norma nº 504/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.504, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE LOTEAMENTOS FECHADOS COM
ACESSO CONTROLADO NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES |
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal d pa
Mococa,
+
e o
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 02 e x
07 de maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.002/2018, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal Dr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior — aprovado em
sessão ordinária, e eu sanciono é promulgo a E
seguinte Lei: [ale
q
Artlº. Os loteamentos
que, na data da publicação desta Lei
Complementar, comprovadamente, já
estiverem fechados no seu todo ou em parte,
E por muro ou outro elemento de vedação de fit
acesso, poderão — ter —seu — fechamento
regularizado desde que:
1 — já estivessem
regularmente aprovados pelos órgãos
públicos e registrados no Cartório de
Registro de Imóveis;
IH — seja providenciada,
previamente, a regularização do
parcelamento do solo, caso se trate de
loteamento irregular;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro = Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
W —- o fechamento não
obstrua ou interfira no trânsito de ruas ou
avenidas que façam ligação com outros
loteamentos ou outras vias;
IV — seja previamente
constituida pessoa jurídica, na modalidade
associação civil sem fins lucrativos, que
represente, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos proprietários de lotes e, que esta
comprove, previamente, que convocou, de
forma expressa, todos os proprietários de
lotes para participarem de assembleia com
finalidade específica para deliberação quanto
ao fechamento do loteamento, e que houve
aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) mais um dos presentes na
assembleia;
V -— a Associação de E
Proprietários responsabilize-se pela A LP:
manutenção dos bens e execução dos Fama : á
serviços públicos na área fechada com
controle de acesso;
VI — no prazo máximo
de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei
Complementar, a Associação de
Proprietários protocole junto à Prefeitura
Municipal, pedido de- regularização de
fechamento, que deverá ser instruído com
cópia de Ata de Assembleia cuja pauta.
específica seja a deliberação dos
proprietários pelo fechamento, nos termos do
inciso IV, além dos seguintes documentos:
a) planta da área'a ter seu fechamento regularizado, com indicação de
suas divisas e confrontantes, das áreas verdes e de lazer e das vias
públicas, bem como de todos os lotes existentes dentro do perimetro
fechado, nos moldes dos projetos urbanísticos dos loteamentos: EG
b) memorial descritivo da área a ser fechada; E
c) prova da constituição de entidade jurídica representante dos
proprietários da área em questão; by
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp gov.br
d) comprovação de que o loteamento já estava fechado, quando da
publicação da presente Lei Complementar.
Art2º. Quando da
regularização do fechamento, as áreas verdes
e de lazer, as vias de circulação fechadas e, A:
excepcionalmente, as ares institucionais, E lE
serão objeto de permissão de uso por tempo
indeterminado à Associação de Proprietários
a qual ficará responsável pela manutenção
das mesmas e pelos serviços a serem
prestados conforme disposto no artigo 6º Ea nei!
desta Lei Complementar.
$1º. A permissão de uso
outorgada e o fechamento da área poderão
ser revogados a qualquer momento pela
Prefeitura Municipal, se houver interesse
público, sem implicar em qualquer |
ressarcimento ou gerar indenização, seja a E
que título for.
82º, Havendo
indeferimento do pedido para regularização É ot
do fechamento de loteamento, o ato deverá Ena
ser motivado e fundamentado de acordo com
razões técnicas apontadas pelos órgãos
competentes.
» 53º. Fica a Prefeitura darem
Municipal autorizada a outorgar o uso de que. Ei
DEE tata co arh go: 25; por meio de permissão, nos
seguintes termos: 7
I-— a permissão de uso
será outorgada à Associação de Proprietários,
que represente, no mínimo, 50% (cinquenta Epa
por cento) dos proprietários dos lotes; A
IN — a permissão de uso €
a aprovação do loteamento serão
formalizadas por decreto do Poder
Executivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA =
GABINETE DO PREFEITO ES for er
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3665-5565 / 3666-5567
Portel da Cidadania: www mococa.sp.gov br
HI — a outorga da
permissão de uso deverá constar todos os
encargos relativos à manutenção e à ;
conservação dos bens públicos em causa;
Iv — no decreto de
outorga da permissão de uso deverão constar
todos os encargos relativos à manutenção e à !
conservação dos bens públicos em causa; a
V — deverá constar do
mesmo decreto, que qualquer outra utilização
das áreas públicas somente poderá ocorrer se
houver objeto de autorização específica da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal, através de órgão competente.
Art3º. Para fins de
regularização do fechamento de novo
loteamento, quando for possível, no minimo
50% (cinquenta por cento) do sistema de |
áreas verdes € de lnder deveri teu MM
externamente à área fechada e contígua a
mesma.
Parágrafo Único.
Quando não for possível o atendimento ao
caput deste artigo, será admitida
porcentagem menor-ou mesmo a dispensa de
área verde externa, a critério do Ea
municipal competente,
Art4º, Na AS re
de novo loteamento fechado,
preferencialmente, as ares institucionais
deverão se situar externamente ao perimetro
fechado, podendo ser autorizada a
localização interna por deliberação técnica
fundamentada do órgão municipal o
competente, mediante contrato de permissão
de uso, ficando sua manutenção e limpeza :
sob responsabilidade da Associação dos
— o e eo
Hi o a
Es,
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.aov.br
Proprietários, até que a Prefeitura Municipais
nelas implante equipamentos institucionais.
Parágrafo Único. Não
serão admitidas construções e ou
arborizações nas áreas institucionais sem
prévia autorização do órgão municipal
competente, tampouco qualquer benfeitoria
que altere sua destinação.
Art.5º. Será de inteira
responsabilidade da Associação de
Proprietários a obrigação de desempenhar,
dentre outros:
I — os serviços de
manutenção das árvores e poda, quando
necessário;
NH — a manutenção e
conservação das vias públicas de circulação,
do calçamento e da sinalização de trânsito;
HI — a coleta e remoção
de lixo domiciliar internamente -à área
fechada, o qual deverá ser depositado na
portaria onde houver recolhimento da coleta
pública;
públicas;
- : NV — prevenção .. de.
sinistros;
VI — (suprimido por
Emenda Supressiva)
VII — garantir a ação e
acesso livres e desimpedidos das autoridades
e entidades públicas que zelam pela
segurança e bem estar da população.
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E
GABINETE DO PREFEITO É oa
Praça Merechal Deodoro, 44, Centro = Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococo.sp.gov br
81º. Os serviços de
manutenção da área pública fechada deverão
ser identificados por Termo de Compromisso
firmado pela Associação dos Proprietários,
onde identificar-se-ão todos os detalhes
técnicos e operacionais dos serviços a serem
executados, antes do decreto de
regularização do loteamento fechado.
te
$2º. Eventuais obras de
melhoria a serem executadas nos espaços
públicos internos à área fechada deverão ser
precedidas de solicitação de licença, por
parte da Associação de Proprietários, dl
mediante ofício ao órgão municipal
competente, acompanhado dos projetos
técnicos e memorial descritivo, devendo o
referido órgão, no caso de deferimento,
indicar um engenheiro fiscal para o
acompanhamento da execução de tais obras.
83º. A implantação e
manutenção de paisagismo e melhorias em
geral das áreas verdes e de lazer, sob
responsabilidade da | Associação de E
Proprietários, deverão ser submetidas à itê
prévias aprovação e fiscalização do órgão
ambiental do Município.
Art6º, Caberá à
Prefeitura : Municipal a responsabilidade pela
ms determinação, aprovação e fiscalização das.
obras de manutenção dos bens públicos. Surd Luh
Art.7º, Quando a
Associação de Proprietários se omitir na
prestação de serviços e/ou houver
desvirtuamento da utilização das áreas
públicas, a Prefeitura Municipal assumi-los- E
á, determinando a cassação da permissão de o
uso dos bens públicos e da aprovação do
fechamento do loteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococo.sp.gov.br th gr
Parágrafo único. A
retirada de benefícios, tais como
fechamentos, portarias e outros, será de
responsabilidade dos proprietários e correrão
às suas expensas. Se os serviços não forem
executados nos prazos determinados pela TE:
Prefeitura, podendo inscrever os valores :
devidos em divida ativa, se houver
inadimplência.
4
Art8º. O acesso de ]
pedestres ou condutores de veículos não EE!
residentes nas respectivas áreas fechadas
deve ser garantido mediante simples
identificação, não podendo ocorrer restrição
à entradá e circulação.
Parágrafo único. Para i Ter
fins de identificação dos entrantes, a )
Associação de Proprietários poderá construir
guaritas nas entradas do loteamento fechado,
desde que dentro do alinhamento dos muros.
Art.9º. As despesas do Es
fechamento do loteamento, bem como toda a mar
sinalização que vier a ser necessária em
virtude de sua implantação, serão
responsabilidade da Associação |
Proprietários. ao |
l
ArtIQº. As disposições
ESTE: T construtivas é os parâmetros de ocupação do »
- solo a serem observados para edificações nos
lotes de terrenos, deverão atender às
exigências definidas pela legislação
urbanísticas municipal, no que couber,
especialmente no que se refere à zona deuso |
onde o loteamento estiver localizado.
Art, 11. Após a
publicação do decreto de outorga de
permissão de uso, a utilização das áreas
públicas internas do loteamento, respeitados NR já
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO ae
Praça Marechal Decdoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
os dispositivos legais vigentes e encargos da
permissão de uso, poderão ser objeto de
regulamentação própria pela entidade
representada pela Associação de
Proprietários, enquanto perdurar a citada
permissão de uso.
Parágrafo único. A fim
de dar a devida publicidade ao Regulamento a
Interno do Uso dos Bens Públicos, para que
todos os futuros adquirentes, nas alienações,
ou credores, na constituição de direitos reais
sobre esses lotes possam tomar
conhecimento das obrigações assumidas ae o
pelos proprietários, a Associação deverá RT,
providenciar, com base nos disposto na parte
final do art. 246 da Lei dos Registros
Públicos, a averbação do Regulamento na
matrícula do Serviço de Registro Imobiliário
onde o loteamento foi registrado.
Artl2. Quando da
descaracterização do loteamento fechado
com abertura ao uso público das áreas objeto
de permissão de uso, as mesmas reintegrarão
automaticamente o sistema viário e o sistema -
de áreas verdes e de lazer do Município, bem
como as: benfeitorias nelas executadas, sem
qualquer ônus à Municipalidade, sendo que a
responsabilidade pela retirada do muro de .
fechamento e pelos encargos decorrentes:
— será da Associação de Proprietários,
Parágrafo único. Se por
razões urbanísticas for necessário intervir
nos espaços públicos sobre os quais incide a
permissão de uso segundo esta lei, não
caberá à Associação dos Proprietários
qualquer indenização ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente efetuadas.
msi
qe
= É
15
=
Art.13, As Associações
de Proprietários terão a obrigação de afixar im
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
em lugar visível, na(s) entrada(s) do
loteamento fechado, placa(s) com os
seguintes dizeres:
(denominação do
loteamento)
PERMISSÃO DE USO
DE REGULAMENTADA PELO
DECRETO (nº e data) NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA
A (razão social da associação, nº do CNPJ
e/ou inscrição Municipal).
Artl4. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio de 2018.
WANDERLEY a MARTINS JÚNIOR
Prefeito Ro
ste
7
and,
ass