norma nº 5779/2025

LEI Nº 5.779/2025



ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.990/2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal nº 4.990, de 20 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 16 (...)



(...)



V - distribuição de sementes de crotalárea;



VI - outras medidas que auxiliem, de forma efetiva, na contenção da doença.



(...)”



Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, preferencialmente as consignadas na Lei n° 5.760, de 12 de dezembro de 2024, sob o programa:10.305.0010.2053.0000 - Atividades da Vigilância Epidemiológica.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 



Garça, 31 de março de 2025.







JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL





FABRÍCIO TAMURA

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra- 

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BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS