norma nº 7/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007 /2023 
----------------7 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9667 PÁGINA(S): B9 A B10 1 
1 , - 
I ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
_______________ J 
Autógrafo de Lei ne .Lz. :> 
Projeto de Lei ne o '1- 
Co/V/ P<6\V'/c f'r 1--A vr.. 
Súmula:- Dispõe sobre o Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Apucarana, para 
atendimento do disposto na Lei 12.527 /2011, Lei 
13.709/18, Lei 14.133/21, Lei Municipal 32/20, Lei 
Complementar Municipal 01/2012, Lei 
Complementar Municipal 03/2012,Lei 
Complementar Municipal 01/2017, Lei 
Complementar Municipal 03/2017 e Lei 
Complementar Municipal 04/2021 e outras 
adequações administrativas, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEl COMPlEMENTAR 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3º 
Art. 4º 
Altera a tabela de gratificações contidas na Lei Complementar Municipal 01/2012, e 
da Lei Complementar Municipal 03/2012. 
Ficam revogadas as modificações de atribuições realizadas pelas Lei Complementar 
Municipal 01/2017, Lei Complementar Municipal 03/2017 e Lei Complementar 
Municipal 04/2021, retornando as atribuições ao texto original da Lei 
Complementar Municipal 01/2012 
Fica Instituída a Organização Administrativa contida no organograma referente ao 
Anexo I da presente Resolução. 
Cria-se o Quadro de Funções Gratificadas, Adicionais e Gratificações Especiais, com 
os respectivos percentuais, a serem implantados por meio de Ato da Presidência, 
conforme o Anexo li da presente Resolução. 
u 
'O 
Parágrafo único. Os adicionais e gratificações previstos na presente Lei Complementar não 
afastam nem excluem o pagamento de parcelas de outra natureza já habitualmente 
pagas em folha, como outros adicionais, gratificações ou outros direitos do servidor, 
observado: 
1 - É vedado o pagamento de dois adicionais ou gratificações que violem a 
segregação das funções. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
li - A cumulação de gratificações e adicionais, deve respeitar a Segregação de 
Funções, compatibilidade de atribuições e impedimentos legais. 
Ili - É vedado o pagamento de adicionais ou gratificações quando da cessação da 
causa do pagamento ou quando da não atuação efetiva do servidor na atividade 
que justifica a remuneração. 
Para a definição dos percentuais das gratificações o Presidente da Câmara irá 
utilizar, dentro dos patamares mínimos e máximos, os seguintes critérios: 
1 - O grau de Capacitação Técnica comprovada pelo servidor, para o exercício das 
atribuições, por meio de certificados devidamente arquivados em sua pasta 
funcional, excluído a formação exigida para o exercício da gratificação: 
a. Para comprovada Graduação ou Especialização "Latu Sensu" 5% 
(máximo 1) 
b. b. Para comprovada Especialização "Stricto Sensu" 10% (máximo 1) 
li - O desempenho pretérito em outras funções exercidas na Câmara Municipal 
de Apucarana, conforme avaliação realizada pelo Presidente da Câmara, dentro 
dos seguintes critérios: 
a. Desempenho Bom 5% 
b. Desempenho Ótimo 10% 
e. Desempenho Excelente 15% 
d. Em caso de queda ou melhora no desempenho o Presidente da Câmara 
deverá realizar nova avaliação. 
Ili - A disponibilidade orçamentária e financeira, tanto para atendimento de 
critérios legais, como para o cumprimento das políticas públicas adotadas pelo 
Legislativo Municipal. 
§1!! Os critérios serão ponderados pelo Presidente da Câmara dentro dos patamares 
pré-estabelecidos. 
§2!! A qualquer tempo pode o servidor apresentar pedido de reconsideração 
devidamente 
,-. "C 
.e 
u 
"C 
§3!! Os certificados para comprovar a capacitada técnica do servidor devem, ser 
diplomas válidos em todo território nacional, nos moldes exigidos pelo MEC. 
Para a avaliação de desempenho pretérito em outras funções, o Presidente deve 
observar os seguintes critérios. 
1 - Relacionamento Interpessoal do servidor, em especial nos casos de chefia. 
li -A assiduidade, proatividade, qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Ili -Ausência de Faltas Funcionais nos últimos dois anos. 
IV - A nota obtida na última avaliação de desempenho do servidor, realizada nos 
moldes da LC 01/2012 
V - O grau de complexidade de tarefas já exercidas anteriormente. 
VI - Grau de atualização do servidor na tarefa a ser desempenhada. 
§1º No caso do servidor que tiver faltas funcionais nos últimos dois anos, fica 
impedido de receber avaliação excelente 
§2º No caso de falta funcional grave, mas não estiver impedido de exercer função 
de chefia, fica o servidor impedido de receber avaliação excelente ou ótima. 
§3º No caso do servidor ter obtido avaliação de desempenho nota inferior a oito 
fica o servidor impedido de receber a avaliação excelente. 
§4º No caso do servidor não ter exercido atividade de igual ou superior 
complexidade fica o servidor impedido de receber avaliação excelente. 
Art. 1º 
§Sº Se o servidor não tiver nenhum curso de atualização no último ano fica 
impedido de receber a avaliação excelente, se o servidor não tiver curso de 
atualização nos últimos dois anos fica impedido de receber a avaliação ótimo. 
§6º No caso do servidor ter qualquer apontamento referentes aos incisos I e 11, fica 
impedido de receber avaliação excelente. 
A segregação de funções é requisito de analise essencial para a concessão de 
adicionais e gratificações, especialmente aplicáveis nas funções fiscalizatórias e 
naquelas com poder decisório. 
Parágrafo único. As funções meramente burocráticas e rotineiras não são afetadas pelo 
Princípio da Segregação das Funções, como por exemplo nos casos: 
1 - De Membros de Comissões ou auxiliares que não tem poder decisório 
individual. 
"O '-' 
li - Membro de Equipe de Apoio a Licitação, que podem auxiliar em mais de um 
momento nas etapas do Processo Licitatório. 
Ili - No caso de um servidor que tenha poder decisório ou função fiscalizatória, 
nada obsta a participação em outras funções burocráticas, rotineiras, auxiliar ou 
técnica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Bº 
Art. 9º 
Art. 10 
Os adicionais e gratificações previstos nesta Resolução não alteram as funções ou 
carga horária previstas na regulamentação própria, mantidas as obrigações do 
cargo de origem, desde que com ele compatíveis. 
1 - As atividades referentes ao adicional ou gratificação, devem ser 
preferencialmente exercidas no horário regular de trabalho do servidor, 
podendo ser também exercidas fora do horário, inclusive quando for o caso em 
"Home Office" ou em locais externos a Câmara Municipal de Apucarana. 
li - O recebimento de Adicional ou Gratificação impede o recebimento de horas 
extraordinárias geradas na execução das respectivas atribuições. 
É possível que as atribuições sejam cumuladas com limitações de atuação em razão 
da conveniência e oportunidade da administração. 
§1º Deve ser levada em conta no momento da fixação dos adicionais e gratificações 
as limitações de atuação. 
§2º Fica vedada a participação de duas pessoas que sejam cônjuges ou parentes até 
terceiro grau em cadeia direta de comando ou fiscalizatória, em especial nas 
atribuições referentes a Lei 14.133/21. 
As atribuições das Funções Gratificadas e Adicionais são aquelas contidas no Anexo 
Ili da presente Resolução, podendo inclusive ser complementada no Ato da 
Presidência que designar o servidor. 
§1º As Funções Gratificadas somente podem ser designadas para servidores 
efetivos, conforme artigo 36, V da Constituição. 
§2º Os Adicionais podem ser pagos a Servidores Efetivos e Celetistas da Câmara 
Municipal de Apucarana, excetuados os ocupantes de cargos em comissão. 
§3º A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais prevista no artigo 69 da Lei 
Complementar Municipal 01/2011, pode ser paga a servidores efetivos e celetistas, 
excetuados os ocupantes de cargos em comissão. 
u 
"O 
§4º As Gratificações e Adicionais com requisitos de designação preferencial, podem 
ser atribuídas a outros servidores que não atendam a preferência, somente nos 
casos de incompatibilidade de funções ou recusa justificada do servidor. 
§5º As Gratificações e Adicionais com requisitos de designação obrigatórias, 
somente podem ser exercidas sem o cumprimento da obrigatoriedade, de forma 
precária, nos casos indispensáveis para a administração e de forma temporária, 
assinalados os seguintes requisitos no ato de designação: 
1 - Os motivos da essencialidade da medida. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 4 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
li - As medidas que a administração tomou para cumprir a obrigatoriedade e 
sanar a precariedade. 
111-0 prazo da designação precária, que não poderá exceder sessenta dias, 
prorrogáveis mediante nova justificativa. 
Art. 11 A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais prevista no artigo 69 da Lei 
Complementar Municipal 01/2011, será paga quando designada formalmente por 
Ato da Presidência, podendo ser de forma individual ou em comissão, em casos 
excepcionais ou temporários, por exemplo, no caso de: 
1 - Servidor para Atividade Técnica ou Científico, que não constitua atribuições 
rotineiras do cargo. 
li - Servidor designado como auxiliar ou fiscal de Comissão de Concurso, 
pregoeiro, auditor interno e outras atividades. 
Ili - Comissão de Concurso Público, Comissão de Patrimônio, Comissão de 
Avaliação, Comissões de Implementação, Comissões de Estudos de Viabilidade 
Técnica, Comissões de Planejamento, Conselhos Deliberativos, Conselhos 
Regulamentadores e outras. 
IV - Comissão de Licitação, exigida realização de dialogo competitivo, objeto 
complexo, obras complexas, licitação de publicidade e outras. 
V - Comissão de Processo Administrativo, Comissão de Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Comissão de Apuração de Responsabilidade e outras. 
§1º A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais, somente será paga quando 
do desempenho efetivo das atribuições. 
§2º Nos casos dos incisos I e li, ou em outros casos de atuação individual 
devidamente justificados, será aplicada o percentual referente ao adicional A2. 
§3º Nos casos dos incisos 111, IV, V, ou em outros casos de Comissão designadas pela 
administração, para o Presidente da Comissão será utilizada a referência FG2 e para 
os membros a referência da tabela o A3. 
,':-:, ' 
§4º No caso de Comissão Mista composta por particular e servidores, como no caso 
da Comissão exigida para Licitação de Publicidade, o valor de remuneração do 
servidor terá como patamar máximo a referência do parágrafo anterior, devendo 
ser reduzido caso o valor pago ao particular seja menor. 
§5!! No caso de Comissão Mista composta por parlamentar e servidores, somente o 
servidor poderá receber gratificação ou adicionais nos moldes do § 3º, deste artigo. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 5 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
Art. 12 
Art. 13 
Quando da revogação das gratificações ou adicionais, constantes no anexo 11, é 
dever do servidor que recebia a gratificação ou adicional: 
1 - Auxiliar eventual servidor que assumirá as atribuições, pelos próximos dois 
ciclos mensais completos. 
li - Entregar relatório de atividades em desenvolvimento e a serem 
desenvolvidas. 
Ili - Auxiliar na utilização dos sistemas internos e externos, pelos próximos dois 
ciclos mensais completos. 
IV - Entregar ou informar a existência de modelos, normatizações internas, 
padronizações e quaisquer outros documentos necessários ao exercício das 
atribuições. 
V - É dever do servidor que recebia a gratificação ou adicional, tomar todas as 
medidas para promover uma transição harmônica e funcional, devendo este 
servidor planejar e executar medidas que garantam a não interrupção dos 
trabalhos. 
§1!! Durante os próximos dois ciclos mensais completos, fica o servidor que recebia 
a gratificação ou adicional responsável subsidiariamente pela atribuição, 
juntamente com o servidor que vier a assumir a atribuição. 
§2!! Se ficar comprovada que o servidor que recebia pela gratificação ou adicional 
não prestou o auxilio ou não realizou a entregas exigidas neste artigo, este fica 
solidariamente responsável. 
§3!! O servidor que recebia a gratificação ou adicional, durante o período dos 
próximos dois ciclos mensais, terá direito a metade do valor da gratificação ou do 
adicional. 
§4º O servidor que não realizar as obrigações previstas neste artigo, sem prejuízo 
de outras formas de responsabilização, não terá direito aos valores previstos no § 
3º. 
Fica estabelecido como período de transição entre 02 de Janeiro de 2024 e 29 de 
Fevereiro de 2024. 
§1!! Durante o período de transição os atos concessivas de gratificações com base 
nas legislações anteriores serão revogados e os novos adicionais e gratificações 
serão implantados, conforme conveniência e oportunidade da administração e 
dentro dos novos moldes legais. 
§2!! Durante o período de transição não se aplicam as disposições referentes ao 
artigo 11 desta Lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 6 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 14 
Art. 15 
Estas disposições passam a vigorar na data de sua publicação. 
Findo o período de transição revogam-se todas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
,-. "C 
e 
u 
"C 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 7 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
ANEXO 1 
f Parlam:tares -- -- Presidência 
r Gabinete da Vice- ' 
Pr~dênc!___ _ 
Gab- inete da 11 
~arla_ 
r Controle Interno 
C.Omlss&.s 
-~~l 
1 Proc:urad~ Jurídica l 
St!tor Ll8JSlltlvo 
Gabinete da 
Presidência 
Dlre1Drta 
Administrativa 
Ouvldorta e e￾Slt u 
"C 
r Gabinete da 21 , 
_Sea~rla __ 
I
•• Gablente dos - , 
VerHdores 
f Secretaria Téa,lca 
leplattva 
-, 
r otvtslo de ..l. ld~ taçaes, O>mpras e 1 
Contratos 
-- - J~ - ·--: 
r DlvlsSo deR~~Hu_:~ .: 
OMslo de Finanças. Orçamento 
e eontat>adade 
Dlvlslo de Copa, Cozinha e 
Refeltórto 
DMsJo d
' e llmp@ZB 
::r:- 
Dilllsão de Recepção, Telefonia e 
Vlpincia 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 8 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
ANEXO li 
Funções Gratificadas 
FGl 
Procurador Geral do Legislativo 
Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
Agente de Contratação 
FG2 
Chefe da Secretaria Técnica Legislativa 
Chefe da Assessoria das Comissões Parlamentares Permanentes 
Chefe da Divisão de Recursos Humanos 
FG3 
Chefe da Divisão de Recepção, Telefonia e Vigilância 
Chefe da Divisão de Copa, Cozinha e Refeitório 
Chefe da Divisão de Limpeza 
Adicionais 
Al 
Adicional de Agente de Planejamento 
Adicional de Gestor de Contratos 
Adicional de Fiscal de Contratos 
Adicional de Tesouraria 
Adicional de Procuradoria da Mulher 
A2 
Adicional de E-SIC e Ouvidoria 
Adicional de Gestor do Portal da Transparência 
Adicional de Gestor de TI 
Adicional de Encarregado de Dados 
A3 
Adicional de Membro Equipe de Apoio de Licitação 
Adicional de Assessor(a) da Procuradoria da Mulher 
60%-80% 
60%-80% 
60%- 80% 
40%- 60% 
40%-60% 
40%-60% u 
"C 
30%-50% 
30%-50% 
30%-50% 
50% 
50% 
50% 
50% 
50% 
35% 
35% 
35% 
35% 
20% 
20% 
Gratificação Especial 
Controlador Geral 
Auxiliares de Controle Interno 
80%-100% 
50%- 70% 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 9 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
ANEXO Ili 
FUNÇÃO GRATIFICADA- FGl 
Cargo: Procurador Geral do Legislativo 
Requisitos: Exclusivo para Advogado Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS ou para 
advogado no caso de nomeação de Cargo em Comissão, nos moldes da LC 03/2012. 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Atribuições: Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência; Acompanhar ou delegar 
acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação 
no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se 
fizerem necessário, quando haja interesse da Presidência da Câmara Municipal; Analisar 
os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir 
segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e 
terceiros; Recomendar procedimentos Internos de caráter preventivo com o objetivo de 
manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a 
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da 
moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os 
procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos 
administrativos; atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e 
prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da Câmara, observada à 
competência dos demais advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e 
consultoria jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de 
orientação ao presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres 
~u rídicos à presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das 
sessões plenárias. 
"C '-' 
Cargo: Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
Requisitos: Exclusivo para Contador Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal nos aspectos contábeis e de informações 
gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes; assessorar a 
Administração na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da 
Proposta Orçamentária Anual do Poder Legislativo Municipal e na solicitação de 
alterações orçamentárias; coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e os 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 10 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
pedidos de alterações orçamentárias; subsidiar a elaboração de relatórios institucionais, 
quanto às informações relacionadas à sua área de atuação; acompanhar os atos 
normativos referentes aos sistemas informatizados de planejamento, orçamento, 
!finanças e contabilidade; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e 
sistemas relativos à sua área de competência; realizar cálculos e projeções demandados 
pela Administração; acompanhar o recebimento e atendimento de solicitações dos 
órgãos de controle interno e externo; coordenar a elaboração do relatório de gestão 
focal e demonstrativos contábeis; coordenar a prestação de contas e envio de 
informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, 
orçamento e finanças da Câmara Municipal na qualidade de responsável técnico; 
!gerenciar ou providenciar a apuração, retenção e recolhimento de tributos de 
competência da Câmara Municipal; e executar outras tarefas administrativas, contábeis 
e financeiras correlatas à função, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas po 
superior. 
Cargo: Agente de Contratação 
Requisitos: Exclusivo para Grupo Ocupacional de Nível Superior- GS. 
Formação em escola de governo em curso especifico. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
ltribuições: Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna; 
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir 
a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao 
credenciamento dos interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando 
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da 
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública 
e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a 
etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se 
necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar 
sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade 
competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor 
do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de 
preço e dos documentos de habilitação, ainda que entregues por meio de protocolo, 
u 
"C 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 11 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes; negociar diretamente com o proponente para que seja 
obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da 
licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a 
sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; propo 
à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade 
competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à 
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP}, no sítio oficial 
da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, 
quando não houver setor responsável por estas atribuições. 
FUNÇÃO GRATIFICADA- FG2 
Cargo: Chefe da Secretaria Técnica Legislativa 
Requisitos: Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS ou Grupo Ocupacional de Nível 
Médio-GM 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Atribuições: Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Técnica 
Legislativa, e cumprir as determinações da presidência ou da direção; Acompanhar ou 
delegar o acompanhamento do trabalho referente ao processo legislativo em 
tramitação ou fase de desenvolvimento, dentro dos moldes legais e conforme diretrizes 
da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os Projetos de Lei do Legislativo, 
avaliando eventuais riscos e ilegalidade, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura, 
podendo dar encaminhamento e realizar tratativas com outras chefias de setores, 
inclusive com convocação de reunião setorial e intersetorial, conduzindo ou delegando 
a condução a outro servidor subordinado; Recomendar Procedimentos Internos de 
caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas 
com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da 
publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar 
efetivamente de outros procedimentos como representante do setor; elaborar e assinar 
Atas, Ofícios e Requerimentos, setoriais; Orientar e fiscalizar o cumprimento de 
determinações do presidente da Câmara, observada à competência dos demais 
membros da técnica legislativa sob sua responsabilidade e liderança; Receber e dar 
encaminhamento as solicitações administrativas relativa a Técnica Legislativa, zelar pelo 
bom e célere andamento dos trabalhos, dos equipamentos e do ambiente de trabalho; 
mediar situações internas da Técnica Legislativa; fiscalizar a atividade setorial, assumir a 
responsabilidade pelo bom andamento do processo legislativo do Protocolo da 
Proposição até a submissão as Comissões Parlamentares Permanentes ou ao Plenário 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 12 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
da Câmara Municipal. 
Demais atribuições compatíveis com suas funções designadas pela Presidência. 
Cargo: Chefe da Assessoria das Comissões Parlamentares Permanentes 
Requisitos: Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS ou Grupo Ocupacional de Nível 
Médio-GM 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Atribuições: : Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria 
Parlamentar, em especial a assessoria na elaboração de leis, das Comissões 
Parlamentares Permanentes, e cumprir as determinações da presidência ou da direção; 
Acompanhar ou delegar o acompanhamento do trabalho referente ao processo 
legislativo em tramitação após a submissão as Comissões Parlamentares Permanentes 
ou ao Plenário da Câmara Municipal de Apucarana, dentro dos moldes legais e 
conforme diretrizes da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os Projetos de Lei do 
Legislativo, avaliando eventuais riscos e ilegalidade, com vistas a garantir segurança 
~urídica e lisura, podendo dar encaminhamento e realizar tratativas com outras chefias 
de setores, inclusive com convocação de reunião setorial, intersetorial ou diretamente 
com os parlamentares e suas assessorais diretas, conduzindo ou delegando a condução 
a outro servidor subordinado; Recomendar Procedimentos Internos de caráter 
preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os 
princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; 
da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar 
efetivamente de outros procedimentos como representante do setor; elaborar e assinar 
Atas, Ofícios e Requerimentos, setoriais; Orientar e fiscalizar o cumprimento de 
determinações do presidente da Câmara, observada à competência dos demais 
membros da técnica legislativa sob sua responsabilidade e liderança; Receber e dar 
encaminhamento as solicitações administrativas relativa a Assessoria Parlamentar, em 
especial após nas fases de submissão as Comissões Parlamentares Permanentes ou ao 
Plenário da Câmara Municipal de Apucarana e fases seguintes, zelar pelo bom e célere 
andamento dos trabalhos, dos equipamentos e do ambiente de trabalho; mediar 
situações internas dos Membros da Técnica Legislativa sob sua chefia; fiscalizar a 
atividade setorial, assumir a responsabilidade pelo bom andamento do processo 
legislativo da submissão as Comissões Parlamentares Permanentes ou ao Plenário da 
Câmara Municipal, até o fim do processo legislativo e respectivos atos complementares 
1 
inerentes ao processo legislativo. Demais atribuições compatíveis com suas funções' 
designadas pela Presidência. 
u 
"O 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 13 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Cargo: Chefe da Divisão de Recursos Humanos 
Requisitos: Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS ou Grupo Ocupacional de Nível 
Médio-GM 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Atribuições: Administrar as informações funcionais dos agentes públicos, registrando-as, 
atualizando-as, analisando-as e disponibilizando-as de forma íntegra, tempestiva, 
autêntica e completa, quando assim exigido, para a tomada de decisão do Presidente da 
Câmara Municipal e demais gestores, para a fiscalização dos órgãos de controle e para 
a transparência dos atos públicos; organizar e orientar a elaboração e manutenção de 
documentos do setor, inclusive com elaboração de Atos da Presidências e Portarias, 
conforme designação, assim como responder Ofícios, pedidos administrativos, prestar 
informações, elaborar declarações e atestados; acompanhar, avaliar e propor alterações 
em sistemas de administração de recursos humanos, para melhorar o seu 
desenvolvimento; executar as técnicas de planejamento e gerenciamento de serviços na 
área de recursos humanos, acompanhando e avaliando os resultados; responder pelas 
atividades referentes à folha de pagamento, visando o cumprimento da legislação. Gerir 
as pastas funções e demais documentos relacionados. Promover adequações e se 
responsabilizar por envio de informações a sistemas internos e externos da Câmara 
Municipal de Apucarana. Atuar na busca permanente para alcançar a missão 
institucional; coordenar as atividades das áreas de desenvolvimento funcional e pessoal, 
ltendo como objetivos a qualidade e a produtividade dos serviços administrativos na 
área de recursos humanos; propor e implantar políticas de recursos humanos com foco 
no cumprimento dos princípios da administração pública; distribuir tarefas, dar 
assistência e orientar componentes de grupos auxiliares; superintender, coordenar e 
dirigir os serviços de natureza do Sistema de Gestão de Recursos Humanos adotado pela 
Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da Presidência da Casa 
zelando pelo seu cumprimento. Chefe do Setor de Recurso Humanos - administrar as 
informações funcionais dos agentes públicos, registrando-as, atualizando-as, 
analisando-as e disponibilizando-as de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, 
quando assim exigido, para a tomada de decisão do Presidente da Câmara Municipal e 
demais gestores, para a fiscalização dos órgãos de controle e para a transparência dos 
atos públicos; organizar e orientar a elaboração e manutenção de documentos do 
setor; acompanhar, avaliar e propor alterações em sistemas de administração de 
recursos humanos, para melhorar o seu desenvolvimento; executar as técnicas de 
planejamento e gerenciamento de serviços na área de recursos humanos, 
acompanhando e avaliando os resultados; responder pelas atividades referentes à folha 
de pagamento, visando o cumprimento da legislação. Atuar na busca permanente para 
alcançar a missão institucional; coordenar as atividades das áreas de desenvolvimento 
funcional e pessoal, tendo como objetivos a qualidade e a produtividade dos serviços 
administrativos na área de recursos humanos; propor e implantar políticas de recursos 
humanos com foco no cumprimento dos princípios da administração pública; distribuir 
!tarefas, dar assistência e orientar componentes de grupos auxiliares; superintender, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 14 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
coordenar e dirigir os serviços de natureza do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, 
adotado pela Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da 
Presidência da Casa zelando pelo seu cumprimento. Demais atribuições compatíveis 
com suas funções designadas pela Presidência. 
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG3 
Cargo: Chefe da Divisão de Recepção, Telefonia e Vigilância 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Atribuições: Exercer a orientação, coordenação e supervisão do Setor de Recepção, 
~igilância, Segurança e Comunicação, e cumprir as determinações da presidência ou da 
direção; Acompanhar o cumprimento de normas de segurança do setor, tanto referente 
ao público externo, como dos próprios servidores e parlamentares, dentro dos moldes 
legais e conforme diretrizes da Presidência da Câmara Municipal; Avaliar eventuais 
situações de riscos e ilegalidade, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura, 
podendo dar encaminhamento e realizar tratativas com outras chefias de setores, 
inclusive com convocação de reunião setorial e intersetorial, conduzindo ou delegando 
a condução a outro servidor subordinado; Recomendar Procedimentos Internos de 
caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas 
com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da 
publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar 
efetivamente de outros procedimentos como representante do setor; Elaborar e assinar 
IAtas, Ofícios e Requerimentos, setoriais; Orientar e fiscalizar o cumprimento de 
determinações do presidente da Câmara, dos demais membros do setor de limpeza sob 
sua responsabilidade e liderança; Receber e dar encaminhamento as solicitações 
administrativas relativa ao Setor, zelar pelo bom e célere andamento dos trabalhos, dos 
equipamentos e do ambiente de trabalho; mediar situações internas; fiscalizar a 
atividade setorial. planejar, promover, coordenar, políticas de aprimoramento setorial, 
quanto a vigilância, segurança, comunicação e recepção. Demais atribuições 
compatíveis com suas funções designadas pela Presidência. 
L> 
"O 
Cargo: Chefe da Divisão de Copa, Cozinha e Refeitório 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Atribuições: Exercer a orientação, coordenação e supervisão do Setor de Copa, Cozinha 
e Refeitório, e cumprir as determinações da presidência ou da direção; Acompanhar o 
cumprimento de normas de segurança, utilização, higiene e sustentabilidade, dentro 
dos moldes legais e conforme diretrizes da Presidência da Câmara Municipal; Avaliar 
eventuais situações de riscos e ilegalidade, com vistas a garantir segurança jurídica e 
lisura, podendo dar encaminhamento e realizar tratativas com outras chefias de setores, 
inclusive com convocação de reunião setorial e intersetorial, conduzindo ou delegando 
a condução a outro servidor subordinado; Recomendar Procedimentos Internos de 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 15 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas 
com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da 
publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participa 
efetivamente de outros procedimentos como representante do setor; Elaborar e assina 
Atas, Ofícios e Requerimentos, setoriais; Orientar e fiscalizar o cumprimento de 
determinações do presidente da Câmara, dos demais membros do setor de limpeza sob 
sua responsabilidade e liderança; Receber e dar encaminhamento as solicitações 
administrativas relativa ao Setor, zelar pelo bom e célere andamento dos trabalhos, dos 
equipamentos e do ambiente de trabalho; mediar situações internas; fiscalizar a 
atividade setorial. planejar, promover, coordenar, políticas de aprimoramento setorial, 
quanto a segurança, higiene e sustentabilidade. Demais atribuições compatíveis com 
suas funções designadas pela Presidência. 
Cargo: Chefe da Divisão da Limpeza 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Atribuições: Exercer a orientação, coordenação e supervisão do Setor de Limpeza, e 
cumprir as determinações da presidência ou da direção; Acompanhar o cumprimento 
de normas de segurança, higiene e saúde do setor, dentro dos moldes legais e conforme 
diretrizes da Presidência da Câmara Municipal; Avaliar eventuais situações de riscos e 
ilegalidade, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura, podendo dar 
encaminhamento e realizar tratativas com outras chefias de setores, inclusive com 
convocação de reunião setorial e intersetorial, conduzindo ou delegando a condução a 
outro servidor subordinado; Recomendar Procedimentos Internos de caráter preventivo 
com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios 
que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da 
impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente 
de outros procedimentos como representante do setor; Elaborar e assinar Atas, Ofícios 
e Requerimentos, setoriais; Orientar e fiscalizar o cumprimento de determinações do 
presidente da Câmara, dos demais membros do setor de limpeza sob sua 
responsabilidade e liderança; Receber e dar encaminhamento as solicitações 
administrativas relativa ao Setor, zelar pelo bom e célere andamento dos trabalhos, dos 
equipamentos e do ambiente de trabalho; mediar situações internas; fiscalizar a 
atividade setorial. Demais atribuições compatíveis com suas funções designadas pela 
Presidência. 
ADICIONAL - Al 
Cargo: Agente de Planejamento 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
~, 
"'tl 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 16 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Formação em escola de governo em curso especifico. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Elaborar o Plano de Contratação Anual, devidamente alinhado com os 
interesses da administração pública e com auxílio do setor financeiro e contábil, Auxiliar 
o órgão ou secretaria requisitante na elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, 
elaboração de cesta de preço, Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico 
e/ou Executivo, com o devido auxílio técnico necessário, elaboração de Editais que 
devendo sempre dar preferência a utilização de minutas padronizadas, adotar medidas 
referente a Gestão de Riscos nas contratações, outras funções correlatas da fase interna 
e em especial das fases de planejamento. 
Cargo: Gestor de Contratos 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Analisar a documentação que antecede o pagamento; analisar os pedidos 
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; analisar eventuais alterações 
contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; analisar os documentos referentes ao 
recebimento do objeto contratado; acompanhar o desenvolvimento da execução 
através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; decidir 
provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços; delegar ou 
efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da 
contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); preencher o termo de avaliação de contratos 
administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de 
materiais, obras e serviços; inserir os dados referentes aos contratos administrativos no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Analisar pedidos de aditivos 
contratuais, conforme apontamento elaborado pelo fiscal de contrato; outras atividades 
compatíveis com a função. 
,-. "O 
e 
.., 
"O 
!cargo: Fiscal de Contratos 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br 
Página 17 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e 
divergências surgidas na execução do objeto contratado; expedir, através de 
notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e 
comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; proceder, conforme 
cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha 
de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato; adotar as 
medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da 
suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras; conferir 
e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras; proceder as avaliações 
dos serviços executados pela contratada; determinar por todos os meios adequados a 
observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos 
serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; exigir o uso correto dos 
equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho; determinar a 
retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, 
inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, 
a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços; receber designação e 
manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões 
periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na 
execução dos serviços ou das obras; dar parecer técnico nos pedidos de alterações 
contratuais; verificar a correta aplicação dos materiais; requerer das empresas testes, 
exames e ensaios, quando necessários, no sentido de promoção de controle de 
qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; realizar, na 
forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto 
contratado, quando for o caso; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; no caso de obras 
manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU 
referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, 
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais 
elementos instrutores; vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto 
preenchimento; verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto 
aos aspectos ambientais; outras atividades compatíveis com a função em especial 
aquelas descritas no ato regulamentador local. Fica responsável o fiscal de contrato 
além das conferencia dos objetos e documentos apresentados pelos prestadores de 
serviço ou fornecedores, responsável pelos lançamentos nos sistemas internos e 
externo. Demais atribuições compatíveis com suas funções designadas pela Presidência. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 18 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Cargo: Tesouraria 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Planejar, organizar, dirigir, fiscalizar e controlar os serviços da tesouraria, 
como controles de fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de 
numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros documentos; controlar saldos 
médios e reciprocidade e fazer aplicações financeiras junto ao mercado, conforme a 
política da Entidade; contatar bancos e outras entidades afins; e executar outras 
atividades correlatas. Demais atribuições compatíveis com suas funções designadas pela 
Presidência. 
Cargo: Procuradoria da Mulher 
Requisitos: Exclusivo para Advogado Grupo Ocupacional de Nível Superior- GS 
Preferencialmente mulher. 
1Atribuições: Planejar, promover, coordenar, políticas públicas de proteção aos direitos 
das mulheres, representar a Câmara Municipal perante outros órgãos de proteção 
mulher, zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades 
da Câmara Municipal; receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, 
denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a 
execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de 
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias 
de âmbito municipal; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, 
seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem 
como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal; e 
apresentar relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o quantitativo de 
atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades no mínimo de 
forma trimestral. 
ADICIONAL - A2 
Cargo: e-SIC e Ouvidoria 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 19 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
IAtribuições: Controlar as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa; receber e 
responder às solicitações de informações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios 
recebidos pelos canais do e-SIC e da Ouvidoria da Câmara Municipal; fornecer a 
informação solicitada de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, ou informar 
sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções estabelecidas pela Lei Federal nº 
12.527, de 18 e novembro de 2011, de acesso a dados pessoais e informações 
classificadas como sigilosas; assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à 
informação; monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis; recomendar 
as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados; orientar os órgãos 
do Legislativo sobre a formalização da informação; e executar outras atividades 
correlatas, planejar, promover, coordenar, políticas públicas de transparência, interação 
e participação popular, inclusive por meio de pesquisas de satisfação e de recebimento 
de reclamações e sugestões. 
"O '-' 
Cargo: Gestor do Portal da Transparência 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Auxiliar na gestão das informações disponibilizadas no Portal da 
[Iransparência da Câmara Municipal, incentivando a acessibilidade no formato aberto, 
em linguagem comum e usabilidade comprovada, considerando a arquitetura de 
informação, interação e interfaces digitais; promover a melhoria contínua da qualidade 
das informações disponibilizadas; conferir periodicamente o funcionamento dos links 
disponibilizados; coordenar a alimentação dos dados pelos setores responsáveis pelas 
informações; prestar informações a órgãos de controle interno e externos; e executar 
outras atividades correlatas. 
Cargo: Gestor de TI 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Planejamento estratégico: desenvolver e implementar planos estratégicos 
para alinhar a tecnologia da informação aos objetivos da Câmara Municipal, praticas do 
setor TI: estabelecer e monitorar as políticas, processos e procedimentos necessários 
para garantir o uso eficiente e eficaz do sistema online, internet e tecnologia da 
informação, segurança da informação: garantir a proteção dos sistemas e dados da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 20 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
organização contra ameaças internas e externas, implementando políticas de segurança 
e medidas de prevenção, inovação: gerenciar a implementação de novas tecnologias ou 
mudanças e melhorias nos sistemas já existentes, minimizando impactos negativos nos 
processos, análise de dados: utilizar ferramentas e técnicas necessárias para analisa 
dados relacionados à infraestrutura de TI, manter o bom desempenho dos sistemas, 
auxiliando na tomada de decisões estratégicas, atendimento: fornece suporte técnico 
necessário, manutenções ativas e preventivas de hardware e software (computadores, 
notebooks, redes wi-fi, servidores, impressoras, etc.), resolver problemas relacionados à 
tecnologia para os usuários internos da Câmara, garantindo a satisfação, integridade e 
bom funcionamento de todos equipamentos e tecnologias implantadas, gerenciamento 
de projetos: implantar projetos de TI, desde o planejamento até a implementação, 
garantindo o cumprimento dos prazos e o controle de qualidade do projeto, gestão de 
orçamento: planejar e controlar os recursos financeiros destinados à área de 
informática, garantindo o melhor uso dos recursos disponíveis, recursos de 
infraestrutura: avaliar, selecionar, gerenciar os recursos e serviços da tecnologia da 
informação, garantindo a qualidade e o cumprimento de todas atribuições ligadas ao 
setor de tecnologia. 
.., "O 
Cargo: Encarregado de Dados 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos 
e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar 
providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as 
demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas 
complementares, com base na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 {LGPD), 
planejar, promover, coordenar, políticas públicas de proteção de dados. 
ADICIONAL - A3 
Cargo: Membro da Equipe de Apoio de Licitação 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 21 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Preferencialmente com capacitação recente sobre o tema. 
Atribuições: O membro de apoio deverá prestar auxílio na elaboração de documentos, 
na realização de pesquisa de preço, na conferência de documentação, no recebimento 
de demanda, nos tramites administrativos, o membro da equipe de apoio não poderá 
proferir decisões no caso concreto, O membro da equipe de apoio não poderá se 
responsabilizar individualmente pela elaboração e documentos, mas deve sempre que 
solicitado auxiliar em sua elaboração, podendo participar de quaisquer fases do 
procedimento licitatório prestando auxilio e assessoramento, na fase de planejamento, 
nas fases internas da Licitação; na fase externa da Licitação, na fase de execução da 
Licitação, o auxilio em múltiplas fases do processo licitatório não fere o Principio da 
Segregação da Função, quando sua participação fica restrita a função auxiliar. 
Cargo: Assessor(a) da Procuradoria da Mulher 
Requisitos: Formação e conhecimentos técnicos compatíveis com a função. 
Preferencialmente mulher. 
Atribuições: Auxiliar e assessorar no planejamento, promoção, de políticas públicas de 
proteção aos direitos das mulheres, acompanhar represente da Câmara Municipal 
perante outros órgãos de proteção mulher, zelar pela participação mais efetiva das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal; auxiliar no recebimento e 
encaminhamento, aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação 
contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres; auxiliar na promoção de pesquisas, 
seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem 
como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal; e 
auxiliar na apresentação de relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o 
quantitativo de atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades 
no mínimo de forma trimestral. 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 
Cargo: Controlador Geral 
Requisitos: Exclusivo para Grupo Ocupacional de Nível Superior- GS. 
u 
"O 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 22 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Capacitação recente em temas correlatos. 
Adequação as disposições da Lei 32/2020 
Atribuições: Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano 
Plurianual e eventuais alterações; avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e eventuais alterações; verificar os limites e condições para 
a realização de inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do 
limite da despesa total com pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o 
seu retorno ao respectivo limite; avaliar as providências tomadas conforme disposto no 
artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites; acompanhar e avaliar a execução 
orçamentária; verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo, 
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição 
Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a Presidência sobre a 
necessidade de providências; verificar e supervisionar a escrituração das contas do 
Legislativo; acompanhar a gestão patrimonial; apontar as falhas dos expedientes 
examinados e sempre que possível indicar as soluções; verificar a implementação das 
soluções aplicadas; orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos 
que visem a aplicabilidade da lei; apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa Executiva; 
e demais atribuições compatíveis com o cargo e nos moldes da Lei 32/2020. 
•... .., 
e 
"O '·' 
Cargo: Auxiliares de Controle Interno 
Requisitos: Exclusivo para portador de diploma de nível superior. 
Comprovada Idoneidade Moral. 
Preferencialmente para o servidor que demonstre maior nível de capacitação. 
Capacitação recente em temas correlatos. 
Adequação as disposições da Lei 32/2020 
Atribuições: Manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de 
independência, moralidade, austeridade, eficiência, serenidade e imparcialidade; 
auxiliar o Controlador Geral na execução de suas tarefas, atuar de forma proativa na 
fiscalização e bom andamento dos setores, substituir o Controlador Geral em casos 
excepcionais e de forma temporária, e demais atribuições compatíveis nos moldes da 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 23 de 24 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
!Lei 32/2020. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br