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norma nº 3920/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3920 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 3.486/2001, que autorizou o SAAE e a Prefeitura Municipal a receberem doações de uniformes para uso dos servidores municipais, estendendo os dispositivos do artigo 1º às empresas que não estejam estabelecidas no Município.
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