norma nº 116/2023

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CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da _ei Organica do
Municipio, de 31 de margo de 1.990,
FAQD SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovou e ej promulgo a
seguinte Resolugao:
processo legislative no ambito da Camara Municipal do Municipio de Palmital.
Art. 2^ Para os fins desta Resolugao, considera-se:
I- proposigao: toda produgao legislativa que dara origem a uma materia legislativa;
II- materia legislativa: a proposigao finalizada, assinada pelo autor competente, protocolizada e
identificada no sistema legislative por meio de cadastro proprio, apta a ser submetida ao
processo legislative;
III- meio eletronico: qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e arquives
digitais;
IV- transmissao eletronica: toda forma de comunicagao a distancia com a utiliza^ao de redes de
comunicagao, sobretudo efetuada por meio da rede mundial de computadores (internet);
V- processo legislative: o conjunto ordenado de atos realizados pelos orgacs do Poder
Legislative, conforme as regras expresses no Regimento Interne da Camara Municipal, ao qua
uma materia legislativa e submetida ate atingir a sua finalidade;
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Dispoe sobre a utilizagao de meio eletronico para
tramitagao de Processo Legislative nc ambito ca
Camara Municipal de Palmital, e da outras
providencias.
CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
W ESTADO DE SAO PAULO
RESOLUCAO N9 116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
Da Mesa Diretora
18 3351-1214
secretaria@pa.mitaLsp.leg.jr
Art. 15 A presente Resolugao regulamenta o uso de meio eletronico para a tramitagao de
tramitagao eletronica das materias legislativas, com a utiliza^ao de arquivos dig tais, assinatura
digital e protocoliza^ao eletronica de documentos;
VII - identificagao eletronica: a forma inequivoca de identificagao de urn signatario, que pode se
dar pelos seguintes meios:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido de acordo com as regras da
14.063/2020, por meio da qual o signatario confirma e concorda com o conteudo expresso em
urn documento produzido em formato eletronico;
b) credencial (usuario e senha) de acesso ao sistema legislative.
VIII - sistema legislative e o software livre e aberto, representado pelo SAPL - Sistema de Apoio
ao Processo Legislative, desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal, q je se traduz
no meio eletronico oficial para a apresentagao de proposiqoes pelos Vereadores, Mesa Diretora,
Comissoes Permanentes ou Temporarias e Prefeito Municipal, alem de armazenamerto de dados
e o consequente desenvolvimento do processo legislative das materias legislativas.
Art. 32 Sao objetivos desta Resolu^ao:
I- assegurar a eficiencia, eficacia e efetividade do trabalho realizado no Poder Legislative e
promover a adequaqao entre meios, a^oes, impactos e resultados;
II- promover a utilizagao de meio eletronico para a realizaqao do processo egislativo com
seguranga, transparencia e economicidade;
III- ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informagao e da
comunicagao;
IV- facilitar o acesso do cidadao a informagao.
Art. 49 0 encaminhamento de proposigoes por meio eletronico sera efetuado com a utilizagao
de identificagao eletronica, sendo obrigatorio 0 credenciamento previo no sisterra legislative
para tai finalidade.
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PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
VI- processo legislativo eletronico: aquele cujo conjunto ordenado de atos se da mediante a
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infraestrutura de Chaves Publicas e Privadas (ICP) Brasil, estabelecidas pela Lsi -ederal n°
seja assegurada a identificagao do usuario.
Art. 5° 0 acesso ao sistema legislative estara disponivel por meio de link no site da Camara
Municipal, mediante uso da credencial (usuario e senha) previamente cadastrada.
digitalmente pelo seu autor, como garantia da origem e de autenticidade, antes da
protocolizagao eletronica no sistema.
§ 15 Todos os documentos acessorios da proposigao, facultativos ou obrigatorios, de\/erao estar
contidos no arquivo digital principal da proposigao.
§ 2° A integridade das proposigoes devera ser garantida por sistema de seguranga eletronica
criptografada.
§ 3° Proposigoes encaminhadas sem assinaturas ou documentos acessorios obrigatorios serao
devolvidos ao autor, na forma prevista no Regimento Interne ou em Ato normativo.
Art. 75 E de exclusiva responsabilidade do titular o uso e o sigilo de sua identificagao eletronica.
representada pela credencial de acesso ao sistema legislative e pela senha do certificado digital.
nao sendo contestavel, em nenhuma hipotese, alegagao de utilizagao indevida.
§ 15 A Camara Municipal fornecera aos Vereadores os certificados digitais tipo Al, cue ficarao
armazenados e disponibilizados na nuvem (cloud), visando a assinatura de proposigoes e
documentos por meio de assinador digital existente junto ao SAPL.
§ 2° A senha do certificado digital e de conhecimento e uso exclusive do titular e, por motives de
seguranga, a Camara Municipal nao tern ciencia ou armazena nenhuma das senhas dos
parlamentares ou servidores.
§ 3° No caso de perda da senha do certificado digital o titular devera comunicar a Camara
Municipal, por escrito, imediatamente a firn de que seja providenciado a sua revogagao e
providenciado a emissao de novo certificado, o qual sera emitido a expensas do titular.
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Paragrafo unico. O credenciamento sera presencial, realizado por meio de procedimento no qual
Art. 65 As proposigoes e documentos produzidos na forma eletronica deverao ser assinados
eletronica do parlamentar para elaborate, protocoliza^ao de proposiQdes ou acesso ao sistema
legislative.
forma^ao do processo pertinente.
autor promova as corregoes necessarias.
Art. 9° Devidamente protocolizadas no sistema e atendidos os requisites necessarios a sua
§ 1° As proposiQoes oriundas do Poder Executivo, da populate de modo geral, dos demais
drgaos e entidades tambem tramitarao na forma eletronica.
§ 2Q E livre a consulta, no site da Camara Municipal, das proposigoes, documentos e aos atos
natureza, sejam sigilosos.
§ 3° A classificaQao de informa^ao quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitagao do
acesso ao publico, aos servidores autorizados e aos interessados no processo, observarao as
diretrizes de ato de classificagao de sigilo especifico, a ser normatizado por Ato especif co caso
seja necessario.
Art. 10. Considera-se realizado o protocolo ou ato legislative no dia e na bora de seu envio ao
sistema legislative da Camara Municipal.
§ 1° 0 protocolo das proposi^oes destinadas as Sessbes Ordinarias sera considerado tempestivo
quando o envio for efetuado ate o horario limite do ultimo dia do prazo, conforme definido em
Ato normativo.
a
apresentagao, as proposigbes tornam-se materias legislativas e seguirao de ferma eletronica a
regular tramitagao prevista no Regimento Interne.
Art. Na remessa da proposigao para protocolizagao eletronica, o autor devera ter atengao
para o correto preenchimento dos campos obrigatbrios contidos no sistema legislativo, visando a
Paragrafo unico. No caso de irregularidade na formagao do processo legislativo que impega ou
dificulte sua analise, o Presidente da Camara podera abrir prazo de ate 03 (tres) dias para que o
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§ 45 E vedado a qualquer servidor da Camara Municipal a manipulagao da identificagao
relatives ao processo legislativo eletrbnico, salvo os que, por disposigao legal ou Dor sua
e tres horas e cinquenta e nove minutos do ultimo dia do prazo fixado para a sua realiza^ao.
§ 3° Considera-se prorrogado para o primeiro dia util subsequente o prazo cujo termino ocorrer
em dia em que nao haja expediente na Camara Municipal.
§ 4° Sera fornecido pelo sistema legislative recibo eletronico dos atos praticados, o qual contera
as informaQbes relativas a data, bora da pratica do ato e identificaQao da proposifao submetida
ao protocolo.
§ 5° Para todos os fins, considera-se a bora de envio da proposifao ou realiza^ao do ato o horario
oficial de Brasilia (DF), constatado e fornecido pelo sistema legislative e nao pelo computador ou
aparelho movel por meio do qual o usuario realizou a protocolizagao.
acesso durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo nos periodos
de manutengao do sistema os quais serao previamente comunicados.
§ 1° Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade tecnica por parte da Camara
Municipal, e nao do usuario, que impe^a a remessa de proposigoes, deverao ser adotadas as
seguintes providencias:
I - prorroga-se, automaticamente para o primeiro dia util seguinte a solugao do problema, o
termo final para a pratica de ato sujeito a prazo;
II - sera permitido, excepcionalmente, o encaminhamento da proposigao em meio fisizo,
justificada a urgencia e relevancia da situagao.
§ 2° A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade tecnica serao informadas por meio do site
da Camara Municipal.
origem e de seu signatario, na forma estabelecida nesta Resolugao, serao considerados originals
para todos os efeitos legais.
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§ 2° Os demais atos ou protocolos serao considerados tempestivos quando enviados ate as vinte
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Art. 11. O sistema legislative da Camara Municipal estara ininterruptamente disponivel para
Art. 12. As materias legislativas e documentos produzidos eletronicamente com garantia da
V.
originals, ressalvada a alega^ao motivada e fundamentada de adulteragao antes ou durante o
processo de digitaliza^ao.
§ 25 O teor e a integridade dos documentos digitalizados sao de responsabilidades do
interessado, que respondera nos termos da legislagao civil, penal e administrativa por eventua 5
fraudes.
§ 3° Os documentos acessorios cuja digitalizagao seja tecnicamente inviavel devido ao grande
volume ou por motive de ilegibilidade deverao ser apresentados na Secretaria da Camara no
prazo de ate 02 (dois) dias contados da protocoliza^ao da proposigao principal, em original ou
copia autenticada.
§ 45 Os documentos com dimensoes maiores que o padrao A4 (210 x 297 mm), como desenhes
arquitetonicos, de engenharia e mapeamentos, deverao ser entregues em formato digital na
Secretaria da Camara.
Art. 13. A conservagao dos autos do processo sera efetuada em meio eletronico na sua
totalidade, por intermedio de documentos protocolizados eletronicamente ou digitalizados e
juntados aos autos durante o tramite legislative.
Paragrafo unico. Os autos dos processos legislatives eletronicos serao protegidos por meio de
sistemas de seguran^a de acesso e armazenados em meio que garanta a preservagao e
integridade dos dados, sendo dispensada a forma^ao de autos suplementares ou fisicos.
Art. 14. 0 enderego eletronico (e-mail) institutional dos Vereadores e servidores e o meio oficia
de comunicacao e transito de documentos e proposigoes em elaboracao, inclusive de
notificagbes emitidas pelo sistema legislative quanto a prazos e disponibilidade de documentos
para aposicao de assinatura digital.
Paragrafo unico. E de responsabilidade dos titulares das contas de e-mails a verificacao diaria de
mensagens e notificacbes recebidas, nao sendo a falta dessa providencia justificativa para a
perda de prazos.
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§ 1° Os documentos digitais ou digitalizados e juntados tern a mesma forca probante dos
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para sua implantagao, inclusive capacita^ao dos Vereadores e servidores, sendo, em seguida a
essa providencia, vedada a apresentagao fisica de quaisquer proposigoes, com excegao dos casos
previstos nesta Resolugao.
Art. 16. As rotinas e procedimentos administrativos complementares ao process© legislative
eletronico que se fizerem necessarios serao regulamentados por meio de Ato nornativo da
Mesa.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Resolugao correrao a conta das dotagoes orgamentarias
proprias.
Art. 18. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de dezembro de 2.023.
CRISTIAI OGUEI
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 18 de dezembro de 2.023.
MEI
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CAMARA MUNICIPAL DE Ipalmital ESTADO DE SAO PAULO
Art. 15. 0 processo legislative eletronico tera inicio apos todos os procedimentos necessarios
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DRlGCnttVE^
fPresioente
Diretora Geral Intenna