| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências. |
| native_id | 3092 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Secretaria Municipal de Fazenda Certidão Positiva Imobiliária SPE- 13/12/2023 17:08 - Pág. 1 Nº do Documento | Código Verificação Data de Emissão Data de Validade Processo 1000110462 BRWG-DIAV 13/12/2023 10/06/2024 Nome Inscrição (IPTU) Ó CPF NILTON BALTHAZAR 01.1.009.0278.001 094.544.467-20 NOVO RIO DAS OSTRAS - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28893-419 CERTIFICAÇÃO É certificado que, na presente data, constam pendências em nome do contribuinte acima identificado relativas aos tributos imobiliários e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de Rio das Ostras de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas. ORIGEM DOS DÉBITOS Origem do Débito Principal (R$) Correção (R$) Mora (R$) Multa (R$) Total (R$) IPTUITaxas 2028 2.549,47 0,00) 152,97 493,41 DA-IPTU/Taxas 2022 2.379,47 170,61 306,01 510.02 EX-IPTU/Taxas 2021 2.157,70] 391,73 611.86) 509.89 VALOR TOTAL 562,34 1.070,84 1.513,32 OBSERVAÇÕES Dispositivo legal: - Lei 508/2000 - O presente documento somente tem validade: a - Quando não apresentar rasuras, emendas ou borrões b - por 180 dias após sua emissão Compareça à Secretaria de Fazenda para regularização dos débitos. - A aceitação do presente documento está condicionada à verificação de sua validade, exclusivamente pelo aceitante, na Internet no endereço http://www.spe.pmro-.r;.gov.br/, ou junto à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Rio das Ostras, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023