norma nº 4976/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No4.976, DE í8 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da
Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da pessoa com
Deficiência.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara trlunicipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 14 de março de 2022, aprovou projeto
de Lei no02212022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei dispoe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência.
AÍ1. 20. Fica criado o Conselho Municipal dos Direito da
Pessoa com Deficiência - COMPED, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo,
controlador de ações, de caráter permanente, consultivo em todos os níveis
políticas públicas no âmbito municipal, de composição paritária entre o Poder públ
e a Sociedade Civil, vinculado ao Departamento l\íunicipal de Desenvolvimento Social
e Habitação.
Parágrafo Unico. O Departamento de Desenvolvimento
Social e Habitação prestará o apoio administrativo necess ário ao funcionamento do
COMPED.
Art, 30. O atendimento dos direitos das pessoas com
deficiência no Município de Mococa será feito por meio de políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esportes, cultura, profissionalizaçáo e outros,
assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, como preconiza a Convenção da Organização das
Nações Unidas sobre pessoas com deficiências.
Ad. 40. Pare efeitos dessa Lei, consideram-se pessoas
com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou
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sensorial, os quais, em interagão com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 50. A política pública referente aos direitos das
pessoas com deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
ll - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (FMDPD)
Ad. 60. Compete ao COMPED
| - elaborar os planos, programas e projetos da política
municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor as providências
necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento,
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
ll - zelar pela efetiva implantação da política municipal
para inclusão das pessoas com deficiência;
lll - acompanhar o planejamento e avaliar a
das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistên
transporte, cultura, turismo, desporlo, lazer. urbanismo e outras relativas
com deficiência;
lV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da
política municipal para inclusão das pessoas com deficiências;
V - zelar ela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
" Vl - propor a elaboração de pesquisas e estudos que
visem a melhoria da qualidade de vidas das pessoas com deficiência;
cta
à pessoa
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vil acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da polÍtica municipal para inclusão das
pessoas com deficiência;
vlll - Manifestar-se, dentro dos rimites de sua atuação,
sobre a administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação
e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante
legal da entidade;
lX - avariar anuarmente o desenvorvimento da porítica
municipal de atendimento especializado às pessoas com deficiência, de acordo com a
legislação vígente, visando a sua plena adequação;
X - convocar assembreia de escorha de representantes
da socíedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente,
ou no final do mandato, dirigindo os trabarhos ereitorais;
Xl - soricitar aos orgãos municipais a indicação dos
membros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término do mandato;
eleger o Presidente, o Vice presidente e o
Secretário dentre seus membros;
Xlll - elaborar seu regimento;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 70. O COMPED realizará, sob sua coordenação, u
conferência municipar, coincidindo com a conferência Estaduar, para avariar e p
políticas públicas da área a serem implantadas ou já efetivadas no Mu nicíp
garantindo sua ampla divulgação.
Art. 80. O COMPED terá a seguinte estrutura
xil
I - Plenário;
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ll - Diretoria, composta por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário Geral
Parágrafo Unico. O Presidente, Vice-Presidente e a
Secretário Geral serão escolhidos em reunião plenária, dentre os Conselheiros que
integram o Conselho.
Art. 9o. O CMDM será composto de 10 (dez) conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo:
| - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal
indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
ll - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil,
escolhidos em fórum próprio, com registro em ata específica.
Art. 10. Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e
exigência paru a escolha do titular.
§1o O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
admitindo-se recondução.
§ 2o. As funções dos membros do Conselho são
consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.
Art. 1'1. Perderá o mandato o conselheiro que:
desvincular-se do órgão de origem da sua
representação;
ll - faltar, a 03 (três) reuniões consecutivas ou
(cinco) intercaladaS sem justificativa, que deverá ser apresentada na fo
regimento do COMPED;
lll - apresentar renúncia ao COMPED;
lV apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções de conselheiro;
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V - for condenado por sentença irrecorrível em razáo de
cometimento de crime ou contravenção penal. 
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\rt. 12. O Regimento do COMPED será elaborado por
seus membros, no ptazo de 60 (sessenta) dias apos sua instalação e aprovado pelo
Prefeito Municipal, por meio da publicação de decreto.
Parágrafo Unico. A organização e o funcionamento do
COMPED serão disciplinados no Regimento.
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (FMDPD), como captador dos recursos a serem utilizados de
acordo com as deliberações do COMpED.
Art. 14. Compete ao FMDPD:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do lVlunicípio
ou a êle transferidos em benefício das pessoas com deficiências, pelo Estado ou pela
União;
Il - gerir os recursos captados pelo Município através de
convênios ou doações;
lll - liberar os recursos a serem aplicados em benefício
das pessoas com deficiências nos termos das Resoluções do coMpED;
lV administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, segundo
Resoluçóes do COMPED;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15. O FMDPD será regulamentado por Decreto
Poder Executívo Municipal
Art. 16. Para a execução de serviços de natureza técnica,
o COMPED poderá contar com serviços municipais.
Att. 17. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta
Lei.
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