| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, com vinculação de receita, em garantia. |
| native_id | 1850 |
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