| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5721 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.037.876,40 (QUATRO MILHÕES, TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALTERANDO O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO). |
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LEI Nº 5721/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.037.876,40 (QUATRO MILHÕES, TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALTERANDO O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.037.876,40 (quatro milhões, trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), alterando o Anexo III da Lei nº 5.435/2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, nas ações dos seguintes programas:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
10
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora
03
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0010
Gestão da Saúde
Atividade
2074
Termos
Ação
0302
Atenção especializada – Termos
Fonte de Recurso
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.50.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica - Termos
Código de Aplicação
302-813
302-814
302-815
10- Fabio Santos – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
24- Rafael Frabetti – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
26- Tenente Almeida – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
95.076,90
0,00
95.076,90
Justificativa das modificações: Abertura de dotações com recursos de emendas parlamentares impositivas dos vereadores, Fabio Santos, Rafael Frabetti e Tenente Almeida
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0020
Moderniza Mais
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Ação
0003
Moderniza Mais
Fonte de Recurso
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-818
100-821
45- Fábio Santos – Emenda Impositiva R$ 30.000,00
34- Antonio Franco dos Santos- Emenda Impositiva R$ 30.000,00
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas do vereador, Fabio Santos.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
17
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Sub-função
452
Serviços Urbanos
Programa
0006
Serviços Urbanos
Atividade
2018
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Ação
0000
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Fonte de Recurso
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-819
57- Rafael Frabetti- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas do vereador, Rafael Frabetti.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensino Infantil Creche
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2040
Atividades do Ensino Infantil – Creches
Ação
0000
Atividades do Ensino Infantil – Creches
Fonte de Recurso
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
4.4.90.52.00
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação
212-800
59- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas do vereador, Rodrigo Gutierres.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
18
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Obras e Serviços Municipais
Atividade
2019
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Ação
0000
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recurso
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
4.4.90.52.00
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação
100-820
60- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas do vereador, Rodrigo Gutierres.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
09
QSE- Quota Salário Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2049
QSE- Quota Salário Educação
Ação
0003
Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recurso
95
Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação
282-000
Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
1.136.319,45
0,00
1.131.876,58
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do QSE – Quota Salário educação do exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recurso
91
Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-153
Fundo Municipal do Esporte
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
23.354,02
0,00
23.254,02
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Fundo Municipal do Esporte do exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recurso
92
Recursos Estaduais – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação
100-807
Convênio 440/2023- Programa Centro de Formação Esportiva
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
150.152,71
0,00
150.152,71
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais do Convênio 440/2023- Programa Centro de Formação Esportiva – exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recurso
95
Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação
100-156
Programa Esporte Para Todos
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
35.164,21
0,00
39.607,08
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais do Programa Esporte Para Todos do exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade
1001
Obras de Infraestrutura Urbana
Ação
0002
Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso
91
Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Código de Aplicação
140-000
Royalties da exploração do petróleo e gás natural
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
875.000,00
0,00
875.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Royalties de exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade
1005
Construção reforma ou Ampliação de próprios
Ação
0000
Construção reforma ou Ampliação de próprios
Fonte de Recurso
91
Recursos do Tesouro- exercício anterior
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Código de Aplicação
100-141
Recursos de alienação de bens Fundeb
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
675.000,00
0,00
675.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de alienação de bens Fundeb do exercício anterior.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
01
Gabinete do Prefeito
Unidade Executora
03
Cooperações Diversas
Função
26
Transporte
Sub-função
782
Transporte Rodoviário
Programa
0002
Suporte Administrativo
Atividade
2079
Subvenções Econômicas
Ação
0000
Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso
01
Tesouro
Categoria Econômica
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
Código de Aplicação
110-000
Tesouro Geral
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
360.000,00
0,00
360.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para contabilização da subvenção econômica que trata a lei municipal n°5.566/23.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
09
QSE- Quota Salário Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2049
QSE- Quota Salário Educação
Ação
0003
Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recurso
05
Recursos Federais
Categoria Econômica
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação
282-00
Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
472.251,98
0,00
472.251,98
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para contabilização dos recursos do QSE através de anulação parcial da dotação 435.
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0026
Idoso
Atividade
2074
Termos
Ação
0000
Termos
Fonte de Recurso
98
Recuros Emenda Federal – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.50.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Código de Aplicação
800-038
Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
100%
0
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para acerto da origem do recurso com recursos de emenda parlamentar Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto.
Art. 2º Fica alterado o Anexo IIA da Lei nº 5.560/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, nas ações dos seguintes programas:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
10
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora
03
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0010
Gestão da Saúde
Atividade
2074
Termos
Ação
0302
Atenção especializada – Termos
Fonte de Recursos
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.50.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica - Termos
Código de Aplicação
302-813
302-814
302-815
10- Fabio Santos – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
24- Rafael Frabetti – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
26- Tenente Almeida – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 95.076,90
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0020
Moderniza Mais
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Ação
0003
Moderniza Mais
Fonte de Recursos
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-818
45- Fábio Santos – Emenda Impositiva
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 30.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
17
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Sub-função
452
Serviços Urbanos
Programa
0006
Serviços Urbanos
Atividade
2018
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Ação
0000
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Fonte de Recursos
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-819
57- Rafael Frabetti- Emenda Impositiva
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 30.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensino Infantil Creche
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2040
Atividades do Ensino Infantil – Creches
Ação
0000
Atividades do Ensino Infantil – Creches
Fonte de Recursos
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
4.4.90.52.00
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação
212-800
59- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 30.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
18
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Obras e Serviços Municipais
Atividade
2019
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Ação
0000
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recursos
08
Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica
4.4.90.52.00
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação
100-820
60- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 30.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
09
QSE- Quota Salário Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2049
QSE- Quota Salário Educação
Ação
0003
Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recursos
95
Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação
282-000
Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 1.136.319,45
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recursos
91
Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Código de Aplicação
100-153
Fundo Municipal do Esporte
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 23.354,02
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recursos
92
Recursos Estaduais – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação
100-807
Convênio 440/2023- Programa Centro de Formação Esportiva
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 150.152,71
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Programa Muito Mais Esportes
Atividade
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Ação
002
Compete Mais
Fonte de Recursos
95
Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação
100-156
Programa Esporte Para Todos
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 35.164,21
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade
1001
Obras de Infraestrutura Urbana
Ação
0002
Recapeamento de Vias
Fonte de Recursos
91
Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Código de Aplicação
140-000
Royalties da exploração do petróleo e gás natural
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 875.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade
1005
Construção reforma ou Ampliação de próprios
Ação
0000
Construção reforma ou Ampliação de próprios
Fonte de Recursos
91
Recursos do Tesouro- exercício anterior
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Código de Aplicação
100-141
Recursos de alienação de bens Fundeb
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 675.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
01
Gabinete do Prefeito
Unidade Executora
03
Cooperações Diversas
Função
26
Transporte
Sub-função
782
Transporte Rodoviário
Programa
0002
Suporte Administrativo
Atividade
2079
Subvenções Econômicas
Ação
0000
Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos
01
Tesouro
Categoria Econômica
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
Código de Aplicação
110-000
Tesouro Geral
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 360.000,00
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
09
QSE- Quota Salário Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0012
Ensino Municipal
Atividade
2049
QSE- Quota Salário Educação
Ação
0003
Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recursos
05
Recursos Federais
Categoria Econômica
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação
282-00
Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 467.809,11
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Executora
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0026
Idoso
Atividade
2074
Termos
Ação
0000
Termos
Fonte de Recursos
98
Recuros Emenda Federal – exercício anterior
Categoria Econômica
3.3.50.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Código de Aplicação
800-038
Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto
Meta LDO
2024
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 100.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais abertos na forma desta Lei serão cobertos com recurso provenientes de:
I – superávit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 89.735,74 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
II – excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
III – anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 712.886,01 (setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo):
Dotação
02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – CÂMARA
856
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
R$
R$ 95.076,90
Dotação
02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – CÂMARA
855
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
R$
R$ 150.000,00
Dotação
02.11.03 – 12.361.0012.2049.0003- ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
435
4.4.90.51.00- Obras e instalações
R$
R$ 467.809,11
IV – anulação total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.905.254,65 (dois milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos):
Dotação
02.14.01 – 27.812.0017.2015.0002 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER- COMPETE MAIS
891
954
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$
R$
R$
150.152,71
74.771,29
23.354,02
Dotação
02.11.09- 12.361.0012.2049.0003- ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – QSE
891
954
3.2.90.22.00- OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
R$
R$
164.128,44
1.440.000,12
Dotação
02.01.03 – 26.782.0002.2079.0000- GABINETE DO PREFEITO – COOPERAÇÕES DIVERSAS
955
3.3.60.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
R$
360.000,00
Dotação
02.12.01 – 08.244.0025.2057.0003- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD PBF .
958
959
961
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
R$
R$
70.000,00
70.000,00
66.675,11
Dotação
02.15.03 – 15.122.0005.2068.0000- ATIVIDADES DO TRÂNSITO
953
956
957
960
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
R$
R$
R$
150.000,00
150.000,00
16.176,96
150.000,00
Dotação
02.11.04 – 12.365.0012.2040.0000- ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL CRECHES.
962
3..90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
10.000,00
Dotação
02.11.04 – 12.365.0012.2041.0000- ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA.
963
3..90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
10.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de junho de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS