norma nº 5458/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
LEI N° 5.458, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas a gestante, 
parturiente e puérpera na cidade de Sao Joao da Boa Vista/SP." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Fica assegurado a toda gestante e parturiente o direito à assistência de 
fisioterapeutas pélvicas na gestação, parto e pós-parto, caso a profissional seja contratada pela 
gestante, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, tanto na rede pública 
quanto privada. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, a fisioterapeuta pélvica é a profissional 
habilitada para aplicação de técnicas e recursos relacionados à funcionalidade do assoalho 
pélvico, realização de avaliação fisica e cinesiofuncional do sistema uroginecológico, 
coloproctológico, mama e do aparelho reprodutor feminino. Além de poder solicitar, aplicar e 
interpretar escalas, questionários e testes funcionais como: graduação de força e função do 
assoalho pélvico pela palpação uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, escala de avaliação 
funcional sexual feminina, teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de 
membros superiores e inferiores, dentre outros, conforme regulamentado na Lei n° 6.316/ 75, 
nos Decretos n° 938/69 e n° 90.640/84 e na Resolução da Coffito n° 402/2011. 
Art. 2° - A presença do fisioterapeuta não se confunde com a presença do 
acompanhante, instituída pela Lei Federal n° 14.737/2023. 
Art. 3
0
- As instituições mencionadas no Artigo 10 deverão realizar prévio 
cadastramento das fisioterapeutas pélvicas, onde poderão exigir documentos pertinentes à 
formação da profissional em relação à certificação de graduação, inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e certificação de especialização em Saúde da Mulher. 
Art. 4° - Diante da necessidade e pedido da gestante/parturiente/puérpera, poderá 
a fisioterapeuta pélvica ingressar na maternidade para propor e auxiliar com as melhores 
posturas para o período expulsivo favorecendo uma menor ocorrência de lesões dos músculos 
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do assoalho pélvico; realizar eletroestimulação nervosa transcutânea (TENS), terapia manual, 
exercícios respiratórios, hidroterapia, cinesioterapia; atuar no puerpério imediato, a fim de 
auxiliar a puérpera na amamentação, prevenir e tratar disfunções musculoesqueléticas e 
uroginecológicas, alivio de dor não farmacológica voltada ao trauma perineal e incisão de 
cesáreas, uso de recursos que favorecem a cicatrização, prevenção de complicações clinicas 
relacionadas ao sistema respiratório, circulatório e intestinal, alivio não farmacológico de 
diversos sintomas, dores e desconfortos que possam estar presentes, englobando orientações e 
cuidados gerais, dentre outros. 
Art. 5
0
- As fisioterapeutas pélvicas, para o regular exercício da profissão, estão 
autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres no município de São João da Boa Vista/SP, com seus respectivos instrumentos de 
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar. 
Parágrafo imico - Entendem-se como instrumentos de trabalho: 
I —TENS; 
II — laser; 
III — bolas de diversos tamanhos (caso a maternidade não tenha); 
IV — faixas elásticas; 
V — demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato. 
Art. 60 - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições 
hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de fisioterapia possam atuar em suas 
dependências. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
7" 
VANE5 EI IRGTS DE «RVALHO 
P feito Munici 
PublIcado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
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Geral do Gabinete