norma nº 5062/2024

TERRA DA MANGA Lei 5062-2024- fls.1
L E I N.º 5062/2024 
=De 15 DE JuLho de 2024= 
“DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 032/2024, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado para bem dominical, passando a integrar o patrimônio 
alienável do Município, os imóveis constituídos por dois terrenos, 
denominada área Verde do Parque Industrial Adib Rassi, ambos com frente 
para Rua Fábio Conti, Quadra “A” da Matricula nº 009.278 e da Quadra “D” 
da Matricula nº 009.279 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Jardinópolis/SP., imóveis esses que perfazem área total de 18.219,87m², 
avaliados em R$ 4.494.295,33, de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, CNPJ Nº 44.229.821/0001-70.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta dos imóveis descritos no artigo 1º pelos imóveis 
constituídos pela Quadra “06” da Matrícula nº 26.067 do Loteamento 
Distrito Industrial José Marincek; Quadra “07” da Matrícula 26.068 do 
Loteamento Distrito Industrial José Marincek; Lote 01, Quadra “C” da 
Matricula 27.788 do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi; Lote 01-A, 
Quadra “C” do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi, na Rua Candido 
Pereira Lima, da Matricula 28.175, imóveis esses que perfazem área total 
de 22.165,97m², ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de 
Jardinópolis/SP., avaliados em R$ 4.542.231,69, de propriedade de G.Q.C 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ Nº 
42.643.344/0001-69.
Art. 3º. Em substituição ou compensação das áreas verdes desafetadas no artigo 
1º desta Lei, ficam afetadas como áreas verdes do Município os imóveis 
descritos no artigo 2º, perfazendo área total de 18.219,87m².
Parágrafo Único. O remanescente das áreas permutadas que representa 
3.946,10m², será instituída como bem dominical, passando a 
integrar o patrimônio alienável do Município.
Art. 4º. Por estarem os imóveis dos artigos 1º e 2º localizados na mesma região e 
possuírem diferença diminuta de valores, não haverá compensação 
financeira para qualquer dos permutantes, notadamente para o particular 
que expressamente desiste de qualquer diferença.
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Art. 5º. Mediante termo de compromisso, a empresa permutante executará, pelo 
prazo mínimo de dois anos, sob orientação e acompanhamento da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
(SEAMA), na nova área verde, o plantio das espécies vegetais, cultivo e 
manutenção.
Art. 6º. As despesas decorrentes da permuta ora autorizada, relativas à lavratura 
da escritura de permuta e seu respectivo registro correrão, 
respectivamente, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de julho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE JULHO DE 2024.
MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretaria da Prefeitura Municipal