norma nº 4669/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4668
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 Cria e regulamenta o documento de Identidade 
Funcional (IF) para os agentes da Guarda Civil 
Municipal de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.º 12701/2025-99
KAYO AMADO,Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o documento de Identidade Funcional (IF) destinado aos 
agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente com validade indeterminada durante o 
efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública, 
valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório 
durante o exercício das funções de seu cargo público, contendo os dados necessários à 
identificação dos referidos agentes.
Art. 2º O documento de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal será 
confeccionada em impresso específico, obedecendo as características e o modelo constante 
nos Anexos I e II, que seguem como parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA PREPARAÇÃO, DA EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 3º O preparo, a expedição e o controle das Identidades Funcionais, com as 
características constantes nos Anexos desta Lei, cabem, exclusivamente, ao Comandante da 
Guarda Civil Municipal.
Art. 4º A Identidade Funcional de que trata esta Lei conterá os seguintes itens de 
identificação do servidor:
I - foto 3x4 de fundo branco, obtida com uniforme e sem cobertura;
II - assinatura do titular/ Guarda Civil Municipal;
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III - nome do Guarda Civil Municipal;
IV - cargo/função;
V - data de nascimento;
VI - número de controle;
VII - filiação;
VIII - registro funcional;
IX - naturalidade;
X - número do cadastro de pessoas físicas - CPF;
XI - número do registro geral de pessoas físicas - RG;
XII - data de admissão;
XIII - data de emissão da identidade funcional;
XIV - número de porte de arma, se for o caso; 
XV - nome de guerra;
XVI - QR code; 
XVII - assinatura do comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 5° Para expedição da Identidade Funcional, os servidores deverão encaminhar 
a documentação necessária para a Administração da Guarda Civil Municipal, responsável por 
sua emissão.
Parágrafo único. Em se tratando de novos servidores, a Identidade Funcional será 
expedida e entregue após a aprovação no curso de formação de Guardas Civis Municipais. 
Art. 6° A Identidade Funcional será impressa em papel de segurança.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 7° A concessão da Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo 
servidor, dos seguintes documentos:
I - cópia do RG, do CPF ou da CNH e,
II - duas fotos 3x4, coloridas, sendo uma foto mantida em seu prontuário.
Paragrafo único. Nos casos de expedição de segunda via da Identidade Funcional, o 
interessado apresentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 8° A expedição da 2ª via da Identidade Funcional se dará nos seguintes casos:
I - extravio, furto, roubo ou dano;
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II - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; 
III - mudança de situação funcional promoção e outros casos previstos na legislação.
Parágrafo único. A entrega da 2ª via da Identidade Funcional fica condicionada à 
devolução da anterior ou, se for o caso, à conclusão da investigação prévia ou da sindicância de 
que trata o art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO V
DO EXTRAVIO, DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SEÇÃO I
DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO
Art. 9º No caso de extravio, furto ou roubo da Identidade Funcional, o servidor 
providenciará o registro da ocorrência na Delegacia Policial mais próxima de onde ocorreu o 
fato.
Parágrafo único. O servidor deverá ainda comunicar expressamente o fato, por 
meio de Relatório Interno – RI/GCM - ao Comando da Guarda Civil Municipal, a ser entregue 
com uma cópia do documento previsto no caput deste artigo. 
Art. 10. Recuperada a Identidade Funcional extraviada, esta deverá ser 
encaminhada ao Comando da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 11. Ao receber a comunicação de extravio da Identidade Funcional, o 
responsável pela unidade dará conhecimento ao Comando da Guarda Civil Municipal para a 
divulgação do extravio no Boletim Oficial do Município.
Art. 12. O Comandante da Guarda Civil Municipal, ciente do extravio da Identidade 
Funcional, determinará, se for o caso, apuração do fato, a ser iniciada com a apresentação dos 
documentos contidos no parágrafo único do artigo 9º, encaminhando-os para a Corregedoria 
da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 13. A Identidade Funcional será recolhida pela Guarda Civil Municipal através 
de seu Comando, nos casos de:
I - proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
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II - nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público;
III - cumprimento de penalidade ou determinação administrativa ou judicial;
IV - afastamento preventivo determinado em sindicância ou processo 
administrativo disciplinar; e
V - demissão do serviço público, exoneração, aposentadoria e falecimento.
§1º Em caso de demissão ou aposentadoria, o recolhimento se dará após a 
publicação do ato, em caso de não ocorrência do inciso IV.
§2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do 
requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício da função.
Art. 14. As Identidades Funcionais recolhidas pelo Comando da Guarda Civil 
Municipal, nos termos do art. 13 desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 15. A não restituição da Identidade Funcional quando determinada, poderá 
implicar responsabilidade administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As dúvidas suscitadas quanto à situação funcional dos servidores 
requerentes da Identidade Funcional serão submetidas à consideração do Comando da Guarda 
Civil Municipal, para exame e manifestação.
Art. 17. O servidor é responsável pelo uso correto da Identidade Funcional que lhe 
for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, 
estando passível de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que 
couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DA IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO 
VICENTE
1. DA IDENTIDADE FUNCIONAL
1.1-Dimensões da identidade: 180 mm de comprimento (aberta), por 65 mm de 
altura, com sobra entre as bordas do espelho e as linhas de corte de 1 mm.
1.2-Tipo de papel: Filigranado, com marca d’água do brasão da Guarda Civil 
Municipal na frente e da Prefeitura de São Vicente no verso.
1.3-Impressoes em offset: cores, textos, dimensões dos campos de preenchimento, 
foto e QR Code: A borda da identidade funcional, será na cor azul marinho, medindo 4 mm, com
marcações, conforme figura do Anexo II; 
Os textos serão na cor preta, com fonte Arial Black, com primeira letra em maiúsculo 
e demais letras em minúsculo, em cada palavra.
1.3.1. Dados inseridos na parte frontal:
I - cabeçalho contendo o brasão da GCM/SV e com os dizeres “República Federativa 
doBrasil”; “Estado de São Paulo”; “Município de São Vicente”; “Guarda Civil Municipalde São 
Vicente”.
II - data de admissão;
III - registro funcional;
IV - nome;
V - cargo;
VI - assinatura em cores azul ou preta, do titular;
VII - Nc – Número de Controle;
VIII - rodapé contendo os dizeres “Identidade Funcional”. 
1.3.2. Dados inseridos no verso:
I - RG;
II - data de nascimento;
III - QRA;
IV - CPF;
V - naturalidade/UF;
VI - filiação;
VII - Nº SINARM (quando for o caso);
VIII - QR Code;
IX - Conter os dizeres: “ Este documento é a prova de identidade funcional e dou fé 
queos dados nela incluídos são verdadeiros”.
X - Assinatura em cores azul ou preta e carimbo do Comandante;
XI - Data de emissão;
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XII - Em caso de Identidade Funcional com porte de arma de fogo, deverá ainda 
conter os seguintes dizeres: “O portador deste documento tem direito a portar arma de fogo 
de propriedade da Guarda Civil Municipal de São Vicente/SP ou de sua propriedade particular, 
devidamente acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de São 
Paulo, mesmo fora de serviço. Porte SINARM nº xxxxxxxx, válido até xxxxxxxx;
XIII - Rodapé contendo os dizeres “Identidade Funcional”. 
1.4 Elementos de segurança:
ANEXO II
MODELO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE