br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
native_id3926

Originating matéria

matéria 14160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta a divulgação de dados referentes às 
atividades administrativas, legislativas e 
orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, 
e dá outras providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 29/06/2021, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental 
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da 
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V – desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
VI - facilidade de acesso às informações disponibilizadas no Portal da Transparência.
Parágrafo único. A Câmara Municipal providenciará manual para o acesso às informações 
previstas nesta Resolução, que será disponibilizado eletronicamente.
Art. 2º Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Parágrafo único. A classificação da informação como sigilosa observará o disposto na Lei Federal 
n.° 12.527/2011.
Art. 3º Todas as informações não classificadas como sigilosas, na forma da Lei, são de acesso 
público e deverão constar no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em local de fácil acesso, 
sendo desnecessária a identificação do interessado.
Art. 4º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito 
à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, 
honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 
100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a 
que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou 
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por 
seu uso indevido.
Art. 5º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Informações referentes às atividades administrativas e legislativas:
a. Pauta das sessões legislativas;
b. Projetos legislativos acompanhados da Exposição de Motivos, autoria e eventuais Emendas;
c. Pareceres das Comissões Parlamentares e do Departamento Jurídico;
d. Requerimentos e Indicações separados por assunto e autor;
e. Normas Municipais;
f. Processos tramitados na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
g. Processos tramitados nas Comissões Especiais de Inquérito;
h. Processos tramitados nas Comissões de Estudo;
i. Atos internos e Portarias; 
II – Informações referentes às despesas orçamentárias:
a. Nos Processos Administrativos Licitatórios: 
1. Despacho motivador da aquisição (justificativa);
2. Declaração de disponibilidade orçamentária;
3. Orçamentos para aferição do preço de mercado (cotação de preços);
4. Pareceres Jurídicos;
5. Aprovação do Termo de Referência, Edital e Anexos;
6. Aviso de licitação;
7. Edital de licitação;
8. Ata da Sessão Pública;
9. Termo de homologação;
10.Contratos e eventuais aditamentos;
11.Indicação do fiscal do contrato;
12.Relatórios do gestor do contrato;
13. Pagamentos;
b. Relação dos empenhos pagos no mês, para os casos de contratações diretas em que o 
instrumento de contrato for substituído por nota de empenho;
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c. Atribuições, requisitos para os cargos, cargas horárias e remuneração dos servidores públicos 
efetivos e comissionados;
d. Horas extras pagas com a devida justificativa;
e. Despesas discriminadas de cada Gabinete Parlamentar, contendo:
1. Material de escritório;
2. Postagens;
3. Combustível, Pedágio e Manutenção do veículo;
4. Alimentação;
5. Viagens;
f. Despesas com servidores terceirizados;
g. Despesas com estagiários;
h. Relatórios produzidos pelo Controle Interno.
 
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo constituem rol exemplificativo, não 
excluindo a divulgação de outras consideradas de interesse público ou previstas em normas estaduais e 
federais.
Art. 6º Para atendimento do disposto nesta Resolução, cada setor, por meio de seu chefe imediato, 
ficará responsável por produzir as informações relacionadas às suas atribuições e encaminhá-las à 
Coordenadoria de Informática no prazo previamente estabelecido por esta.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor a 
sanções, na forma do parágrafo único do artigo subsequente.
Art. 7º Considera-se ato contrário à Ética Parlamentar, punível na forma da Resolução n.° 02/2012 
(Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim), impedir ou dificultar, por 
qualquer meio, a produção e divulgação das informações de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. O servidor público que incorrer na prática dos atos previstos no caput deste 
artigo, será punido na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.090/1993 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim).
Art. 8º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará os responsáveis, ainda, às 
penalidades previstas no art. 32 da Lei Federal n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verba própria consignada 
no Orçamento. 
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Votorantim, 29 de junho de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

open original →