norma nº 3127/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa "Adote Votorantim", que 
dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas 
verdes, canteiros, rotatórias e demais bens 
públicos municipais, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa "Adote Votorantim", com a finalidade de estabelecer parcerias entre o 
Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas interessadas na adoção de bens 
públicos municipais, tais como praças, parques, áreas verdes, canteiros centrais 
de avenidas, rotatórias, espaços culturais, esportivos e de lazer, com vistas à 
sua conservação, manutenção, recuperação, zeladoria, paisagismo, entre outras 
melhorias.
Art. 2.º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo, podendo 
envolver outras secretarias conforme a natureza da adoção.
Art. 3.° Poderão participar do Programa "Adote Votorantim" pessoas 
físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas.
Art. 4.° As ações de adoção poderão compreender, isolada ou 
cumulativamente, as seguintes atividades:
I – Manutenção e conservação de áreas verdes, praças, jardins, 
rotatórias, canteiros e demais logradouros públicos;
II – Implantação de melhorias urbanísticas e paisagísticas; 
III – Recuperação e manutenção de equipamentos públicos existentes;
IV – Realização de atividades socioculturais, esportivas, educativas ou 
ambientais nos espaços adotados;
V – Instalação de mobiliário urbano e equipamentos compatíveis com o 
espaço público adotado;
VI – Limpeza, pintura, poda e pequenas reformas, desde que autorizadas 
pelo órgão competente.
Art. 5.º A adoção será formalizada mediante assinatura de Termo de 
Cooperação entre o adotante e o Município, com prazo determinado, prorrogável 
por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse das partes.
§ 1°. O Termo de Cooperação definirá os deveres, direitos, obrigações e 
responsabilidades do adotante e do Poder Público, bem como o espaço a ser 
adotado e o plano de ações proposto. 
§ 2º. A execução das ações deverá observar as normas técnicas pertinentes 
e a legislação ambiental, urbanística, de acessibilidade, de segurança e demais 
disposições legais aplicáveis.
Art. 6.º É vedada a utilização dos espaços públicos adotados para fins 
político-partidários ou religiosos, bem como para qualquer atividade que 
implique exclusividade de uso ou restrição de acesso ao público.
Art. 7.º O adotante poderá, mediante autorização expressa da 
Administração Pública, instalar placas ou outras formas de comunicação visual no 
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espaço adotado, com a finalidade de divulgar a adoção, respeitados os seguintes 
limites: 
I – As dimensões, formatos e locais serão definidos em regulamento 
específico;
II – O conteúdo da comunicação deverá ter caráter institucional, sendo 
vedada a veiculação de publicidade comercial direta.
Art. 8.º O Município poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por 
meio de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 9.° Em contrapartida às contribuições prestadas ao Município de 
Votorantim, os adotantes poderão usufruir dos seguintes benefícios:
I – Instalação de publicidade voltado ao fortalecimento da imagem 
institucional do adotante e de terceiros que contribuam em regime de colaboração 
com o adotante, vedada a veiculação de publicidade de natureza eleitoral, 
político-partidária ou que contrarie o interesse público;
II – Autorização para a utilização de frases e imagens publicitárias 
relativas aos locais adotados, bem como para a divulgação das ações realizadas;
III – Utilização do local adotado para a realização de atividades 
institucionais temporárias, desde que tal uso não interfira no funcionamento 
regular do espaço nem cause prejuízo ao interesse público, mediante aprovação 
prévia do órgão competente, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 1º. As especificações e limitações relativas à publicidade e aos 
engenhos publicitários serão definidas em regulamento próprio, a ser expedido 
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se atividades institucionais 
temporárias aquelas destinadas ao atendimento à população, com caráter cultural, 
educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse 
público, vedada a realização de atividades comerciais ou de divulgação de 
produtos no local, sendo permitida a veiculação da identificação do adotante no 
evento e sua divulgação.
§ 3º. Os benefícios previstos neste artigo estarão vinculados à vigência 
do respectivo Termo de Adoção firmado entre o adotante e o Município.
CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR
Art. 10 Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção com o 
Município de Votorantim poderão apresentar proposta ao Poder Executivo 
Municipal, contendo, no mínimo:
I – Comprovação da identidade e da capacidade jurídica do proponente e, 
no caso de pessoa jurídica, a documentação da própria entidade acompanhada dos 
documentos dos seus representantes legais;
II – Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista; 
III – Indicação precisa do endereço do local pretendido para adoção, 
preferencialmente acompanhada de fotografia ilustrativa e croqui de localização;
IV – Programa de trabalho nos termos do art. 21 desta Lei, acompanhado do 
projeto dos engenhos publicitários a serem eventualmente instalados;
V – Declaração expressa de que não se enquadra nas vedações previstas no 
art. 31 desta Lei.
§ 1º. A forma de apresentação da proposta e as especificações dos 
documentos exigidos serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo 
Municipal.
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§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar ajustes no programa de 
trabalho apresentado, com vistas à melhor adequação ao interesse público, 
ressalvados os casos processados mediante chamamento público.
Art. 11 O recebimento das propostas permanecerá permanentemente aberto, 
observando-se as seguintes etapas de seleção:
I – Análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei;
II – Em caso de aprovação preliminar, será publicada convocação no Diário 
Oficial do Município para que terceiros eventualmente interessados no mesmo 
local e/ou objeto de adoção possam apresentar manifestação de interesse no prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, respeitado 
o sigilo dos critérios de seleção eventualmente utilizados;
a) Não havendo manifestação de outros interessados no prazo estipulado, 
ou sendo o número de manifestações compatível com o limite de adotantes admitido 
para o local, a proponente será convocada para assinatura do Termo de Adoção no 
prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação oficial.
b) Havendo manifestação tempestiva de interessados que gere conflito 
quanto ao objeto ou que ultrapasse o número máximo de adotantes admitidos para o
local, será instaurado procedimento seletivo isonômico, acessível a todos os 
interessados, conforme regulamento a ser expedido por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 1º. O recebimento e a aprovação da proposta não geram direito adquirido 
à celebração do Termo de Adoção, podendo o procedimento ser revogado, anulado ou 
convertido em chamamento público, a critério da Administração Pública.
§ 2º. O número máximo de adotantes por local será definido com base na 
quantidade permitida de engenhos publicitários a serem instalados, conforme 
regulamentação específica.
§ 3º. Considera-se objeto da adoção o conjunto de ações a serem 
executadas pelo adotante, consistentes na prestação de serviços, realização de 
obras, fornecimento de materiais ou equipamentos.
§ 4º. Considera-se local da adoção a área física específica onde será 
executado o objeto da adoção e instalada a publicidade correspondente, devendo 
ser precisamente definida no programa de trabalho e no projeto dos engenhos 
publicitários.
CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA
Art. 12 A análise e a aprovação prévia das propostas encaminhadas, nos 
termos do Capítulo III desta Lei, terão por objetivos:
I – Verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos 
propostos, podendo o Poder Executivo Municipal sugerir ao proponente adequações 
no programa de trabalho para melhor atendimento ao interesse público, mediante 
justificativa;
II – Avaliar a conformidade da proposta com as disposições desta Lei;
III – Examinar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto 
pretendido, bem como do projeto de engenhos publicitários;
IV – Identificar possíveis conflitos da proposta com ações executadas 
pelo Município, outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, 
autorizações, concessões ou instrumentos congêneres, além de eventuais 
incompatibilidades com normas pertinentes ao objeto da adoção.
Parágrafo único. A análise e aprovação prévia das propostas, subsidiadas 
pelos pareceres técnicos dos setores competentes, serão de competência de 
Secretário Municipal designado pela Chefia do Poder Executivo ou de comissão 
deliberativa instituída para esse fim, cuja criação fica autorizada por esta 
Lei, e cuja estrutura será definida por meio de Decreto regulamentar.
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Art. 13 A aprovação da proposta dependerá da ciência e manifestação dos 
órgãos, pastas ou entidades municipais envolvidas com o objeto pretendido, as 
quais deverão se manifestar sobre eventuais impedimentos ou conflitos no prazo 
de até 3 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante 
justificativa.
Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo fixado será 
considerada como anuência tácita.
Art. 14 Caso necessário, os órgãos e setores competentes da Administração 
Municipal deverão emitir parecer técnico específico sobre os aspectos previstos 
no art. 8º, caput, nos limites de sua competência, mediante requisição da 
autoridade ou comissão responsável pela análise da proposta.
Art. 15 Em havendo comunicação sobre possível conflito ou impedimento, o 
órgão, pasta ou entidade responsável deverá adotar as providências cabíveis para 
sua resolução, optando, de forma justificada, pela alternativa mais vantajosa 
para o interesse público municipal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de solução do conflito ou impedimento 
identificado, a proposta será recusada mediante decisão fundamentada.
Art. 16 Rejeitada a proposta apresentada por iniciativa particular, nos 
termos do Capítulo III desta Lei, e desde que não tenha sido iniciado 
procedimento de seleção pública, será facultado ao proponente reapresentá-la, 
com as devidas correções, para nova análise.
CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 17 Quando identificar a necessidade de adoção de espaço público, o 
Poder Executivo Municipal poderá adotar uma das seguintes medidas:
I – Publicação de edital de chamamento público de interessados, com 
procedimento de seleção isonômico, a ser regulamentado por Decreto do Poder 
Executivo, contendo o detalhamento do objeto por meio de projeto básico;
II – Realização de ações institucionais de divulgação do Programa "Adote 
Votorantim", por meio dos canais oficiais do Município, podendo conter 
referência sucinta ao local ou à necessidade de adoção, quando o objetivo for 
incentivar a apresentação de propostas espontâneas por particulares, conforme 
previsto no art. 7º desta Lei.
§ 1º. A adoção das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo 
deverá ser precedida de análise técnica do objeto, nos termos do art. 8º desta 
Lei.
§ 2º. Na hipótese do inciso II, as propostas recebidas deverão seguir os 
mesmos trâmites estabelecidos no art. 8º desta Lei.
Art. 18 O edital de chamamento público, nos termos do inciso I do art. 
13, deverá conter, no mínimo:
I – Projeto básico com descrição detalhada do objeto, incluindo 
quantitativos, condições de execução, metas, indicadores de desempenho e demais 
especificações técnicas necessárias para subsidiar a elaboração dos programas de 
trabalho;
II – Datas, prazos, condições de participação, forma e local de 
apresentação das propostas, bem como os critérios de seleção;
III – Minuta do Termo de Adoção;
IV – Previsão de parcelamento do objeto em itens ou lotes, quando 
tecnicamente viável, podendo-se condicionar a adoção de espaços públicos de 
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baixa demanda ou afastados à adoção de espaços centrais ou de maior 
visibilidade;
V – Sanções e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das 
obrigações assumidas, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 19 O extrato do edital de chamamento deverá ser publicado no Diário 
Oficial do Município de Votorantim, devendo constar o endereço eletrônico onde a 
íntegra do edital estará disponível no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 20 Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações 
assumidas pela pessoa adotante, o Poder Executivo Municipal de Votorantim poderá 
aplicar as seguintes penalidades, conforme o caso:
I – Advertência;
II – Multa de até 3.000 (Três mil) UFESP’s;
III – Cassação do Termo de Adoção; e
IV – Impedimento de firmar novos Termos de Adoção de espaços ou áreas 
públicas municipais pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 1º. Em todos os casos, deverão ser assegurados o contraditório, a ampla 
defesa, e a publicação das sanções aplicadas no Diário Oficial do Município de 
Votorantim.
§ 2º. Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração 
Municipal manterá registro atualizado dos infratores para efeito de consulta.
§ 3º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime a 
pessoa adotante da obrigação de ressarcir e indenizar eventuais danos causados 
ao patrimônio público.
§ 4º. As hipóteses e situações que ensejam a aplicação das penalidades 
serão detalhadas em regulamento próprio, por meio de Decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 21 A extinção do Termo de Adoção poderá ocorrer nas seguintes 
hipóteses:
I – Por iniciativa da Administração Municipal, em razão de 
descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela pessoa adotante, 
garantidos o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a gradação das 
penalidades;
II – Por iniciativa da Administração Municipal, mediante decisão 
devidamente fundamentada e em razão de relevante interesse público, com 
comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
III – Por iniciativa da pessoa adotante, diante de fato superveniente e 
imprevisível, mediante justificativa formal e comunicação prévia de, no mínimo, 
120 (cento e vinte) dias; ou
IV – Por acordo entre as partes, com prazo a ser pactuado.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não 
caberá ao Município de Votorantim o pagamento de qualquer indenização aos 
adotantes, colaboradores ou terceiros
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22 A fiscalização do cumprimento do Termo de Adoção será exercida 
por servidor público designado pela Secretaria Municipal responsável:
I – Pelo objeto da adoção; ou
II – Pela administração do espaço público adotado.
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Art. 23 Compete ao fiscal designado, inclusive mediante denúncia:
I – Elaborar relatório técnico sobre a execução do programa de trabalho e
aferir as metas e indicadores de desempenho;
II – Firmar Termo de Ajuste de Conduta com a pessoa adotante, quando 
necessário; e
III – Comunicar eventuais descumprimentos à autoridade competente.
CAPÍTULO VIII - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Art. 24 O prazo para apresentação de recurso administrativo será de até 3 
(três) dias úteis contados da comunicação da decisão impugnada.
Art. 25 Caberá recurso administrativo em duas instâncias contra as 
decisões proferidas no âmbito desta Lei.
Parágrafo único. A competência para julgamento e os procedimentos 
recursais serão definidos por Decreto regulamentador.
CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES À ADOÇÃO
Art. 26 É vedada a celebração de Termo de Adoção com proponentes 
enquadrados nas seguintes hipóteses:
I – Pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou 
crime contra a administração pública;
II – Pessoa jurídica:
a) Declarada inidônea;
b) Impedida ou suspensa de contratar com a Administração Pública;
c) Cujo sócio majoritário tenha sido:
 Condenado por improbidade administrativa;
 Condenado por atos lesivos à administração pública, nos termos da 
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
III – Quando a adoção configurar conflito de interesses;
IV - Quando a adoção implicar obrigação futura de contratação de bens,
insumos ou serviços com inexigibilidade de licitação;
V – Quando a adoção gerar despesas adicionais certas ou potenciais, como 
responsabilidade subsidiária, recuperação de bens, entre outras;
VI – Quando o proponente estiver impedido de celebrar novos Termos de 
Adoção, conforme o art. 20, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO REGIME TRANSITÓRIO
Art. 27 Após o término da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas 
hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei, todas as melhorias e 
investimentos incorporam-se ao patrimônio público municipal, sem direito a 
retenção, ressarcimento ou indenização à pessoa adotante ou a terceiros.
Parágrafo único. A adotante deverá cessar o uso dos benefícios previstos 
nesta Lei no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após o encerramento do 
Termo, incluindo a remoção dos engenhos publicitários, responsabilizando-se por 
eventuais danos decorrentes de sua permanência ou retirada.
Art. 28 As adoções previstas nesta Lei:
I – Não configuram autorização, permissão ou concessão de uso nos termos 
das Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 ou nº 11.284/2006;
II – Não geram benefícios não expressamente previstos nesta Lei;
III – Não constituem novação, transação ou pagamento de débitos perante o 
Município de Votorantim.
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Art. 29 A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Programa "Adote 
Votorantim" e pela formalização dos Termos de Adoção será designada por meio de 
Decreto do Poder Executivo.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do Município de Votorantim.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2025
PROGRAMA "ADOTE VOTORANTIM"
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, com 
sede na Rua ________, nº ___, Centro, Votorantim-SP, neste ato representado 
pelo(a) Senhor(a) ______________________, na qualidade de ____________________, 
doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado,[NOME DO ADOTANTE], [pessoa 
física, qualificação completa / pessoa jurídica, CNPJ, sede, representante 
legal, qualificação], doravante denominado ADOTANTE, resolvem celebrar o 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com base na Lei Municipal nº ___/2025, que 
institui o Programa “Adote Votorantim”, mediante as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adoção, pelo ADOTANTE, do seguinte bem 
público municipal:
[Descrever local: praça/parque/canteiro/rotatória etc., endereço e 
identificação], com a finalidade de realizar ações de conservação, manutenção, 
paisagismo e/ou outras previstas na legislação municipal.