| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180-A / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade' LEIN°218ft-A Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que especifica^ e dá outras providências. Proc. n° 28754/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que: J - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento, desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou totalmente interditada pela Defesa Civil; II - resida em assentamento subnormal e deva ser removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística; ÍIT - esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favela; IV - encontre-se em situação de risco pessoal e social, em decorrência dos fatores considerados no art 2°. § 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada., a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: incisos II e Hl; nos incisos H e III; I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos II - Unidade Executora Local, nos casos previstos a*} Cidade Mojiumenío da História Pátria' Celiula Maler da Nacionalidade . LEIN°2180-A fl.02 previstos no inciso IV, III - Secretaria de Assistência Social, nos casos IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso L § 2° . - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração Municipal, Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes 'a famílias com vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em decorrência dos seguitnes fàtores: I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual; . II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrente de qualquer, forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado e as drogas, dentre outras; III - adultos em situação de rua ou sob risco desta mesma situação; IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial, ao completarem 18 anos. Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos lamiliares, exigindo-se sempre avaliação técnica, devidamente fimdamentada pelos respectivos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este artigo. Art 3° - O benefício destina-se às famílias com renda familiar per capita de até RS 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no pagamento dos valores mensais entre RS 75,00 (setenta e cinco reais) e RS 3 00., 00 (trezentos reais) por íàmílía beneficiária, pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°21SO-A . . , fl.03 '*§ 1° - Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao valor 'mensal da locação, não podendo, em -hipótese alguma, ultrapassar . 100% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade. •. § 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°, poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita superior; a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vianhança. § 3° - É vedada a concessão do benefício á mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 4° - Com a expressa concordância do locador e dos beneficiários, .nm mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, vedando:se 'neste caso o pagamento de mais de um benefício, devendo ser indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento. § 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°, havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso especifico de cada família, o período previsto no caput poderá ser prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de famílias beneficiadas com base no dispositivo referido. § 6° - Os valores dos benefícios e da renda femiliar per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder Executivo, garantida a dispoaib.ili.dade e a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.04 7° - O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em. dinheiro ou por meio de cartão eletrônico, § 8° - O pagamento referente às três primeiras parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela condição prevista1 BO inciso I do artigo 1°3 para o qual será dísponibilizado ao órgão gestor o valor necessário. . , § 9° - A titularidade para o pagamento dos benefícios .será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.. . Art. 4° - Será vedada a concessão do beneficio às famílias que: I — tenham sido contempladas com moradia provisória, fornecida pela Administração Pública; n - tenham dentre seus membros pessoa que possua imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município. Art, 5° - A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício, devendo a Administração prestar aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabilizar a correta utilização do benefício. § 1° - A Administração Pública cão será responsável por qualquer ónus financeiro ou legal coni relação ao locador, em caso • de iaadimplêiíeia ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte do beneficiário. . . "'. . •• aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°218Ô~A , . fl.05 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretameate ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador. Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que: . ' . I — deixar.de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo: 1°; II — sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício' . III - descumprír qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. • . . Parágrafo único - Em caso,- de. denúncia â Adrninistração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou inadimplência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária terá o benefício imediatamente suspenso, até que o pagamento seja regularizado. ' , Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição. ou indicação das femílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°, poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou requerer a apresentação de documentação adicional para comprovação das condições que deram origem ao benefício, ou ainda, adoíar quaisquer outras providências necessárias. à correia aplicação dos recursos utilizados pelas farixílías beneficiárias. Ari. 8° - Ao beneficiário ou servidor publico que concorra em ato ilícito, inserindo ou fezendo inserir declaração íaísa em documento que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Sócia), aplicar-se-á multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcto dos tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mdter da Nacionalidade LEIN°218G-A fl.06 Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de Assistência Social para os casos previstos no inciso Hl e IV do mesmo artigo. . Art 10 — Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quaresta mil reais), com a inclusão do Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentários de códigos: CREDITO ORÇAMENTARIO 02 J 8.01.08.224.0068.23933.3.90.48.00 02.18.02.08.244.0068.23933.3.90.48.00 02,12.03.08.244.0068.239333.90.48.00 02.12.02.08.243.0068.239333.90,48,00 VALOR R$ 10.000,00 RS 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Art 11 — O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 40-000>00 (quarenta nu! reais), do crédito orçamentário de código 02.16.00.10306.1002.214033.9039.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl da Lei n° 4320/64. . Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São. Vicente, Cidade Monomkito\a Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade, em 08 de julho de 200?