norma nº 523/2019

temem mms,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI COMPLEMENTAR N. 523, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Determina jornada de trabalho dos
servidores municipais que especifica, institui
o Banco de Horas e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 1º de abril de 2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
007/2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, aprovado e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I- DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º. As jornadas de trabalho dos servidores, funcionários e empregados públicos efetivos,
regidos pela Lei Municipal n. 2.075, de 04 de abril de 1991, e que não tenham jornada
estabelecida em legislação específica é de 30 (trinta) horas semanais.
$1º. A jornada estabelecida no caput será exercida por 06 (seis) horas diárias ininterruptas,
com 15 (quinze) minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, desde que não haja legislação
específica a respeito.
$2º. A carga horária dos servidores municipais que ocuparem cargo com jornada igual ou
inferior a 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas permanecerá inalterada, devendo
subordinar-se as respectivas legislações.
Art. 2º. A jornada de trabalho referente aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito
também passará a ser a disciplinada por esta lei, revogadas disposições em contrário.
Art. 3º. A jornada de trabalho estabelecida na Lei Complementar Municipal n. 076, de 03 de
julho 2001, referente aos Vigias e Vigias de Escolas permanece inalterada, conforme disposto
na legislação municipal mencionada, (1)
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EFEETO ———emememeenee e
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Art. 4º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n. 021, de 29 de setembro de 1999,
referente a jornada de trabalho dos motoristas que especifica passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Os servidores que ocupam os cargos de motoristas
lotados nos setores “Transporte de Pacientes” e “Transporte e Logística”, que obedecem
escalas de plantão, terão jornada de trabalho no sistema 12/36 (doze horas de trabalho e trinta e
seis horas de descanso).”
Art. 5º. A jornada estabelecida para o cargo de Recepcionista, criado pela Lei Complementar
nº 373, de 02 de março de 2011, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo salarial.
Art. 6º. As jornadas especiais previstas em lei e nos programas específicos, como por
exemplos, Advogados (Lei Federal nº 8.906/94), Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias (Lei Federal nº 11.350/06) e os profissionais locados nos ESFs (Portaria
Federal nº 2.436/2017) continuarão a serem aquelas previstas nas respectivas legislações a que
se subordinam.
Art. 7º. Fica estipulada a jornada de 20 (vinte) horas semanais, para todos os servidores
municipais que ocupam os cargos de Cirurgiões Dentistas, com o salário base no valor de R$
3.542,93 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único. Para a comprovação da carga horária estabelecida no art. 7º será exigido o
ponto com biometria.
Art. 8º. À fixação da nova jornada de trabalho dos servidores não tem efeito retroativo e não
assegura quaisquer direitos pecuniários, como horas extras a eventuais servidores que tenham
cumprido anteriormente jornada superior a fixada nesta lei.
Art. 9º. A jornada estabelecida por esta lei complementar não implica em redução salarial.
Art. 10. As Tabelas “A”, “B” e “C”, do Anexo II, da Lei Municipal 2.075, de 04 de abril de
1991, passam a ter a redação dada pelo anexo a esta lei.
TÍTULO II - DO BANCO DE HORAS:
Art. 11. Institui o “Banco de Horas” no âmbito da Administração do Município de Mococa, a
fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de trabalho, da
seguinte forma:
I - As horas extras executadas nas situações de calamidade pública que acarretem riscos de
qualquer espécie, de emergência que possam acarretar danos à Administração ou à população,
referentes a Serviços essenciais que demandam por jornada estendida, observando-se 0 limite
de 30 horas mensais, devida e previamente autorizadas, serão pagas em pecúnia. HM)
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II - As horas não enquadradas no inciso I, excedentes à jornada regular de trabalho, serão
computadas como horas crédito para serem compensadas em descanso;
HI - A conversão das horas, mencionadas no inciso II, deste artigo, obedecerá aos seguintes
critérios:
a) as horas trabalhadas de segunda a sábado serão
compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
b) as horas trabalhadas aos domingos, feriados ou pontos
facultativos serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora
trabalhada.
Art. 12. O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo chefe imediato, após
anuência do diretor da unidade, e comunicado mensalmente ao Departamento de Pessoal de
cada ente que o servidor estiver vinculado.
Art. 13. A compensação prevista pelo artigo 11 deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze)
meses após a prestação do serviço em regime de sobrejornada.
Art. 14. A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser justificada por
escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado pelo diretor da unidade, que deverá
comunica-lo previamente.
Parágrafo único. A justificativa mencionada no caput deste artigo deverá ser entregue ao
Departamento Pessoal de cada ente que o servidor estiver vinculado, acompanhada do controle
de compensação, nos termos previstos pelos artigos 11 e 12.
Art. 15. Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes ainda não
compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada pelo inciso
II do artigo 11.
Art. 16. As horas extras tratadas no artigo 11, inciso I, que serão pagas em pecúnia serão
consideradas primeiramente as horas a 100%.
Art. 17, A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, se necessário.
“Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art -19;-As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. fly )
(DB
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Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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2019.
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ANEXO II — TABELA A — GRUPO
OCUPACIONAL OPERACIONAL
JORNADA QUANTIDADE DE
Cargos SEMANAL VAGAS
40 L.C, nº
Agente Comunitário de Saúde 248/27.12.2006 40
Agente de Combate as 40L.C. nº
Endemias 248/27.12.2006 30
Ajudante de Nutrição 30 03
Ajudante de Serviços
Especializados 30 21
Ajudante de Serviços Gerais 30 149
30 Lei nº
Auxiliar de Creche 3.029/13.09.1999 97
Borracheiro 30 03
Carpinteiro 30 01
Coletor de Lixo 30 30
Copeira 30 03
Coveiro 30 02
Cozinheiro 30 80
Eletricista 30 04
| Eletricista de Veículos 30 03
Encanador 30 02
Guarda Municipal 30 59
Guarda Municipal Classe
Distinta 30 02
Guarda Municipal Classe
Especial 30 02
Hortelão 30 02
Jardineiro 30 12
Lavador / Lubrificador 30 02
Magarefe 30 02
Marceneiro 30 02
Mecânico 30 07
Mecânico de Manutenção 30 01
Mestre de Manutenção e
Serviços 30 08
Mestre de Obras e Serviços 30 01
Motorista 30 96
| Oficial Carpinteiro 30 01
Oficial de Manutenção e 30 06
(Gu)
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Serviços
Oficial Eletricista 30 01
Oficial Hortelão 30 01
Oficial Jardineiro 3 01
Oficial de Marceneiro 30 01
Oficial Mecânico 30 01
Oficial Mecânico de
Manutenção 30 01
Oficial Operador de Máquinas 30 01
Oficial Pedreiro 30 01
Oficial Pintor 30 01
Operador de Máquinas 30 05
Operador de Máquinas Pesadas 30 12
Padeiro 30 05
Pedreiro 30 38
Pintor 30 04
Pintor Letrista 30 01
Pintor de Veículos 30 03
Porteiro/Zelador 30 55
S0LE
Recepcionista 373/02.03.2011 01
Servente 30 82
Servente Escolar 30 44
Soldador 30 04
Tratorista 30 1
Vigia 12/36 LC 076/01 40
Vigia de Escola 12/36 LC 076/01 44
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ANEXO Il - TABELA B —- GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
JORNADA QUANTIDADE DE
Cargos SEMANAL VAGAS
Adjunto Administrativo 30 41
Agente de Trânsito 30 10
Agente Funerário 30 05
Agente Sanitário 30 06
Almoxarife 30 02
Assistente Administrativo 30 30
Atendente de Consultório
Dentário 30 22
Atendente de Enfermagem 3 10
Auxiliar Administrativo 30 79
Auxiliar de Almoxarifado 30 03
Auxiliar de Campo 30 17
Auxiliar de Enfermagem 30 27
Auxiliar Técnico Agropecuário 30 04
Caixa 30 03
Comprador 30 03
Desenhista 30 02
Desenhista Projetista 3 03
Digitador 30 02
Escriturário de Escola 3 26
Fiscal de Obras e Posturas 30 06
Fiscal de Transportes 30 01
Fiscal Tributário 30 12
Inspetor de Alunos 30 08
Monitor de Esportes 30 09
Monitora de Canto Orfeônico 30 01
Monitora de Danças 30 01
Protético 30 01
Secretário de Escola 30 08
20L€.,378,
Supervisor Administrativo 02.03.2011 01
Técnico Agrimensor 30 01
Técnico em Contabilidade 30 01
Técnico de Enfermagem 30 35
Técnica de Higiene Dental 30 01
Técnico de Processamento de
Dados 30 03
Técnico de Segurança do
Trabalho
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30 04
Plantão de 16 horas LC
Técnico em Necropsia 373, 02.03.2011 02
Telefonista 30 08
Topógrafo 30 01
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ANEXO II - TABELA C — GRUPO
OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
QUANTIDAD
Cargos JORNADA SEMANAL E DE VAGAS
Advogado 20 Lei Federal 8.906/1994 07
Analista de Sistemas 30 01
Analista Financeiro 30 01
Arquiteto 30 01
Assistente Social 30 08
Bibliotecário 30 08
Bioquímico 30 04
Cirurgião Dentista (20 horas) 20, Lei nº 2.075/1991 28
Contador 30 02
Enfermeiro 30 18
Engenheiro 30 01
Engenheiro Civil 30 01
Engenheiro de Segurança do
Trabalho 30 01
Especialista Técnico
Administrativo 30 1
Farmacêutico 30 E 02
Fisioterapeuta 30 | 3
Fonoaudiólogo 30 04
Médico da Saúde Pública | 20, Lei nº 2.075/1991 15
Médico do Trabalho 30 02
Plantão de 16 horas LC
Médico Patologista 373/02.03.2011 02
Médico Veterinário 20 03
Museólogo 30 01
Nutricionista 30 01
Pedagogo 30 01
Psicólogo 30 09
Técnico de Esportes 30 09
Terapeuta Ocupacional 30 01