
Coordenador de 
Transporte R$ 500,00 
e Coordenar as atividades de transporte, atendendo as 
necessidades do expediente dos diversos setores da 
Camara, controlar e manter atualizado os registros 
dos veiculos bem como a manuten¢ao, conservacao 
e limpeza da frota. 
CT 
Coordenador de 
Almoxarifado R$ 500,00 
e Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, 
encaminhar materiais para armazenamento; 
e Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar 
reposi¢ao de estoque; 
eAcompanhar pedidos de compra da empresa, 
administrar atendimento a requisig¢des de materiais e 
controla niveis de estoque. 
e Otimizar estocagem de material: 
e Acompanhar prazo de vencimento de validade dos 
materiais; 
e Realizar o levantamento de inventario fisico; 
e Emitir solicitagé6es de compra e controle diversos de 
expedicao dos materiais. 
CA 
Coordenador do 
Arquivo Geral da 
Camara 
R$ 500,00 
e Gerenciar 0 Arquivo Geral, o Servico de Digitalizagao 
e Microfilmagem de Documentos, o Servico de 
Comunicagao e Expedi¢ao e o Servico de Protocolo 
Geral: 
e Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a 
gestao documental no ambito institucional; 
e Estabelecer e executar a politica de avaliacao 
documental: 
e Manter a custoddia, a conservagao e a divulgacao do 
acervo documental, garantindo oO acesso e 
preservando a memoria da_ Instituicao como 
referéncia, informacao, prova ou fonte de pesquisa 
cientifica. 
CAGC 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —- E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Coordenador de 
Manuten¢ao e 
Conservacao 
R$ 500,00 
e Promover pequenas manutencédes nos prédios que 
estejam sob utilizac¢ao da Camara Municipal de 
Miguel Pereira; 
e Controlar os estoques de género alimenticio, de 
limpeza e de consumo em geral, pertencentes ao 
Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais 
baixas ao Setor de Almoxarifado; 
e Notificar a autoridade superior qualquer necessidade 
de manutenc¢ao para conservagao do ambiente fisico 
da Camara Municipal que nao possa ser sanada pela 
Coordena¢ao. 
CMC 
Coordenador de 
Protegao de Dados 
pela LGPD 
R$ 500,00 
e Controlar as informagées que sao publicadas pela 
Camara Municipal em seu Portais Oficiais e/ou Diario 
Oficial do Municipio, guarnecendo os dados pessoais 
que sejam intrinsecos aos dados documentos 
publicos oficiais de modo a nao comprometer a 
transparéncia dos atos publicados; 
e Promover as atualizagées advindas da Lei Geral de 
Protecao de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal n.° 
13.709, de 14 de agosto de 2018; 
e Notificar os setores sobre as atualizagées da Lei 
Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 
Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
e Responder quest6es sobre protecao de dados 
dirigidas ao Poder Legislativo Municipal. 
CPD 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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