norma nº 5/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAUL
RESOLUÇÃO Nº 005
De 24 de agosto de 2017
Institui o sistema de compensação de carga
horária semanal, o sistema de flexibilização de
jornada diária de trabalho e o banco de horas
no âmbito do serviço público da Câmara
Municipal de Pradópolis/SSP e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam instituídos o sistema de compensação de carga horária semanal, o
sistema de flexibilização de jornada diária de trabalho e o banco de horas no âmbito do serviço
público da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, aplicáveis exclusivamente aos funcionários
ocupantes de cargos efetivos.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:
I — Banco de horas: mecanismo que possibilita a compensação do excesso de
horas trabalhadas em um dia com o correspondente decréscimo em outro, independente de ajuste
escrito, conforme interesse ou necessidade do funcionário, sem ensejar o pagamento de horas
extras;
II — Sistema de compensação de carga horária semanal: ajuste escrito anexo ao
contrato de trabalho, instituído individual ou coletivamente, que estipula a possibilidade de
aumento da jornada de trabalho em um dia pelo correspondente decréscimo em outro, em
decorrência de situações esporádicas, sem ensejar jornada extraordinária e o pagamento de horas
extras.
HI — Sistema de flexibilização de jornada diária de trabalho: ajuste escrito anexo
ao contrato de trabalho, instituído individual ou coletivamente, que adapta a jornada diária de
trabalho, por período determinado, sem redução, a fim de conciliar os interesses e as
necessidades do funcionário e da Câmara Municipal, sem ensejar jornada extraordinária e o
pagamento de horas extras.
IV — Extensão de jornada: horas trabalhadas além da jornada regular por interesse
da Câmara ou necessidade pessoal do servidor, mediante requerimento do funcionário e
autorização da Presidência da Câmara, a serem computadas em regime de banco de horas;
V — Jornada extraordinária: horas trabalhadas que superam a jornada regular de
trabalho, conforme interesse ou necessidade da Câmara e mediante prévia autorização ou
convocação de seu Presidente, em casos excepcionais de excesso de trabalho cuja execução não
seja possível durante a jornada regular, ensejando o pagamento de horas extras.
Art. 3º A extensão de jornada para fins do sistema de compensação da carga
horária semanal e do banco de horas somente serão admitidos quando presente o interesse
institucional em sua realização e não prejudique o funcionamento normal das atividades
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nicipal, bem assim não seja ultrapassado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias
das, além da jornada normal do servidor.
$ 1º O regime de compensação da carga horária semanal e o banco de horas
dependerão de autorização da chefia imediata, ou diretamente pela Presidência da Câmara, bem
como devidamente comunicados ao Departamento de Administração e Recursos Humanos para
registro e controle, por intermédio de formulário próprio (Anexo), salvo situações excepcionais,
nas quais a autorização dar-se-á posteriormente.
8 2º Nos casos de ausência do servidor em decorrência de evento futuro e certo, a
reposição das horas deverá ocorrer antecipadamente, a pedido do funcionário, por intermédio de
formulário próprio (Anexo), com autorização da chefia imediata, ou da própria Presidência da
Câmara, e comunicação ao Departamento de Administração e Recursos Humanos.
$ 3º Nos casos de ausência não vinculada a evento futuro e certo, a sua reposição
poderá ocorrer posteriormente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, seguindo o procedimento
previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º As horas excedentes realizadas nos termos do inciso IV do art. 2º desta
Resolução, registradas no banco de horas, serão compensadas em folgas na seguinte proporção:
I — as horas excedentes trabalhadas até as 22 (vinte e duas) horas serão
compensadas na mesma proporção, observada a jornada regular semanal do cargo;
II — as horas excedentes trabalhadas após as 22 (vinte e duas) horas, ou aos
sábados, serão compensadas à razão de uma hora e meia de gozo para cada hora trabalhada;
HI — as horas excedentes trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas
em dobro.
$ 1º Excetuam-se às disposições deste dispositivo as horas abonadas, na forma da
lei.
$ 2º Toda extensão de jornada que ultrapassar 10 (dez) minutos além da jornada
normal diária prevista deverá ser autorizada pela chefia imediata, sob pena de ser
desconsiderada.
Art. 5º A compensação das horas acumuladas no banco de horas, ou a reposição
das horas em débito, deverá ocorrer obrigatoriamente no prazo máximo de 01 (um) ano após a
execução das horas excedentes.
$ 1º No caso de negativa da Administração para concessão da folga, se as horas de
trabalho acumuladas não forem compensadas no prazo do caput, serão automaticamente
convertidas em jornada extraordinária, tendo direito o funcionário ao recebimento das horas
extras com os devidos acréscimos legais, em pecúnia, no mês subsequente, decorrido um ano da
sua realização.
$ 2º Excepcionalmente, as horas acumuladas poderão ser compensadas em
período posterior ao prazo do caput, mediante solicitação motivada do funcionário e com prévia
autorização da Presidência da Câmara.
$ 3º As horas em débito não repostas no prazo estipulado no $ 3º do art. 3º desta
Resolução serão devidamente descontadas dos vencimentos do funcionário.
Art. 6º No sistema de flexibilização da jornada diária, o horário de trabalho do
funcionário poderá ser flexibilizado pela chefia imediata do Departamento. ao qual está
vinculado, com anuência da Presidência da Câmara, por período determinado, a pedido do
servidor e no interesse da Câmara, observando a necessidade e a demanda da atividade exercida
e do referido Departamento. 3
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Parágrafo único. Nos casos de flexibilização da jornada diária de trabalho, o
ste=dar-se-á por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sem
prejuízo da aplicação do regime de banco de horas.
Art. 7º A programação das formas de compensação será controlada e registrada
pelo Departamento de Administração de Recursos Humanos, o qual elaborará planilha ou
relatório mensal em que conste, no mínimo:
I - nome e cargo do funcionário;
IX — dias de folga que serão usufruídos e o período de concessão;
HI — motivo de concessão da folga;
IV — assinatura do funcionário e da chefia imediata ou do Presidente da Câmara.
Art. 8º Na hipótese de desligamento ou de aposentadoria do funcionário desta
Casa, as horas excedentes não compensadas serão indenizadas, ou descontadas, no caso de horas
em débito, nos termos da legislação trabalhista vigente.
Art. 9º Não estarão submetidos ao regime de banco de horas e serão computados
como jornada extraordinária os casos definidos e autorizados prévia e expressamente pela
Presidência da Câmara, nos termos do inciso V do artigo 2º desta Resolução.
Art. 10 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 11 As adequações das jornadas de trabalho dos funcionários decorrentes da
presente Resolução não implicarão em redução dos padrões atuais de vencimentos.
Art. 12 Os casos omissos nesta resolução serão decididos pelo Departamento de
Administração e Recursos Humanos, com anuência da Presidência da Câmara.
Art. 13 Os funcionários que já apresentarem horas de trabalho acumuladas
quando do início da vigência da presente Resolução deverão compensá-las no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, ressalvada a hipótese prevista no 8 2º
do artigo 3º.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15 Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de agosto de 2017.
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2 Presidente
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