norma nº 5083/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.083, DE 19 DE MAIO DE 2022 
Institui o novo Estatuto e Plano de 
Classificação de Cargo, Carreira e 
Remuneração da GUARDA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS/PR., e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
TÍTULO I 
DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Esta lei institui o Estatuto e plano de classificação de cargo, carreira e 
remuneração da Guarda Municipal de Arapongas. 
Art.2°. A estrutura organizacional e hierárquica da Guarda Municipal de Arapongas 
obedecerá ao organograma interno previsto na presente lei. 
Parágrafo único. Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em 
condições para os serviços destinados para a corporação. 
Art.3°. A Guarda Municipal de Arapongas - GMA - órgão de caráter civil, integrante 
da administração direta do poder executivo do Município de Arapongas, uniformizada e armada 
conforme previsto em lei, com incumbência de proteção municipal preventiva, ressalvado as 
competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Arapongasseraorganizadacornbase na 
hierarquia e na disciplina, sob a autoridademaximado prefeito de Arapongas, com a finalidade 
de garantir segurança aos orgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do 
Município de Arapongas, tendo como princípios norteadores de suas ações: 
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas; 
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
Ill. Patrulhamento preventivo; 
IV. Compromissocorna evolução social da comunidade; 
V. Uso diferenciado da força; e; 
VI. 0 respeito a dignidade humana, à cidadania, a justiça, à legalidade democrática 
e à coisa pública. 
Art.4°. Os uniformes, insignias, brasões, honras e sinais de respeito, protocolo e 
cerimonial da Guarda Municipal de Arapongas serão padronizados, respeitada a setorização 
existente, determinados por ato do chefe do executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°. A Guarda Municipal de Arapongas subordina-se à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN. 
Art.6°. Compete ao secretário municipal dirigir o órgão, nos aspectos técnicos e ao 
superintendente comandar nos aspectos operacionais e auxiliar nos aspectos técnicos. 
Art.7°. São competências especificas das guardas municipais, respeitadas as 
competências dos órgãos federais e estaduais: 
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais 
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e 
instalações municipais; 
Ill. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população; 
IV. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações 
conjuntas que contribuam com a paz social; 
V. Colaborar com a pacificação de conflitos que os integrantes da Guarda Municipal 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das 
pessoas; 
VI. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio 
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
VII. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das 
comunidades; 
X. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da Unido, ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
Xl. Articular-se com os órgãos municipais de politicas sociais, visando A adoção de 
ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII. Integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal; 
XIII. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV. Encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração, 
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XV. Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVI. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios 
ou das esferas estadual e federal; 
XVII. Auxiliar na segurança de grandes eventos públicos e na proteção de autoridades 
e dignitários; 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XVIII. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno 
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da 
cultura de paz na comunidade local; 
XIX. Prestar colaboração e orientação ao público em geral; 
XX. Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de 
monitoramento de alarmes, devideoe outros, 
XXI. Dirigir viaturas conforme escala de serviço; 
XXII. Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo 
município, destinados a exaltação do patriotismo; 
XXIII. Elaborar relatórios de suas atividades; 
XXIV. Zelar e manter limpo e organizado seu local de trabalho. 
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá 
atuar conjuntamente, de forma harmônica e independente, com órgãos de segurança pública 
da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. 
Art.8°. A Guarda Municipal terá sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
dispondo de autonomia nos limites da presente lei. 
Art.9°. A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo regime jurídico em 
vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente, às normas 
previstas neste Estatuto e nos regimentos próprios desta corporação. 
Art.10. Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas fica criada a 
quantidade de 127 (cento e vinte e sete) vagas, sendo atualizada conforme censo do IBGE na 
proporção de 01 (uma) vaga para o cargo de guarda municipal para cada 1000 (mil) habitantes, 
observados os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública municipal e 
em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único: 0 número de vagas destinadas a mulheres será de no minimo 30% 
(trinta por cento). 
Art.11. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que 
constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, investe de autoridade o cargo mais elevado. 
§ 1°. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, 
competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao 
subordinado manter deferência para com seus superiores. 
§ 2°. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da 
Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos. 
§ 3°. A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do servidor e 
manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus 
da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: 
I. Pronta obediência às ordens legais; 
II. Observância ás prescrições legais e regulamentares; 
III. Emprego de toda a capacidade em beneficio do serviço; 
IV. Correção de atitudes; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
V Colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos 
resultados pretendidos pela GMA; 
VI Respeito aos direitos humanos e sua promoção. 
Art.12. 0 principio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GMA, 
conforme o disposto nesta lei. 
Art.13. 0 presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos 
cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GMA, e no que couber, 
especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta lei, aos ocupantes do cargo em 
comissão da Guarda Municipal de Arapongas. 
Art.14. Para os efeitos desta lei entende-se por guarda municipal o servidor 
devidamente aprovado em concurso público especifico e que esteja lotado na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
CAPITULO II 
DO INGRESSO 
Art.15. 0 cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional 
da GMA, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados com ensino médio completo, 
possuir habilitação categorias "A" e "B", idade máxima de 40 (quarenta) anos e alturaminima 
de 1,65 para homens e 1,60 para mulheres. 
§ 1°. A admissão na função de Guarda Municipalfar-se-5 através de concurso público 
na forma da legislação vigente, com avaliação intelectual, física, pesquisa social e documental, 
exame de sanidade física nos termos do regulamento geral de concursos públicos, bem como 
o edital de abertura. 
§ 2°. A Guarda Municipal de Arapongas atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo 
com a legislação especifica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração sendo 
feitas de acordo com as especificidades de cada grupamento. 
Art.16. 0 concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal será 
realizado em fases eliminatórias e classificatárias, que constarão no edital de concurso público. 
Parágrafo único. Sendo o candidato, matriculado em curso de formação, servidor 
municipal, ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e 
demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
Art.17. 0 candidato será desclassificado do curso de formação, desde que: 
I. Não atinja o mínimo de frequência estabelecida; 
II. Não revele aproveitamento satisfatório; 
Ill. Não atinja a capacitação física necessária para o cargo; 
IV. Não cumpra todas as exigências do edital do concurso e; 
V. Não atinja notas mínimas estipuladas durante o curso de formação. 
Parágrafo único. Os critérios para apuração.das condições dos incisos deste artigo 
serão afixados em regulamento próprio. 
• K1: 4 
) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.18. 0 candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em edital 
de concurso público, recebera o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal. 
Art.19. A nomeação obedecera a ordem de classificação final do concurso esera 
efetuada gradafivamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro 
efetivo previsto nesta lei. 
Art.20. 0 provimento dos cargosfar-se-6 mediante ato do chefe do poder executivo. 
Art.21. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em 
exercício. 
Art.22. São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da 
Guarda Municipal de Arapongas: 
I. Nomeação; 
II. Reversão; 
Ill. Reintegração; 
IV. Recondução; 
V. Aproveitamento; 
VI. Readaptação; 
VII. Disponibilidade. 
Parágrafo único. A nomeação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento, 
readaptação e disponibilidade se darão na forma prevista no Estatuto dos servidores públicos 
municipais de Arapongas, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016. 
CAPÍTULOIII 
DOS CARGOS DE CHEFIA 
Art.23. Os cargos de chefia dentro da guarda municipal são cargos que identificam o 
nível de atribuição assim como o grau da hierarquia dentro da instituição. Segue as exigências 
para a assunção dos cargos de Superintendente, Supervisor e Inspetor. 
§ 10. Superintendente; 
I. 0 cargo de Superintendente é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, obedecidos os requisitos do §4° deste artigo. 
§ 2°. Supervisor e Inspetor; 
I. A escolha dos cargos supracitadosserade livre escolha do Superintendente. 
Poderá o superintendente, a critério, estipular outros requisitos para a 
assunção dos cargos supracitados, como cursos da instituição, 
comportamento, teste de aptidão física e/ou intelectual, concurso interno, entre 
outros. 
§ 3° - Para a assunção dos cargos de Superintendente, Supervisor e Inspetor, oGM, 
obrigatoriamente, NÃO poderá ter recebido penalidade de suspensão nos últimos 02 (dois) 
anos, ou ainda, mais de 01 (uma) advertência no mesmo período, e; 
I. Não ter sido afastado, nos últimos 02 (dois) anos, por qualquer licença ou 
afastamento por período igual ou superior a 1 ano, consecutivo ou intercalado. 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 4°. Haverá tempo mínimo de serviço para estar apto a assumir quaisquer cargos 
dentro da estrutura da Guarda Municipal, sendo que se dará, de acordo com o cargo, da 
seguinte forma: 
I. Superintendente —10 (dez) anos de efetivo serviço; 
II. Supervisor —05 (cinco) anos de efetivo serviço; 
Ill. lnspetor — 03 (três) anos de efetivo serviço. 
Art.24. Ficam estabelecidas as funções e quantidade de vagas a serem exercidas e 
ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao corpo da Guarda Municipal 
de Arapongas: 
FUNÇÃO / FuNÇA0 N° DE VAGAS SÍMBOLO VALOR 
Inspetor deArea 5 FGE 866,38 
Supervisor 3 FGD 1.343,90 
Superintendente 1 FGB 2.194,85 
Parágrafo único. Caso o servidor nomeado para exercer função não corresponda as 
expectativas da nova função, será destituído pelo Superintendente, retornando ao cargo/função 
de origem. 
CAPÍTULO IV 
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL 
Art.25. 0 plano de classificação de cargo, carreira e remuneração da administração 
direta do poder executivo do Município de Arapongas instituido por esta lei, visa orientar o 
desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e 
coletivos necessários a realização dos propósitos da administração municipal. 
Art.26. 0 sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos 
de cargo, carreira e grupo ocupacional. 
Art.27. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: 
I. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão; 
II Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidas ao servidor público, criado por lei com denominação própria, número 
certo e vencimento especifico, provido e exercido, na forma da lei; 
Ill Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos com semelhanças entre si, quanto ao 
grau de conhecimento necessário para o seu desempenho; 
IV. Intersticio: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que 
o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional; 
V Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de 
vencimentos, segundo grau de habilitação, constituindo a linha vertical de 
formação ascensional das classesGM3aclasse, GM2aclasse, GM 1' classe, 
GMsênior 3' classe, GM sênior 2aclasse, GM sêniorlaclasse, conforme a 
tabela do Anexo Único. , 
VI Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de vencimento base d ç 
posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de vencimentos; 
.(j) 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
VII. Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional. É a possibilidade 
de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, 
orientada pelas necessidades institucionais; 
VIII Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente 
ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; 
IX Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas em lei; 
X Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, 
integrante da estrutura dos órgãos da administração direta do poder executivo 
municipal; 
XI Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor 
e dar-se-6 através de avanço vertical e avanço horizontal; 
XII Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para 
remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuidos 
exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo; 
XIII Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre nomeação 
e exoneração, de função essencialmente de chefia, assessoramento e direção, 
criado por lei; 
XIV Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades; 
XV Relotagao: é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no 
âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do serviço. 
Seção I 
Composição do Quadro da Guarda Municipal 
Art.28. A carreira dos Guardas Municipais de Arapongasseracomposta pelas 
seguintes classes: 
I. Guarda Municipal - Aluno — durante a realização do curso de formação; 
II. Guarda Municipal -GM 3a Classe — durante o período de estagio probatório e 
até que tenha atingido todos os requisitos necessários para a promoção 
funcional. 
III. Guarda Municipal -GM 2a Classe — atingido após conclusão do estágio 
probatório. 
IV Guarda Municipal -GM laClasse - atingido após 06 (seis) anos de efetivo 
serviço. 
V Guarda Municipal -GM Sênior 3a Classe- atingido após 10 (dez) anos de efetivo 
serviço. 
VI Guarda Municipal —GM Sênior 2aClasse - atingido após 14 (quatorze) anos de 
efetivo serviço. 
VII Guarda Municipal —GM Sênior 1a Classe - atingido após 18 (dezoito) anos de 
efetivo serviço. 
§ 10. Para a promoção de classes, além do tempo exigido, o servidor deve preencher 
todos os requisitos constantes na presente lei. 
§2°. As regras de promoção previstas neste artigo serão aplicadas somente aos novos 
integrantes da Guarda Municipal que ingressarem após a vigência desta lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção II 
Da promoção vertical 
Art.29. 0 guarda municipal posicionado como aluno é aquele que estiver 
frequentando curso de formação, sendo promovido àGM 3a classe, após a conclusão e 
aprovação no mesmo, mediante nomeação, posse e exercício. 
Art.30. Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado e não tendo sofrido 
nenhuma punição disciplinar, o guarda municipal posicionado comoGmde 3' classe será 
promovido aGmde 2' classe. 
ParágrafoCalico. Havendo punição disciplinar a promoção se dará conforme previsto 
neste Estatuto. 
Art.31. Após a promoção paraGm2aClasse, as demais promoções se darão 
conforme a tabela prevista neste Estatuto. 
Art.32. No caso de ter sofrido punição de advertência por mais de uma vez e/ou 
suspensão, o servidor ocupante do cargo de guarda municipal não poderá participar do 
processo de promoção vertical pelo período de 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente, 
sendo condicionado a, nesse período, não acumular mais nenhuma falta dessa natureza 
Art.33. Além do intersticio a ser cumprido, a promoção à classe superior dependerá 
de prova de títulos, nos termos do art.35, que serão analisados por uma comissão composta 
por: 
I Secretário Municipal de Segurança Pública - presidente; 
II Superintendente da Guarda Municipal — membro; 
Ill Supervisor da Guarda Municipal — membro. 
Parágrafo único. A Comissão referida no caput será constituída através de portaria 
do prefeito municipal, o qual homologará o resultado da avaliação. 
Art.34. A prova de títulos para a promoção vertical será obrigatoriamente realizada 
sempre que houverGMsque cumpriram o interstício de tempo mínimo. 
Art.35. A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos 
seguintes critérios: 
I - Da prova de títulos: 
1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através de 
certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e qualificação 
profissional, fornecidos exclusivamente pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança 
Pública), ou ainda cursos presenciais voltados a segurança pública e/ou transito. 
a. 10 (dez) pontos aos certificados de carga horária de 8 (oito) ate 20(vinte) 
horas; 
b. 15 (quinze) pontos aos certificados de carga horária de 21 (vinte e uma) até 
40 (quarenta) horas; 
20 (vinte) pontos aos certificados de carga horária de 41 (quarenta e uma) uma) L 
horas até 60 (sessenta) horas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paran6 
§ 1°. Os cursos acima descritos realizados anteriormente â vigência desta lei deverão 
ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao presidente da comissão, que ouvirá os 
demais membros e decidirá sobre a relevância do curso e homologação do mesmo para fins 
de promoção vertical. 
§ 2°. A formação acadêmica será computada de forma perpétua nas provas de títulos 
da carreira do guarda municipal, já os cursos de aperfeiçoamento só poderão ser contados 
uma (mica vez. 
II - Formação Escolar: 
a) 10 (dez) pantospor curso técnico, desde que o mesmo tenha relação direta com 
Segurança Pública e/ou Trânsito ou se anterior 5 vigência desta lei, homologado pela comissão 
de avaliação; 
b) 10 (dez) pontos por ano de curso superior, mediante apresentação de histórico 
escolar e certificado de graduação de nível superior, devidamente certificado pelo MEC (neste 
caso, em qualquer área) 
c) 15 (quinze) pontos para titulo especifico de curso de pós-graduação em qualquer 
área afim, devidamente reconhecido e certificado pelo órgão responsável; 
d) 20 (vinte) pontos para titulo especifico de curso de pós-graduação mediante 
apresentação de certificado, reconhecido e certificado pelo órgão responsável, desde que o 
mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito; 
e) 30 (trinta) pontos para titulo especifico de mestrado em qualquer área afim, 
reconhecido e certificado pelo (irgão responsável; 
f) 40 (quarenta) pontos para titulo especifico de mestrado mediante apresentação de 
certificado, desde que o mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito. 
Art. 36. Para a promoção vertical (classes), o guarda municipal deverá estar 
obrigatoriamente na classe imediatamente inferior 5 pretendida e; 
I. Não ter tido comportamento enquadrado com "ruim", devidamente 
fundamentado, na última avaliação de desempenho; 
II. Não ter deixado de realizar com aproveitamento a requalificação anual de 
armamento e tiro e quaisquer outras exigências para a manutenção do porte 
e/ou para a atividade de Guarda Municipal; 
Ill. Totalizar no minim() 150 pontos na soma dos títulos através de cursos 
realizados. 
IV. Não ter se afastado do cargo por licença para trato de assuntos particulares, 
sem vencimentos, por prazo superior a 30 dias, durante o intersticio de 01 ano. 
V. Não gozar de licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 
180 dias, continuosou não, durante o interstício de 01 ano, exceto em caso de 
acidente em trabalho. 
Seção Ill 
Da promoção horizontal 
Art.37. Para fins deste Estatuto, promoção horizontal é a passagem do servidor 
estável de um nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, 
mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o intersticio de 02 
(dois) anos de efetivo exercício e conforme dispuser o Estatuto geral e o Plano de Cargos e, 
Carreira dos Servidores Públicos de Arapongas (Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro d 
2016 e 4.453, de 25 de janeiro de 2016). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE TRABALHO 
Seção I 
Da Jornada 
Art.38. A jornada de trabalho do Guarda Municipal ocorrerá em turnos diurnos e 
noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das 
atividades e das necessidades da GMA. 
§ 1°. A jornada do Guarda Municipal será estabelecida por escala de serviço, 
respeitando-se o equivalente a 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2°. 0 desempenho das atividades, em razão de sua natureza, serão executadas em 
escalas de revezamento. 
§ 3°. As horas trabalhadas que extrapolarem o previsto no parágrafo 1° deste artigo 
serão compensadas em folgas ou remuneradas como horas extraordinárias. 
§ 4°. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e 
cargo de provimento efetivo. 
Seção II 
Da Frequência e do Horário 
Art.39. A frequência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de 
pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no inicio e ao término do horário do 
serviço. 
Art.40. 0 integrante da GMA perderá: 
I. A remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de 
trabalho para o qual se encontrar escalado; ressalvadas as concessões 
previstas na Lei Municipal 4.451 de, 25 de janeiro de 2016. 
II. A remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída 
antecipada acumulada no período mensal, de até 30 (trinta) minutos. 
Art.41. No caso de faltas sucessivas injustificadas, serão computados, para efeito de 
desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados. 
Sessão Ill 
Da escala extraordinária 
Art.42. A escala extraordinária será considerada escala de serviços para quaisquer 
finalidades. 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPITULO VI 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
Seção I 
Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres 
Art.43. Os guardas municipais que desenvolvam suas atribuições de forma habitual 
em ambientes ou funções insalubres, ou em contato permanente com substancias tóxicas, 
radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de insalubridade sobre o vencimento 
do cargo efetivo, que correspondera: 
§ 10. A 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) da 
forma devida, conforme o grau definido em perícia; 
§ 2°. 0 direito ao recebimento adicional de insalubridade cessa com a eliminação das 
condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão. 
Art.44. Haverá permanente controle das atividades, operações ou locais 
considerados insalubres ou perigosos. 
§ 1°. A guarda municipal gestante, enquanto durar a gestação, exercera suas 
atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 
§ 2°. Durante o período de gestação, a guarda municipal em serviço ficará liberada da 
utilização do uniforme. 
Seção II 
Da gratificação pela prestação de serviço extraordinário 
Art.45. Serapermitido serviço extraordinário para atender as necessidades do 
serviço, em situações excepcionais e temporárias, assim consideradas as horas excedentes a 
jornada prevista nesta lei, conforme a hipótese: 
§ 1°. Ao servidorseraconcedido adicional por jornada extraordinária de trabalho, 
remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal 
de trabalho. 
§ 2°. 0 cálculo da hora extraordináriaseraobtido dividindo-se a remuneração mensal 
do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que esta sujeito no mês, sobre a mesma 
incidirá os adicionais constantes nos vencimentos. 
§ 3°. Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária 
laborada em domingos ou feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em 
relação à hora normal de trabalho, quando trabalhado fora da escala de revezamento. 
§ 4°. É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho extraordinária ao 
servidor investido em cargo de provimento em comissão, ou que estiver investido de função de 
direção, chefia ou assessoramento. 
Art.46. 0 adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao vencimento ou 
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para 
quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das 
pensões.. 
11 
V: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
La
t 
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte e duas) 
horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função 
de cada hora extra. 
Art. 47. Aplicam-se subsidiariamente a este capitulo as disposições do Estatuto do 
servidor público municipal no que não confrontarem, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro 
de 2016. 
Seção Ill 
Da concessão do adicional de risco de vida —ARV 
Art. 48. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal 
farão jus a uma gratificação por risco de vida decorrente de atividades de Guarda Municipal, 
caracterizada pelas atribuições especificas do cargo. 
§ 1°. A gratificação corresponderá a 30% (trinta por cento), calculado sobre o inicial 
da classe"GM 1a Classe". 
§ 2°. 0 integrante da carreira de Guarda Municipal receberá a gratificação prevista no 
caput deste artigo no período de ferias, e no gozo das licenças que constam no art. 128 da Lei 
Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016 (Estatuto do Servidor Público), exceto as 
constantes nos incisos VIII, IX e X da mesma lei. 
Seção IV 
Das concessões, tempo de serviço e direito de petição 
Art. 49. Aplicam-se a este capitulo as disposições do Estatuto do servidor público 
municipal, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016. 
CAPÍTULO Vil 
OBRIGAÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL 
Seção I 
Do porte de arma 
Art. 50. É inerente à profissão de Guarda Municipal a necessidade do uso da arma de 
fogo, não podendo o servidorGM se abster do uso, salvo por recomendação de profissional 
da área de psicologia ou psiquiatria. 
§ 1°. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto 
em lei; 
§ 2°. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, 
decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 
Seção II 
Da carteira de habilitação 
Art. 51. Para ingressar no quadro de servidores da Guarda Municipal é necessário 
a
i 
possuir carteira de habilitação nas categorias "A" e "B". 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§ 10. 0 Guarda Municipal devera conduzir carros e motos, sempre quando necessário 
e/ou determinado. 
§ 2°. É expressamente proibido o Guarda Municipal conduzir viaturas com a 
habilitação vencida, suspensa ou cassada. 
§ 3°. 0 GM que estiver com a habilitação vencida, suspensa ou cassada, terá o prazo 
de 60 (sessenta) dias para apresentar e/ou informar os trâmites da devida regularização. 
SeçãoIII 
Do bloco de notificação 
Art.52. 0 bloco de notificação é considerado instrumento de trabalho inerente 
profissão de Guarda Municipal, desta forma, estando capacitado e nomeado como agente de 
transito, é obrigação do Guarda Municipal, se determinado, exercer as atividades de 
fiscalização de trânsito, bem como receber e portar, quando em serviço, o bloco de notificação. 
CAPITULO VIII 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Seção I 
Dos princípios gerais de atuação, disciplina e hierarquia 
Art.53. Este capitulo, ao qual estão sujeitos os integrantes do corpo da Guarda 
Municipal de Arapongas, tem por finalidade especificar as normas gerais de atuação, as 
transgressões disciplinares e estabelecer as normas relativas as penalidades, comportamento, 
recursos e recompensas, processo de controle disciplinar, dispondo sobre a discipline 
operacional e administrativa. 
Art.54. A camaradagem é indispensável A formação e ao convívio profissional, 
visando a desenvolver as melhores relações sociais entre os componentes da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
ParAgrafo único. São manifestações essenciais da disciplina: 
I. A pronta obediência As ordens superiores; 
II. A pronta obediência As leis e regulamentos; 
Ill. A correção de atitudes; 
IV. A dedicação integral quando serviço; 
V. A colaboração espontânea à disciplina coletiva e A eficiência da Instituição; 
VI. 0 cumprimento das normativas instituidas pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito e seus departamentos. 
Art.55. Entende-se por hierarquia o vinculo que une os integrantes superiores e 
subordinados. 
§ 1°. São superiores hierárquicos respectivamente: 
I. 0 superintendente (comandante); 
II. Os supervisores; 
Ill. Os inspetores; 
IV. Os Guardas Municipais. 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§ 2°. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e rever decisões 
em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência. 
§ 3°. Os cargos em comissão citado nos incisos anteriores, serão ocupados 
obrigatoriamente por guardas municipais de carreira. 
Seção II 
Da esfera da ação e da competência para aplicação 
Art.56. A competência para aplicar as penalidades disciplinares é conferida: 
I. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Transito, para os casos de 
suspensão e advertência; e, 
II. Ao prefeito municipal, para os casos de demissão. 
Art57. Estão sujeitos a este capitulo todos os componentes do corpo da Guarda 
Municipal. 
Art.58. 0 Guarda Municipal estará subordinado a esta lei, onde quer que exerça suas 
atividades. 
Seção Ill 
Da proibição do uso de uniforme e de armamento 
Art.59. 0 Secretário Municipal de Segurança Pública e Transito e o superintendente 
poderão proibir ou suspender uso do uniforme e/ou armamento ao guarda que: 
estiver disciplinar e legalmente afastado da função; 
mostrar-se insubmisso aos deveres emanados pelos superiores hierárquicos e 
aqueles inerentes à profissão; 
Ill. estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias; 
IV. gestantes; e, 
V. em razão das condições físicas e/ou psicológicas esteja inapto para fazer uso 
do uniforme e/ou armamento. 
§ 10. Na hipótese do inciso V deste artigo, a proibição ou suspensão do uso do 
uniforme e/ou armamento s6 poderá ocorrer mediante constatação em laudo médico ou 
psicológico sobre a incapacidade do Guarda. Não se faz necessário que o profissional 
responsável pelo laudo tenha sido aquele indicado pelo comando da Guarda Municipal. 
§ 2°. Nos casos constantes no presente artigo o uniforme e/ou o armamento poderão 
ser recolhidos. 
§ 3°. Na hipótese do inciso II, serarealizada a abertura do processo disciplinar para 
apuração dos fatos, podendo, a critério da autoridade que proibiu ou suspendeu o uso do 
uniforme e/ou armamento, determinar o retorno, mesmo no curso da sindicância ou processo 
administrativo disciplinar. 
Seção IV 
Dos laudos psicológicos 
Art.60. Á superintendência da Guarda Municipal cabe o acompanhamento dos laudos 
psicológicos exigidos no art.59, § 1° bem como aqueles exigidos para a concessão do porte 
de arma de fogo para os Guardas Municipais, competindo-lhe: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I. Solicitar novos laudos psicológicos sempre que necessários; 
II. Acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos; 
Ill. Recomendar as providências necessárias à renovação dos laudos psicológicos 
antes do respectivo vencimento; e, 
IV. Manter relação e controle dos guardas municipais inaptos em teste de 
capacidade psicológica. 
CAPÍTULO IX 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
Art.61. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo guarda 
municipal, especificadas no capitulo XXIII deste Estatuto, ou qualquer violação dos preceitos 
da ética, dos deveres e das obrigações profissionais na sua manifestação elementar e simples, 
além de outras determinações legais que venham a regulamentar a profissão de Guarda 
Municipal. 
Seca() I 
Do julgamento 
Art.62. 0 julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere: 
I. 0 comportamento do transgressor; 
II. As causas que a determinaram; 
III. A natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e 
IV. As consequências que dela vieram ou possam advir; 
Art.63. No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem 
a falta e circunstâncias que atenuem ou agravem. 
Parágrafo único. Nenhum guarda poderá ser punido sem que lhe seja assegurado o 
amplo direito de defesa e contraditório. 
Art.64. Haverá causa de justificação e não aplicação de penalidade quando incidir 
qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. 
Art. 65. São circunstâncias atenuantes: 
I. Não ter sofrido nenhuma penalidade nos últimos 3 anos; 
II. Constar elogios ou outras recompensas; 
Ill. A prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego 
público 
IV. -. Primariedade do infrator; 
• V. Inexistência de dano causado ao erário público municipal e, 
VI. Reparação espontânea do dano. 
Art.66. São circunstâncias agravantes: 
I. Ter sofrido penalidade nos últimos 5 anos; 
II. Conexão de duas ou mais transgressões; 
Ill. Reincidência de transgressão; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
IV Conluio de duas ou mais pessoas; 
V Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional; 
VI Ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorância 
plenamente comprovada de outrem. 
VII Dano causado ao erário público municipal; e, 
VIII Emprego de violência ou grave ameaça. 
Art.67. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em: 
I. LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência 
escrita; 
II. MEDIA - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão 
de até seis dias; 
Ill. GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão 
acima de seis dias. 
IV. GRAVÍSSIMA — são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
demissão. 
CAPITULO X 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
Art.68. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em 
vista o beneficio educativo ao punido e o interesse da coletividade a que ele pertence. 
Art.69. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as 
penalidades a que está sujeito o guarda municipal são: 
I. Advertência escrita; 
II. Suspensão; 
Ill. Demissão; 
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
ParágrafoCalico.Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração, os danos que delas provierem para o serviço e para a 
administração municipal, além dos antecedentes funcionais do infrator. 
Art.70. A advertência é a forma menos severa de punir, expressa de forma escrita, 
registrada para fins de enquadramento comportamental 
Art. 9172. A demissão é a pena que exclui o guarda municipal do quadro de servidores 
do Municipio de Arapongas. 
Art.71. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o punido o corte 
nos vencimentos, durante esse periodo. 
§ 10. A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, mediante solicitação 
do guarda municipal, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia, de vencimento ou 
remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer ernserviço. 
§ 2°. A solicitação do parágrafo anterior deverá ser formalizada por escrito ao chefe 
da pasta, que a encaminhará ao setor responsável pelo recebimento da respectiva multa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Seção I 
Da aplicação 
Art.73. A publicação da pena compreende uma nota de penalidade e a decorrente 
publicação no&QM) oficial do Município, bem como a transcrição em boletim interno da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. 
§ 1°. A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa dos atos e 
circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e enquadrando-a, acrescida 
de outros detalhes como o comportamento do transgressor e cumprimento da penalidade. 
§ 2°. No enquadramento serão mencionados: 
I. A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto possível, 
a referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram contrariadas 
ou contra as quais tenha havido omissão; 
II Os artigos, incisos e parágrafos das circunstancias atenuantes ou agravantes; 
Ill A classificação da transgressão; 
IV A penalidade imposta. 
Art.74. A aplicação da penalidade deverá ser feita com justiça, serenidade e 
imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no 
cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e que tem em vista o beneficio 
educativo do mesmo e do corpo da Guarda. 
Art.75. A aplicação da penalidade deverá obedecerás seguintes normas: 
I. A penalidade devera ser proporcional à gravidade da transgressão; 
II. A penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta lei, quando ocorrerem 
apenas circunstâncias atenuantes; 
Ill. Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a penalidade será 
aplicada conforme preponderarem umas sobre as outras; 
IV. Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma penalidade; 
V. A penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou penal 
que lhe couber; 
VI. Na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma 
deve ser imposta a penalidade correspondente, e, caso contrário, as de manor 
gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão 
principal; 
VII. Havendo transgressão continuada, conforme previsto no Código Penal, aplicar￾se-6 a pena de uma s6 das transgressões, se idênticas, ou a mais grave, se 
diversas. 
Art.76. 0 processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
de oficio, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
Art.77. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade. 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO XI 
DA CORREGEDORIA 
Art.78. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de 
Arapongas serão assistidas pela Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas, a qual 
constitui-se como órgão permanente, autônomo e independente, competindo a orientação 
geral, mediante instruções e atos normativos, bem como coordenação e a execução de todas 
as atividades relativas a disciplina dos servidores públicos da Guarda Municipal de Arapongas, 
conforme disposições da Lei 3.941, de 15 de dezembro de 2011. 
Art.79. A, Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas serão encaminhadas as 
comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do 
procedimento quando necessário, na forma prevista neste Estatuto. 
ParágrafoCalico. 0 corregedor da Guarda Municipal se dedicará estritamente as 
atividades da corregedoria sendo vedado o exercício de atividades ordinárias inerentes ao 
cargo de guarda municipal. 
CAPITULO XII 
DA OUVIDORIA 
Art.80. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas, órgão permanente e 
autônomo, responsável pelo controle externo, independente em relação à direção da Guarda 
Municipal, responsável em caráter geral para receber, examinar e encaminhar reclamações, 
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das 
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos 
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta, conforme previsão na Lei n° 
3.941, de 15 de Dezembro de 2011. 
CAPITULO XIII 
DAS COMISSÕES 
Art.81. As comissões de recurso, revisão, sindicância e de processo administrativo 
disciplinar serão compostas por três membros efetivos e estáveis do quadro da guarda 
municipal sendo eles, presidente, que devera possuir ensino superior com formação 
preferencialmente em direito, secretário e relator, indicados pelo corregedor e nomeados pelo 
prefeito municipal. 
Art.82. Não poderão integrar as comissões elencadas no art.81 deste Estatuto: 
I. O cônjuge, companheiro, parente do sindicado, indiciado ou requerente, 
consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau; 
II. Aquele que formulou a acusação; 
III. Der-se, justificadamente, por suspeito ou impedido; 
IV. Aquele que já integre outra comissão de caráter disciplinar dentre as que estão77 
previstas neste Estatuto. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§ 10. Não poderão atuar em processos de recurso e revisão, aquele que tenha 
participado do processo principal de sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
§ 2°. Não poderão atuar no processo administrativo disciplinar quem tenha atuado no 
processo de sindicância sobre o mesmo fato. 
Art.83. As comissões, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos 
demandados, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso das 
diligências e da elaboração do relatório. 
ParágrafoCalico. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
CAPiTULO XIV 
DOS RECURSOS 
Art.84. Interpor recurso administrativo é o direito concedido ao guarda municipal que 
se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, na esfera disciplinar. 
Parágrafo único. 0 prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias a contar 
da publicação e da notificação do interessado, da decisão proferida da qual pretende recorrer. 
Art.85. Caberá recurso à autoridade imediatamente superior a quefiverexpedido o 
ato ou proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido. 
Art.86. 0 recurso terá efeito suspensivo, a partir da data de seu recebimento e até 
seu julgamento final. 
Parágrafo único. Quando cabível, o recurso interrompe a prescrição. 
CAPÍTULO XV 
DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO FUNCIONAL 
Seção 
Disposições gerais 
Art.87. 0 processo administrativo disciplinar e a sindicância são os instrumentos 
destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
§ 1°. 0 secretário de segurança pública e trânsito, quando fiverciência de 
irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata. 
§ 2°. A apuração poderá ser efetuada: 
a) de modo preliminar, sempre que administração identificar indício de cometimento 
de uma infração disciplinar, com o objetivo de apurar a concretização do evento e sua autoria, 
a conclusão poderá determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo 
disciplinar; 
la) mediante sindicância, excluídas as condições previstas na alínea anterior; 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, aquela como condição 
preliminar para este, nos demais casos; 
d) por meio de processo administrativo disciplinar, independentemente de 
sindicância, quando a irregularidade for passivel de penalidade como suspensão de mais de 
30 (trinta dias), pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
§ 3°. Estão sujeitos a responderem á processo administrativo disciplinar e sindicância, 
todos os servidores de carreira, independente do cumprimento de estágio probatório e alcance 
da estabilidade. 
Art.88. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, as quais terão 
a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade. 
§ 1°. Em caso de denúncias anônimas, estas poderão ser objeto de apuração pela 
corregedoria da guarda municipal, que em caso de procedência da denúncia, poderá sugerir 
de oficio a abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 2°. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal, 
a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art.89. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como 
peça informativa da instrução. 
ParágrafoCalico. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo 
disciplinar. 
Art.90. Durante a sindicância, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, 
quando possível, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art.91. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente 
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1°. 0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art.92. Poderá o indiciado ou sindicado requerer a prova de seu interesse, 
apresentando rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, que serão notificadas. 
Parágrafo único. Durante a produção de prova;será licito ao indiciado ou sindicado 
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da 
ausência das inicialmente arroladas. 
Art.93. As testemunhas indicadas pelas comissões, se pertencentes ao quadro da 
Guarda Municipal, serão intimadas e, se não pertencentes ao quadro, notificadas, para depo 
20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o 
ciente do interessado, ser anexado aos autos. 
§ 1°. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
§ 2°. Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, além do próprio 
sindicado ou indiciado, se negarem a atender á intimação, o fato será comunicado 
imediatamente aos seus respectivos superiores hierárquicos, ficando passíveis de 
responsabilidade funcional. 
§ 30. É de responsabilidade do sindicado, indiciado e denunciante, apresentar as 
testemunhas por eles indicados, no dia e horário informados pela Comissão. 
Art.94. Quando a testemunha se recusar a depor perante a comissão, e não 
pertencendo ela ao serviço público, o presidente poderá solicitar 6 autoridade policial a .
providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade. 
Parágrafo único. 0 presidente encaminhará, neste caso, á autoridade policial, 
deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou a 
testemunha. 
Art.95. 0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito 
testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2°. Não comparecendo o indiciado ou sindicado, o processo prosseguirá á sua 
revelia, sendo designado, pela autoridade que instaurou o processo, 1 (um) servidor efetivo 
para acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa. . 
Art.96. 0 processo disciplinar e o processo de sindicância, com o relatório conclusivo 
da comissão, serão remetidos á corregedoria para apreciação que remeterá a autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento. 
CAPITULO XVI 
DA SINDICÂNCIA 
Art.97. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito, do Secretário Municipal 
de Segurança Pública ou do Titular da Pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo 
constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo. 
Art.98. A Comissão de Sindicância terá natureza pen-nanente, desse modo, seus 
membros terão direito ao recebimento da Gratificação por Exercicio de Função em Comissão 
Permanente, conforme disposto noart. 90 do Estatuto do Servidor Publico Municipal, Lei 
Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016 
Art.99. Os membros da comissão de sindicância terão mandato de 2 (dois) anos 
O
f podendo ser prorrogáveis uma única vez por igua! periodo, devendo ocorrer a substituição de ? 
todos os membros, os quais só poderão integrar novamente a comissão de sindicância ap6 
um lapso de 2 (dois) anos a contar da data da substituição. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 10. Caso não haja candidatos aptos ou voluntários para a substituição dos membros 
da comissão, a substituição nãoseraobrigatória. 
§ 2°. Em caso de vacância de algum membro da comissão, seranomeado substituto 
que cumprirá o tempo restante do mandato dos demais membros. 
§ 3°. Ao designar a comissão, a autoridade indicara, dentre seus membros, o 
respectivo presidente. 
§ 4°. 0 presidente da comissão designara o membro que irá secretaria-la. 
Art.100. A sindicância deverá ser iniciada a partir da publicação da portaria de 
instauração, e concluida no prazo de 60 (sessenta) dias do seu inicio, prorrogável por iguais 
períodos, à vista de representação motivada de seus membros. 
Art.101. A autoridade que instaurar a sindicância deverá exercer rigorosa fiscalização 
no desenvolvimento dos trabalhos, particularmente quanto aos prazos, responsabilizando a 
comissão caso este não a conclua dentro dos limites estabelecidos e não haja fundamentação 
justificável para a mesma. 
Art.102. Ocorrerá a suspensão do procedimento de sindicância quando os membros 
da comissão e/ou o sindicado estiverem de licença conforme as previstas nos incisos I, II e XI 
doart. 128 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, Lei Municipal n. 
4.451, de 25 de janeiro de 2016. - 
Art.103. Quando se tratar de sindicância investigativa ou procedimento que antecede 
o Processo disciplinar, a comissão sindicante procederá as seguintes diligências: 
I. ouvirá o denunciante, quando houver, as testemunhas de acusação e defesa, e 
o acusado, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação; 
II.serapermitido a juntada de documentos e indicação de provas do denunciante 
e do acusado; 
Ill. colhera as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não da 
arguição feita contra o servidor. 
ParágrafoCalico. 0 procedimento de sindicância será regulamentado, de forma 
pormenorizada, no Manual de Sindicância regulamentado por meio de decreto do Executivo. 
Art.104. Na sindicância destinada a apurar noticia de transgressão disciplinar, sempre 
que possível, devera ser primeiramente ouvido o denunciante, seguido das testemunhas de 
acusação, testemunhas indicadas pela Comissão responsável pela apuração, testemunhas de 
defesa e por fim o sindicado. 
Art.105. Quaisquer documentos ou informações julgadas necessárias à elucidação 
dos fatos poderão ser solicitados pela comissão as autoridades competentes, por meio dos 
trâmites legais e regulamentares. 
Art.106. A comissão não devera ficar adstrita a ouvir apenas as testemunhas por ela 
arroladas ou indicadas pelo sindicado, mas sim esforçar-se em pesquisar e buscar quaisquer 
meios lícitos de esclarecimento dos fatos. 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.107. Os fatos surgidos no curso das diligências que mereçam maiores 
investigações, e desde que não estejam ligados ás circunstâncias sob apuração na sindicância, 
deverão ser comunicados, imediatamente, à autoridade competente, para as providências 
cabíveis. 
Art.108. 0 Processo de sindicância se desenvolve nas seguintes fases: 
I. Instauração, com a publicação da portaria que designa a sindicância; 
II. instrução, defesa e relatório final; 
Ill. julgamento. 
Art.109. Da sindicância poderá resultar: 
I. arquivamento do processo; 
II. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de ate 30 (trinta) dias; 
Ill. instauração de processo disciplinar. 
Art.110. Durante a realização dos trabalhos, caberá A comissão manter o sigilo 
necessário A elucidação dos fatos e à preservação da disciplina. 
Seção I 
Da Sindicância em Casos de Acidentes com Viatura 
Art.111. A sindicância deverá ser instruida, obrigatoriamente, com os seguintes 
documentos: 
I. Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial da 
circunscrição do local do acidente; 
II. Cópia do Registro de Ocorrência expedido pela Guarda Municipal de Arapongas; 
III. Cópia das últimos 5 listas de checagem da viatura e do relatório das 
manutenções ocorridas na viatura nos últimos 3 meses; 
IV. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do(s) condutor(es) envolvido(os) no 
acidente; 
V. Orçamentos para reparação do(s) veículo(s), preferencialmente três; e 
VI. Cópia dos documentos das viaturas e veículos de terceiros envolvidos 
(Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e Seguro Obrigatório). 
Art.112. Se, em qualquer momento da apuração, tanto da Corregedoria, quanto da 
Sindicância, restar evidente que o causador-do acidente não colocou a própria vida e a vida de 
terceiros em risco, poderá ser arquivado o processo, desde que o causador assuma a 
responsabilidade pelos danos causados aos veículos envolvidos. 
CAPiTULO XVII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art.113. 0 processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão especial 
composta de 3(tits) servidores estáveis da GMA, que preencham os requisitos do art.81 deste 
Estatuto, designados pelo secretário de Segurança, que indicará, dentre eles, o seu presidente, 
para julgamento de transgressão disciplinar punidas com mais de 30 (trinta) dias de suspensão 
ou que culminem penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paran5 
Art.114. A escolha dos membros da Comissão Processanteserafeita de acordo com 
o estabelecido neste Estatuto. 
Art.115. Estão impedidos de participar da comissão processante aqueles que se 
amoldam as hipóteses do art.82 deste Estatuto. 
Art.116. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art.117. 0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I. instauração, com a publicação da portaria que designa o processo disciplinar; 
II. instrução, defesa e relatório final; 
Ill. julgamento. 
Art.118. 0 prazo para a conclusão do processo disciplinarserade 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação da portaria que designa o processo disciplinar, admitida a sua 
prorrogação por iguais periodos, quando as circunstancias o exigirem. 
ParágrafoCalico. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos 
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
Seção I 
Do Julgamento 
Art.119. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, esteseraencaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 2°. Havendo diversidade de sanções para o mesmo indiciado, o julgamento caberá 
a autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 3°. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, a decisão caberá ao chefe do poder executivo. 
§ 4°. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora 
do processo determinara o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contraria à prova dos 
autos. 
Art.120. 0 julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário as 
provas dos autos. 
ParágrafoCalico. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade. 
Art.121. Verificada a ocorrência de vicio insanável na fase de julgamento, a 
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior decl 
24 
4.‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenara, no mesmo ato, a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo. 
Art.122. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art.123. 0 servidor que responder a processo disciplinar e sindicância s6 poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Parágrafo único. 0 mesmo se aplica àqueles que pretendem tirar licença sem 
remuneração. 
Seção II 
Da Revisão do Processo 
Art.124.0 processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
de oficio, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2°. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisãoserarequerida pelo 
respectivo curador. 
§ 3°. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art.125. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para 
a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Art.126. 0 requerimento de revisão do processoseradirigido ao chefe do poder 
executivo, que encaminhará o pedido ao secretario de segurança ou responsável da pasta para 
decisão. 
§ 1°. Deferida a petição, a autoridade competente providenciara a constituição de 
comissão especial, na forma doart. 86. 
§ 2°. Seraimpedido de funcionar na revisão quemfivercomposto a comissão do 
processo originário. 
Art.127. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Art.128. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 
iguais períodos, para a conclusão dos trabalhos 
Art.129. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas 
e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar e de sindicancia. 
Art.130. 0 julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
-4' 25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Parágrafo único. 0 prazo para julgamentoserade 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências. 
Art.131. Julgada procedente a revisão, seradeclarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
Sessão Ill 
Da Nulidade do Processo 
Art.132. A nulidade de processo administrativo e de sindicância poderão ser 
reconhecidos a qualquer tempo, quando observados, dentre outros, os seguintes vícios: 
I. Instauração de processo por autoridade incompetente; 
II. Incompetência funcional dos membros da comissão; 
III. Incompetência da autoridade julgadora; 
IV. A comissão, conforme as elencadas no art.81, contenha menos de 3 (três) 
membros; 
V. Comissão composta por servidor impedido, conforme rol do art.82 deste 
Estatuto; 
VI. Falta de citação; 
VII. Citação por edital de indiciado ou sindicado que se encontre preso; 
VIII. Citação por edital de indiciado ou sindicado que tenha endereço certo; 
IX. Citação por edital de Guarda Municipal internado em estabelecimento hospitalar 
para tratamento de saúde; 
X Indeferimento, sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado; 
XI Indeferimento ou não realização de oitiva, sem motivação, de testemunha 
arrolada pelo indiciado ou sindicado; 
XII Inexistência de notificação do servidor indiciado ou sindicado para acompanhar 
os atos apurat6rios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que 
poderão ser por ele inquiridas e reinquiridas; 
XIII. negativa de vista dos autos do processo administrativo ou de sindicância ao 
servidor acusado, ao seu advogado legalmente constituído ou ao defensor 
dativo; 
XIV. juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, 
sem abertura de novo prazo para a defesa; 
XV. julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de 
sindicância; . 
XVI. julgamento feito de modo frontalmente contrário as provas existentes no 
processo; 
XVII julgamento discordante das conclusões factuais da comissão, quando as provas 
dos autos não autorizam tal discrepância; 
XVIII. falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e, 
XIX. falta de publicação do ato que instaura a sindicância ou o procedimento 
administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a ciência do 
indiciado ou sindicado; e, 
26 
77 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XX. falta de publicação da penalidade imposta ao sindicado. 
CAPITULO XVIII 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art.133. Como medida cautelar a autoridade instauradora do processo disciplinar, 
poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Art.134. Como ato preliminar ou no decorrer do processo administrativo ou de 
sindicância, poderá a Comissão ou a Corregedoria representar perante a autoridade 
competente, pedindo o afastamento preventivo do indiciado ou sindicado, nos termos doart. 
133 desta Lei. 
CAPITULO XIX 
DO CANCELAMENTO DOS EFEITOS DAS PENALIDADES 
Art.135. Serão canceladas as penalidades de advertência e suspensão registradas 
em suas alterações para fins de promoção, após o decurso de 1 (um) e 2 (dois) anos de efetivo 
exercício, respectivamente, desde que neste período não pratique nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento das penalidades não surtirá efeitos retroativos. 
Art.136. As penalidades deixarão de produzir seus efeitos, para fins de reincidência, 
no decurso dos seguintes prazos: 
I. 3 (três) anos para as penalidades de advertência; e, 
II. 5 (cinco) anos para as penalidades de suspensão. 
Parágrafo único. Os prazos elencados nos incisos acima serão contados a partir da 
aplicação da respectiva pena. 
CAPITULO XX 
DAS RECOMPENSAS 
• Art.137. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços 
prestados pelo Guarda e encontram-se previstas no Plano de Carreira da Guarda Municipal. 
Parágrafo único- Além de outras previstas em regulamentos especiais, são 
recompensas os elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito e a bem da coletividade a que serve, 
podendo ser individual ou coletivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.138. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos: 
I. Bons serviços prestados; 
II. Atos meritórios; 
Ill. Trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal; 
IV. Atos de bravura. 
Art.139. Serão recompensas da Guarda Municipal: 
I. Condecorações por serviços prestados; 
II. Elogios; 
Ill. Concessão de abono prêmio. 
§ 1°. Condecorações constituem-se em referências honrosas einsigniasconferidas 
aos integrantes da Guarda Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na 
preservação da vida, da integridade fisica e do patrimônio municipal, podendo ser 
formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida 
publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da Corporacão e registro na 
ficha funcional. 
§ 2°. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e 
profissionais do servidor da Guarda Municipal, com a devida publicidade no Diário Oficial do 
Município e em Boletim Interno da Corporacão e registro na ficha funcional. 
§ 3°. Abono prêmio é a concessão de 10 (dez) dias de descanso ao servidor da Guarda 
Municipal que em um período de 12 (doze) meses não tiver faltas não justificadas ou punições 
disciplinares sem prejuízo das demais vantagens, onde deve ser agendado pelo integrante com 
antecedênciaminimade 07 (sete) dias, respeitando-se a necessidade do serviço. 
§4°. As recompensas previstas nos incisos deste artigo serão regulamentadas através 
de ato do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
CAPITULO XXI 
DISPARO DE ARMA DE FOGO 
Art.140. Sempre que o guarda municipal, de serviço, ou de folga no caso de portar 
arma da instituição, estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública ou 
não, com ou sem vitima, deverá relatar, imediatamente, ao seu chefe imediato, os fatos 
ocorridos. 
Art.141. 0 chefe imediato para o qual foram relatados os fatos ocorridos, deverá 
elaborar relatório circunstanciado, contendo obrigatoriamente, conforme relatado pelo Guarda, 
os seguintes quesitos: 
I. local exato, data e hora dos fatos; 
II. descrição de como ocorreram os fatos e as testemunhas arroladas pelo Guarda; 
Ili, anexar boletins de ocorrência (R.O., BOPM ou BOPC), os quais serão 
providenciados pelo Guarda; e, 
IV. qualquer informação que possa facilitar a recuperação do Guarda e outras 
julgadas úteis. 
§ 1°. Os documentos elencados nos incisos acima, deverão ser encaminhados à 
Corregedoria para apuração do motivo de sua utilização. 
§ 2°. Apenas nos casos em que o disparo de arma de fogo ocorrer dentro da sed 
Guarda Municipal não será necessário a formalização do Boletim de Ocorrência. 
28 
e 
.. ta t tb 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paran5 
Art.142. A arma disparada pelo guarda municipal, deverá, imediatamente, ser 
recolhida pelo chefe imediato, para fins de inutilização até que seja realizado perícia ou vistoria 
técnica. 
Art.143. Por intermédio da Corregedoria, devera ser averiguado a situação que se 
deu o disparo de arma de fogo, verificando, de inicio, se o guarda municipal usuário da arma, 
estava em serviço ou não, apurando, imediatamente, a responsabilidade disciplinar. 
Parágrafo (mica Deverá ser providenciado remessa da documentação 
Corregedoria, para a instauração de Sindicância para fins de avaliação da(s) 
responsabilidade(s). 
Art.144. Seraconsiderado serviço o período compreendido em escala de serviço, ou 
quando de sua antecipação ou prorrogação, também o percurso do serviço para a residência 
e vice-versa, sem desvio de rota ou interrupção por motivos alheios à profissão. 
CAPITULO XXII 
DAS NORMAS DE ATUAÇÃO 
Seção I 
Da Atuação em Geral 
Art.145. A atuação do Guarda Municipal deve condizer com a postura adotada no 
posto de serviço e as normas legais da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. 
Art.146. 0 Guarda Municipal deverá ater-se a todas as normas e regulamentos em 
vigor para fins de um bom desempenho e aprimoramento do serviço. 
Art.147. Quanto à apresentação pessoal o Guarda Municipal deve: 
I. zelar pela limpeza do uniforme, dos calçados e demais peças; 
II. apresentar-secorno uniforme completo; 
Ill. gargantilha, corrente ou colar não deve serutilizado sobrepondo-se ao uniforme; 
Art.148. São normas gerais de atuação do Guarda Municipal: 
I. assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções sobre o posto 
ou atividade a ser desenvolvida; 
II. comunicar a Centro de Comando Operacionai quando da assunção do serviço, 
direto no posto, por meio de radio ou telefone; 
III. manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares, superiores, 
subordinados e do público em geral; 
IV. portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares; 
V. atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda assistência 
necessária; 
VI. comunicar-se imediatamente com o Centro de Comando Operacional, quando 
houver suspeita de ocorrência de qualquer ilicito; 
Í 2 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VII transmitir ao Centro de Comando Operacional todas as ocorrências e alterações 
verificadas no seu setor de vigilância, registrando quando necessário em 
documento próprio; 
VIII deter e conduzir a autoridade competente: 
a) as pessoas que forem encontradas com qualquer indicio de ter praticado 
delito; 
b) os que forem encontrados em flagrante delito; 
IX comunicar o Centro de Comando Operacional, com antecedência, sobre falta ao 
serviço; 
X permutar escala ou posto de serviço somente com autorização; 
XI utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para os fins a 
que se destina, salvo quando previamente autorizado; 
XII no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus direitos 
constitucionais; 
XIII ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão, deve proteger 
o patrimônio e as pessoas do local; 
XIV o guarda municipal em serviço nos eventos municipais manter-se-6 atento as 
ordens emanadas de seus superiores, além das normas peculiares do evento, 
para que não extrapole sua competência; 
XV ao deparar-se com acidentes devera isolar o local até a chegada das 
autoridades competentes e ainda tomar medidas de segurança. 
Art. 149. São normas gerais de atuação do InspetorGM: 
§ 1°. Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção 
população, bens, serviços e instalações do Município. 
§ 2°. Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da 
Guarda Municipal de Arapongas. 
I. desempenhar atividades de inspeção e rondas nos próprios do Município; 
II. distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientação 
de seus superiores hierárquicos; 
Ill, orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e 
nas situações decorrentes de suas atividades; 
IV. realizar diariamente o relatório diário de serviço, relatando as Ocorrências da 
area a que esta jurisdicionado e possíveis alterações no decorrer do turno, 
zelando pela exatidão técnica das informações; 
V. inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
providências necessárias; 
VI. operar, quando necessário, equipamentos tecnológicos que proporcionem maior 
segurança aos próprios municipais, como: sistema de monitoramento de 
alarmes, camerasdevideo, etc; 
VII. zelar pela disciplina de seus subordinados; 
VIII. desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público municipal, no sentido 
de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, 
inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos -períodos 
diurnos e noturnos; 
IX apoiar as ações de socorro e proteção as vítimas de calamidades públicas, 
participando das ações de defesa civil; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
X. controlar a assiduidade e pontualidade dos seus subordinados, anotando faltas, 
atrasos e licenças; 
Xl. poderá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda 
Municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e 
Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores. 
§ 3°. Os inspetores trabalharão intercaladamente em escala de revezamento conforme 
necessidade do serviço e de acordo com o determinado pela instituição. 
Art. 150. São normas gerais de atuação do SupervisorGM: 
§ 1°. Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das 
ações de Segurança Pública Municipal do Município. 
I. planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer 
frente as necessidades de segurança do Município; 
II. atuar, quando necessário, como consultor de Segurança Pública Municipal, 
propondo e desenvolvendo ações deco-responsabilidade entre os órgãos 
públicos, sociedade civil e comunidade em geral; 
Ill. orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas 
atividades; 
IV. intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros 
árgãos públicos e a comunidade em geral; 
V. planejar e coordenar os serviços e operações de suaareade jurisdição; 
VI. supervisionar a elaboração das escalas de serviço; 
VII. estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus 
subordinados; 
VIII. inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; 
IX. informar por escrito;quandofiverconhecimento, de possíveis irregularidades 
funcionais, propondo as medidas que se fizerem necessaries; 
X. distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou -transmitir as ordens e 
orientações de seus superiores hierárquicos; 
XI. orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no tratocorno público e 
nas situações decorrentes de suas atividades; 
XII. inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
providências necessárias; 
XIII. planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem 
maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento 
de alarmes, cameras. devideo, etc; 
XIV. zelar pela disciplina de seus subordinados; 
XV. planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública 
Municipal junto à comunidade em geral; 
XVI. apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção ás vitimas de calamidades 
públicas, participando das ações de defesa civil; 
XVII. gerir e supervisionar ações de controle do transito municipal de pedestres e 
veículos naareade sues atribuições, quando necessário; 
XVIII. coordenar a segurança de dignitários, quando necessário; 
XIX. coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico 
da vida, quando necessário; 
.7) 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XX. deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de guarda 
municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e 
Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores. 
§2°. Os supervisores trabalharão em escala de revezamento, ou ainda conforme 
necessidade da instituição. 
Art.151. Compete ao Superintendente da Guarda Municipal de Arapongas, dirigir a 
Corporação, na sua parte técnica e operacional, dando apoio na parte administrativa, e em 
especial, nos seguintes aspectos: 
I. Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade 
da Corporação; 
II Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e 
aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos programas, projetos e 
ações a serem desenvolvidos; 
Ill Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a 
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
IV Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda 
Municipal; 
V Receber toda a documentação destinada a Guarda Municipal, decidindo as de 
sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; 
VI Procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o 
clime de cooperação e respeito mutuo, bem como a defesa dos direitos 
humanos; 
VII Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o principio 
da legalidade; 
VIII. Promover a atualização dos Manuais de Instruções; 
IX. Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de guarda 
municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento 
profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com 
conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem 
peri6dica ao efetivo da Corporação; 
X. Imprimir todos seus atos, ámaximacorreção, pontualidade e justiça; 
XI. Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente 
subordinado; 
XII. Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de 
atendimento á população, respeitando as limitações e atribuições da 
Corporação. 
Seção II 
Da atuação no âmbito da Secretaria Municipal de 
Segurança Publica e Trânsito 
Art.152. 0 guarda municipal, quando em serviço, deverá apresentar-se com 
compostura, tratando a todos com educação e urbanidade 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paran5 
Art.153. Os guardas de serviço na Sede da Guarda Municipal, independente da 
função desempenhada, devem: 
I. apresentar-se ao Superior imediato do dia, para deste receber as instruções de 
serviço; 
II no período noturno atentar para a vigilância, principalmente nopatioda Sede; 
Ill, se for radio operador ou telefonista devera: 
a) atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, identificando 
sempre a instituição e o operador; 
b) atender prontamente aos chamados da guarnição via radio ou telefone; 
c) impedir a utilização do telefone para fins particulares, salvo quando previamente 
autorizado; 
d) transmitir pelo radio somente informações e assuntos de serviço, usando linguagem 
técnica; 
e) manter sob controle as viaturas em operação; 
f) preencher de forma correta e legivel os impressos em uso; e, 
g) reportar-se sempre ao seu Superior imediato do dia sobre informações ou ordens, 
e informar o mesmo sobre ocorrências em andamento. 
Seção Ill 
Da atuação dos ocupantes de viaturas e motocicletas 
Art.154. Os Guardas condutores de veicuios auto ou moto deverão ao assumir o 
serviço: 
I. examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em fiche especifica 
qualquer alteração; 
II. cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e motocicletas; 
Ill. manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes as viaturas; 
IV. não transportar pessoas em trajes civis, exceto em caso de ocorrências, com 
autorização do Superior imediato do dia; 
V. permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente quando 
solicitado; 
VI. ficar atento com chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar; 
VII. providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no envolvimento 
em acidente de transito; 
VIII. quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de proteção; e; 
IX. comunicar ao superior imediato quando da substituição na direção da viatura. 
Seção P/ 
Da competência para atuação 
Art.155. A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia. 
Parágrafo único. Independentemente da hierarquia existente, cabe aoGM exercer a 
vigilância sobre os bens públicos; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade 
do municipio; prestar colaboração a defesa civil; e exercer as funções, quando necessário ou 
determinado, de Almoxarife Operacional, Telefonista Operacional e radio operador operacional 
entre outras. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPITULO XXIII 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
Seção I 
Da advertência 
Art.156. Aplica-se a penalidade de advertência as seguintes transgressões: 
I. deixar de cumprir as normas gerais contidas nesta Lei e as demais normas que 
culminam nesta penalidade, desde que não incorram em conduta mais gravosa 
diante das previstas neste Estatuto; 
II. deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato; 
Ill, omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência; 
IV. apresentar-se para o serviço com atraso sem o prévio aviso devidamente 
justificado; 
V. comparecer para o serviço com uniforme, equipamento ou acessôrios diferentes 
dos designados ou em desconformidade com a escala de serviço; 
VI. usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita, por telefone ou 
via radio comunicador(HT); 
VII. usar aparelho telefônico de propriedade do Municipio de Arapongas, para fins 
particulares, sem autorização; 
VIII. deixar de comunicar ao superior o motivo da não execução de ordem dele 
recebida; 
IX. deixar de trazer consigo e de apresentar quando solicitado a credencial de 
Guarda quando em serviço; 
X. deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Municipal, 
quando solicitado; 
XI. deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno: 
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências tomadas; 
b) as ocorrências; e, 
c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob sua 
responsabilidade. 
XII. deixar de registrar: 
a) as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço; 
b) as ordens e recomendações recebidas; e, 
c) as ocorrências, quando necessário. 
XIII. recusar-se a devolver o equipamento ou armamento da Instituição utilizado em 
serviço, que lhe seja solicitado ao termino da jornada; 
XIV. omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados indispensáveis 
ao esclarecimento de fato tratado; 
XV. usar termos desrespeitos para com os subordinados, superiores, seus pares ou 
civis; 
XVI. usar no uniforme, insigniasou distintivos que não sejam previamente 
autorizados; 
XVII. retirar, sem permissão, documento ou objeto existente na repartição quando o 
ato não configurar crime; 
XVIII. promover subscrição em beneficio de sociedade ou pessoa, embora co 
vínculos a Guarda Municipal, sem permissão; 
34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XIX deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda deixar de tomar 
medidas de segurança; 
XX divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da publicação. 
Parágrafo único. No lapso de 02 (dois) anos, contados a partir da aplicação da 
penalidade, havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de 
suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a terceira de até quatro dias e assim 
sucessivamente, elevando-se em dobro, até no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as 
circunstâncias atenuantes e agravantes. 
Seção II 
Da suspensão 
Art.157. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na 
ordem progressiva de sua gravidade e se classificam em seis grupos. 
Art.158. As faltas do grupo 1 comina-se pena de suspensão de até dois dias: 
I. deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que 
agirem em cumprimento de ordens suas; 
II. revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado; 
Ill, envolver a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito em assuntos 
de ordem particular; 
IV. deixar de revistar, quando não houver empecilho legal, pessoa que houver 
detido; 
V. deixar de comunicar a seu chefe imediato, faltas ou crime de que tenha 
conhecimento; 
VI. usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniformes em desacordo com a 
regulamentação; 
VII. negar-se a receber uniforme ou quaisquer equipamentos que lhe sejam 
destinados por determinação do comando, através de cautelas temporárias ou 
permanentes; 
VIII. fazer uso indevido do equipamento da Instituição; 
IX. fornecer noticia 6 imprensa sobre ocorrência que atender ou que tenha 
conhecimento, sem autorização do superior hierárquico; 
X. deixar de comunicar ao superior ou 6 autoridade competente qualquer 
informação que tiver sobre perturbação da ordem pública; 
XI. promover rixa entre os componentes da guarda municipal ou nela tomar parte; 
XII. aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua 
execução; 
XIII. valer-se de sua qualidade de guarda municipal para perseguir desafeto; 
XIV. apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente; 
XV. portar equipamento particular em serviço quando não autorizado; 
XVI. portar-se de modo inconveniente perante a comissão processante, sindicante ou 
da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar declarações; 
XVII. violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, quando de sua 
responsabilidade, ocasionando prejuízo na conclusão de boletim de ocorrênci , 
laudo ou pericia; 
XVIII. atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendido •, 
35 
f_2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XIX. promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, subordinado, 
colega de igual classe ou terceiro, quando em serviço; 
XX. deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade competente no caso 
de requisição para depor ou prestar declarações, sem motivo justificado; 
XXI. faltar injustificadamente à escala de serviço, escala extra ou compromisso que 
esteja devidamente escalado pela guarda municipal. 
XXII. Deixar de realizar, sem motivo justificável, qualquer curso ou requisito exigido 
pela instituição para aperfeiçoamento, requalificação profissional ou 
manutenção do porte de arma. 
XXIII. deixar de dar informações em processos, quando lhe competir. 
Art.159. As faltas do grupo 2 comina-se a pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) 
I. espalhar noticias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
II. faltará verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros; 
Ill. usar de linguagem ofensiva e/ou desrespeitosa em requerimento, comunicação, 
informação ou ato semelhante; 
IV. deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua 
responsabilidade; 
V. revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte como 
membro de comissão; 
VI. utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito ou de seus integrantes; 
VII. permanecer em comitêpoliticoou comícios de acordo com a lei de crimes 
eleitorais. 
VIII. utilizar-se de veiculo oficial, bens e serviços públicos para fins particulares sem 
autorização; 
IX. Deixar de atender à intimação o denunciante, as testemunhas, o sindicado ou 
indiciado, quando servidores públicos. 
Art.160. As faltas do grupo 3 comina-se a pena de suspensão de 6 (seis) a 12 (doze) 
I. dar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos; 
II. deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou que 
estejam sob sua custódia; 
Ill. ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou com equipamentos ou roupas 
que o identifiquem como guarda; 
IV. disparar arma de fogo, quando no exercício da função, de maneira culposa; 
V. negar-se a se apresentar 5 Sede da Guarda, quando convocado, mesmo 
estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou 
ocorrência de calamidade pública; 
VI. realizar atividades particulares quando em serviço sem autorização; 
VII. sobrepor os interesses particulares aos de interesse público; 
VIII. deixar de prestar ao seu superior as informações que lhe competirem e; 
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e s providencias tomadas; 
b) as ocorrências; e, 
36 
dias: 
dias: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob sua 
responsabilidade. 
IX. dirigir-se, sem autorização, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a órgãos externos, 
desobedecendo és esferas administrativas vigentes; 
X. deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique equipamento da 
Guarda Municipal, que estiver sob sua responsabilidade. 
Art.161. As faltas do grupo 04 comina-se a pena de suspensão de 12 (doze) a 18 
(dezoito) dias. 
I. fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as normas 
regulamentares; 
II. portar armamento particular em serviço, sem a devida autorização da autoridade 
competente; 
Ill. extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da 
Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
IV. divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o desempenho da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública; 
V. simular moléstia ou comunicar antecipadamente a obtenção de atestado médico 
ou afins para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem; 
VI. introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito ou em repartição pública; 
VII. induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas; 
VIII. permutar serviço sem permissão; 
IX. ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com palavras ou gestos. 
Art.162. As faltas do grupo 05 comina-se pena de suspensão de 18 (dezoito) a 24 
(vinte e quatro) dias. 
I. recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal; 
II. emprestar ou ceder a carteira funcional; 
III. Divulgar imagem de outros integrantes ou ainda de reuniões internas da guarda 
municipal sem a prévia autorização. 
Art.163. As faltas do grupo 06 comina-se à pena de suspensão de 24 (vinte e quatro) 
até 30 (trinta) dias. 
I. apresentar-se em visivel estado de embriaguez ou ingerir bebida alcoólica, 
estando uniformizado e/ou em serviço; 
II. tomar parte em conturbação de ordem pública quando em serviço ou com 
equipamentos ou vestes que o identifiquem como guarda; 
Ill, aliciar, ameaçar ou coagir vitima, testemunha ou perito durante procedimento 
administrativo; 
IV. Disparar arma de fogo, de maneira dolosa, sem motivo justificável. 
V. deixar de preservar o local de crime, quando de sua responsabilidade; 
VI. entrar uniformizado, não estando em serviço, em: 
a) boates, cabarés ou casas semelhantes; 
b) casas de prostituição; 
c) clubes de carteado; e, 
d) salões de bilhar e de jogos semelhantes. 
37 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo no período de 
um (01) ano, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, deverá determinar a 
abertura de Processo Administrativo para fins de demissão. 
Seção Ill 
Da demissão 
Art.164. A pena de demissão será aplicada ao Guarda nos seguintes casos: 
I. extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou munição da 
Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
II. corrupção; 
Ill. ato de improbidade; 
IV. ameaçar, coagir ou tentar corromper por quaisquer meios, membros da 
corregedoria, da ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, 
subordinado ou companheiro de igual classe no desempenho da função ou em 
razão dela; 
V. agredir fisicamente em serviço, subordinado, superior, companheiro de igual 
hierarquia ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem ou no 
estrito cumprimento do dever legal, nos casos previstos em lei; 
VI. ter sido condenado com sentença transitada em julgado a pena privativa de 
liberdade superior a 04 (quatro) anos ou condenado por crime contra a dignidade 
sexual, furto, roubo, estelionato, crimes hediondos, tráfico ilicito de 
entorpecentes, tortura, terrorismo e demais casos onde a legislação penal prevê 
a perda do cargo público como penalidade acessória. 
CAPITULO XXIV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art.165. As proibições previstas noart. 216 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Arapongas, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, se aplicam, 
inteiramente, aos Guardas Municipais de Arapongas 
CAPITULO XXV 
DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES 
Art.166. A transgressão disciplinar prescreverá: 
I. em 3 (três) anos, quanto As infrações puníveis com demissão; 
II. em 2 (dois) anos, quanto As infrações puníveis com suspensão e, 
Ill. em 1 ano, quanto As infrações puníveis com advertência. 
§ 1°. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar 
interromperá a prescrição. 
§ 2°. 0 prazo de prescrição começará a fluir a partir da data em que a portaria de 
instauração da sindicância ou processo administrativo disciplinar for publicado. 
38 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO XXVI 
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES 
Art.167. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação a toda 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e no Orgão Oficial do Município. 
§ 10. Encontrando-se o punido suspenso a nova penalidadeseracumprida 
imediatamente depois de cumprida a anterior. 
§ 2°. Encontrando-se o punido, afastado legalmente, a penalidadeseracumprida a 
partir da data em que reassumir a função. 
§ 3°. Os prazos mencionados nesta Lei contar-se-ão de acordo com o estabelecido no 
Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o Ultimo. 
CAPITULO XXVII 
DOS VENCIMENTOS 
Seção I 
Da Tabela de Vencimentos 
Art.168. 0 guarda municipal, enquanto aluno, perceberá a titulo de vencimentos o 
valor correspondente à 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da carreira. 
Art.169. A tabela de vencimentos constará no Anexo Único desta lei 
CAPITULO XXVIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Do Enquadramento 
Art.170. A implantação das novas carreiras, far-se-á mediante enquadramento dos 
atuais servidores do quadro de pessoal, por ato administrativo do chefe do poder executivo, no 
nível correspondente as promoções horizontais já concedidas da seguinte forma: 
a) Os servidores posicionados nas ClassesGM 1 a Classe eGM2aClasse, 
serão enquadrados nas ClassesGM Sênior 3' Classe eGM laClasse, 
respectivamente; 
b) Os servidores posicionados na Classe Sênior serão enquadrados na 
Classe SêniorlaClasse; 
c) Após o enquadramento, os guardas municipais que se encontrarem nas 
classesGM 1 a Classe eGM Sênior 3a Classe, cumprirão o interstício de 02 anos para 
alcançarem a classe imediatamente superior, até chegarem a Classe sênior laClasse. 
Parágrafo único. Todos os servidores serão enquadrados na forma deste capitulo, 
na nova tabela de vencimento, respeitando-se a equivalência salarial, se houver. 
39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPÍTULO XXIX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.171. As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e especifico, 
aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Municipal as normas constantes e 
gerais para os demais servidores do Municipio, naquilo que não conflitar. 
Art.172. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
Art.173. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para 
atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Art.174. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e suas 
alterações. 
Arapongas, 19 de maio de 2022. 
UARTE 
dministração 
, sura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
r!,(::2,60 ne Jornal Folha de Londrina 
re Oficial do Municipio 
, g2&satt 
1/4.-tcos 
40 
AnexoUnicodaLei n°5.083, de 19105/2022. 
TABELADEVENCIMENTOS 
GUARDAMUNICIPAL CIVIL 
Nivel / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
ca 
III 
a ci 
GM3 P52.529,89 P52.58049 R$ 2.632,10 RS 2.684,74 RS 2.738,43 R$ 2.793,20 RS 2.849,07 P52.906,05 R$ 2.964,17 P53.023,45 
GM2 R$ 2.842,34 R$ 2.899,18 RS 2.957,17 RS 3.016.31 RS 3.076.64 R$ 3.138,17 RS 3.200,93 R$ 3.264,95 R$ 3.330,25 P53.396,86 
GM1 RS 3.183,42 P53.247,09 RS 3.312.03 RS 3.378,27 P53.445,84 R$ 3.514,76 RS 3.585,05 R$ 3.656,75 RS 3.729,89 R$ 3.804,48 
SEN3 RS 3.946,63 P54.025,57 P54.10608 P$4.188,20 P54.271,96 P54.357.40 P54.444,55 R$ 4.533,44 P54.62411 P54.716,59 
SEN2 RS 4.516,53 R$ 4.606,86 R$ 4.699,00 R$ 4.792,98 R$ 4.888,84 R$ 4.986.61 R$ 5.086,35 RS 5.188,07 P55.291,83 R$ 5.397,67 
SEN1 R$ 5.327.95 RS 5.434.51 R$ 5.543,20 R$ 5.654,06 P55,767,14 R$ 5.882,49 R$6.000,14 RS 6.120,14 R$ 6.242,54 R$ 6.367,39 
Nivel 11 12 13 14 15 16 17 18 /9 20 
a) 
i" ‘a 
a O 
3M3 R$ 3.083,92 R$ 3.145,60 P53,208,51 RS 3.272,68 Rs 3.338,14 P53.404,90 P53.473,00 P53.542,46 R$ 3.613,31 RS 3.685,57 
GM2 RS 3.464,79 P53,534,09 RS 3.604,77 RS 3.676,87 RS 3.750,40 P53,825,41 P53.901,92 R$ 3.979,96 R$ 4.059,56 RS 4.140,75 
GM1 Rs 3.880,57 P53.958,19 P54.037,35 RS 4.118,10 P54.200.46 P54.284,47 P$4.370,16 R$ 4457,56 P54,546,71 RS 4.637,65 
SEN3 R$4.810.92 P54.907,14 P55.005,29 RS 5.105,39 R$5.207,50 R$ 5.311,65 RS 5.417,88 P55.526,24 R$ 5.636,76 P$5,749.50 
SEN2 R$ 5.505,62 RS 5.615,74 R$ 5.728,05 P55.842,61 R$ 5.959,46 R$ 6.078,65 RS 6.200,23 P56.324,23 R$ 6.450,72 P56.579.73 
SEN1 P56,494,74 RS 6.624,64 P56.757,13 R$ 6.892,27 R$ 7.030,12 R$ 7.170,72 RS 7.314,13 R$ 7.460,42 RS 7.609.62 P57,761,82 
Nivel 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 
a) 
c° in 
a- f...) 
GM3 P53,759,28 P53,834,47 R$ 3.911,16 P53.989,38 R$ 4.069,17 R$ 4.150,55 R$ 4.233,56 RS 4.318,24 RS 4.404,60 R$ 4.492,69 
GM2 P54.223,56 R$ 4.308,03 R54.394,19 R$ 4.482,08 R$ 4.571,72 R$ 4.663,15 P54.756,42 RS 4.851,55 R$ 4.948,58 P55.047,55 
GM1 P54,730.40 R$ 4.825,01 RS 4.921.51 R$ 5.019,94 R$ 5.120,34 R$ 5.222,74 R$ 5.327.20 RS 5.433,74 R$ 5.542,42 P55.653,26 
SÉN3 P55.864,49 R$ 5.981,78 P56.101.41 RS 6.223,44 R$ 6.347,91 R$ 6.474,87 P56.604,37 R$ 6.736,45 P56,871,18 R$ 7.008,61 
SEN2 P56.711,33 RS 6.845,55 P56.982.46 RS 7.122,11 R$ 7.264,55 P57.409,85 P57.558,04 P57.709,20 R$ 7.863,39 RS 8.020,66 
SEN1 RS 7.917,05 RS 8.075.39 P58.236,90 RS 8.401.64 R$ 8.569.67 R$ 8.741,07 R$ 8.915,89 R$ 9.094,21 P59276,09 RS 9.461,61 
Nivel 3/ 32 33 34 35 36 37 38 39 40 
a) 
rb' 
13 0 
GM3 Rs 4.582,55 Rs 4.674,20 P54.767,68 R$ 4.863,03 Rs 4.960,30 R$ 5.059,50 RS 5.160,69 R$ 5.263,91 P55.369,18 P$5,476,57 
GM2 RS 5.148,50 R$ 5.251,47 RS 5.356,50 R$ 5.463,63 R$ 5.572,90 RS 5.684,36 RS 5.798,05 R$ 5.914,01 RS 6.032.29 P56,152,93 
GM1 R$ 5.766,33 RS 5.881,66 RS 5.999,29 P56,119,28 Rs 6.241,66 RS 6.366,49 P56.493,82 P56.623,70 P56,756,17 P56.891,30 
SEN3 RS 7.148,78 RS 7.291,76 R$ 7.437.59 RS 7.586,34 RS 7.738,07 RS 7.892,83 RS 8.050,69 RS 8.211,70 R$ 8.375,93 R$ 8.543,45 
SEN2 RS 8.181,07 RS 8.344.69 R$ 8.511,58 P58681,82 RS 8.855,45 P59.032,56 R$ 9.213,21 RS 9.397,48 P59.585,43 P59.777,13 
SEN1 P59.650,84 R$ 9.843,86 RS 10.040,74 RS 10.241,55 P510.446,38 RS 10.655,31 P510.868.42 RS 11.085,79 P511,307,50 R$ 11.533,65 
Nivel 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 
a) 
c° a) 
a o 
GM3 R$ 5.586,10 R$ 5.697,82 RS 5.811,78 P55928,01 R$ 6.046,57 R$ 6.167,50 R$ 6.290,85 P56.416,67 P56.545,00 RS 6.675,90 
GM2 RS 6.275,99 R$ 6.401,51 RS 6.529,54 P56.660,13 R$ 6.793,34 P56.929,20 RS 7.067,79 R$ 7.209,14 P57.353,32 R$ 7.500.39 
GM1 R$ 7.029,12 P57.169,71 R$ 7.313.10 RS 7.459,36 RS 7.608,55 R$ 7.760.72 RS 7.915,94 P58.074,25 RS 8.235,74 R$ 8.400,45 
SEN3 P$8.714,32 R$ 8.888,61 R$ 9.066.38 RS 9.247,71 P59.432,66 RS 9.621,32 RS 9.813,74 P510.010,02 P510,210.22 R$ 10.414,42 
SEN2 P59.972,68 P510,172,13 P510.375,57 RS 10.583.08 R5 10.794,75 P511,010,64 RS 11.230,85 P511.455,47 RS 11.684,58 P$11,918,27 
SEN1 R$ 11.764,32 P511.999,61 P512.239,60 RS 12.484.39 R5 12.734,08 RS 12.988,76 P813.248,54 P513.513,51 RS 13.783,78 R$ 14.059,46