norma nº 5780/2025

LEI Nº 5.780/2025



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS (AGEI)”.



O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Garcense de Esportes Inclusivos - AGEI”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.083.423/0001-83, de caráter social e sem fins lucrativos, regularmente constituída e estabelecida neste município de Garça. 



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Garça, 14 de abril de 2025.









JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL









FABRÍCIO TAMURA

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra- 

vcm.                          





BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS