norma nº 612/2023

í*'-**[
PRNFEITURA MT]hIICIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABII\IETEDOGOVERNO
LEI COMPLEÍI'ENTAR N"6í2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de
2017.
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
Extraordínária realizada no d,a í8 de setembro de 2023, Aprovou o
Projeto de Lei Complemenlar noe29l2}23, de autoria do Sr. prefeito
Municipal Eduardo R. Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lêi Complementar.
Art. 10. Fica alterado no lndicativo 06 CN2 - Corredor Nível 2,
classificação de comércio de c3 para c4 e a crassificação de serviços de s3 para s4, co
Tabela atualizada a seguir:
INDICATIVO 06 CN2: CORREDOR NÍVEL 2
ma:
ita
Recuos frente e lateraIS: racterísticas dimens tonaIS de recuOS e aprove itamento dOS loteS com pat VEIS com a zona de uso m que o corredo r está localizad Taxa de ocupação testâda e area m nl caracterí sticas dtm n onais de recuOS aprove mento dos otes com patÍVEIS com a zona de uso em qu o corredor está oca tzado
RU Residêncía Unifamiliar
RM Residência Multifamiliar
Comércio - sem restriçáo de área
S4 Serviços - sem restriçáo de área
t1 lndústrias Especiais
EL nstituições de ambito local area Max. 250m2ylotaÉo maxt ma 80 pessoas
É2 ições axtm nsti u dIVETS ificadAS area Max. 1 000 m2llotaçáo m a 500 peSSOA
tcu
nstituições Pe ats tm plicam IfandeS concentrações de pessoaíve os
E3
PREFEITTJRA MT]IVCIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MT}I\üOPAL DE GOVERNO
GABINETE DO GOVERNO
Art.20. Fica alterado o lndicativo da Rua Dr. José Fenaz Siqueira, de
í0 para 06, apenas para os logradouros entre a Rua Francisco Monteiro Dias e a Av. Gabriel do O,
conforme tabela â seguir:
LOGRADOURO BAIRRO CEP INDICATIVO
RUA DR. JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA CHAOUARA SÃO
DOMINGOS 13733-350 10
RUA DR. JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA
(pãra os logradouros entre a Rua
Francisco Monteiro Dias e a Av. Gabriel
do O)
CHÁOUARA SÃO
DOMINGOS 06
Art. 30. Fica alterado o lndicativo da Rua Nelson Niero, de 04 para 06,
apenas para os logradouros entre a R. Dr. Túlio Ribeiro Rocha e a Av. Américo Pereira Lima,
conforme tabela a seguir:
Art. 40. Fica alterado trecho da Tabela lV, do Anexo lV da Lei
complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Bairro Logradouro Novo indicaÍivo Atividade
adicionada Distrito de São Benedito das
Areias
Rua Calimério
Gomes (com início
na Rua João Nicola
e Doutor
Livramento Baneto
EE - lnstituições Especiais:
área Max. í 000m2/ lotação
Max. 500 pessoas, com
restrição de horário (das
22h00 às 6h00)
Rua José Caetano
Guisso
(sem alterações) EE - lnstituições Especiais:
área Max. I 000m,/ Iotação
LOGRADOURO BAIRRO CEP INDICAN\6,
RUA NELSON NIERO RESIDENCIAL DO
BOSQUE
,a
04
RUA NELSON NIERO (entre a R. Dr
Túlio Ribeiro Rocha e a Av. Américo
Pereira Lima)
RESIDENCIAL DO
BOSOUE 13738-040 06
13733-350
13738-040
08
Jardim José Justi
PREFEITT]RA MI]MCIPAL DE MOCOCÀ
§ECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABII\ETEDO GOVERNO
Art. 50. Fica alterado trecho da Tabela lV da Lei Complementar no 496,
de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Bairro Logradouro Novo indicativo Atividadê
adicionada
Jardim Alvorada Rua Femando
Criscuolo
06 CNAE 4399-1/99 e outros
relacionados a esta atividade
Avenida Olga
Pinheiro Barison
(em toda a sua
extensão, ambos os
lados da avenida)
07
Art. 60. Fica alterado trecho da Tabela lV, do Anexo IV da Lei
Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redaÉo:
Baírro Novo
lndicativo
Modificação:
Condomínio
São
Domingos
Shop
Rua Manoel
Antônio de Lima
(sem
alterações)
Recuo: frente 5,00 m fundos: 1,50 m
laterais: 1,50 m
Taxa de ocupação: Res.: - com.: 80%
Testada mínima: 12,5 m
Área mínima: í .000 m2
Art. 70. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC BRO DE 2023.
ED RlSON
I
Max. 500 pessoas,
restriÉo de horário
22h00 às 6h00)
com
(das
Mun
Parque
Manacás I
dos
Logradouro
I
PREFEITT]RA MTINICIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MT]I\üCIPAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO GOVERNO
ANEXO I
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a promover as alterações Íespec{ivas no Anexo
lV da Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, referente à Tabela lV - Logradouros
(Logradouros classificados em ordem alfabética), no que tange o Distrito de lgaraí, Distrito de lgaraí
- Guilherme Zanetti, Distrito de lgaraí - Jd. lndependência, Distrito de Sáo Benedito das Areias e
Distrito de São Benedito das Areias - Jardim Santa Rita.
ANEXO IV
TABELA IV - RELAÇÃO COIU TODOS OS NOMES DOS LOGRADOUROS DE MO
DISTRITOS DE IGARAí E SÃO BENEDITO DAS AREIAS, APONTANDO OS INDICA
GLASSTFTCAM AS FORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.
POR BAIRRO
LOGRADOURO BAIRRO CEP INUCATIVO ZONA ALTERADO
PELA LEI NO
AV. DA SAUDADE DISTRITO DE
IGARAí 13750-000 05 zR1
PRAÇA DA BANDEIRA DISTRITO DE
IGARAí
'13750-000 08
PRAÇA LAVINIA RIBEIRO DO
VALE
DISTRITO DE
IGARAí 13750-000 08
R. DUQUE DE CAXIAS DISTRITO DE
IGARAí 13750-000 08
R. FRANCISCO CAGNONI DISTRITO DE
IGARAí 08
R. GABRIEL JOSÉ PINHEIRO DISTRITO DE
IGARAI
"t3750-000 08
R. JOÃO CARVALHO LIMA DISTRITO DE
IGARAI 13750-000 06
R. JOSE CARDOSO FILHO DISTRITO DE
IGARAÍ 13750-000 08
R. JOSÉ CRISCIÚMA 13750-000 08
o
I
13750-000
zR1
DISTRITO DE
IGARAI
PREFEITURA MI]MCIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO GOVERNO
R. JOSE FRANCESCHI DISTRITO DE
IGARAI 13750-000
R. JOSÉ PEREIRA DO LAGO '13750-000 08
R, LUCINDO BARRETTO DISTRITO DE
IGARAí 13750-000 05 zR1
R. MAJOR JOSE OUINTINO
PEREIRA
DISTRITO DE
IGARAí 13750-000 08
R. MARCOS PAVAN DISTRITO DE
IGARAI 13750-000 08
R MARIO ZANETTI DISTRITO DE
IGARAI 13750-000 08
R. NOSSA SENHORA DA LUZ DISTRITO DE
IGARA| í 3750-000 08
R. NOVE DE JULHO DISTRITO DE
IGARAí í 3750-000 05 zR1
R. OSWALDO CRUZ DISTRITO DE
IGARAÍ í 3750-000 05 zR1
R. PADRE ANCHIETA DISTRITO DE
IGARAí
'13750-000
DISTRITO DE
IGARAí 13750-000
R. PEDRO COSSI DISTRITO DE
IGARAÍ 13750-000 08
R, PEDRO FERREIRA DE
SOUZA
DISTRITO DE
IGARAÍ í 3750-000 ,ã
DISTRITO DE
IGARAÍ í 3750-000 08 ,?t
R. SETE DE SETEMBRO DISTRITO DE
tcRRRÍ 13750-000 08
R. TERTULIANO MEIRELLES DISTRITO DE tcnnnÍ 13750-000
R. WALDEMAR PAVAN DISTRITO DE
rcRnnÍ 13750-000 08
TRAVESSA JOAOUIM
FERREIRA SOUZA
DISTRITO DE
rcRRRí 13750-000 08
R. ANGELINA ROSALINO
GOMES
DISTRITO DE
IGARAí￾GUILHERME
zANETnl
13750-000 08
R. RUY BARBOSA
08
DISTRITO DE
IGARAÍ
08
R. PAULO GOMES 08
08
08
PREFEITTJRA MT}IUCIPAL DE MtrOCA
§ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO GOYERNO
R. EUGÊNIO HUMBERTO
CALORI
DISTRITO DE
IGARAí.GUILHERME
ZANETTI
13750-000
R- FRANCISCO PAULA
ZANETTI
DISTRITO DE
IGARAí.GUILHERME
ZANETTI
13750-000 08
DISTRITO DE
IGARAí-GUILHERME
ZANETTI
13750-000 08
R. JOÃO FLORINDO DA
SILVA
DISTRITO DE
IGARAí.GUILHERME
ZANETTI
13750-000 08
R. JOSE GOMES
DISTRITO DE
IGARAÍ-GUILHERME
ZANETTI
08
R. LUIZ SEBASNÃO DE
PAULO
DISTRITO DE
IGARAÍ.GUILHERME
ZANETTI
13750-000 08
R. NELSON JOSÉ BEDIN
DISTRITO DE
IGARAÍ-GUILHERME
ZANETTI
08
R. ORIáNDO MARQUETTI
DISTRITO DE
IGARAÍ-GUILHERME
ZANETTI
13750-000 08
R, DA SAUDADE
DISTRITO DE
IGARAí JD,
INDEPENDÊNClA
13750-000 05 zR1
R. PAULO GOMES
DISTRITO DE
IGARAÍ JD.
INDEPENDÊNCIA
08
ô)
R- SILVIO LIMA DIAS
DISTRITO DE
rceRRi .ro.
INDEPENDÊNcIA
13750-000 08
PRAÇA CUSTODIO
PINHEIRO
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 05 ZR1
R. ANTONIO VIEIRA
DISTRITO DE SÃo
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R- BENEDITO GOMES DA
SILVA
DISTRITo DE SÃo
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
08
R. GERALDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA
13750-000
13750-000
13750-000
PREFEITI]RA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO GOVERNO
R. CALIMERIO GOMES
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R. DOUTOR ALVIM
HORCADES
DISTRITO DE SÁO
BENEDITO DAS
AREIAS
137s5-000 05 ZRl
R. DOUTOR LIVRAMENTO
BARRETO
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R. JOÃO MARTINS
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R. JOÃO NICOLA
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
í 3755-000 zR1
R. JOSE CATALANI
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R. JOSÉ MAXIMILIANo
PINTO
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
í 3755-000 08
R. ROSA MARTINS
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08
R. URIAS RODRIGUES DA
SILVA
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS
13755-000 08 n
R. AFONSO ANGELO
BELUTTI
DISTRITO DE §ÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
13755-000 08
vl ,/
R. ANTÔNIO FERNANDES
DA SILVA
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
í 3755-000 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
08
I
R. OLIVEIROS MARTINS
05
í3755-000
I
PREFEITI'RA MT}MCIPAL DE MOC(rcA
SECRETARIA MUMCIPAL DE GOVERNO
GABINETEDO GOVERNO
13755-000 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
R. ROSA MARTINS
't3755-000 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
R. URIAS RODRIGUES DA
SILVA
R. CALIMÉRIO GOMES 13755-000 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
R. CESARINA FERNANDES
PINHEIRO
R. IZAEL FONSECA í e7EÃ-nnn 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
R. JOSE CASTELÂNI 08
DISTRITO DE SÃO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
R. MANOEL EGíDIO
DIÓGENES
DISTRITO DE SAO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
13755-000 08
h
R. MARÁ LÚCN
CASTELANO
DISTRITO DE SAO
BENEDITO DAS
AREIAS - JD. SANTA
RITA
13755-000 08 v
I
137s5-000
13755-000