norma nº 284/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores do Poder Executivo Municipal de Pradópolis objetiva garantir a independência, a
autonomia e a sua vinculação ao interesse público, aos princípios e as normas legais;
consolidar o corpo de servidores efetivos; reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de
um serviço público de qualidade.
Art. 2º. O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a
qualidade e a produtividade do serviço público; a economicidade; a valorização do servidor;
a qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e produtividade,
e a compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e
responsabilidade das atribuições, funções e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 3º. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo
instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através da modalidade de Progressão por
Aperfeiçoamento Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a partir do ano de 2020
e caberá a Administração Municipal a sua regulamentação, aplicação e registros por meio de
Decreto do Executivo.
Art. 4º. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento
Educacional tem o objetivo de aumentar o grau de escolaridade do quadro de pessoal e
consistirá no enquadramento do servidor em um nível superior a tabela de referência salarial
estabelecido pela Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, conforme Anexo | e
na seguinte conformidade:
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| — quando o cargo ou emprego não exigir como requisito uma
graduação especifica e o servidor possuir ou concluir graduação em ensino superior em
qualquer área.
Il — quando o cargo ou emprego exigir como requisito a
graduação em ensino superior e o servidor concluir, na área de atuação de suas funções os
seguintes cursos:
a) pós-graduação em área correlata à atividade do cargo ou
emprego com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
b) mestrado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
c) doutorado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo correlata à
atividade do cargo ou emprego.
$ 1º. Anualmente, respeitado o disposto no art. 3º da presente
Lei, durante o mês de março, independentemente de convocação, o servidor deverá
apresentar requerimento ao Setor de Recursos Humanos acompanhado dos diplomas ou
certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
8 2º. A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês
de julho.
83º. A progressão disposta nos incisos | e Il terão dentro de sua
própria referência a elevação de níveis no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 5º. Para fins da Progressão Funcional, prevista no artigo
anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 02 (dois) anos para movimentação de
um nível para o outro.
Parágrafo único. Somente será concedida uma evolução
acadêmica em cada nível de referência.
CAPÍTULO III ,
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 6º. Os empregados públicos efetivos farão jus, aos
benefícios deste capítulo, não incluídos para efetivo exercício, porém sem prejuízo de seus
vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
| - 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis,
independentemente de motivação ou justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma
por mês, desde que solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e
deferida pelo chefe imediato.
Il — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai,
mãe, irmão, cônjuge, companheiro (a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias por
ano, sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado através de atestado,
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s
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declaração do médico com CID além do tempo provável de afastamento, incluindo nome do
servidor e do dependente, além do comprovante do parentesco citado;
HI — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde
que devidamente comprovadas;
IV = 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito
a usufruir do descanso no caso de o evento coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 7º. Será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência e também áàquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições,
quando comprovada a necessidade de ausentar-se para tratamento médico,
independentemente de compensação de horário.
. CAPÍTULO IV . ]
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 8º. Ficam criadas as gratificações por desempenho de
funções extraordinárias, consideradas de relevante interesse da administração municipal, que
visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos funcionários
públicos municipais, sem prejuizo do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego
público de origem para as seguintes funções:
|— 1 (um) Pregoeiro;
Il — 2 (dois) Membros da Equipe de Apoio;
ll — 1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
IV —2 (dois) Membros da Comissão Permanente de Licitação;
V—1 (um) Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito;
VI - 2 (dois) Membros da Comissão de Sindicância e Inquérito;
VII — 1 (um) Controlador Interno;
VII — 1 (um) Controlador de Patrimônio;
$ 1º. O pagamento da gratificação a que se o caput do artigo fica
condicionado à prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito Municipal à função
específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na forma
prevista em lei ou regulamento.
$ 2º. O pagamento será feito de forma mensal, fazendo jus os
respectivos suplentes ao recebimento do adicional somente em caso de substituição do titular
e ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
$ 3º. Não terá direito a esta gratificação os servidores designados
que não estiverem no exercício efetivo das funções, ainda que o afastamento se dê em
decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento de saúde.
/
/ /
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$ 4º. Para efeito de designação das funções extraordinárias
descritas no art. 7º, a autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor
municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação específica.
$ 5º. Para efeito de pagamento, não poderão ser acumuladas as
gratificações de funções entre os incisos | a VI do presente artigo.
Art. 9º. A gratificação por desempenho das funções
extraordinárias descritas nos incisos | a IV, Vll e VIII do artigo 8º, serão pagas no valor fixo de
R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Parágrafo único. Quanto ao desempenho das funções descritas
nos incisos V e VI do art. 8º, as gratificações serão pagas no valor fixo de R$ 100,00 (cem
reais) por mês.
CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato
próprio, os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão a conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento 2020 e
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei complementar não se aplica aos profissionais do
magistério abrangidos pela Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001.
Art. 13. Esta lei complementar e suas disposições transitórias
entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Muritipal de Pradópolis, em 16 de dezembro de 2019.
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ANEXO |
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei Complementar nº *— ,de
GRAU/REF. | A(origem) | (B)Nívell | (C)Nívell | (D)Nívelll | (E) Nívellll (F) Nível IV
1 1.050,64 1.103,18 1.103,18 1.158,34 1.216,26 1.277,08
2 1.138,59 1.195,52 1.195,52 1.255,30 1.318,07 1.383,98
3 1.287,98 1.352,38 1.352,38 | 1.420,00 1.491,00 1.565,55
4 1.457,25 1.530,12 1.530,12 1.606,63 1.686,97 1.771,32
5 1.648,68 1.731,12 1.731,12 1.817,68 1.908,57 2.004,00
6 1.865,35 1.958,62 1.958,62 2.056,56 2.159,39 2.267,36
7 2.110,72 2.216,26 2.216,26 2.327,08 2.443,44 2.565,62
8 2.387,58 2.506,96 2.506,96 2.632,31 2.763,93 2.902,13
9 2.701,60 2.836,68 2.836,68 2.978,52 3.127,45 3.283,83
10 3.056,40 3.209,22 3.209,22 3.369,69 3.538,18 3.715,09
1 3.457,86 3.630,76 3.630,76 3.812,30 4.002,92 4.203,07
12 3.912,24 4.107,86 4.107,86 4.313,26 4.528,93 4.755,38
13 4.426,53 4.647,86 4.647,86 4.880,26 5.124,28 5.380,50
14 5.008,33 5.258,75 5.258,75 5.521,69 5.797,78 6.087,67
15 5.666,23 5.949,55 5.949,55 6.247,03 6.559,39 6.887,36
16 6.410,87 6.731,42 6.731,42 7.068,00 7.421,40 7.792,47
17 7.253,34 7.616,36 7.616,36 7.997,18 8.397,04 8.816,90
18 8.206,27 8.616,59 8.616,59 9.047,42 9.499,80 9.974,79
19 9.284,50 9.748,73 9.748,73 10.236,17 10.747,98 11.285,38
20 10.504,60 11.029,83 11.029,83 11.581,33 12.160,40 12.768,42
21 11.884,93 12.479,18 12.479,18 13.103,14 13.758,30 14.446,22
22 13.446,88 14.119,23) 14.119,23] 14.825,20 15.566,46 16.344,79
23 | 15.213,80 15.974,49 15.974,49 16.773,22 17.611,89 18.492,49
24 17.213,01 18.073,66 18.073,66 18.977,35 19.926,22 20.922,54
25 19.494,23] 20.468,95] 20.468,95 21.492,40 22.567,02 23.695,38
Letra (B) - Nível | Artigo 4º, inciso |, 8 3º,
Letra (C) - Nível | Artigo 4º, inciso Il, letra "a", 8 3º;
Letra (D) - Nível ll Artigo 4º, inciso Il, letra "b", 8 3º,
Letra (E) - Nível ll Artigo 4º, inciso Il, letra "c", 8 3º;
Letra (F) - Nível IV Artigo 4º, inciso Il, letra "d", 8 3º,
DA
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Diário Oficial
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo
Municipal de Pradópolis objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua vinculação ao interesse público, aos princípios e as
normas legais; consolidar o corpo de servidores efetivos; reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de
qualidade.
Art. 2º. O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a qualidade e a produtividade do serviço
público; a economicidade; a valorização do servidor; a qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e
produtividade, e a compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e responsabilidade das atribuições, funções
e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO Il
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 32. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da Progressão Funcional
que ocorrerá através da modalidade de Progressão por Aperfeiçoamento Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a partir do ano
de 2020 e caberá a Administração Municipal a sua regulamentação, aplicação e registros por meio de Decreto do Executivo.
& Diário Oficial
Art. 4º. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional tem o objetivo de aumentar o grau
de escolaridade do quadro de pessoal e consistirá no enquadramento do servidor em um nível superior a tabela de referência salarial
estabelecido pela Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, conforme Anexo | e na seguinte conformidade:
| — quando o cargo ou emprego não exigir como requisito uma graduação específica e o servidor
possuir ou concluir graduação em ensino superior em qualquer área.
1 — quando o cargo ou emprego exigir como requisito a graduação em ensino superior e o servidor
concluir, na área de atuação de suas funções os seguintes cursos:
a) pós-graduação em área correlata à atividade do cargo ou emprego com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
b) mestrado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
c) doutorado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo correlata à atividade do cargo ou emprego.
& 1º. Anualmente, respeitado o disposto no art. 3º da presente Lei, durante o mês de março,
independentemente de convocação, o servidor deverá apresentar requerimento ao Setor de Recursos Humanos acompanhado dos
diplomas ou certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
& 2º, A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de julho.
$ 3º. A progressão disposta nos incisos | e Il terão dentro de sua própria referência a elevação de
níveis no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 5º. Para fins da Progressão Funcional, prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos
interstícios mínimos de 02 (dois) anos para movimentação de um nível para o outro.
Parágrafo único. Somente será concedida uma evolução acadêmica em cada nível de referência.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 6º. Os empregados públicos efetivos farão jus, aos benefícios deste capítulo, não incluídos para
efetivo exercício, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
| — 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis, independentemente de motivação ou
justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma por mês, desde que solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, e deferida pelo chefe imediato.
HW — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai, mãe, irmão, cônjuge, companheiro
(a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias por ano, sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado através
& Diário Oficial
de atestado, declaração do médico com CID além do tempo provável de afastamento, incluindo nome do servidor e do dependente, além
do comprovante do parentesco citado;
11 — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde que devidamente comprovadas;
IV-01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito a usufruir do descanso no caso de o
evento coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 72. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e também aquele que
tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições, quando comprovada a necessidade de ausentar-se para tratamento médico,
independentemente de compensação de horário.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 8º, Ficam criadas as gratificações por desempenho de funções extraordinárias, consideradas de
relevante interesse da administração municipal, que visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos
funcionários públicos municipais, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de origem para as seguintes
funções:
1-1 (um) Pregoeiro;
- 2 (dois) Membros da Equipe de Apoio;
Hi—1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
IV—2 (dois) Membros da Comissão Permanente de Licitação;
V-1 (um) Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito;
VI-2 (dois) Membros da Comissão de Sindicância e Inquérito;
VIl- 1 (um) Controlador Interno;
VIII — 1 (um) Controlador de Patrimônio;
& 1º. O pagamento da gratificação a que se o caput do artigo fica condicionado à prévia designação
do funcionário municipal pelo Prefeito Municipal à função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções
na forma prevista em lei ou regulamento.
& 2º. O pagamento será feito de forma mensal, fazendo jus os respectivos suplentes ao recebimento
do adicional somente em caso de substituição do titular e ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
& 3º. Não terá direito a esta gratificação os servidores designados que não estiverem no exercício
efetivo das funções, ainda que o afastamento se dê em decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento
de saúde.
& Diário Oficial
5 4º. Para efeito de designação das funções extraordinárias descritas no art. 7º, a autoridade
superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação específica.
5 5º. Para efeito de pagamento, não poderão ser acumuladas as gratificações de funções entre os
incisos | a VI do presente artigo.
Art. 9º. A gratificação por desempenho das funções extraordinárias descritas nos incisos | a IV, Vil e
VIII do artigo 8º, serão pagas no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Parágrafo único. Quanto ao desempenho das funções descritas nos incisos V e VI do art. 8º, as
gratificações serão pagas no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato próprio, os dispositivos desta Lei
Complementar.
Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no Orçamento 2020 e suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei complementar não se aplica aos profissionais do magistério abrangidos pela Lei
Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001.
Art. 13. Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
& Diário Oficial
ANEXO |
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
Lei Complementar nº |, de
GRAU/REF. A (origem) (B) Nível | (Cc) Nível 1 (D) Nível (E) Nível Hit (F) Nível IV ]
1 1.050,64 1.103,18 1.103,18 1.158,34 1.216,26 1.277,08
1.138,59 1.195,52 1195,52| — 1.255,30 1.318,07 1.383,98
1.287,98 | 1.352,38 1.352,38 1.420,00 1.491,00
1.457,25 1.530,12 1.530,12 1.606,63
1.648,68 1.731,12 1.731,12 1.817,68 1.908,57
1.958,62 2.056,56
2.216,26 2.327,08
2.506,96 2.632,31
2.836,68 2.978,52
3.209,22 3.369,69
2.267,36
3.056,40
3.209,22
3.457,86 3.630,76 3.630,76 3.812,30 4.002,92 4.203,07
12 3.912,24 4.107,86 4.107,86 4.313,26 4.528,93 4.755,38
13 4.426,53 4.647,86, 4.647,86 4.880,26 5.124,28 5.380,50
14 5.008,33 5.258,75 5.258,75 5.521,69 5.797,78 6.087,67
15 5.666,23 5.949,55 5.949,55 6.247,03 6.559,39 6.887,36
16 6.410,87 6.731,42 6.731,42 7.068,00 7.421,40 7.792,47
17 7.253,34 7.616,36 7.997,18 8.816,90
18 8.206,27 8.616,59 8.616,59 9.047,42 9.974,79
19 9.284,50 9.748,73 10.236,17 11.285,38
20 10.504,60 11.029,83 11.029,83 11.581,33 12.768,42
21 11.884,93 12.479,18 12.479,18 13.103,14 14.446,22
14.825,20
13.446,88 14.119,23 14.119,23 16.344,79
17.611,89 18.492,49
23 15.213,80 15.974,49 15.974,49
18.977,35 19.926,22 20.922,54
24 17.213,01 18.073,66 18.073,66
25 19.494,23 20.468,95 20.468,95 | 21.492,40 22.567,02 | 23.695,38
Diário Oficial
Letra (B) - Nível | Artigo 48, inciso |, 8 32;
Letra (C) - Nível | Artigo 4º, inciso II, letra "a", 8 3º;
Letra (D) - Nível Il Artigo 48, inciso Il, letra "b”, 8 3º;
Letra (E) - Nível HI Artigo 49, inciso Il, letra "c", 5 32;
Letra (F) - Nível IV Artigo 4º, inciso Il, letra "d", & 3º;
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS - PEVEC DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC da Câmara Municipal de Pradópolis
objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua vinculação ao interesse público, aos princípios e às normas legais; consolidar o corpo
de servidores efetivos e reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de qualidade.
Art. 2º O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a qualidade e a produtividade do serviço
público; a economicidade; a valorização do servidor; a qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e