norma nº 5479/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.479, DE 23 DE JUNHO DE 2.025 
"Altera redação dos Artigos 58, 104, 107, 108, acrescenta o Artigo 
61-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 
2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes 
do Anexo I, cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo III, 
da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor 
de Escola, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 
4.378, de 23 de outubro de 2018 e da outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de sac) João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica incluído o inciso III ao Art. 58 da Lei 4.654, de 31 de março de 
2020, com a seguinte redação: 
Art. 58 - 0 Departamento de Cultura tem sob sua responsabilidade as 
seguintes unidades administrativas: 
( -) 
III— Setor Administrativo. 
Art. 2° — Fica acrescido o Art. 61-A A Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com 
a seguinte redação: 
Art. 61-A - 0 Setor Administrativo é a unidade encarregada de 
supervisionar e dirigir as atividades administrativas do Departamento de 
Cultura, acompanhando a execução de processos licitató rios, 
chamamentos públicos, compras, execução de leis de incentivo e parcerias; 
prestando orientações gerais aos servidores administrativos; realizando a 
divisão de atividades internas e a distribuição de informações; 
organizando a documentação institucional, gerenciando o fluxo de 
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demandas internas e externas; apoiando na elaboração de relatórios e 
fornecendo suporte administrativo as demais unidades do Departamento. 
Art. 3
0 — Fica acrescida a alínea "f' ao inciso II do Art. 104, da Lei 4.654, de 
31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
Art.104 — (..) 
II- Setor de Conservação Ambiental, integrado por: 
(.) 
f Seção de Corte e Poda 
Art.4° — Fica acrescido o §6° ao Art. 107, da Lei 4.654, de 31 de março de 
2020, com a seguinte redação: 
Art.107 — 
sr 6° - A Seção de Corte e Poda é responsável por expedir autorizações 
para corte e poda de árvores realizadas no Município, advindas de 
solicitações diretas, da ouvidoria e da Comissão Técnica de Arborização￾CTAR. 
Art.5° — Fica alterada a redação do §2° do Art. 108, da Lei 4.654, de 31 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.108 — (.) 
§ 2° - A Sege-1'o de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento é 
responsável por executar atividades de produção de mudas junto ao Viveiro 
Municipal, restauração e manutenção da arborização pública e reposição 
vegetal em (yeas públicas de reflorestamento. 
-7 
Art.6° — Fica alterada a redação das atribuições da Função Gratificada de 
Chefe de Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento, ficam acrescidas as 
atribuições de Chefe de Seção de Corte e Poda do Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento e ficam acrescidas as atribuições de Chefe do Setor 
Administrativo do Departamento de Cultura no Anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de março 
de 2020: 
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
C : 
— .. .. . DEPARTAMENTO DE CULtURA ,s. 
Setor Administrativo Chefe de Setor 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa função tem a 
missão de chefiar todo o Setor Administrativo garantindo a supervisão e execução das atividades 
administrativas do Departamento de Cultura, bem como o cumprimento das diretrizes e normas 
estabelecidas. Compete a esse profissional gerenciar e dirigir todos os trabalhos da unidade, incluindo 
acompanhamento de processos licitatórios, chamamentos públicos, compras, execução de leis de 
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eat 
incentivo parcerias; prestar orientações gerais aos servidores administrativos; realizar a divisão de 
atividades internas e a distribuição de informações; organizar a documentação institucional; gerenciar 
o fluxo de demandas internas e externas; apoiar na elaboração de relatórios e fornecer suporte 
administrativo às demais unidades do departamento. Cabe ao chefe da unidade manter o Diretor do 
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronograma estabelecidos pela política de governo, 
assegurando que todas as ações administrativas sejam conduzidas de forma eficiente e transparente. 
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior 
ou médio. 
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, ,. ... 
- e DEPARTAMENTO DE MEIO AMB1ENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO s 
Seção de Corte e Poda Chefe de Seção 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa função tem a 
missão de chefiar toda a Seção, especialmente as equipes de servidores e/ou terceirizados, mantendo 
o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de 
Governo especifica. Unidade mais simplificada, responsável por acompanhar e vistoriar os serviços de 
corte e poda realizadas no Município, advindas de solicitações diretas, da ouvidoria e da Comissão 
Técnica de Arborização - CTAR. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou 
estável. Formação em nível médio ou fundamental. 
Seção de Produção de 
Mudas, Arborização e 
Reflorestamento 
Chefe de Seção 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa função tem a 
missão de chefiar toda a Seção, especialmente 0 Viveiro Municipal, mantendo 0 devido apoio 
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo especifica. 
Unidade mais simplificada, responsável por executar atividades de produção de mudas, restauração 
manutenção da arborização pública e a efetivação da reposição vegetal em áreas de reflorestamento. 
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou 
fundamental. 
Art. 7° — Fica criada 01 (uma) vaga da Função Gratificada 02- Chefia de Setor, 
constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei n° 
670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 8° — Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo 30h, 
01(uma) vaga do cargo de Engenheiro Ambiental e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro 
Agrimensor, constantes da Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 9
0 — Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de Agente de Trânsito, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 10 - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Diretor de Escola, constante 
do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018. 
Art. 11 — Ficam extintas do quadro de cargos efetivos, estabelecido pelo 
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, as seguintes vagas: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO VAGAS EXTINTAS 
MÉDICO DO TRABALHO 2
MÉDICO PLANTONISTA 1 
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lat 
MEDICO PLANTONISTA HORISTA 1
MEDICO DE SAÚDE PÚBLICA 1
FONOAUDI6LOGO 1
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1
TÉCNICO ESPORTIVO 40H 1
Art. 12 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e cinco (23.06.2025). 
/0 
VANDE EI 0 GES DE CARVALHO 
Pr eito Municipal 
eubricado no Jornal Vidal Eletrônico 
no Municipio n0
,...„0,2d—na Edição do 
dia 12,L,.1.
_,
Sectetana al do Gabinete