norma nº 4140/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
MTERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.140, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Municipio de Mococa - CGTC e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº. 047/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do CGTC - Conselho
Gestor do Telecentro Comunitário do Município de MOCOCA e estabelece normas
gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos,
celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o
Município de MOCOCA (SP), através do processo nº. 53000.006452/2007.
Art. 2º. O Telecentro Comunitário é um espaço público
provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas
atividades, por meio do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, com o
objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Mococa tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas
e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º. A finalidade do CGTC é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade
se desenvolva social e economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º. O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| - Realizar a gestão do Telecentro;
Il - Conduzir todo o processo de inicialização do Telecentro e,
em longo prazo, assegurar seu continuo funcionamento;
HIt - Auxiliar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - Organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
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V - Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo
Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de
ser associado ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de
caráter associativo, religioso, de defesa ce direitos, etc.;
VI - Assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro
seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos
horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a
manutenção e utilização adequada dos equipamentos, em horário compreendido entre
segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00;
VII - Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para
as atividades oferecidas pelo Telecentro;
VII - Organizar os cursos, horários e forma de atendimento
dos inscritos para este fim;
IX - Coibir o desperdício e limitar o número de impressões por
usuário;
X - Regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI - Realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o
funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único — Primordialmente, a tarefa inicial do
Conselho Gestor será a de identificar as necessidades de informação e comunicação
da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no início
e na gerência do cotidiano do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º. O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes
principios:
| - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o
direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital:
Il - Igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações
urbanas e rurais;
Art. 7º. A organização do Telecentro Comunitário tem como
base as seguintes diretrizes:
| — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e
no controle das atividades em todos os níveis;
Il - Desenvolvimento social e econômico da comunidade.
HI - Aprimoramento da relação entre o cidadão e o Poder
Público, para a construção da cidadania digital e ativa. mM
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IV - Redução da exclusão social e digital, criando
oportunidades aos cidadãos;
V - Capacitação da população e sua inserção na sociedade;
CAPITULO II
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
An. 8º. Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Mococa, como um órgão fiscalizador e com a função de
realizar a gestão do Telecentro.
An. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da
comunidade, do Poder Público, do corpo docente municipal, das associações de
moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão
digital para promover a inserção social da população.
Seção Il
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10. O CGTC é órgão superior de proposição, fiscalização
e controle social do Telecentro.
Parágrafo 1º - O CGTC está vinculado diretamente a Diretoria
de Cultura e Turismo, do Município de Mococa.
Parágrafo 2º - O CGTC será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e igual número de respectivos suplentes, de acordo com os critérios
seguintes:
| — 02 (dois) representantes do governo, um, designado pela
Diretoria de Cultura e Turismo e outro, pela Diretoria de Educação, ambos, indicados
pelo Prefeito Municipal;
Il — 03 (três) .reprzsentantes da sociedade civil organizada,
dentre representantes das entidades e organizações, escolhidos bienalmente e
indicados pelas próprias entidades.
Parágrafo 3º - A composição da nominativa dos membros
efetivos e suplentes do CGTC serão oficializados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse
público relevante, não remunerado.
Parágrafo 1º - Os membros efetivos do CGTC serão
substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 alternadas, no pericdo de 1 (um) ano.
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Parágrafo 2º - Os membros do CGTC poderão ainda ser
substituídos mediante solicitação, com justificativa do dirigente da entidade que o
representa.
Art. 12. Eleito o CGTC, a cada nova gestão municipal
deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação
do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo do Município.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A Diretoria do CGTC será, obrigatoriamente, eleita
entre os seus membros e nomeada por Decreto.
Art. 14. O CGTC terá seu funcionamento regido por um
Regimento próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
IV - Secretária; e
V - Vice-Secretária
Art. 15. O plenário, constituído da totalidade dos membros do
CGTC, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência do Conselho.
Art. 16. São atribuições do Presidente do CGTC:
| - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do
Plenário;
|| - Representar externamente o CGTC;
Ill - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - Preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e
submetê-la à apreciação do Plenário;
V- Fazer cumprir o Regimento;
VI - Expedir os atos decorrentes das deliberações do CGTC,
encaminhando-os a quem de direito;
Vil - Delegar competências desde que previamente
submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - Decidir sobre as questões de ordem;
IX - Convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - Propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de
resultados nos prazos estabelecidos; /M