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norma nº 3983/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3983 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.060/95, que regulamentou o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica.
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