| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 115/2021 Autógrafo de Lei nº .12L Projeto de Lei nº ,J.. o/O Jornal Tribuna do Norte Edição nº S3 JG~ Pág. t31 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica. 1 7 DEZ 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:- ÁREA 1 - 1.965,47 m2 - (um mil novecentos sessenta e cinco, vírgula quarenta e sete metros quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-APP o qual possui o total de 65.178,20 m2 - Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB Nº 29.764 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO PARTE 1 - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, situado no alinhamento predial da Rua Cristiano Kussmaul; de coordenadas N 7.391.579,032 m e E 451.026,310 m; deste, segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e Distância: 19!214'00"SE e 3,11 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80- E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 85º46'41 "SW e 24,86 m até o vértice 02; 72º24'11 "NW e 56,87 m até o vértice 03; 67°12'21 "NW e 42,65 m até o vértice 04; 59º51 '14 "NW e 12,75 m até o vértice 05; situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m até o vértice 06; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 59º51'14"SE e 9,99 m até o vértice 07; 67°12'21"SE e 42,33 m até o vértice 08; 72°24'11 "SE e 56,15 m até o vértice 09; 85º46'41 "NE e 23,48 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM." Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná DESCRIÇÃO PARTE li - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10, situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; de coordenadas N 7.391.710,342 me E 450.732,823 m; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 39º31'56"NW e 33,34 m até o vértice 11; 57°39'09"NW e 43,73 m até o vértice 12; 48º52'17"NW e 30,53 m até o vértice 13; 37°34'53"NW e 33,97 m até o vértice 14; 32º01 '28"NW e 93,96 m até o vértice 15; 36º23'38"NW e 42,44 m até o vértice 16; 29º20'15"NW e 48,24 m até o vértice 17; 17°09'54"NW e 32,58 m até o vértice 18; 26º18'00"NW e 35,00 m até o vértice 19; 36º02'25"NW e 39,91 m até o vértice 20; 31º27'56"NW e 23,50 m até o vértice 21; 71º38'57"NW e 14,54 m até o vértice 22; 54º35'37"NW e 31,10 m até o vértice 23; 38º20'15"NW e 17,57 m até o vértice 24; situado na divisa com o Lote CF-A; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 65º25'34"NE e 3,09 m até o vértice 25; deste, volta a confrontar com o Lote 80- E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"SE e 16,41 m até o vértice 26; 54º35'37"SE e 30,22 m até o vértice 27; 71 º38'57"SE e 15,19 m até o vértice 28; 31 º27'56"SE e 24,48 m até o vértice 29; 36º02'25"SE e 40,05 m até o vértice 30; 26º18'00"SE e 35,50 m até o vértice 31; 17°09'54"SE e 32,50 m até o vértice 32; 29º20'15"SE e 47,73 m até o vértice 33; 36º23'38"SE e 42,37 m até o vértice 34; 32º01 '28"SE e 93,93 m até o vértice 35; 37°34'53"SE e 33,52 m até o vértice 36; 48º52'17"SE e 30,00 m até o vértice 37; 57°39'09"SE e 43,98 m até o vértice 38; 39º31 '56"SE e 34,93 m até o vértice 39; situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"SW e 3,20 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA n º 22.280-D/PR - ART n º 1720213258246". ÁREA 2 - 158,11 m2 - (cento e cinquenta e oito, vírgula onze metros quadrados) dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-2 com total de 5.340,00 m2 - situado na Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB N2 29.763 - 22 OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-2, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.391.615,693 m e E 450.901,717 m; deste, segue confrontando com a referida área; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-2; com o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14"NW e 52,70 m até o vértice 02; situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m até o vértice 03; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F2; com o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14 "SE e 52,70 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SJRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246 11 • Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ÁREA 3 - 425.35,00 m2 (quatrocentos e vinte e cinco, vírgula trinta e cinco metros quadrados) - dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-1 com total de 21.367,50 m 2 - situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA SOB N 29.762 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-1, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; de coordenadas N 7.391.642,162 me E 450.856,141 m; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 70 1246'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com os seguintes Rumos e Distâncias: 58º59'02"NW e 20,09 m até o vértice 02; 62º39'57"NW e 52,09 m até o vértice 03; 88º03'15"NW e 19,11 m até o vértice 04; 60º45'54"NW e 6,77 m até o vértice 05; 47°15'43"NW e 30,35 m até o vértice 06; 39º31 '56"NW e 13,82 m até o vértice 07; na divisa com o Lote 80-E/F-APP; deste, segue confrontando o referido Lote; com o seguinte rumo e distância: 70º46'00"NE e 3,20 m até o vértice 08; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F-1 com os seguintes Rumos e Distâncias: 39º31 '56"SE e 12,50 m até o vértice 09; 47°15'43"SE e 33,78 m até o vértice 10; 88º03'15"SE e 21,12 m até o vértice 11; 62º39'08"SE e 52,84 m até o vértice 12; 59º04'54"SE e 22,72 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 5lo WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246". ÁREA 4 - 1.815,92 m 2 - (um mil oitocentos e quinze, vírgula noventa e dois metros quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº CF-A, da subdivisão do lote CF, com área total de 85.650,24 m2 - situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA SOB Nº 14.366 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote CF-A, da subdivisão do Lote CF, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.392.114,825 m e E 450.424,186 m; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com o seguinte Rumo e Distância: 65º25'34"SW e 3,09 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote CFA; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"NW e 9,49 m até o vértice 02; 46º38'14"NW e 38,23 m até o vértice 03; 59º41 '20"NW e 16,12 m até o vértice 04; 64º23'58"NW e 26,45 m até o vértice 05; 52º07'35"NW e 74,37 m até o vértice 06; 33º14'05"NW e 19,22 m até o vértice 07; 04º19'09"NW e 41,70 m até o vértice 08; 35º32'26"NW e 80,38 m até o vértice 09; 41°22'00"NW e 54,33 m até o vértice 10; 28º23'41 "NW e 39,30 m até o vértice 11; 44º35'03"NW e 21,54 m até o vértice 12; 49º01 '34"NW e 159,10 m até o vértice 13; 09º39'25"NW e 25,51 m até o vértice 14; situado na divisa do alinhamento predial das Ruas Roque Calcacni com a Rua Manoel G. Neto; deste, segue confrontando com as referidas Ruas; com o seguinte Rumo e Distância: 80º51 '58"NE e Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 3,00 m até o vértice 15; deste, volta a confrontar com o Lote CF-A; com os seguintes Rumos e Distâncias: 09º39'25"SE e 24,41 m até o vértice 16; 49º01 '34 "SE e 158,14 m até o vértice 17; 44º35'03"SE e 22,09 m até o vértice 18; 28º23'41 "SE e 39,39 m até o vértice 19; 41 º22'00"SE e 54,14 m até o vértice 20; 35º32'26"SE e 81,37 m até o vértice 21; 04º19'09"SE e 41,76 m até o vértice 22; 33º14'05"SE e 17,94 m até o vértice 23; 52º07'35"SE e 73,55 m até o vértice 24; 64º23'58"SE e 26,25 m até o vértice 25; 59º41 '20"SE e 16,58 m até o vértice 26; 46º38'14"SE e 38,79 m até o vértice 27; 38º20'15"SE e 10,44 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR-ART nº 1720213258246". ÁREA 5 - 198,70 m2 (cento e noventa e oito, vírgula setenta metros quadrados) dentro da área de terras denominado FAIXA HIDROGRÁFICA, com área total de 3.229,70 m 2 - situado na Gleba Patrimônio Apucarana; MATRÍCULA SOB N 19.848 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote FAIXA HIDROGRÁFICA, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 107; de coordenadas N 7.393.377,850 m e E 450.070,111 m; deste, segue confrontando com o Lote 107; com o seguinte Rumo e Distância: 81º07'18"NW e 2,53 m até o vértice 01; situado, na divisa com o Lote B/W-12; deste, segue confrontando com o Lote B/W-12; com o seguinte Rumo e Distância: 08º36'17"NE e 2,97 m até o vértice 02; deste segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os seguintes Rumos e Distâncias: 18º16'33"NE e 54,07 m até o vértice 03; 12°40'30"NW e 9,41 m até o vértice 04; situado, no alinhamento predial da Rua Antônio Maria Rodrigues; deste segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e Distância: 81 º07'18"SE e 3,23 m até o vértice 05; deste, segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os seguintes Rumos e Distâncias: 12º40'30"SE e 9,05 m até o vértice 06; 18º16'33"SW e 57,42 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontramse representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR - ART nº 1720213258246". Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, é por prazo indeterminado. Art. 2º Art. 3º As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, serão destinadas para a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com a implantação do Interceptar de Esgoto Sanitário lnterlagos neste Município de Apucarana/PR. Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br . ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º Art. Sº O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12, desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br