| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.881/2005, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, excluindo a especificação das Normas Técnicas da ABNT a serem observadas na aplicação do disposto na Lei em referência. |
| native_id | 1574 |
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