| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | Autoriza a cassação de alvará de funcionamento de depósito de ferro velho e estabelecimentos congêneres, que comprovadamente exerçam atividades ilícitas, na recepção, comercialização e reutilização de objetos de metal e bronze, ferro, fios e cabos de cobre. |
| native_id | 1917 |
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