norma nº 70/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2025



ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INSTITUINDO O PRÊMIO “EMPREENDEDOR DESTAQUE”



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º O inciso VI do artigo 5º do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2018, passando a contar com a seguinte redação:



“Art. 5º [...]

...

VI - prêmio “Empreendedor Destaque”, destinado a reconhecer e valorizar os empreendedores que se destacaram por suas contribuições no desenvolvimento econômico, cultural e socioambiental de nossa comunidade, inclusive em ações afirmativas de proteção ao meio ambiente e inclusivas de pessoas com deficiência, pessoas idosas e de crianças e adolescentes, observando-se os seguintes preceitos:



a) será concedido no mês de outubro, respeitado o limite máximo de 13 (treze) homenageados, sendo uma indicação por Vereador;



b) as indicações serão realizadas pelos Edis diretamente à Mesa Diretora, contendo breve justificativa da homenagem, e serão ratificadas por Ato da Mesa;



c) a outorga da homenagem não ocorrerá durante os anos em que se realizarem eleições municipais, estaduais ou federais.”



Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto nos incisos IX, X e XIII do art. 5º do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2018.

S. Sessões, 19 maio de 2025



Raquel Sartori

Presidente





Paulo André Faneco

1º Secretário



Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.





Antonio Marcos Pereira

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).