norma nº 1/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI COMPLEMENTAR NQ,. 001/2,024, 
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1 PUBUCUO 
1 DATA: 05 de abril de 2024 1 
I EDIÇÃO: 9738 PÁGINA(S): B4 A B6 1 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
---------------' 
Autógrafo de Le\ n2 2-5 
Projeto de Lei n2 ~ 
e.oMf4k Mcf..0fA i!. 
Súmula:- Cria o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município 
de Apucarana, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COM PL,EMJENTAR 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria￾Geral do Município de Apucarana, sobre o regime jurídico e plano de carreira dos 
integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município, bem como sobre as 
prerrogativas processuais inerentes à função. 
A Procuradoria-Geral do Município, órgão integrante da estrutura administrativa 
superior do Município, é instituição de natureza permanente, essencial à 
administração da justiça e à Administração Pública Municipal, sendo orientada pelos 
princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da 
eficiência, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, e 
vinculada administrativamente ao Chefe do Poder Executivo, com as ressalvas da 
presente lei. 
TÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO 1 
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Seção 1 
Da Estrutura Organizacional 
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município é constituída pelas seguintes unidades 
organizacionais: 
1- Órgãos de Administração Superior; 
li - Órgãos de Execução; 
Ili - Órgão Auxiliar. 
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Art. 4º 
Art. Sº 
São Órgãos de Administração Superior: 
1 - o Procurador-Geral do Município; 
li - Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município; 
Ili - Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de 
Apucarana - FEPJM. 
São Órgãos de Execução as seguintes Procuradorias Especializadas: 
1 - Procuradoria Especializada de Execução Fiscal; 
li - Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios; 
Ili - Procuradoria Especializada do Contencioso Cível; 
IV - Procuradoria Especializada do Contencioso Trabalhista; 
V-A Procuradoria Especializada do Consultivo Administrativo; 
VI - Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos; 
VII - Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios. 
Parágrafo único. Para fins de organização da distribuição dos trabalhos, o Procurador-Geral do 
Município pode instituir Setores, Núcleos e Comissões Especiais, vinculadas a uma 
das unidades organizacionais, além daqueles já mencionados nesta Lei 
Complementar. 
Seção li 
Das Atribuições das Unidades 
Subseção 1 
Das Atribuições da Procuradoria-Geral 
Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial do Município, 
provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e 
extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de 
consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito, Secretários 
Municipais e Diretores de Autarquias e Fundações. 
Art. 7º A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Município não exclui 
o exercício das competências próprias do Prefeito, Secretários Municipais e 
Dirigentes de Autarquias, não a autoriza a celebrar contratos e outros instrumentos 
jurídicos, e ainda, não lhe atribui competência decisória de natureza administrativa, 
salvo delegação expressa. 
Art. Bº A Procuradoria-Geral do Município e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas 
de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente e extrajudicialmente o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de 
autarquias e fundações públicas municipais, inclusive promovendo ações cíveis, penal 
privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, 
quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou 
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regulamentares, no interesse público do Município, podendo, ainda, quanto aos 
mesmos atos, propor o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria 
divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social de que trata a 
Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. 
§1º É vedada a representação judicial e extrajudicial do agente público pela 
Procuradoria-Geral do Município quando se observar, dentre outras situações, 
conforme o caso concreto: 
Art. 9º 
Art. 10 
Art. 11 
1 - não ter sido o fato questionado objeto de análise prévia do órgão de consultoria 
ou assessoramento jurídico competente, quando exigível; 
li - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se 
existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou equivalente, 
competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou 
ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo; 
Ili - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da 
Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de 
litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao 
fato em que o pedido de representação se baseia; 
IV - a prática de ato ilegal ou abusivo qualificado pelo erro grosseiro, dolo ou má￾fé, bem como as condutas criminosas, os atos de improbidade administrativa e os 
atos lesivos ao patrimônio público. 
§2º A representação de agentes públicos em juízo ou extrajudicialmente somente 
ocorrerá mediante solicitação do interessado, devendo o requerimento formulado 
por escrito demonstrar a existência de interesse público do Município, suas 
respectivas autarquias e fundações, fornecendo à Procuradoria-Geral do Município 
todos os documentos e informações necessários à defesa, nos termos do contido em 
Portaria a ser expedida pelo Procurador-Geral, que disciplinará a representação 
autorizada por este artigo. 
A Procuradoria-Geral do Município, por seu Procurador-Geral, poderá editar 
instruções normativas, que fixam orientações gerais à Administração, com ou sem 
efeito vinculante. 
A Procuradoria-Geral do Município, em caráter excepcional e em razão de relevante 
interesse público, poderá propor a contratação de jurista para a emissão de parecer 
sobre matéria específica, ou de serviço técnico-jurídico especializado por prazo 
determinado, em auxílio aos Procuradores Jurídicos, mediante prévia motivação do 
Procurador-Geral do Município. 
Subseção li 
Da Administração Superior 
O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe a 
chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor 
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ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, 
podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte. 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
Art. 15 
Art. 16 
O Procurador-Geral pode delegar expressamente suas competências a qualquer um 
dos Procuradores Jurídicos, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes 
praticados. 
A função de confiança de Procurador-Geral do Município será de livre nomeação pelo 
Prefeito Municipal dentre os Procuradores Jurídicos Municipais efetivos e estáveis 
em atividade da carreira, e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário 
Municipal. 
Subseção Ili 
Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município 
A Procuradoria-Geral do Município manterá um Conselho Superior, presidido pelo 
Procurador-Geral e composto por titulares do cargo de Procurador Jurídico do 
Município, conforme definido em seu regimento. 
A atuação perante o Conselho Superior da PGM ocorrerá sem qualquer remuneração 
adicional e sem prejuízo das atribuições do cargo de seus integrantes. 
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município: 
1 - decidir pela convocação de Procurador Jurídico ou servidor da Procuradoria￾Geral do Município para que preste esclarecimentos ao Conselho sobre sua 
atuação funcional; 
li - participar, antes da nomeação de Comissão de Concurso de Ingresso, da 
organização preliminar dos concursos de ingresso na carreira de Procurador 
Jurídico do Município, opinando sobre minutas, definição de conteúdo, etapas e 
critérios de julgamento, com efeito vinculante perante a Administração Pública; 
Ili - manifestar-se previamente e em caráter vinculante sobre pedidos de 
afastamento de integrantes da carreira e suas renovações anuais, ressalvados os 
casos previstos nesta Lei Complementar; 
IV - receber do Procurador-Geral a sugestão de instauração de sindicâncias e de 
processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de 
Procurador Jurídico do Município, para deliberação, como condição de validade, 
acerca do acolhimento e apresentação ao Prefeito Municipal; 
V - deliberar, com efeito vinculante à Administração, sobre a confirmação na 
carreira de Procurador Jurídico do Município ao fim do seu estágio probatório, 
bem como cumprir as atribuições de comissão permanente de avaliação prevista 
no plano de carreira, tanto probatória quanto periódica de desempenho de 
Procuradores Jurídicos estáveis; 
VI - referendar proposta do Procurador-Geral para criação de novas unidades, 
subunidades ou órgãos da Procuradoria-Geral do Município; 
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VII - manifestar-se obrigatoriamente nas propostas de alteração de estrutura, 
organização e atribuições da Procuradoria-Geral do Município e regime jurídico 
dos Procuradores Jurídicos do Município; 
VIII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo 
Procurador- Geral; 
IX - representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo 
interesse público, concernentes à Procuradoria-Geral do Município; 
X - propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas concernentes ao 
aperfeiçoamento, estrutura e funcionamento da Instituição; 
XI - tutelar as prerrogativas funcionais, desagravando Procurador Jurídico do 
Município ofendido no exercício de seu cargo e oficiando as autoridades 
competentes; 
XII - manifestar-se sobre proposta de contratação de jurista ou serviço jurídico 
especializado, formulada pelo Procurador-Geral, nos termos do artigo 6º desta Lei 
Complementar; 
XIII - elaborar seu regimento interno; 
XIV - manifestar-se sobre a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes de 
Orçamentárias e o Plano Plurianual da Procuradoria-Geral do Município, antes de 
sua aprovação pelo Procurador-Geral do Município; 
XV - elaborar o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral do Município, 
com projetos para melhoria da atuação do órgão para o próximo quadriênio; 
XVI - resolver, em última instância, os conflitos de competência entre as unidades 
organizacionais, quando da distribuição de ações judiciais, solicitação de 
pareceres, dentre outros; 
XVII - decidir sobre a abertura e regras para concurso interno de remoção de 
Procuradores Jurídicos do Município entre Procuradorias Especializadas, assim 
como sobre o rodízio entre setores; 
XVIII - propor ao Procurador-Geral do Município a elaboração, reexame ou 
revogação de súmulas para uniformização da orientação jurídico-administrativa do 
Município e de pareceres referenciais; 
XIX - revisar, por provocação de qualquer Procurador Jurídico, pronunciamentos 
divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na 
orientação jurídica, inclusive emitindo parecer coletivo, se for o caso; 
XX - examinar, por proposição do Procurador-Geral do Município, outras matérias 
de interesse do Município. 
§lQ As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Procurador-Geral do Município e 
realizadas, ordinariamente, uma vez ao ano, antes da aprovação da Proposta 
Orçamentária e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
§2Q As sessões do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples de 
seus membros. 
§3!:! Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente, 
também, voto adicional de desempate. 
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§4!! Aos Procuradores Jurídicos do Município será assegurada a manifestação nas 
sessões do Conselho, na forma definida em seu regimento interno. 
§5!! As deliberações do Conselho serão motivadas e tomadas pela maioria dos 
membros presentes à sessão, salvo expressa previsão legal em sentido contrário. 
§6!! Poderão participar das discussões do Conselho, sem direito a voto, convidados 
especiais do Presidente. 
§7!! Ficará impedido de atuar no exercicro da atribuição dos incisos 1, Ili e IV o 
Procurador Jurídico sobre o qual versar a análise de pedido ou providência. 
§8!! O Conselho poderá requisitar documentos e informações perante os diversos 
órgãos e unidades da Administração Pública, anotando-se prazo para o seu 
cumprimento, sob as penas legais. 
Subseção IV 
Do Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana - 
FEPJM 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
Art. 20 
Ao Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de 
Apucarana - FEPJM compete à deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo 
e fiscalização da correta destinação dos honorários sucumbenciais referente aos 
recursos do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana - 
FEPJM, na forma desta Lei Complementar, de seu regimento interno, e de lei 
específica que regulamente o Fundo. 
Subseção V 
Das Procuradorias Especializadas 
As Procuradorias Especializadas possuem status de Diretorias para fim de 
organização hierárquica do órgão, e serão gerenciadas por Procuradores Jurídicos do 
Município efetivos em exercício na Procuradoria-Geral. 
As Procuradorias Especializadas são unidades diretamente subordinadas ao 
Procurador-Geral do Município, e nas suas ausências ou regularmente por delegação 
deste, outro Procurador Jurídico do Município designado. 
A Procuradoria Especializada de Execução Fiscal é o órgão cuja finalidade é propor 
execuções fiscais em nome do Município, suas autarquias e fundações, assim como 
nelas praticar todos os atos processuais necessários à defesa de seus interesses, 
inclusive a prática de atos em embargos à execução fiscal opostos contra tais 
execuções, tendo como atribuições específicas: 
1 - assuntos referentes a indenizações decorrentes de atos praticados em 
execuções fiscais; 
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li - atuar em ações rescisórias contra decisões proferidas no âmbito de execuções 
fiscais; 
Ili - prestar informações em processos administrativos que se refiram às questões 
de execução fiscal; 
IV - contestar ações judiciais movidas contra o Município, suas autarquias e 
fundações, assim como nelas praticar todos os atos processuais necessários à 
defesa dos interesses que lhe cabe resguardar, quando o objeto principal se refira 
à área de direito tributário e/ou financeiro; 
V - propor ações judiciais em nome do Município, suas autarquias e fundações, 
em que o objeto se refira à sua área de competência, inclusive embargos às 
execuções nos quais os entes por ele representados sejam embargantes; 
VI - além disso, atua diretamente em atendimento ao público para informar o 
andamento de executivos fiscais, parcelamentos de débitos executados, com 
emissão de guias de pagamentos de tributos e honorários advocatícios arbitrados 
nos processos; 
VII - desempenhar outras atribuições afins. 
Art. 21 
Art. 22 
A Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios é o órgão que tem 
como finalidade o exame prévio e final dos processos da Administração Direta e 
Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, 
inexigibilidade e respectivos contratos, convênios e pareceres, tendo como 
atribuições específicas: 
1 - análise e emissão de pareceres em licitações de diversas modalidades e demais 
chamadas públicas, em convênios e consórcios em que o Município de Apucarana 
e suas Autarquias sejam parte, nos aditivos aos contratos a serem efetivados, nos 
processos de dispensa e inexigibilidade, nos processos administrativos 
sancionatórios decorrentes de descumprimento de contratos, atas e editais, entre 
outras, primando o cumprimento da legislação licitatória; 
li - a elaboração de minutas-padrão de editais, contratos, e demais instrumentos 
licitatórios; 
Ili - a representação e defesa dos interesses da Fazenda do Município perante o 
Tribunal de Contas do Estado e da União, prestando as informações da 
Administração Pública e interpondo os recursos cabíveis, e sempre que necessário, 
propondo internamente as medidas saneadoras pertinentes; 
IV - desempenhar outras atribuições afins. 
A Procuradoria Especializada do Contencioso Cível é o órgão que tem como finalidade 
a representação do Município, suas autarquias e fundações em processos judiciais 
perante as Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo 
como atribuições específicas: 
1 - a defesa e o assessoramento do Município, suas autarquias e fundações em 
todas as ações judiciais em que estes forem parte ou tenham interesse, que não 
forem privativas das Procuradorias Especializadas de Execução Fiscal e do 
Contencioso Trabalhista; 
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Art. 23 
Art. 24 
li - promover ações judiciais de natureza civil, relacionadas à sua área de atuação, 
na defesa do interesse público municipal; 
Ili - participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar 
contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação; 
IV - zelar pela melhoria contínua da representação judicial realizada pela 
Procuradoria-Geral do Município, inclusive determinando o acompanhamento 
especial de determinados processos judiciais, justificadamente considerados 
relevantes pelo Procurador-Geral; 
V - manter o Procurador-Geral informado em relação ao andamento dos 
processos judiciais sob suas atribuições, das providências adotadas e dos 
despachos e decisões proferidas; 
VI - responder a ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário relacionados à sua 
área de atuação; 
VII - desempenhar outras atribuições afins. 
A Procuradoria Especializada do Contencioso Trabalhista é responsável pela defesa 
dos interesses do Município, suas autarquias e fundações, nas ações ou feitos 
judiciais de natureza funcional e trabalhista em que o Município for parte ou tiver 
interesse na condição de autor, réu, assistente ou opoente, e pelo acompanhamento 
das ações de natureza trabalhista perante os demais órgãos de controle, atuando na 
orientação dos órgãos municipais do Poder Executivo a respeito do cumprimento das 
decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância 
com súmulas e jurisprudência do Poder Judiciário. 
A Procuradoria Especializada do Consultivo Administrativo é o órgão encarregado de 
analisar, estudar e emitir pareceres técnicos nos processos administrativos internos e 
prestar assessoria aos diversos órgãos da Prefeitura quanto aos aspectos jurídicos de 
suas atividades, tendo como atribuições específicas: 
1 - prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração 
direta, autárquica e fundacional dentro da sua área de atuação, relacionados com 
matéria administrativa e constitucional, e, quando o assunto tratado não for 
diretamente relacionado à outra Procuradoria, cabendo-lhe a competência 
residual; 
li - emitir pareceres sobre questões administrativas, em apoio aos demais órgãos 
da administração direta e indireta; 
Ili - promover o estudo e a emissão de pareceres nos processos relativos às 
normas e à política tributária do Município; 
IV - assessorar, mediante solicitação dos secretários titulares, os órgãos da 
Prefeitura na interpretação da legislação, normas e decisões referentes à 
legislação tributária; 
V - coordenar as respostas aos ofícios remetidos pelo Ministério Público Estadual 
e Federal ao Procurador-Geral; 
VI - examinar o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório nas 
sindicâncias e inquéritos administrativos; 
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Art. 25 
Art. 26 
Art. 27 
VII - elaborar informações e documentos de natureza técnica, administrativa, 
jurídica e legal; 
VIII - propor orientações normativas para uniformizar a jurisprudência 
administrativa no âmbito municipal; 
IX - desempenhar outras atribuições afins. 
A Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos é responsável pela 
elaboração e o encaminhamento para publicação de leis, decretos e os demais atos 
aprovados pelo (a) Prefeito (a), tendo como atribuições específicas: 
1- a análise de autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal; 
li - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, de legislação do 
Município, em articulação com os órgãos competentes; 
Ili - coordenar a elaboração e rever as minutas de projetos de leis, decretos, 
portarias e outros atos, do ponto de vista jurídico e da técnica legislativa; 
IV - manifestar-se sobre a constitucionalidade e a legalidade de atos 
administrativos e de anteprojetos de lei de interesse dos órgãos e entidades 
atendidos, em matérias não insertas no âmbito de competência dos demais 
órgãos de execução; 
V - desempenhar outras atribuições afins. 
A Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios é 
responsável pela manifestação nos processos de precatórios e Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), na impugnação de cálculos judiciais dos precatórios, no envio 
de valores dos precatórios para a Secretaria da Fazenda, no acompanhamento e 
controle de publicações pertinentes aos precatórios, entre outros assuntos que 
envolvam sua alçada. 
Subseção VI 
Do Órgão Auxiliar 
O Serviço de Expediente, órgão auxiliar subordinado aos Procuradores Jurídicos do 
Município, tem as seguintes atribuições: 
1- auxiliar os Procuradores Jurídicos do Município no que lhes for necessário para 
o exercício de suas funções; 
li - executar os serviços de expediente; 
Ili - promover o controle de andamento dos expedientes; 
IV - organizar fichários, arquivos e demais serviços; 
V - guardar, conservar e controlar os expedientes, materiais e bens; 
VI - preparar e elaborar relatórios, papéis e documentos; 
VII - recepcionar e informar o público; 
VIII - supervisionar e executar os serviços burocráticos da unidade; 
IX - manter controle interno e assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, 
certidões, laudos, documentos, atestados, informações, circulares, processos 
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judiciais, pedidos de pareceres jurídicos e outros textos oficiais pertinentes aos 
procuradores; 
X - efetuar diligências internas à Prefeitura Municipal e externas para a obtenção 
de dados e documentos de interesse da Procuradoria-Geral do Município; 
XI - realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e órgãos 
públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho; 
XII - executar outras funções de interesse da Procuradoria-Geral do Município, 
que lhe forem atribuídas pela Chefia. 
Parágrafo único. O Serviço de Expediente será executado por servidores ocupantes do cargo de 
Assistente Administrativo, Assistente de Atendimento e outros cargos com 
capacitação técnica comprovada. 
Seção Ili 
Das Competências Pessoais 
Art. 28 
Subseção 1 
Das atribuições do Procurador-Geral 
São atribuições do Procurador-Geral do Município: 
1 - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas 
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; 
li - despachar diretamente com o Prefeito; 
Ili - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da 
Administração Direta e Indireta; 
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do 
Município de Apucarana; 
V - autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas 
ações de interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei; 
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não 
interposição de recurso; 
VII - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis 
e decretos, elaborando a competente representação; 
VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de 
Procurador Jurídico do Município; 
IX - editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria-Geral; 
X - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria￾Geral do Município; 
XI - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, 
diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do 
Município; 
XII - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral 
do Município; 
XIII - atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do 
Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito; 
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XIV - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento 
ou de extensão de decisão judicial; 
XV - indicar ou designar Procuradores para integrar os órgãos que devam contar 
com representantes da Procuradoria-Geral do Município; 
XVI - criar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município; 
XVII - determinar a instauração de processos administrativos sancionatórios e 
disciplinares para apuração de responsabilidades contratuais e funcionais; 
XVIII - regulamentar mediante instrução normativa o regime de plantão durante o 
recesso forense; 
XIX - decidir sobre o acolhimento do pedido de representação judicial ou 
extrajudicial de que trata o Art. 8º, e designar um advogado ou procurador para 
representar judicialmente o requerente, nas hipóteses em que este mesmo não o 
fizer, em conjunto ou isoladamente. 
XX - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
§1º Todos os pareceres jurídicos devem ser aprovados pelo Procurador-Geral e, em 
caso de discordância do parecer de um Procurador Jurídico, o Procurador-Geral 
deverá emitir parecer próprio, que prevalecerá sobre os demais. 
§2º O Procurador-Geral poderá avocar o exame de qualquer matéria compreendida 
na competência funcional dos Procuradores Jurídicos do Município ou rever atos 
destes. 
§3º O Procurador-Geral poderá avocar quaisquer processos que estejam em trâmite 
em outras Secretarias/ Autarquias, quando verificado o excesso de prazo para sua 
análise, para o devido prosseguimento do feito. 
Art. 29 
Subseção li 
Das atribuições dos Procuradores Municipais 
A Procuradoria-Geral atuará através do quadro de Procuradores Jurídicos do 
Município, investidos em cargo efetivo, aos quais incumbe, além das tarefas que 
forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de 
instrumento de mandato, dos seguintes poderes: 
1 - representar judicial e extrajudicialmente o Município de Apucarana, suas 
Autarquias e Fundações e prover a defesa de seus interesses em qualquer 
instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro 
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências 
do Procurador- Geral; 
li - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da 
Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos 
preceitos fundamentais delas decorrentes; 
Ili - propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente 
autorizado pelo Procurador-Geral; 
IV - receber e dar quitação; 
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V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo 
Procurador-Geral; 
VI - assessorar a Administração Pública Municipal direta e indireta nos atos 
relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros 
concernentes a imóveis do patrimônio do Município; 
VII - promover a cobrança de dívida ativa do Município, quando encaminhada 
pela secretaria responsável; 
VIII - preparar as informações que devam ser prestadas em Mandado de 
Segurança pelo Prefeito e demais autoridades municipais; 
IX - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações 
de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; 
X - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, 
certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos 
necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de 
atendimento; 
XI - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; 
XII - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta e 
indireta; 
XIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e 
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive 
mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; 
XIV - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública 
municipal; e 
XV - desistir de recursos judiciais, quando autorizado pelo Procurador-Geral; 
XVI - assessorar e orientar juridicamente comissões de sindicância e processos 
administrativos disciplinares; 
XVII - aprovar minutas de contratos, convênios, editais e outros documentos 
jurídicos; 
XVIII - representar privativamente a Fazenda do Município perante o Tribunal de 
Contas, podendo requerer auxílio de serviço especializado, por sua iniciativa; 
XVIV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
Parágrafo único. Não faz parte das atribuições do Procurador Jurídico a defesa judicial dos 
servidores, ainda que demandados em razão de ato praticado no exercício de suas 
funções, exceto na hipótese do inciso VIII do caput, ou em outros casos 
expressamente previstos em lei. 
Art. 30 
Subseção Ili 
Dos Procuradores Diretores das Procuradorias Especializadas 
Aos Diretores das Procuradorias Especializadas incumbe: 
1 - assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos relacionados a todas 
as consultas jurídicas e pedidos de informações sobre processos judiciais e 
administrativos formulados pelos diversos órgãos da Administração Direta e 
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Indireta, autárquica e fundacional, auxiliando-o no exercício das atribuições que 
lhes são inerentes; 
li - promover a distribuição das consultas e pedidos de informações recebidos, 
definindo prioridades de ações da Procuradoria Especializada; 
Ili - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os serviços da respectiva 
Procuradoria Especializada; 
IV - representar ao Procurador-Geral do Município sobre o que julgar cabível 
quanto aos serviços e às atribuições da Procuradoria Especializada; 
V - articular-se com os demais Procuradores Diretores para a coordenação de 
assuntos de competência das respectivas Especializadas; 
VI - comunicar ao Procurador-Geral a solução dos processos e de ações de 
relevante interesse do Município e propor, quando necessário e conveniente, 
desistência, transação, confissão ou arquivamento de processo em que se verifica 
a impossibilidade ou a inconveniência de prosseguimento administrativo ou 
judicial; 
VII - distribuir o pessoal da respectiva Procuradoria Especializada; 
VIII - manifestar-se obrigatoriamente sobre pareceres e pronunciamentos 
emitidos pelos Procuradores e/ou Assessores que servem sob sua direção, 
inclusive sobre os relativos ao não cabimento de recursos; 
IX - fornecer ao Procurador-Gera I elementos indicativos para aferição de 
merecimento dos Procuradores Jurídicos do Município que lhes são subordinados; 
X - atender, com a maior brevidade possível, a informações e a relatórios 
solicitados pelo Procurador-Geral; 
XI - requisitar, diretamente de qualquer repartição pública municipal, informações 
e documentos que se fizerem necessários à defesa do Município; 
XII - solicitar, com a devida antecedência, ao Procurador-Geral, diárias e 
passagens necessárias ao deslocamento dos Procuradores Jurídicos do Município 
no atendimento de serviços fora de sua sede; 
XIII - elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação, com a colaboração 
dos Procuradores, Assessores e Estagiários de cada área; 
XIV - resolver os conflitos de competência entre setores, quando da distribuição 
de consultas jurídicas e pedidos de informações, fundamentando sua decisão; 
XV - desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações 
judiciais de elevado valor, ou de maior interesse para a Administração Municipal; 
XVI - zelar pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido 
pelos Procuradores Jurídicos do Município e/ou Assessores, aprovando pareceres 
jurídicos ou assinando em conjunto peças processuais; 
XVII - decidir sobre questões administrativas, no âmbito de sua competência; 
XVIII - receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município 
referentes à sua área de atuação; 
XIX - propor ao Procurador-Geral do Município a fixação de diretrizes e a 
uniformização de entendimento jurídico entre os órgãos consultivos; 
XX - propor ao Procurador-Geral do Município a extensão administrativa de 
decisões judiciais reiteradas; 
XXI - proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das 
atividades do órgão, em conjunto com os demais servidores; 
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Art. 31 
Art. 32 
XXII - cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores; 
XXIII - substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou 
impedimentos, ausência temporária, férias, licenças ou afastamentos, quando 
assim designado; 
XXIV - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades 
cometidas à Procuradoria-Geral do Município quando da ausência do Procurador￾Geral; 
XXV - exercer outras competências que lhes forem determinadas pelo 
Procurador-Geral, e aquelas destinadas a outros Procuradores Jurídicos do 
Município, diante de necessidade; 
XXVI - orientar e supervisionar os servidores e estagiários, de forma geral, nos 
assuntos de sua competência; 
XXVII - propor ao Procurador-Geral a edição de enunciados de súmula 
administrativa e portarias em assuntos de sua competência; 
XXVIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
Os Procuradores Diretores serão nomeados pelo Prefeito, em função de confiança de 
livre nomeação, entre os Procuradores efetivos e estáveis em atividade da carreira 
indicados pelo Procurador-Geral do Município, que manterão o desempenho das 
funções do cargo de Procurador Jurídico do Município, além da Direção. 
As Procuradorias Especializadas poderão ser divididas em subunidades para melhor 
organização dos serviços, mediante proposta dos seus membros ao Conselho. 
Parágrafo único. A divisão em subunidades considerará aspectos quantitativos e relativos à sua 
natureza, complexidade, importância estratégica, valor econômico envolvido e grau 
de dificuldade na execução, no que se refere à distribuição dos serviços. 
Art. 33 
Art. 34 
Na substituição do exercício de Direção de Procuradoria Especializada, ou quando da 
substituição do Procurador-Geral, será devida gratificação ao substituto no 
percentual devido ao substituído, pago proporcionalmente aos dias de efetivo 
exercício na função. 
A competência atribuída à Direção de Procuradoria Especializada poderá ser exercida 
de forma cumulativa pelos demais Procuradores Diretores, vedada a acumulação de 
gratificação de função. 
TÍTULO Ili 
DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES 
MUNICIPAIS 
CAPÍTULO 1 
DO REGIME JURÍDICO 
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Art. 35 
Art. 36 
Art. 37 
Art. 38 
O regime jurídico da carreira de Procurador Jurídico do Município é o estatutário, 
aplicando-lhe as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de 
Apucarana, exceto quanto ao disposto nesta Lei Complementar. 
CAPÍTULO li 
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS 
Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos 
Procuradores Jurídicos do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas 
aos advogados em geral, conforme disposto no § lQ do art. 3Q e nos arts. 22 e 23, 
todos da Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994. 
A jornada de trabalho do Procurador Jurídico do Município é de 30 (trinta) horas 
semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às 
atribuições do cargo. 
§1º O exercício da Advocacia Pública é incompatível com o controle de jornada, de 
modo que os Procuradores Jurídicos do Município não estão sujeitos a qualquer 
sistema de controle de jornada ou ponto. 
§2º O serviço prestado pelos Procuradores Jurídicos do Município é compatível com 
o trabalho remoto, que poderá ser fixado por portaria do próprio órgão, observadas 
as diretrizes gerais da Administração Municipal, ou na falta destas, das que forem 
fixadas pelo Procurador-Geral do Município. 
Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras: 
1 - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da 
independência funcional; 
li - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município; 
Ili - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela 
autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município, 
ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; 
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos 
do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o 
caso; 
V - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, 
em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente; 
VI - a utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da 
administração pública municipal, observadas as ressalvas legais; 
VII - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições 
Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal; 
VIII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para 
maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; 
IX - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes 
e processos administrativos, trasladas, documentos em geral, cópias, inclusive 
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autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos 
informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a 
instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais 
próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal; 
X - requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios 
judiciais ou extrajudiciais, ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como 
a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de 
servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas 
funções; 
XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar 
acusação ou censura que lhe tenham sido feitas; 
XII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial 
à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, 
gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da 
advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da 
lei; 
XIII - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos 
referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer 
órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
XIV - ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos 
municipais; 
XV - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do 
serviço o exigir; 
XVI - recusar a nomeação para participar de sindicâncias e processos 
administrativos disciplinares em razão da atribuição de assessoramento. 
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas do Procurador Jurídico do Município são inerentes 
ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis. 
Art. 39 
Art. 40 
Art. 41 
Ao Procurador Jurídico do Município é assegurado ainda: 
1 - estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser 
demitidos senão mediante processo administrativo, em que seja assegurado 
contraditório e ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado; e 
li - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal. 
Os Procuradores na sua atividade judicial, consultiva e na composição administrativa 
de conflitos, responderão civil, administrativa e penalmente quando procederem 
com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem. 
Desde que solicitado pelo Procurador, e havendo a concordância do Procurador￾Geral, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que nenhum 
poderá ser inferior a cinco dias corridos. 
Parágrafo único. Aplicam-se às férias os demais dispositivos do Estatuto dos Servidores que não 
conflitarem com o previsto nesta Lei Complementar. 
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CAPÍTULO Ili 
DA CORREIÇÃO DA ATIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO 
Art. 42 
Art. 43 
Art. 44 
A avaliação do estágio probatório de integrantes da carreira de Procurador Jurídico 
do Município será realizada pela sua chefia imediata na Procuradoria-Geral, ou na 
sua ausência, pelo Procurador-Geral do Município. 
A avaliação periódica de desempenho do Procurador Jurídico do Município estável 
seguirá a mesma forma da legislação específica que tratar da matéria para todo o 
quadro permanente da Administração, naquilo que não conflitar com a presente Lei 
Complementar. 
Para sua instauração, os procedimentos disciplinares que versarem sobre a atividade 
ou os integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município dependerão, como 
condição de validade, de prévio acolhimento pelo Conselho Superior da 
Procuradoria-Geral do Município, após o que poderão ser apresentados ao Prefeito 
Municipal para sua deliberação acerca da deflagração do procedimento. 
Parágrafo único. Compreendendo não haver mínimos elementos para a continuidade do feito, 
poderá decidir motivadamente o Conselho pelo seu arquivamento, comunicando-se 
o Prefeito Municipal. 
Art. 45 
Art. 46 
Apresentada pelo Conselho Superior ao Prefeito Municipal e por este acolhida à 
sugestão de instauração de sindicância ou processo disciplinar, o processamento se 
dará por comissão previamente nomeada e composta exclusivamente por 
Procuradores Jurídicos do Município estáveis. 
TÍTULO IV 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES 
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO 1 
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Fica criado o quadro geral de Procuradores Jurídicos do Município, composto pelos 
atuais ocupantes dos cargos de Advogado do Município, Advogado da Autarquia 
Municipal de Saúde e Advogado da Autarquia Municipal de Educação, previstos na 
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, Lei Municipal nº 068, de 20 de agosto 
de 1997 e Lei Municipal nº 118/2013 respectivamente, com carga horária semanal de 
trabalho e vencimento básico conforme previsto no Anexo I e li desta Lei 
Complementar. 
§1º O quantitativo total de vagas do cargo de Procurador Jurídico do Município passa 
a ser o constante do Anexo 1, parte integrante desta Lei Complementar, o qual 
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consolida as vagas existentes com a fusão dos cargos originários e extinção dos 
cargos excedentes. 
§2º Os ocupantes do cargo previsto no caput deste artigo terão designação única de 
Procurador Jurídico do Município para todos os efeitos funcionais, e terão sua 
lotação na Procuradoria-Geral do Município. 
CAPÍTULO li 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES 
Seção 1 
Da Carreira 
Art. 47 
Art. 48 
Art. 49 
O cargo de Procurador Jurídico é organizado em carreira que passa a ser regida pelo 
disposto nesta Lei Complementar, observadas as normas da legislação pertinente, 
composta por progressões em níveis, de acordo com o disposto no Anexo li desta Lei 
Complementar. 
O Plano de Carreira aqui estabelecido tem como princípios básicos: 
1 - a mobilidade do Procurador na carreira, oferecendo possibilidades de 
desenvolvimento que estimulem a manutenção de níveis adequados de desempenho 
e a melhoria contínua na prática cotidiana, durante toda a vida funcional; 
li - a corresponsabilidade da Administração e de cada Procurador individualmente no 
planejamento e encaminhamento de sua evolução dentro da carreira, desenvolvendo 
conhecimentos, habilidades e atitudes que evidenciem a iniciativa na resposta às 
demandas do trabalho e o comprometimento com a efetividade na prestação de 
serviços à sociedade, consideradas as necessidades administrativas frente aos 
interesses da coletividade; 
Ili - a garantia de continuidade dos serviços públicos municipais de qualidade, de 
modo a assegurar à sociedade a oferta adequada de serviços em face das 
necessidades identificadas pela Administração Municipal; 
IV - o compromisso com o interesse público e a responsabilidade fiscal, em especial a 
observância das normas instituídas pela Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto 
de 2017; 
V - o fortalecimento da autonomia e da trajetória profissional do Procurador, 
integrante de carreira típica de Estado, permitindo efetivo controle interno da 
legalidade dos atos da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana; 
VI - a valorização e incentivo ao exercício da advocacia pública como função 
essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais referentes à 
Administração Pública. 
São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico, além dos 
demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público: 
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1- graduação em Direito; 
li - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil; 
Ili - comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense; 
IV - possuir conduta social e profissional ilibada; 
V - não registrar antecedentes criminais por, no mínimo, 05 (cinco) anos 
anteriores à nomeação; 
VI - não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos 05 
(cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, 
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e 
VII - não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em 
cargo de carreira jurídica nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação, 
abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios. 
Art. 50 
Art. 51 
Art. 52 
A nomeação, posse, entrada em exercicro e promoções no cargo de Procurador 
Jurídico ocorrem na forma estabelecida na Lei do Estatuto do Servidor Público. 
São deveres funcionais dos Procuradores Jurídicos, além de outros previstos na 
Constituição Federal e na Lei do Estatuto do Servidor Público: 
1 - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o 
exercício do cargo; 
li - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções; 
Ili - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional; 
IV - atender aos expedientes administrativos e forenses e participar das 
audiências, diligências e demais atos; 
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos; 
VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade 
as partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral; 
VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em 
razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso; 
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; 
X - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos 
de Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e 
XI - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e 
por suas prerrogativas. 
É vedado ao Procurador Jurídico do Município: 
1 - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério; 
li - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou da função; 
Ili - participar da administração de sociedade empresarial, exceto como catista ou 
acionista; 
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IV - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer 
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem 
como cônjuge ou companheiro; 
V - atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do 
Município de Apucarana, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro; 
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e 
VIII - não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da 
Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às 
reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais 
Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria￾Geral do Município. 
Parágrafo único. A advocacia privada, pelo Procurador Jurídico do Município, não poderá ser 
exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de 
qualquer dos entes públicos do Município. 
Art. 53 
Art. 54 
Art. 55 
O Procurador Jurídico do Município exerce função essencial à Justiça, sendo-lhe 
assegurado os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. 
É vedada a nomeação ou designação de Procurador Jurídico para o exercício de 
função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de 
responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de 
provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais. 
Para os fins desta Lei adotam-se os seguintes conceitos: 
1 - plano de carreira - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o 
desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma 
carreira; 
li - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao 
Procurador, em conformidade com o nível de escolaridade e formação específica 
exigidos para o seu ingresso; 
Ili - carreira - trajetória de desenvolvimento profissional que possibilita a 
movimentação do Procurador na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de 
mecanismos formais de evolução; 
IV - vencimento básico - valor em moeda corrente nacional, representado na 
tabela de vencimentos conforme Nível no qual o Procurador estiver enquadrado, 
devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; 
V- nível - posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira; 
VI - enquadramento - processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no 
Plano de Carreira; 
VII - avaliação de desempenho - instrumento por meio do qual ocorre uma 
apreciação sistemática de desempenho do servidor, em períodos regulares, 
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através das suas funções exercidas, a fim de proporcionar seu crescimento e 
desenvolvimento dentro da carreira, bem como localizar problemas de supervisão 
de pessoas, integração do colaborador à instituição ou ao cargo que ocupa, 
eventual necessidade de capacitação, revendo as estratégias e métodos de 
trabalho, a fim de melhorar suas práticas e a eficiência no serviço público; 
VIII - progressão - procedimento de evolução na carreira, que consiste na 
passagem de um nível para o seguinte, desde que atendidos os requisitos 
estabelecidos nesta Lei Complementar e respectiva regulamentação; 
IX - quadro de pessoal - quantitativo de vagas previstas para o cargo de 
Procurador Jurídico do Município. 
Art. 56 
Art. 57 
Art. 58 
Art. 59 
O ingresso na carreira de Procurador Jurídico ocorre mediante nomeação no nível 01 
da tabela de vencimentos prevista no Anexo li desta lei, e dependerá da aprovação 
prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município. 
Seção li 
Do Desenvolvimento na Carreira 
O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, nos 
termos desta Lei. 
Progressão é a passagem 
cargo, em função da 
Complementar. 
A progressão ocorrerá: 
do servidor estável de um nível para outro, no mesmo 
implementação das condições previstas nesta Lei 
1 - por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo 
exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício; 
li - por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma 
regulamentar, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício; 
Ili - por qualificação, em razão da obtenção de títulos de graduação e pós￾graduação, lato sensu ou stricto sensu, mediante requerimento próprio, formulado 
por escrito, instruído com cópia autenticada da documentação pertinente, no 
máximo, 5 (cinco) níveis por qualificação. 
§1!! Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de 2 
(dois) anos de efetivo exercício do cargo. 
§2!! Perderá o direito à progressão, nas hipóteses dos incisos I e li do caput, o 
servidor que, durante o interstício: 
1 - afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado; 
li - sofrer penalidade de suspensão; 
Ili - faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou não, sem 
justificativa no período. 
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§3º Durante os prazos elencados nos incisos abaixo descritos, será suspenso o direito 
de progressão, complementando-se a contagem do prazo, somente com o efetivo 
exercício do cargo: 
1- afastar-se do cargo por licença sem vencimento; 
li - afastar-se para prestar serviço militar; 
Ili - permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou superior 
a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o período; 
IV - permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, sem 
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
V - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por prazo 
igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, exceto para efeito 
do critério de antiguidade. 
§4º Não perderá direto à progressão quando o servidor: 
1- afastar-se para o exercício de mandato eletivo; 
li - afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito do critério 
de antiguidade; 
Ili - ficar em disposição remunerada em órgão público por período igual ou 
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade. 
§5º A progressão por qualificação consistirá em novo enquadramento do servidor, 
correspondendo à ascensão na tabela de vencimentos contida no Anexo li, na 
proporção de 5 (cinco) níveis por titulação, limitada a 20 (vinte) níveis, respeitado o 
interstício de 2 (dois) anos para cada titulação utilizada para progressão, somente 
podendo ser computada após o a conclusão do estágio probatório. 
§6º Na concessão da progressão por qualificação serão observados os seguintes 
critérios: 
1 - a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para 
ingresso no cargo; 
li - serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino 
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente; 
Ili - somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. 
§7º Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os cursos de 
graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições 
previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 60 O servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório, tornando-se 
estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de vencimentos 
correspondente ao seu cargo efetivo. 
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Art. 61 
Art. 62 A remuneração do Procurador será constituída pelo vencimento básico referente ao 
nível em que estiver enquadrado na tabela de vencimentos constante no Anexo li 
desta Lei Complementar, e pelas demais vantagens pessoais previstas nesta Lei 
Complementar, além das devidas aos demais servidores da Administração Municipal, 
conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ou em legislação 
específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais 
servidores, sem distinção de índices. 
Parágrafo único. A soma dos vencimentos dos Procuradores Municipais com os honorários de 
sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional, previsto no 
Art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal, de 90,25% (noventa inteiros e vinte e 
cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal. 
Art. 63 
Art. 64 
O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não prejudicará o direito à 
progressão. 
Seção Ili 
Dos Vencimentos 
A tabela de vencimentos é composta de 70 (setenta) níveis, constante do Anexo li, a 
qual será corrigida automaticamente, de acordo com a legislação aplicável, 
aplicando-se um percentual de 2% (dois por cento) entre os níveis. 
Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e, ainda, os 
provenientes das execuções fiscais, acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas 
ações judiciais em que a administração direta e indireta do Município de Apucarana 
for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do 
Município de Apucarana e de suas Autarquias, a estes pertencem exclusivamente, 
conforme autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, § 
19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. 
§1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, após o ajuizamento das execuções 
fiscais, ou protesto da Certidão de Dívida Ativa, são devidos honorários advocatícios 
no importe de 10% (dez por cento). 
§2º O direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta não 
exclui o direito ao recebimento do Adicional por Representação Judicial previsto na 
Lei Complementar nº 001/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos municipais, em razão da responsabilidade assumida pela função de 
representação judicial do Órgão a que esteja vinculado o Procurador Jurídico do 
Município, nem a qualquer outro adicional previsto na legislação municipal. 
CAPÍTULO Ili 
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
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Art. 65 
Art. 66 
A Procuradoria-Geral instituirá Programa Permanente de Capacitação Profissional, 
destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização 
de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e comportamentos 
que contribuam para a eficiência funcional. 
§1!1 O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um conjunto 
de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao 
desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance 
de resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à participação do 
servidor em eventos educacionais diversos. 
§2!1 Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do processo 
educacional, realizado nas modalidades presencial ou à distância, organizado em 
diferentes formatos, tais como cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, 
ciclos de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas. 
§3!1 Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta Lei 
Complementar, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto 
sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado). 
§4!1 Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos 
educacionais, com a devida autorização do Procurador-Geral, pelo prazo máximo de 
5 (cinco) dias, sem prejuízo em seus vencimentos. 
§5!1 Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão afastar-se 
de suas funções com a devida autorização do Procurador-Geral, pelo prazo de até 5 
(cinco) dias mensais, consecutivos ou não. 
Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de Capacitação 
Profissional classificam-se, quanto aos custos, em: 
1 - com ônus - quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado à 
atividade desenvolvida pelo Procurador na Procuradoria-Geral, compreendendo o 
pagamento da remuneração do servidor, taxa de inscrição, material, 
mensalidades, passagens, diárias e outras despesas pertinentes; 
li - sem ônus - quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria e 
houver o indeferimento de seu requerimento junto ao Procurador-Geral, no 
sentido de custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de 
sua remuneração. 
Parágrafo único. Não poderão ser realizados com ônus para o Município os cursos de pós￾graduação lato sensu ou stricto sensu. 
Art. 67 A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, com ou sem 
ônus, será autorizada pelo Procurador-Geral, em processo específico, mediante 
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requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência mínima de 3 
(três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais: 
1 - justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação no 
Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição 
para o desenvolvimento de competências profissionais; 
li - manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e 
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de 
Capacitação Profissional; 
Ili - ter o servidor, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na Procuradoria￾Geral do Município de Apucarana; 
IV - indicação dos custos para o Município; 
V - ter o servidor superado o estágio probatório para participação em cursos de 
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu; 
VI - declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo 
disciplinar. 
Parágrafo único. A carga horária do programa de permanente de capacitação será considerada 
como tempo para concessão das exigências da Licença Prêmio. 
Art. 68 O servidor apresentará à chefia imediata relatório sobre o desenvolvimento das 
atividades do Programa Permanente de Capacitação Profissional. 
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no prazo de até 5 
(cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de documento 
comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela 
entidade patrocinadora. 
Art. 69 
Art. 70 
A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional terá caráter 
facultativo, cabendo à Administração anotar o certificado de conclusão na ficha 
funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de 
eventual progressão por qualificação. 
O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem como a ausência de 
frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento da 
autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para o Município, o retorno 
imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras 
decorrentes da sua participação no evento, em valores atualizados, na forma da 
legislação em vigor. 
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as ocorrências elencadas no 
caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento do Programa 
Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da 
decisão do Procurador-Geral. 
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Art. 71 
Art. 72 
Art. 73 
Art. 74 
Art. 75 
A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional não 
ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada ou qualquer outra 
vantagem. 
A participação do servidor em eventos do Programa Permanente de Capacitação 
Profissional será permitida somente uma vez a cada 06 (seis} meses, exceto em casos 
especiais, a critério do Procurador-Geral. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
A avaliação de desempenho levará em conta, dentre outros requisitos previstos no 
regulamento próprio, os seguintes: 
1- assiduidade; 
li - pontualidade; 
Ili - disciplina; 
IV - eficiência; 
V - produtividade; 
VI - capacidade de iniciativa; 
VII - cooperação; 
VIII - qualidade de trabalho; 
IX - responsabilidade. 
Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das 
atividades desempenhadas pelo servidor, bem como às condições em que são 
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 
1 - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao 
conteúdo funcional da carreira; 
li - periodicidade; 
Ili - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou 
unidade; 
IV - comportamento observável do servidor; 
V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. 
As avaliações de desempenho para efeito de estabilidade e progressão na carreira 
serão realizadas por Comissão Especial designada por ato do Procurador-Geral do 
Município. 
§1!! A comissão será composta de 3 (três) ocupantes do cargo de Procurador Jurídico 
do Município estáveis, para o mandado de 2 (dois) anos, admitida a recondução, 
exercendo as funções de avaliador necessariamente o seu superior imediato no 
âmbito da Procuradoria-Geral, ou, na sua ausência, o Procurador-Geral do Município 
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§22 A avaliação apontará a atuação do Procurador Jurídico do Município, devendo 
ser adotados os critérios de avaliação previstos nesta Lei Complementar ou outro ato 
normativo que vier em substituição, bem como os critérios previstos na Lei 8.906, de 
04 de julho de1994 e nos Provimentos do Conselho Federal da OAB que regulam a 
Advocacia Pública. 
Art. 76 
Art. 77 
Art. 78 
Art. 79 
Art. 80 
Art. 81 
§32 O parecer contra a estabilidade será convertido em processo administrativo, na 
forma da legislação aplicável, observando-se os critérios de exercício da advocacia, 
previstos na Lei Federal n2 8.906/94, no Código de Ética e Disciplina da OAB e nos 
Provimentos que regulam a Advocacia Pública, em parecer plenamente motivado, 
que individualize cada ato apontado, sob pena de nulidade. 
§42 O parecer favorável à estabilidade será registrado, para efeito de estabilização, 
ou para a manutenção da condição de procurador. 
Não realizando a Administração a avaliação de desempenho nas datas previstas, os 
Procuradores Jurídicos do Município terão direito à progressão por mérito de forma 
automática, através de avanço em dois níveis na tabela de vencimentos do cargo no 
insterstício, sem prejuízo da devida responsabilização da Comissão Permanente de 
Gestão do Plano de Carreira e do Chefe do Executivo Municipal. 
O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos 
que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como 
forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos. 
Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de todas as avaliações 
periódicas, para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus 
resultados. 
TÍTULO V 
DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS 
Constitui direito subjetivo e prerrogativa inerente à função de Procurador Jurídico do 
Município, a defesa e patrocínio de processos judiciais em que forem parte o 
Município, suas Autarquias e Fundações Municipais, competindo a estes a 
representação judicial dos referidos entes. 
O Procurador-Geral do Município, com expressa autorização do Prefeito, nas 
hipóteses em que for comprovada a economia para os cofres públicos, ou para evitar 
real prejuízo ao município, poderá realizar acordos ou transações, em juízo, após a 
devida manifestação do Ministério Público, para terminar o litígio. 
Os Procuradores Jurídicos do Município de Apucarana, ressalvadas as hipóteses 
excepcionais previstas no parágrafo único deste artigo e no art. 85 desta Lei 
Complementar, poderão reconhecer a procedência do pedido ou de parte dele, não 
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contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, nas seguintes 
hipóteses: 
1 - improbabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o 
ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência; 
li - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, 
fundados na violação a dispositivos que não foram pré-questionados de forma 
explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas nº 356 do STF, nº 
211 do STJ e nº 297 do TST. 
Parágrafo único. Os Procuradores Jurídicos do Município poderão deixar de reconhecer a 
procedência do pedido, deixar de não contestar, deixar de não recorrer e deixar de 
desistir dos recursos já interpostos nas hipóteses previstas no caput e incisos deste 
artigo, caso entendam, motivadamente, que o caso concreto é distinto da decisão 
paradigma ou que existem novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que podem, em 
tese, implicar a superação da decisão paradigma. 
Art. 82 O Procurador-Geral do Município poderá orientar os Procuradores Jurídicos do 
Município a reconhecer a procedência do pedido, a não contestar, a não recorrer e a 
desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida ou a decisão 
judicial estiver de acordo com os incisos I e li do art. 81. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica caso à interposição de 
Recurso Especial ou Recurso Extraordinário tenha como objeto unicamente o 
reexame de prova ou a pretensão de revolvimento da matéria fática discutida na 
instância de origem. 
Art. 83 Os Procuradores Jurídicos do Município deverão, em conjunto ou isoladamente, 
peticionar nos autos do processo judicial para reconhecer a procedência do pedido, 
deixar de contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, citando o 
enquadramento da matéria discutida no art. 81 desta Lei Complementar, 
comprovando a conformidade da situação litigiosa com o entendimento pacificado 
dos tribunais. 
Parágrafo único. Quando o litígio envolver valores superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, 
sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 84 
Art. 85 
Os recursos já interpostos, e que se enquadrem em uma das hipóteses previstas 
nesta Lei Complementar, poderão ser objeto de desistência, a critério dos 
Procuradores Jurídicos do Município, em conjunto ou isoladamente, inclusive 
mediante a realização de mutirões, respeitadas as condições administrativas para 
tanto. 
A caracterização das hipóteses previstas nesta Lei Complementar não afasta a 
possibilidade de contestar, recorrer ou impugnar especificamente a demanda, caso o 
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Procurador Jurídico do Município responsável pelo processo conclua, 
motivadamente, pela real probabilidade de êxito nas seguintes hipóteses: 
1 - incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 337 do vigente Código de 
Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015); 
li - prescrição ou decadência; 
Ili - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial; 
IV - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e 
regular do processo, ou de outras questões, ou incidentes processuais que possam 
implicar a extinção da ação; 
V - existência de controvérsia acerca da matéria de fato; 
VI - ocorrência de adimplemento no âmbito administrativo; 
VII - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte, por perito 
ou pelo juízo; 
VIII - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam 
modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa. 
Parágrafo único. Quando a divergência quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte, 
por perito ou pelo juízo, for inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo 
nacional, os Procuradores Jurídicos do Município ficam dispensados de impugnar os 
cálculos ou embargar a execução. 
Art. 86 
Art. 87 
Imediatamente após expedir orientação para o reconhecimento da procedência do 
pedido, não apresentação de contestação e não interposição ou desistência de 
recurso com fundamento no art. 81 desta Lei Complementar, o Procurador-Geral, ou 
quem este designar, dará início ao processo administrativo para a edição de súmula 
ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município. 
§1º As propostas de edição e reexame de súmulas serão formuladas ao Procurador￾Geral pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, pelo Prefeito, 
Secretários Municipais e dirigentes das entidades da administração indireta. 
§2º A súmula aprovada pelo Procurador-Geral passará a vigorar após homologação 
pelo Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município, após o que, vinculará a 
Administração Pública Direta ou Indireta, não podendo as decisões administrativas 
serem exaradas em divergência com seu teor. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Os atuais cargos de Advogado do Município, Advogado da Autarquia Municipal de 
Saúde e Advogado da Autarquia Municipal de Educação ficam transformados no 
cargo único de Procurador Jurídico do Município criado por esta Lei Complementar 
Municipal, mantido o número total de 10 (dez) vagas, extinguindo-se as vagas 
excedentes. 
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Art. 88 
Art. 89 
Art. 90 O pedido de consulta e assessoramento jurídico a qualquer dos órgãos da 
Procuradoria-Geral do Município somente pode ser solicitado pelo Procurador-Geral 
do Município, pelo Prefeito Municipal, pelo seu Chefe de Gabinete e pelos 
Secretários Municipais. 
Parágrafo único. O pedido de consulta genérico, que não permita identificar o objeto do parecer, 
poderá ser recusado pelo Procurador Jurídico do Município, que tornará os autos à 
origem requerendo a especificação da matéria. 
Art. 91 
O enquadramento dos atuais advogados que já integram o quadro de pessoal efetivo 
da Procuradoria-Geral será no nível 01 da tabela de vencimentos do Anexo 11, 
acrescido dos avanços e progressões já adquiridos, na vigência da Lei Municipal nº 
58/ 1997 para os Advogados do Município, e na vigência da Lei Municipal nº 68/1997 
para o Advogado da Autarquia Municipal de Saúde, implantados ou não, sendo 
vedado qualquer prejuízo na sua remuneração. 
§1º O enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos será efetivado por 
ato administrativo próprio, formalizado por ato do Chefe do Executivo, no prazo de 
15 (quinze) dias, importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos 
termos do disposto nesta Lei Complementar e, caso não ocorra no prazo estipulado, 
será direito do servidor requerer todos os valores atrasados, acrescidos dos juros e 
correções legais, na forma da lei. 
§2º A primeira progressão por qualificação somente poderá ser requerida após o 
interstício de 2 (dois) anos da vigência desta Lei Complementar. 
Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício necessário à 
progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos 
na vigência da legislação anterior, que não tenham sido utilizados para o 
enquadramento no atual plano de carreira. 
§1º Para efeitos da progressão prevista no caput, será considerado o tempo de 
serviço laborado desde o último avanço ou progressão concedida, nos casos em que 
foram adquiridos em períodos diferentes. 
§2º Para o advogado que não obteve nenhum enquadramento na vigência da lei 
anterior e que já tiver completado o estágio probatório ainda na sua vigência, o 
tempo de serviço laborado após a conclusão do estágio será considerado para 
completar o interstício de 02 (dois) anos constante do §1º do art. 58 desta Lei 
Complementar. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
O ocupante da função de confiança de Procurador-Geral do Município fará jus a uma 
gratificação por exercício de chefia de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base 
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Art. 92 
Art. 93 
Art. 94 
Art. 95 
Art. 96 
do nível em que o Procurador Jurídico do Município encontrar-se posicionado na 
carreira e tabela de vencimentos constante do Anexo li desta Lei Complementar. 
Ao Procurador Jurídico do Município designado para exercer a Direção de 
Procuradoria Especializada é devida uma gratificação de função de 40% (quarenta 
por cento) do vencimento-base do nível em que o Procurador Jurídico do Município 
encontrar-se posicionado na carreira e tabela de vencimentos constante do Anexo li 
desta Lei Complementar. 
O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e 
funcionamento do órgão a que se refere esta Lei Complementar. 
Aplicam-se subsidiariamente aos titulares de cargos de Procurador Jurídico do 
Município as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Apucarana, e previsões de Plano de Carreira e Progressão Funcional instituído no 
Município ao quadro geral de servidores, no que não conflitarem com esta Lei 
Complementar. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor a 
partir de 1º de abril de 2024. 
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
'-~-•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As!.ln•ture digital avençada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
ANEXO 1 
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ANTERIORES PARA OS CRIADOS POR ESTE PLANO 
CARGA - CARGA 
CARGO ATUAL HORÁRIA VAGAS CARGO NOVO HORÁRIA VAGAS 
SEMANAL SEMANAL 
ADVOGADO DO 
30 HORAS 09 MUNICÍPIO 
ADVOGADO DA 
PROCURADOR AUTARQUIA MUNICIPAL 30 HORAS 05 
JURÍDICO DO 30 HORAS 10 DESAÚDE 
MUNICÍPIO ADVOGADO DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL 30 HORAS 01 
DE EDUCAÇÃO 
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ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
11.909,80 12.148,00 12.390,96 12.638,78 12.891,55 13.149,38 13.412,37 13.680,62 13.954,23 14.233,31 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
14.517,98 14.808,34 15.104,51 15.406,60 15.714,73 16.029,02 16.349,60 16.676,60 17.010,13 17.350,33 
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 
17.697,34 18.051,28 18.412,31 18.780,55 19.156,17 19.539,29 19.930,08 20.328,68 20.735,25 21.149,96 
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 
21.572,95 22.004,41 22.444,50 22.893,39 23.351,26 23.818,28 24.294,65 24.780,54 25.276,15 25.781,68 
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 
26.297,31 26.823,26 27.359,72 27.906,92 28.465,05 29.034,36 29.615,04 30.207,34 30.811,49 31.427,72 
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 
32.056,28 32.697,40 33.351,35 34.018,38 34.698,74 35.392,72 36.100,57 36.822,58 37.559,04 38.310,22 
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 
39.076,42 39.857,95 40.655,11 41.468,21 42.297,57 43.143,53 44.006,40 44.886,52 45.784,25 46.699,94 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 33 de 33 
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