| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5812 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE À SUPRESSÃO E PODA DE ESPÉCIMES ARBÓREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 5.812/2025 ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE À SUPRESSÃO E PODA DE ESPÉCIMES ARBÓREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º [...] ... § 1º-A. Qualquer cidadão domiciliado no Município poderá solicitar ao Poder Público, mediante protocolo, a supressão de espécime arbóreo que represente risco à integridade física de pessoas ou possa causar dano ao patrimônio público ou privado. [...]” Art. 2º O artigo 11 da Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. [...] ... § 1º Qualquer cidadão domiciliado no Município poderá solicitar ao Poder Público, mediante protocolo, a realização de poda de espécime arbóreo que represente risco à integridade física de pessoas ou possa causar dano ao patrimônio público ou privado. [...]” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça, 23 de setembro de 2025. JOSÉ ALCIDES FANECO PREFEITO MUNICIPAL FABRÍCIO TAMURA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. vcm. BIANCA CAMPOS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS