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norma nº 3278/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3278 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaIntegra a legislação do Município, referente a Obras e Edificações, a Norma NBR N.º 9050, de setembro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de deficiências físicas.
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