| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | Integra a legislação do Município, referente a Obras e Edificações, a Norma NBR N.º 9050, de setembro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de deficiências físicas. |
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