norma nº 1331/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 08 de abril de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1,331, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações
Sociais, cria o programa
municipal de publicização e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1. O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura, à educação, à administração e
gestão de serviços públicos, ao saneamento básico, à
saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá qualificar
como Organização Social as pessoas jurídicas que já
obtiveram tal qualificação perante a União, Estados, Distrito
Federal e outros Municípios, observados os requisitos desta
Lei.
Art. 2. São requisitos específicos para que as
entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem
à qualificação como Organização Social:
|. Comprovar o registro de seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) Natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) Previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de
Administração ou adotem princípios de governança
corporativa e uma Diretoria Executiva profissional
composta por profissionais devidamente qualificados e
habilitados para o cargo, definidos nos termos do Estatuto,
assegurado àquela composição e atribuições normativas e
de controle básicos previstos nesta Lei;
d) Previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de membros da sociedade civil
organizada local, poder público, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) Composição e atribuições de Diretoria profissional;
f) Obrigatoriedade de publicação anual em locais
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visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações, bem como manter em seu sítio
oficial na internet e de forma atualizada, todas as parcerias
celebradas com o poder público, os seguintes documentos:
(i) Relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão com o Município;
(ii) Data de assinatura e identificação do instrumento
do contrato de gestão e do órgão da administração pública
responsável;
(iii) Nome da organização da sociedade civil e seu
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNP) da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB;
(iv) Descrição do objeto do contrato de gestão;
(v) Valor total da parceria e valores liberados;
(vi) Situação da prestação de contas da parceria, que
deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a
data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o
resultado conclusivo.
9) Em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do Estatuto;
h) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da
entidade, ao patrimônio de outra entidade similar, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens
por este alocados;
j) Comprovação dos requisitos legais para constituição
de pessoa jurídica;
k) Comprovar a presença, em seu quadro de pessoal,
de profissionais com formação específica para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação;
1) Ter a entidade recebido aprovação em parecer
favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais
para sua qualificação como Organização Social, da área
técnica correspondente;
m) Possuir capacidade operacional e técnica em sua
área de atuação.
8 1º. O Poder Público poderá verificar, “in loco”, a
existência e a adequação da sede ou filial da Organização
Social, antes de firmar o contrato de gestão.
8 2º. As entidades qualificadas como Organização
Social serão incluídas em cadastro disponibilizado no sítio
oficial na internet da Prefeitura Municipal.
Art. 3. A qualificação como Organização Social no
âmbito municipal será expedida pela Comissão de
Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais, que
terá competência para decidir sobre os requerimentos de
qualificação, a serem nomeados por portaria assinada pelo
Prefeito Municipal.
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& 1º. A Comissão de Qualificação e Monitoramento de
Organizações Sociais, sob a presidência do primeiro, terá a
seguinte composição, com os respectivos suplentes:
|. Um membro da administração direta da Prefeitura
Municipal;
Hi. Um membro do corpo jurídico da Prefeitura
Municipal;
Hi. Um membro do setor financeiro da Prefeitura
Municipal.
8 2º, A Comissão se reunirá regularmente sempre que
demandada.
Art. 4. Além da Comissão de Qualificação e
Monitoramento de Organizações Sociais o órgão da
municipalidade em cuja área de atuação se situar a
atividade descrita nos estatutos da entidade pleiteante a
qualificação, analisará o requerimento e emitirá parecer no
prazo de até dez dias da data do protocolo, quanto a
capacidade operacional da entidade na área.
Art. 5. Após o pronunciamento do órgão responsável,
descrito no Art. 4. o processo será submetido à Comissão
de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais,
para análise e decisão quanto à qualificação.
8 1º, A decisão que deferir ou indeferir o pedido de
qualificação será publicada na imprensa oficial município.
8 2º, No caso de deferimento do pedido, o processo
será encaminhado para emissão de decreto de qualificação,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do
respectivo despacho.
8 3º, Em caso de indeferimento, a Comissão fará
publicar o despacho motivado.
8 4º, O pedido de qualificação será indeferido caso a
entidade:
I. Não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas
áreas previstas no Art. 1º;
IH. Não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei
Municipal;
HI. Apresente a documentação discriminada no Art. 2º
de forma incompleta.
8 58. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso Ill do 8 4º
deste artigo, a Comissão de Qualificação e Monitoramento
de Organizações Sociais poderá conceder à requerente o
prazo de até 10 (dez) dias para a complementação dos
documentos exigidos, podendo ser prorrogado por igual
período.
8 6º. As entidades qualificadas como Organizações
Sociais serão incluídas em cadastro que será
disponibilizado na internet.
8 7º. A pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer
novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que
atendidas as normas constantes nesta Lei Municipal.
Art. 6. Qualquer alteração da finalidade ou do regime
de funcionamento da organização, que implique mudança
das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser
comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à
Secretaria Municipal ou órgão competente na respectiva
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área de atuação, sob pena de cancelamento da
qualificação, publicado na internet.
Art. 7. As entidades que forem qualificadas como
Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar
contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a
absorver a gestão e execução de atividades e serviços
públicos e de interesse público.
Art. 8. As entidades interessadas para qualificação
como Organização Social poderão solicitar tal
reconhecimento a qualquer tempo.
Seção II
Do Conselho de Administração e Governança
Corporativa
Art. 9. Caso a entidade tenha conselho de
administração este deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes
critérios básicos:
I. Possuir em sua composição:
a) Membros representantes do poder público
municipal.
b) Membros representantes de entidades da sociedade
civil atuantes Município.
c) Membros, no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados, ou em caso de
Fundação indicados por seus curadores.
H. Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho devem ter mandato de até quatro anos, admitida
uma recondução;
HH. O dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto;
IV. O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, uma vez ao ano, em especial para aprovação de
contas e resultados obtidos e, extraordinariamente, a
qualquer tempo;
V. Os conselheiros não devem receber remuneração
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião
da qual participem;
VI. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem
funções executivas.
Art. 10. Poderá a entidade constituir filial ou unidade
autônoma, de acordo com suas disposições estatutárias, no
Município de Indiaporã, possuindo Conselho de
Administração específico a fim de atender ao estabelecido
nesta Lei Municipal, devendo neste caso a filial possuir
autonomia financeira e contabilidade própria, admitindo-se
o rateio de despesas com outras filiais ou unidade a fim de
proporcionar maior eficácia financeira e economicidade.
Art. 11. Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições
privativas do Conselho de Administração:
Il. Aprovar a proposta de contrato de gestão da
entidade;
Il. Aprovar a proposta de orçamento da entidade ou do
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departamento da entidade e o programa de investimentos
responsável pelo contrato de gestão;
H. Designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V. Provar os regulamentos e diretrizes aplicáveis ao
contrato de gestão, bem como suas alterações, e a
extinção da entidade por, no mínimo, dois terços de seus
membros;
VI. Aprovar o Regimento Interno aplicável ao contrato
de gestão, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e salários e as competências,
bem como critérios de contratação e seleção atendendo ao
princípio da impessoalidade;
VII. provar por, no mínimo, dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
entidade;
VIII. provar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
IX. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas anuais do contrato de gestão, com o
auxílio de auditoria externa.
Art. 12. Deverá a entidade possuir diretoria
profissional composta por pessoas com capacidade técnica
e experiencia profissional, indicadas pelo Conselho de
Administração que não possuíram mandato, podendo estas
serem livremente exoneradas a qualquer tempo pelo
mesmo caso não desempenhem suas atividades em
conformidade com suas resoluções.
Art. 13. É permitida a atuação em rede, por duas ou
mais organizações da sociedade civil, mantida a integral
responsabilidade da organização celebrante do Contrato de
Gestão, desde que a Organização Social signatária do
Contrato de Gestão possua:
I. Mais de cinco anos de inscrição no CNP);
Il. Capacidade técnica e operacional para supervisionar
e orientar diretamente a atuação da organização que com
ela estiver atuando em rede.
Parágrafo único - A Organização Social que assinar o
Contrato de Gestão deverá celebrar termo de atuação em
rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando
obrigada a, no ato da respectiva formalização:
Il. Verificar, a regularidade jurídica e fiscal da
organização executante, em todo ou em parte, e não
celebrante do Contrato de Gestão, devendo comprovar tal
verificação na prestação de contas;
H. Comunicar à Comissão de Qualificação e
Monitoramento de Organizações Sociais em até sessenta
dias a assinatura do termo de atuação em rede, informando
os detalhes da atuação de cada entidade e as razões que
motivaram a formação da rede.
Seção III
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Do Chamamento Público
Art. 14. A formalização do contrato de gestão será
precedida de Chamamento Público para Parcerias com
Organizações Sociais, já qualificadas municipalmente, da
qual constarão:
I. Objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria Municipal
ou órgão competente pretende firmar, com a descrição
sucinta das atividades que deverão ser executadas;
Il. Indicação da data-limite para que as Organizações
Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu
interesse em firmar o contrato de gestão;
HI. Metas e indicadores de gestão;
IV. Limite máximo de orçamento previsto para
realização das atividades e serviços;
V. Critérios técnicos de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública; Determinação do
capital social, patrimônio, capacidade instalada e garantias
mínimas necessárias a fim de garantir a execução do
contrato;
VI. Prazo, local e forma para apresentação da proposta
de trabalho;
VII. Certificações e qualificações específicas ao objeto
buscando eficiência dos serviços objeto do certame;
VIII. Minuta do contrato de gestão.
Parágrafo Único - É vedado ao Município a imposição
de quadros de pessoal a serem objeto do contrato de
gestão, salvo a de composição mínima obrigatória para
execução dos serviços delegados.
Art. 15. Poderá ser dispensado o chamamento público
quando a necessidade de realização dos serviços for de
caráter emergencial ou somente existir uma entidade
qualificada na área de autuação, devendo ser observado
todo o procedimento previsto nesta Lei Municipal.
Art. 16. A proposta de trabalho apresentada pela
entidade deverá conter os meios e os recursos necessários
à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
I. Especificação do programa de trabalho proposto;
Il. Especificação do orçamento e de fontes de receita;
Hi. Definição de metas e indicadores de gestão
adequados à avaliação de desempenho e qualidade na
prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV. Estipulação da política de compras e contratações a
serem praticados;
Art. 17. A data-limite referida no inciso Il do Art. 14.
não poderá ser inferior a trinta (30) dias contados da data
da publicação do Chamamento Público.
Parágrafo único - Deverá ser publicada na internet a
relação das entidades que manifestarem interesse na
celebração do contrato de gestão, quando houver.
Art. 18. Caso não haja manifestação de interesse por
parte das Organizações Sociais regularmente qualificadas,
o órgão competente interessado em firmar a parceria
poderá repetir o procedimento de convocação quantas
vezes forem necessárias.
Art. 19. Na hipótese de uma única Organização Social
manifestar interesse na formalização do contrato de gestão
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objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências
relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá
celebrar com essa entidade o contrato de gestão.
Art. 20. Em envelope próprio, além do certificado de
qualificação, a Organização Social que haja manifestado
tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o
Município, deverá apresentar comprovação:
I. Da regularidade jurídica;
IH. Da situação econômico-financeira e patrimonial da
entidade; e
HI. Da experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do contrato de gestão;
Parágrafo único - A exigência do inciso Ill deste artigo
limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua
experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade
a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo
dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza
dos serviços a serem executados, tempo mínimo de
experiência.
Art. 21. A seleção da melhor proposta será realizada
pela Comissão Permanente de Licitações, podendo esta ser
auxiliada por servidores municipais das áreas correlatas ao
objeto do Chamamento Público, caso a complexidade do
caso concreto assim demande de conhecimento específico
para pontuação das propostas, cabendo a esta:
I. Receber os documentos e programas de trabalho
propostos no processo de seleção;
H. Analisar, julgar e classificar os programas de
trabalho apresentados, em conformidade com as regras e
critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a
Organização Social vencedora do processo de seleção;
HI. Julgar os requerimentos apresentados no âmbito do
processo de seleção e processar os recursos;
IV. Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou
omissões.
Art. 22. Da sessão de abertura dos envelopes será
lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos
membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos
representantes das Organizações Sociais participantes do
processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
Art. 23. Poderá ser aplicado analogicamente ao
processo de Chamamento Público, os dispositivos previstos
na legislação federal para compras públicas, caso não
contrarie as regras previstas no Edital de Chamamento
Público.
Art. 24. No julgamento dos programas de trabalho
propostos, serão observados os critérios definidos no edital,
conforme índices de pontuação expressamente
determinados.
Parágrafo único - Será considerado vencedor do
processo de seleção o programa de trabalho proposto que
obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada
a média aritmética das notas lançadas pela da Comissão
Permanente de Licitação em relação a cada um dos
critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar
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objetivamente vinculada.
Art. 25. Após classificados os programas de trabalho
propostos, serão abertos os envelopes contendo os
documentos de que trata o Art. 20.
8 1º. A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva,
partindo daquele que obtiver a maior nota.
8 2º, Verificado o atendimento das exigências fixadas
no edital, o melhor classificado na fase de julgamento será
declarado vencedor.
8 3º. Caso restem desatendidas as exigências de
qualificação e habilitatórias à seleção, a Comissão
Permanente de Licitações examinará os documentos dos
candidatos subsequentes, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda
ao edital, sendo declarado vencedor.
Art. 26. O resultado do julgamento declarando a
Organização Social vencedora do processo de seleção será
proferido dentro do prazo estabelecido no edital e
publicado.
Art. 27. Decorridos os prazos sem a interposição de
recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social
vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de
gestão.
Seção IV
Do Contrato de Gestão
Art. 28. Para os efeitos desta Lei, entende-se por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder
Público e a entidade qualificada como Organização Social,
com vistas à formação de uma parceria entre as partes
para fomento e execução de atividades relativas às áreas
citadas no Art. 1. desta Lei.
8 1º. A Organização Social atuante na área da saúde
deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde,
expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 70
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 2º. Nas estimativas de custos e preços realizadas
com vistas às contratações de que trata esta Lei serão
observados, sempre que possível, os preços constantes do
sistema de registro de preços, ou das tabelas constantes do
sistema de custos existentes no âmbito da Administração
Pública, desde que sejam mais favoráveis.
8 3º, O Poder Público Municipal dará publicidade:
Il. Da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas;
IH. Das entidades que manifestarem interesse na
celebração de cada contrato de gestão.
Art. 29. O contrato de gestão celebrado pela Prefeitura
Municipal, por intermédio e solicitação da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza e objeto,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações
do Poder Público e da entidade contratada e será publicado
na íntegra no sítio oficial de internet do Município e da
respectiva Organização Social.
8 1º, Após a assinatura do Contrato de Gestão, os
contratos que se fizerem necessários ser firmados entre a
Organização Social e demais empresas ou outras entidades
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para que se possa atingir os objetivos almejados e a sua
efetiva realização, deverão respeitar os tetos previstos no
Contrato de Gestão ou nas metas fixadas por portaria
municipal, sendo remetidos ao Conselho de Administração
e à municipalidade para ciência, em até 30 (trinta) dias
após a sua assinatura, permitindo assim maior controle e
fiscalização.
8 2º, Os contratos previstos no $ 1º deste artigo serão
fiscalizados e auditados sempre que se fizer necessário
pelos órgãos de controle municipal e serão arquivados
juntamente ao Contrato de Gestão na qual se fizerem
origem.
8 3º, Deverão os contratados nos contratos previstos
no 8 1º deste artigo, emitir nota fiscal de serviço ou produto
descrevendo no corpo da nota o número do contrato de
gestão e se será saldado com recursos próprios ou
públicos, dando assim total clareza de se tratar de
pagamento efetuado via contrato de gestão de recursos
públicos, para fins de prestação de contas.
8 4º, Poderá o prestador de serviços emitir nota
diretamente à Prefeitura Municipal dos serviços prestados
ou compras efetuadas pela Organização Social com
recursos oriundos do Contrato de Gestão a fim de garantir à
municipalidade a retenção dos tributos que faria jus em
caso de compra direta, equiparando-se para fins de
retenções a serviços e compras prestados diretamente à
municipalidade, devendo descrever no corpo da nota o
número do contrato de gestão e a Organização Social
pagadora por conta de terceiro.
Art. 30. Na elaboração do contrato de gestão devem
ser observados princípios gerais do artigo 37 da
Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I. Especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipulação das metas a serem
atingidas e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
Il. Estipulação dos limites e critérios para a despesa
com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
HI. Disponibilidade permanente de documentação para
auditoria do Poder Público;
IV. Atendimento à disposição do $ 2º, do Art. 5. desta
Lei;
V. Vedação ou permissão à cessão total ou parcial do
contrato de gestão pela Organização Social;
VI. O prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não superior a
10 anos, incluindo eventual prorrogação;
VII. Possibilidade de continuidade ou rescisão
anualmente verificada se atingidas, pelo menos, oitenta
(80%) por cento das metas definidas para o contrato;
VIII. O orçamento, o cronograma de desembolso e as
fontes de receita para a sua execução;
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IX. Vinculação dos repasses financeiros que forem
realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas
pactuadas no contrato de gestão;
X. Discriminação dos bens públicos cujo uso será
permitido à Organização Social, quando houver;
XI. A realização de vistoria dos bens reversíveis,
podendo o parceiro público reter os pagamentos ao
parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas;
XII. Discriminação dos servidores públicos cedidos à
Organização Social, quando houver;
XII. As penalidades aplicáveis à Administração Pública
e ao parceiro privado em caso de inadimplemento
contratual, fixadas sempre de forma proporcional à
gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
XIV. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e
álea econômica extraordinária;
XV. As formas de remuneração e de atualização dos
valores contratuais;
XVI. Os mecanismos para a preservação da atualidade
da prestação dos serviços;
XVII. Os fatos que caracterizem a inadimplência
pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de
regularização e, quando houver, a forma de acionamento
da garantia;
XVIII. O cronograma e os marcos para o repasse ao
parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na
fase de investimentos do projeto e/ou após a
disponibilização dos serviços,
XIX. Em caso de rescisão do contrato de gestão, de
extinção ou desqualificação da entidade, conter previsão da
destinação do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio
de outra organização social qualificada no âmbito do
Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
XX. Previsão da possibilidade de o Poder Público
requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, de relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro, assim como
suas publicações no sítio oficial de internet;
XXI. Constituir capacidade instalada no município para
atender a demanda objeto do Contrato de Gestão.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da pasta ou o
Gestor Executivo das Autarquias e Fundações competente
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos
contratos de gestão de que for signatário, atendidas as
especificidades da área de atuação objeto de contratação,
podendo exigir, inclusive, a apresentação de
Município de Indiaporã - SP
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demonstrações contábeis e financeiras auditadas por
auditores independentes.
Art. 31. Havendo ou não prévio processo seletivo,
antes da assinatura do respectivo instrumento, o contrato
de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final:
I. Pelo titular do órgão competente da respectiva área
de atuação; e
IH. Pelo Conselho de Administração da Organização
Social.
Art. 32. A Secretaria Municipal ou órgão competente
providenciará a publicação do extrato do contrato de
gestão, após sua assinatura, na Imprensa Oficial, e
disponibilizará seu inteiro teor no sítio de internet da
Prefeitura do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal ou órgão
competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio
eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho
pactuados, devidamente atualizados, no sítio de internet da
Prefeitura do Município.
Seção V
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 33. A execução do contrato de gestão celebrado
por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário
Municipal ou Gestor Executivo da área correspondente,
bem como do Controle Interno Municipal.
Parágrafo único - Os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, pela Comissão de Qualificação e
Monitoramento de Organizações Sociais, que emitirá
relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade
e aos órgãos de controles interno e externo.
Art. 34. Os responsáveis pela fiscalização da execução
do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social,
dela darão ciência à Procuradoria do Município, Controle
Interno Municipal, Tribunal de Contas e ao Ministério
Público, para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 35. Qualquer cidadão, partido político, associação
ou entidade pública ou privada é parte legítima para
denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações
Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas,
Ministério Público ou à Câmara Municipal.
Art. 36. O balanço e demais prestações de contas da
Organização Social devem, necessariamente, ser
publicados no sítio oficial de internet do Município e da
Organização Social e analisados pela Comissão de
Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais.
Art. 37. A Organização Social deverá cumprir os
dispositivos legais relativos à transparência de seus atos
consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as
informações sobre suas atividades e resultados, dentre
outros o estatuto social atualizado; termos de ajustes;
planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores
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repassados; lista de prestadores de serviços (pessoas
físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos;
remuneração individualizada dos dirigentes e empregados
com os respectivos, cargos ou funções; balanços e
demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros
de acompanhamentos, regulamento de compras e de
contratação de pessoal.
Seção VI
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 38. Às Organizações Sociais serão destinados
recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos e
servidores necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
8 1º, Ficam assegurados às Organizações Sociais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações
financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
8 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de
recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela Organização
Social.
8 3º, Os bens de que trata este artigo serão destinados
às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art. 39. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor
pela Organização Social, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único - A permuta de que trata o “caput”
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do executivo municipal.
Art. 40. Poderá o Contrato de Gestão permitir que a
Organização Social efetue compra de seus insumos,
produtos e serviços, diretamente, devendo os valores estar
previstos no contrato de gestão.
$ 1º. A Organização Social que efetuar compra de
produtos ou serviços de forma direta com recursos
públicos, deverá fazê-la por processo de compra que
busque a economicidade e eficiência, dentro dos preços
praticados pelo mercado e de acordo com seu regulamento
de compras que deverá possuir no mínimo de uma fase de
coleta de orçamentos comparativos de pesquisa de preços,
justificativa e pessoa responsável pela contratação, ficando
tais processos à disposição dos órgãos de controle.
8 2º. Poderá se aplicar analogicamente as regras de
compras aplicáveis ao setor público, salvo se as regras do
setor privado promoverem maior eficiência ou
economicidade na qual deverá ser fundamentada no
processo de compra.
8 3º, A Organização Social deverá manter em seu sítio
eletrônico, seção em que divulgue seus processos de
compras e mecanismos que garantam a livre participação
de qualquer interessado para o envio de propostas,
podendo também a municipalidade publicar em seu sítio
eletrônico ou sistema de publicação legal que adote.
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8 4º, Para compra de produtos e serviços de uso
frequente e regular deverá a municipalidade efetuar
registro de preços prévio, ou se utilizar de ata de registro
de preço oficial do Governo do Estado de São Paulo, e
somente poderá a Organização Social efetuar compra
direta caso consiga preço ou condições mais favoráveis.
Art. 41. Ao Poder Executivo fica facultada a cessão
especial de empregado público para as Organizações
Sociais, durante a vigência do contrato de gestão.
8 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do empregado público cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
8 2º, Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária permanente por Organização Social a
empregado público cedido com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
8 3º, Ao empregado público cedido poderá ser
efetuada a anotação da Organização Social como
empregador em sua CTPS, e o pagamento de seu salário e
obrigações previdenciárias serem efetuadas pela
Organização Social em sua folha de pagamento, não sendo
devido ao empregado público que gozar de estabilidade o
depósito de FGTS.
8 4º, Ao empregado público cedido, sua conduta para
fins de avaliação de desempenho, disciplina e hierarquia
estará sob administração da Organização Social e seu
estatuto e regulamento, que, em caso de aplicação de pena
disciplinar, deverá informar o executivo municipal.
8 5º, O empregado público cedido, se já superado o
estágio probatório, permanecerá sujeito às regras de
estabilidade e aos demais benefícios da legislação
municipal, aplicáveis ao servidor público.
8 6º. Em estando o empregado público cedido em
estágio probatório, deverá a Organização Social que o
recepcionou formular parecer conclusivo sobre seu
desempenho, de acordo com a legislação municipal sobre o
tema, que deverá ser referendado pelo setor de recursos
humanos competente do Município.
8 7º. Os valores referentes aos pagamentos dos
empregados públicos cedidos, deverão constar do plano de
trabalho ou seus aditivos, sendo repassados a Organização
Social para seu pagamento de forma detalhada, sendo
vedada a desvinculação destes servidores da base de
cálculo de despesa de pessoal do município para efeitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. As Organizações Sociais poderão captar, com
responsabilidade própria, recursos privados para a
execução dos contratos de gestão.
Seção VII
Da Desqualificação
Art. 43. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social
quando verificado o descumprimento das disposições
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contidas no contrato de gestão ou desta Lei.
Art. 44, A desqualificação ocorrerá quando a entidade:
|. Deixar de preencher os requisitos que
originariamente deram ensejo à sua qualificação;
Il. Não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às
exigências desta Lei;
Il. Causar rescisão do contrato de gestão firmado com
o Poder Público Municipal;
IV. Dispuser de forma irregular dos recursos ou bens
que lhe forem destinados;
V. Descumprir as normas estabelecidas nesta Lei, no
Contrato de Gestão ou na legislação municipal a qual deva
ficar restrita.
8 1º, A desqualificação será precedida de processo
administrativo conduzido pela Comissão de Qualificação e
Monitoramento das Organizações Sociais, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º, A perda da qualificação como Organização Social
acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão
firmado com o Poder Público Municipal.
8 3º, A desqualificação importará a reversão dos bens
cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do saldo
remanescente de recursos financeiros entregues à
utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis.
Seção VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 45. A Organização Social fará publicar em seu
sítio oficial de internet, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de serviços e obras necessários
à execução do contrato de gestão, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público,
garantindo a observância dos princípios da administração
pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nas hipóteses da entidade pleiteante da
habilitação como Organização Social existir há mais de 5
(cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, fica
estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da publicação desta Lei, para a adaptação das
normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, desta
Lei.
Art. 47. As entidades que não possuírem em seus
estatutos adequados a esta lei com a previsão de um
conselho de administração como descrito no Art. 9º, e
diretoria profissional poderão solicitar sua qualificação
como Organização Social apresentando documento de
intenções devidamente aprovado de acordo com seus
estatutos afirmando compromisso de adotar os princípios
de Governança Corporativa, na qual deverá constar:
Il. Cronograma para adequação a presente Lei e
alterações estatutárias necessárias para a formação de
Conselho de Administração e Diretoria Profissional, em
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prazo não superior a 180 (cento e oitenta dias);
IH. Aceite da criação de uma Comissão Gestora e
Diretoria Profissional provisória em caso de se firmar o
Contrato de Gestão até que seja efetivada as alterações
necessárias para atendimento dos dispositivos desta lei;
HI. Declaração de implementação de política
administrativa atendendo aos princípios do Art. 37 da
Constituição Federal e desta Lei.
8 1º. A Comissão Gestora prevista neste artigo deverá
seguir a regra de composição prevista no Art. 9, e possuirá
as atribuições previstas no Art. 11, independente das
disposições estatutárias da entidade.
8 2º, A Comissão Gestora indicará a Diretoria
Profissional para gerir o Contrato de Gestão que poderá ser
de forma simplificada indicando no mínimo um Gerente do
Contrato que terá plena autonomia administrativa com
relação ao contrato independente da Diretoria da Entidade
determinada na forma de seu estatuto.
Art. 48. As entidades que solicitarem qualificação
como Organização Social no município com base no Art. 46
e Art. 47, terão no Decreto de reconhecimento expedido
pela municipalidade com ressalva de regularização no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias sob pena de
desqualificação e rescisão dos eventuais contratos em
andamento, bem como do ressarcimento de eventuais
perdas e danos gerados a municipalidade pelo
descumprimento do cronograma apresentado em sua
solicitação de qualificação.
Art. 49. Os requisitos específicos de qualificação,
controle e fiscalização das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 50. Todas as publicações feitas na Imprensa
Oficial, determinadas nesta Lei, deverão também ser
disponibilizadas em sítio da internet, mantido pela
Organização Social.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá
disponibilizar em seu sítio oficial de intemet relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar Municipal nº 024/2014,
de 5 de setembro de 2014.
Art. 52. As entidades anteriormente qualificadas na
vigência da Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5
de setembro de 2014, terão prazo de 30 (trinta) dias para
reapresentar sua documentação demostrando atender aos
dispositivos previstos nesta Lei, que caso não o fizerem
estão automaticamente desqualificadas como Organização
Social no Município.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
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500.035)
500.035)
Física R$ 21.009,04
500.037)
Física R$ 1.500,00
64.108,89
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Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,332, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 64.108,89 (sessenta e quatro mil, cento
e oito reais e oitenta e nove centavos) destinados a
manutenção do fundo municipal de assistência social
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados
para utilização no exercício 2022), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 40.740,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 858,89
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
R$
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ......csesesssesemenas
(subtotal) ...sas R$ 62.608,89
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