norma nº 2965/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
=LEIN° 2.965 DE OH DE JULHO DE 2021=
INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE
PALMITAL. ESTADO DE SAP PAULO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituida a Ouvidoria Municipal na
cidade de Palmital, que tern por objetivo apurar as reclama96es relativas a presta9ao dos
servi90s publicos da Administra9ao Publica Municipal Direta e Indireta, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos publicos, na presta9ao
de servi9os a popula9ao, conforme o inciso I, do §3°, do artigo 37, da Constitui9ao
Federal, alem de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preserva9ao dos principios da
legalidade, moralidade e eficiencia dos atos dos agentes publicos.
Art. 2° A Ouvidoria sera o canal de comunica9ao
direta entre a sociedade e a Administra9ao Municipal, recebendo reclama9oes, denuncias,
sugestoes e elogios, de modo a estimular a participa9ao do cidadao no controle e
avalia9ao dos servi90s prestados e na gestao dos recursos publicos.
Art. 3° Compete a Ouvidoria do Municipio de
Palmital:
/ - receber denuncias, reclama9oes e representa9oes
sobre atos considerados arbitrarios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que
violem os direitos individuals ou coletivos, praticados por servidores da Administraqao
Publica Municipal Direta e Indireta e daquelas referidas no artigo 1° desta lei;
II - receber sugestoes de aprimoramento, criticas,
elogios e pedidos de informa96es sobre as atividades da Administra9ao Publica
Municipal;
III - diligenciar junto as unidades administrativas
competentes, para que prestem informa9oes e esclarecimentos a respeito das
comunica9oes mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadao informado a respeito das
averigua9oes e providencias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os
R. JOAQUIM NASCIMENTO LOURENCO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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casos em que necessario for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de
sua interven9ao e dos resultados alcan9ados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente,
relatorios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serv^os da Ouvidoria do
Municipio junto ao publico, para conhecimento, utiliza9ao continuada e ciencia dos
resultados alcan9ados;
K/- promover a realiza9ao de pesquisas, seminarios e
cursos sobre assuntos relatives ao exercicio dos direitos e deveres do cidadao perante a
administra9ao publica;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da
documenta9ao relativa as denuncias, reclama9oes e sugestoes recebidas.
Art. 4° A Ouvidoria nao dara prosseguimento as
reclama9oes quando:
I - o prazo para atendimento estipulado pelo orgao
responsavel pelo servi9o, de acordo com o compromisso de atendimento assumido, nao
tiver expirado;
II - se referirem a serv^os ou obras que ainda nao
tiverem sido apresentados ao orgao municipal responsavel;
III - houver notoria carencia de fundamento na
reclama9ao;
IV - tratar-se de questoes referentes as redoes de
trabalho dos servidores municipals.
Art. 5° O atendimento feito pela Ouvidoria sera
gratuito e as reclama9oes deverao ser formuladas atraves de link disponibilizado no sitio
eletronico da Prefeitura Municipal de Palmital ou atraves de liga9ao telefonica.
Pardgrafo unico. A Ouvidoria mantera sigilo sobre
denuncias e reclama9oes que receber, bem como sua fonte, assegurando a proteqao dos
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 6° O atendimento nao sofrera quaisquer restri9oes
relativas a sexo, ra9a, cor, religiao, op9ao sexual, convic9ao politica ou ideologica,
condi9ao socio economica, nacionalidade, idade ou local de residencia no municipio.
Art. 7° A Ouvidoria pode dar inicio ou
prosseguimento, de oficio ou mediante peti9ao do interessado, a reclama9oes e
investiga9oes visando ao esclarecimento ou reparo do servipo executado.
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Pardgrafo Unico. Serao gratuitas para a Ouvidoria as
peti^oes, solicitayoes e interven9oes perante os orgaos municipais.
Art. 8° As reclama9oes levadas a Ouvidoria nao
suspendem o andamento de eventuais processes administrativos ou procedimentos que
tramitam no Executive.
Art. 9° A Ouvidoria do Municipio sera dirigida
pelo(a) Ouvidor(a), designado(a) mediante Portaria pelo(a) Prefeito(a), dentre os
Servidores Municipais.
Art. 10 As despesas decorrentes da execu9ao da
presente Lei correrao por conta dos recursos proprios do or9amento vigente,
suplementados se necessario.
Art. 11 Esta i entrara em vigor na data de sua
publica9ao.
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PREFEITURA UNFCIPAL DE PALMITAL, em
08 de julho de 2021.
LUISXJU /UlMENDESsMORAES
rT(hrUMClk4L￾Publicado na DIMSAO D CUMENTA£AO E
PATRIMONII) DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de julho de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA(24 O￾R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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