| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Atualiza as tabelas de vencimento dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Municipal nº 2.389/1990, com as alterações introduzidas pela lei complementar nº 050/2010, conforme ANEXO I e ANEXO II, respectivamente, aplicando o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do magistério público municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e dá outras providências. |
| native_id | 2278 |
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