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norma nº 3900/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.885/2005, que concedeu anistia de juros e multa aos contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, quanto ao prazo estabelecido para usufruir dos benefícios da lei.
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