| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5858 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 770.427,43 (SETECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO ENSINO MUNICIPAL |
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LEI Nº 5.858/2026
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 770.427,43 (SETECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO ENSINO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.814/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2026 A 2029
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
02
Alimentação Escolar
Função
12
Educação
Subfunção
306
Alimentação e Nutrição
Programa
1200
Ensino Municipal
Projeto/Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Ação
0001
Merenda Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
0%
0%
0%
0%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 34.002,65
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 34.002,65
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos do PNAE, provenientes de Superavit do Exercício Anterior
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
03
Transporte Escolar
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
1200
Ensino Municipal
Projeto/Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Ação
0002
Transporte Escolar Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
0%
0%
0%
0%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 426,10
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 426,10
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos do PNAT, provenientes de Superavit do Exercício Anterior
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Valor R$
Ação
0003
Fundeb - Fundamental
R$ 251.283,26
Ação
0004
Fundeb – VAAR/Fundamental
R$ 11.844,49
Ação
0005
QSE - Fundamental
R$ 249.671,59
Ação
0006
Escola Tempo Integral - Fundamental
R$ 26.171,70
Ação
0012
Fundeb/F.E.T.I. – Fundamental
R$ 85.428,00
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
0%
0%
0%
0%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 624.399,04
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 624.399,04
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes de Superavit do Exercício Anterior
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1201
Atividades do Ensino Infantil Creche
Valor R$
Ação
0008
Escola Tempo Integral - CRECHE
R$ 16.749,90
Ação
0009
FUNDEB / F.E.T.I. – CRECHE
R$ 54.673,90
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
0%
0%
0%
0%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 71.423,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 71.423,80
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes de Superavit do Exercício Anterior
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1202
Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola
Valor R$
Ação
0006
Escola Tempo Integral – Pré Escola
R$ 9.421,80
Ação
0009
FUNDEB / F.E.T.I. – PRÉ ESCOLA
30.754,04
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
0%
0%
0%
0%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 40.175,84
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 40.175,84
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes de Superavit do Exercício Anterior”
Art. 2º O anexo II, da Lei Municipal nº 5.813/2025, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo II
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
02
Alimentação Escolar
Função
12
Educação
Subfunção
306
Alimentação e Nutrição
Programa
1200
Ensino Municipal
Projeto/Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Ação
0001
Merenda Ensino Fundamental
Meta LDO
2026
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 34.002,65
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
03
Transporte Escolar
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
1200
Ensino Municipal
Projeto/Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Ação
0002
Transporte Escolar Ensino Fundamental
Meta LDO
2026
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 426,10
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1203
Atividades do Ensino Fundamental
Valor R$
Ação
0003
Fundeb - Fundamental
R$ 251.283,26
Ação
0004
Fundeb – VAAR/Fundamental
R$ 11.844,49
Ação
0005
QSE - Fundamental
R$ 249.671,59
Ação
0006
Escola Tempo Integral - Fundamental
R$ 26.171,70
Ação
0012
Fundeb/F.E.T.I. – Fundamental
R$ 85.428,00
Meta LDO
2026
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 624.399,04
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1201
Atividades do Ensino Infantil Creche
Valor R$
Ação
0008
Escola Tempo Integral - CRECHE
R$ 16.749,90
Ação
0009
FUNDEB / F.E.T.I. – CRECHE
R$ 54.673,90
Meta LDO
2026
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 71.423,80
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora
04
Ensinos
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
1200
Ensino Municipal
Atividade
1202
Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola
Valor R$
Ação
0006
Escola Tempo Integral – Pré Escola
R$ 9.421,80
Ação
0009
FUNDEB / F.E.T.I. – PRÉ ESCOLA
R$ 30.754,04
Meta LDO
2026
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 40.175,84”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 770.427,43 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), cuja cobertura far-se-á através de superávit apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial por Decreto, observados os limites legais e a efetiva entrada de novos recursos, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de março de 2026.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. -
vcm.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS