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norma nº 2180-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180-A / 2009
Date 2009-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade'
LEIN°218ft-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir
no Município "Programa de Locação
Social", na forma que especifica^ e dá
outras providências.
Proc. n° 28754/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela
Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao
subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que:
J - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento,
desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou
totalmente interditada pela Defesa Civil;
II - resida em assentamento subnormal e deva ser
removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística;
ÍIT - esteja em área de desadensamento ou
adequação urbana, nos processos de urbanização de favela;
IV - encontre-se em situação de risco pessoal e
social, em decorrência dos fatores considerados no art 2°.
§ 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente
fundamentada., a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a
responsabilidade dos seguintes órgãos:
incisos II e Hl;
nos incisos H e III;
I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos
II - Unidade Executora Local, nos casos previstos
a*}
Cidade Mojiumenío da História Pátria'
Celiula Maler da Nacionalidade .
LEIN°2180-A
fl.02
previstos no inciso IV,
III - Secretaria de Assistência Social, nos casos
IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso L
§ 2° . - Sempre que necessário, os órgãos
responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração
Municipal,
Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de
risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes 'a famílias com
vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços,
em decorrência dos seguitnes fàtores:
I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à
violência doméstica ou sexual;
. II - jovens em situação de exploração ou ameaça
decorrente de qualquer, forma de envolvimento em atividades degradantes,
tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime
organizado e as drogas, dentre outras;
III - adultos em situação de rua ou sob risco desta
mesma situação;
IV - adolescentes em situação de abrigamento
judicial, ao completarem 18 anos.
Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e
social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as
possibilidades de imediato reatamento de vínculos lamiliares, exigindo-se
sempre avaliação técnica, devidamente fimdamentada pelos respectivos
órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este
artigo.
Art 3° - O benefício destina-se às famílias com renda
familiar per capita de até RS 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no
pagamento dos valores mensais entre RS 75,00 (setenta e cinco reais) e RS
3 00., 00 (trezentos reais) por íàmílía beneficiária, pelo período máximo de 6
(seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da
Administração.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°21SO-A
. . , fl.03
'*§ 1° - Por se tratar de benefício financeiro
exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel,
os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao
valor 'mensal da locação, não podendo, em -hipótese alguma, ultrapassar
. 100% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores
previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação
de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade.
•. § 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°,
poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita
superior; a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando
esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as
quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vianhança.
§ 3° - É vedada a concessão do benefício á mais de
um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 4° - Com a expressa concordância do locador e
dos beneficiários, .nm mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente,
por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência,
vedando:se 'neste caso o pagamento de mais de um benefício, devendo ser
indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento.
§ 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°,
havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso
especifico de cada família, o período previsto no caput poderá ser
prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta
situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de
famílias beneficiadas com base no dispositivo referido.
§ 6° - Os valores dos benefícios e da renda femiliar
per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder
Executivo, garantida a dispoaib.ili.dade e a previsão de recursos
orçamentários para tal finalidade.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2180-A
fl.04
7° - O pagamento às famílias deverá ser
preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos
titulares para saques em. dinheiro ou por meio de cartão eletrônico,
§ 8° - O pagamento referente às três primeiras
parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata
inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela
condição prevista1 BO inciso I do artigo 1°3 para o qual será dísponibilizado ao
órgão gestor o valor necessário.
. , § 9° - A titularidade para o pagamento dos
benefícios .será preferencialmente concedida à mulher responsável pela
família.. .
Art. 4° - Será vedada a concessão do beneficio às famílias
que:
I — tenham sido contempladas com moradia
provisória, fornecida pela Administração Pública;
n - tenham dentre seus membros pessoa que
possua imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município.
Art, 5° - A localização do imóvel, negociação de valores,
contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será
responsabilidade do titular do benefício, devendo a Administração prestar
aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a
viabilizar a correta utilização do benefício.
§ 1° - A Administração Pública cão será
responsável por qualquer ónus financeiro ou legal coni relação ao locador,
em caso • de iaadimplêiíeia ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual, por parte do beneficiário. . . "'. . ••
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°218Ô~A
, . fl.05
2° - O pagamento dos benefícios deverá ser
realizado diretameate ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso
e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador.
Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a
família que: .
' . I — deixar.de atender, a qualquer tempo, aos
critérios que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo: 1°;
II — sublocar o imóvel objeto da concessão do
benefício'
. III - descumprír qualquer das cláusulas do Termo
de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro
benefício mensal.
• . . Parágrafo único - Em caso,- de. denúncia â
Adrninistração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou
inadimplência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária
terá o benefício imediatamente suspenso, até que o pagamento seja
regularizado. ' ,
Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição. ou
indicação das femílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°,
poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou
requerer a apresentação de documentação adicional para comprovação das
condições que deram origem ao benefício, ou ainda, adoíar quaisquer outras
providências necessárias. à correia aplicação dos recursos utilizados pelas
farixílías beneficiárias.
Ari. 8° - Ao beneficiário ou servidor publico que concorra
em ato ilícito, inserindo ou fezendo inserir declaração íaísa em documento
que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Sócia), aplicar-se-á
multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcto dos
tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas cabíveis.
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Cellula Mdter da Nacionalidade
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Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do
Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos
previstos nos incisos I e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de
Assistência Social para os casos previstos no inciso Hl e IV do mesmo
artigo. .
Art 10 — Para atender as despesas resultantes da
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional
especial no valor de R$ 40.000,00 (quaresta mil reais), com a inclusão do
Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentários de
códigos:
CREDITO ORÇAMENTARIO
02 J 8.01.08.224.0068.23933.3.90.48.00
02.18.02.08.244.0068.23933.3.90.48.00
02,12.03.08.244.0068.239333.90.48.00
02.12.02.08.243.0068.239333.90,48,00
VALOR
R$ 10.000,00
RS 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art 11 — O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante R$ 40-000>00 (quarenta nu! reais),
do crédito orçamentário de código 02.16.00.10306.1002.214033.9039.00 do
orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl da Lei n°
4320/64. .
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São. Vicente, Cidade Monomkito\a Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade, em 08 de julho de 200?

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