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norma nº 4092/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4092 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaAutoriza a cassação de alvará de funcionamento de depósito de ferro velho e estabelecimentos congêneres, que comprovadamente exerçam atividades ilícitas, na recepção, comercialização e reutilização de objetos de metal e bronze, ferro, fios e cabos de cobre.
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