norma nº 2497/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos 1 uvares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
LEI Nº 2.497/2025
de 26 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO
PERMANENTE DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atril-tções legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a «:guinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, os cargos conforme detalhamento a seguir:
Art. 2º. As atribuições comuns do cargo previsto no art. 1º. estão constantes
na Lei Complementar nº. 001/2023 e as atribuições específicas estão previstas no Anexo !
desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações nróprias constantes no Orçamento do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 26 de maio de 2025.
Registrada e publicada em Wiári
Eletrônico do município, de acordo
Autógrafo nº. 2.539/2025 NA
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. - Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www .salesoliveira.sp.gov.br
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ANEXO I
ROL DE ATRIBUIÇÕES
ORIENTADOR SOCIAL
1. Desenvolver e coordenar atividades coletivas. como oficinas, rodas de conversa e
10.
HI
12.
workshops, voltadas ao fortal.cimento de vínculos familiares e comunitários, em
conformidade com as diretrizes do SCFV (Art. 3º da Resolução CNAS nº 09/2014).
Elaborar projetos pedagógicos que promovam a socialização, o protagonismo social
e a autonomia dos usuários, com foco em crianças, adolescentes, idosos e famílias
em situação de vulnerabilidade.
Identificar necessidades psicossociais dos usuários, encaminhando-os, quando ne-
cessário, à equipe técnica do CRAS (assistente social e psicólogo).
Mediar conflitos e facilitar processos de integração social, respeitando as diversi-
dades culturais, geracionais « de gênero.
Realizar visitas domiciliares e ações extramuros para mapear demandas sociais e
fortalecer redes de apoio lucais (conforme Art. 4º da Resolução CNAS nº 09/2014).
Estabelecer parcerias com escolas, unidades de saúde e conselhos comunitários pa-
ra ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais.
Orientar usuários sobre direitos sociais, programas de transferência de renda e aces-
so a políticas públicas, em linguagem acessível.
Estimular a participação da comunidade em espaços coletivos (conselhos, fóruns),
conforme princípios do SUA
Documentar as atividades realizadas por meio de relatórios e fichas de atendimento,
garantindo a sistematização das informações no sistema do CRAS.
Participar de reuniões de.equipe para avaliar os impactos das intervenções e propor
melhorias.
Atuar preventivamente em casos de risco social (evasão escolar, trabalho infantil,
isolamento de idosos), articulando com a rede de proteção.
Implementar ações que fortaleçam a resiliência de famílias em situação de pobreza
ou exclusão social.