norma nº 5110/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.110. DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Organizacional da Prefeitura do 
Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, instituída na Lei n24.452, de 25 
de janeiro de 2016 e alterações 
posteriores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 Ficam extintas da Estrutura Organizacional do Município, as Unidades 
Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, 
constantes do ANEXO I, desta lei. 
Art.22 Fica extinto da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do 
Município, o cargo de CheTe da Secretaria Executiva, equivalente ao símbolo CC4, de 
provimento em comissão, disposto na Lei n94.545, de 27 de março de 2017. 
Art.32 Ficam reduzidas da Estrutura Organizacional do Município, a 
quantidade de vagas das Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento 
em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO II, desta lei. 
Art.42 Ficam ampliadas na Estrutura Organizacional do Município, a 
quantidade de vagas das Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento 
em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXOIII,desta lei. 
Art.52 Ficam criadas na Estrutura Organizacional do Município, as Unidades 
Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, 
constantes do ANEXO IV, com as atribuições descritas no ANEXO V, ambos desta lei. 
§ 1'2. Os Cargos de Provimento em Comissão ou Funções Gratificadas de 
Gerência e Chefe de Divisão deverão, obrigatoriamente, serem ocupados por servidores 
detentores de cargos efetivos do quadro de pessoal da estrutura administrativa do 
Município, vedado o exercício destas, por servidores nomeados em cargos de provimento 
exclusivamente em comissão. 
§ 22. Do total de cargos em comissão existentes na estrutura organizacional do 
Município, 40% (quarenta por cento), no mínimo, deverão ser ocupados 
obrigatoriamente por servidores efetivos, incluídos, para fins deste percentual, os 
previstos no parágrafo anterior. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.6° A Gerência de Compras, prevista noArt.47, II, c, eArt.63, da Lei n2 
4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a ser diretamente subordinada à Diretoria de 
Compras, Recebimento e Distribuição, instituída no ANEXO IV, desta lei. 
Art. 7(1 Ficam removidas da Estrutura Organizacional do Município, todas as 
Unidades Administrativas representadas por "Seção", "Setor" e "Serviço", revogando-se as 
disposições previstas na Lei n24.452, de 25 de janeiro de 2016, e alterações posteriores. 
Art.8° As Unidades Administrativas antes subordinadas àquelas que ficaram 
extintas por intermédio desta Lei, passam a ser subordinadas diretamente ao Gabinete 
das respectivas Secretarias Municipais, Diretorias ou Gerências, quando for o caso. 
Art. 92As representações gráficas das Estruturas Organizacionais das 
Secretarias Municipais que compõem os órgãos da Administração Direta do Poder 
Executivo, de que tratam esta Lei, passam a vigorar conforme ANEXOS VI - A ao 0, desta 
Lei. 
Art.10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 31 / 08 / 2022 
Servido 
SÉRGIO E DA SILVA 
reeito 
GAB IEL ES R D RTE 
SecretárioMunic al de Ad inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Lei 112 5.110/2022 
Anexo I 
Dos Cargos Extintos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
GABINETE DO PREFEITO 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência Distrital de 
Aricanduva 
Gerente Distrital de Aricanduva 1 
CC3 
FG2 
Gerência Administrativa Gerente Administrativo 1 
CC3 
FG2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Divisão - Comunicação Chefe de Divisão - Comunicação 1 
CC4 
FG3 
Divisão - Imprensa Chefe de Divisão - Imprensa 1 
CC4 
FG3 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência Administrativo de 
Aeroporto 
Gerente Administrativo de 
Aeroporto 
1 
CC3 
FG2 
Gerência de Obras Viárias Gerente de Obras Viárias 1 
CC3 
FG2 
Gerência de Obras Públicas e 
Orçamento 
Gerente de Obras Públicas e 
Orçamento 
CC3 
FG2 
Gerência de Planejamento 
Urbano 
Gerência de 
Geoprocessamento 
Gerente de Planejamento 
Urbano 
1 
CC3 
FG2 
CC3 
I:G2 Gerente de Geoprocessamento 
Divisão - Licitações e 
Contratos 
Chefe de Divisão - Licitações e 
Contratos 
1 
CC4 
FG3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência de Ensino 
Disciplinar 
Gerente de Ensino Disciplinar 1 
CC3 
FG2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Gerência Administrativa 
Disciplinar 
Gerente Administrativa 
Disciplinar 
1 
CC3 
FG2 
Divisão - Licitações e 
Contratos 
Chefe de Divisão - Licitações e 
Contratos 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Coordenação 
Técnica 
Chefe de Divisão - Coordenação 
Técnica 
1 
CC4 
FG3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo 
e de Base 
Gerente de Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
 1 
CC3 
FG2 
Divisão - Centros Es portivos 
Chefe de Divisão - Centros 
Esportivos 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Meu Campinho 
Chefe de Divisão - Meu 
Campinho 
5 
CC4 
14;3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência Administrativa do 
Transito 
Gerente Administrativo do 
Trânsito 
1 
CC3 
17G2 
Gerência Técnica do 
Transit() 
Gerente Técnico do Trânsito 1 
CC3 
FG2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Auditoria Médica Auditor Médico 1 
CC2 
FG1 
Gerência da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 
24h 
Gerente da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 
1 
CCU24 
FGU24 
Gerência do Pronto 
Atendimento - 18h - 
Oswald° ',ilia Junior 
Gerência do Pronto 
Atendimento - 18h - Luiz 
13effa 
Gerente do Pronto 
Atendimento - 18h - Oswaldo 
FiIlaJunior 
1 
CCU18 
FGU18 
Gerente do Pronto 
Atendimento - 18h - Luiz 
Beffa 
1 
CCUlE3 
FG1118 
Gerência do Pronto 
Atendimento - 18h - Antonio 
J. Marques 
Gerente do Pronto 
Atendimento - 18h - Antonio J. 
Marques 
1 
CCU18 
EGU18 
 C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Gerência da Unidade de 
Pronto Atendimento - 24h 
Gerente da Unidade de Pronto 
Atendimento - 24h 
1 
CCU24 
EGU24 
Gerência da Unidade de 
Pronto Atendimento Infantil 
- PM 24h 
Gerente da Unidade de Pronto 
Atendimento Infantil - PAI 
24h 
1 
CCU24 
EGU24 
Gerência de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 
Gerente de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 
1 
CC3 
EG2 
Divisão - Administração de 
Contratos e Convênios 
Chefe de Divisão - 
Administração de Contratos e 
Convênios 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Administrativa 
Chefe de Divisão - 
Administrativa 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Manutenção 
Chefe de Divisão - 
Manutenção 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Laboratório em 
Saúde Pública 
Chefe de Divisão - Laboratório 
em Saúde Pública 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Central de 
Ambulância 
Chefe de Divisão - Central de 
Ambulância 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Unidade Básica de 
Saúde - UI3S 
Chefe de Divisão - Unidade 
Básica de Saúde - UBS 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Núcleo de Apoio ao 
Programa Saúde da Família - 
NASE 
Chefe de Divisão - Núcleo de 
Apoio ao Programa Saúde da 
Família - NASF 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Internamento 
Domiciliar 
Chefe de Divisão - 
Internamento Domiciliar 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Licitações e 
Contratos 
Chefe de Divisão - Licitações e 
Contratos 
1 
CC4 
FG3 
I 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência Operacional de 
Lazer e Eventos 
Gerente Operacional de Lazer 
e Eventos 
1 
CC3 
EG2 
Gerência do Patrimônio 
Histórico 
Gerente do Patrimônio 
Histórico 
1 
CC3 
EG2 
Gerência de Ação Cultural Gerente de Ação Cultural 1 
CC3 
FG2 
Divisão - CEUS's Chefe de Divisão - CEUS's 1 
CC4 
FG3 
Divisão - Eventos Chefe de Divisão - Eventos 1 
CC4 
EG3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1 Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbol 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Divisão - Escola do Trabalho 
Chefe de Divisão - Escola do 
Trabalho 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - CCI Feliz Idade 
Chefe de Divisão - CCI Feliz 
Idade 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - CEMAF Chefe de Divisão - CEMAF 1 
CC4 
FG3 
Divisão - Vigilância 
Socioassistencial 
Chefe de Divisão - Vigilância 
Socioassistencial 
1 
CC4 
FG3 
Divisão - Administrativa, 
Financeira e Orçamentária 
Chefe de Divisão - 
Administrativa, Financeira e 
Orçamentária 
1 
CC4 
FG3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência de Inovação e 
Vocação 
Gerente de Inovação e 
Vocação 
1 
CC3 
FG2 
Gerência de Negócios e 
Tecnologia 
Gerente de Negócios e 
Tecnologia 
1 
CC3 
FG2 
Gerência do Trabalho, Renda 
e Capacitação 
Gerente do Trabalho, Renda e 
Capacitação 
1 
CC3 
FG2 
Gerência de Gestão Pública Gerente de Gestão Pública 1 
CC3 
FG2 
Gerência de Fomento Gerente de Fomento 1 
CC3 
FG2 
Divisão - Escritório de 
Projetos 
Chefe de Divisão - Escritório 
de Projetos 
1 
CC4 
FG3 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Gerência de Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
Gerente de Agropecuária e 
Desenvolvimento Sustentável 
1 
CC3 
FG2 
Gerência de Serviços 
Públicos 
Gerente de Serviços Públicos 1 
CC3 
FG2 
Gerência de Meio Ambiente Gerente de Meio Ambiente 1 
CC3 
FG2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Lei n2 5.110/2022 
Anexo II 
Da Redução de Vagas de Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas Vagas Total Símbolo 
Valor 
Atuais Reduzidas de Vagas (R$) 
Chefe de Divisão - 
Divisão - Processos 
Processos CC4 3.828,49 
Judiciais e 2 1 1 
Judiciais e FG3 1.732,78 
Administrativos 
Administrativos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
Vagas Vagas Total Valor 
Unidade Administrativa Cargo Símbolo 
Atuais Reduzidas de Vagas (R$) 
Chefe de Divisão - 
Divisão - Manutenção CC4 3.828,49 
Manutenção 2 1 1 
Semafórica FG3 1.732,78 
Semafórica 
! 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Reduzidas 
Total 
de Vagas 
Símbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 4 1 3 
CC3 
FG2 
4.509,05 
2.194,85 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Lei n2 5.110/2022 
AnexoIII 
Da Ampliação de Vagas de Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
GABINETE DO PREFEITO 
Vagas Vagas Total Valor 
Unidade Administrativa Cargo Simbolo 
Atuais Ampliadas de Vagas (R$) 
Assessor de CC3 4.509,05 
Assessoria de Gabinete Ill 1 2 3 
GabineteIII FG2 2.194,85 
Assessor de CC4 3.828,49 
Assessoria de Gabinete IV 10 1 11 
Gabinete IV FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Vagas Vagas Total Valor 
Unidade Administrativa Cargo Símbolo 
Atuais Ampliadas de Vagas (R$) 
CC3 4.509,05 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 2 5 
FG2 2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Ampliadas 
Total 
de Vagas 
Símbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 1 2 
CC3 
FG2 
4.509,05 
2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Ampliadas 
Total 
de Vagas 
Símbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 2 5 
CC3 
FG2 
4.509,05 
2.194,85 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Ampliadas 
Total 
de Vagas 
Símbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 2 4 CC3 
I:G2 
4.509,05 
2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas Vagas Total 
Símbolo 
Valor 
Atuais Ampliadas de Vagas (R$) 
CC3 4.509,05 Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 1 2 
FG2 2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Vagas Vagas Total Valor 
Unidade Administrativa Cargo Símbolo 
Atuais Ampliadas de Vagas (R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico CC2 7.515,05 
1 2 3 Executiva Executivo FG1 3.153,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Ampliadas 
Total 
de Vagas 
Símbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 1 2 CC3 
FG2 
4.509,05 
2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
Unidade Administrativa Cargo 
Vagas 
Atuais 
Vagas 
Ampliadas 
Total 
de Vagas 
Símbolo Valor 
(R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 I 1 3 
CC3 
FG2 
4.509,05 
2.194,85 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Lei n2 5.110/2022 
Anexo IV 
Da Criação de Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor 
(R$) 
Diretoria da Procuradoria Diretor da Procuradoria CC2 7.515,05 
Jurídica Jurídica 1 FG1 3.153,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Valor 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo (R$) 
CC4 3.828,49 Assessoria IV Assessor IV 3 FG3 1.732,78 
/ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Valor 
(R$) 
Diretoria de Compras, Diretor de Compras, CC2 7.515,05 
Recebimento e Distribuição Recebimento e Distribuição 1 FG1 3.153,80 
CC3 4.509,05 Gerência de Patrimônio Gerente de Patrimônio 1 FG2 2.194,85 
CC4 3.828,49 Assessoria IV Assessor IV 6 FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo Valor 
(R$) 
Assessoria IV Assessor IV 4 CC4 
FG3 
3.828,49 
1.732,78 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria IV Assessor IV 4 
CC4 3.828,49 
FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
Valor Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo (R$) 
CC3 4.509,05 Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 
FG2 2.194,85 
CC4 3.828,49 Assessoria IV Assessor IV 1 
FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Valor 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo (11$) 
Diretoria de Unidade de Diretor de Unidade de CC2 7.515,05 
5 Urgência e Emergência Urgência e Emergência FG1 3.153,80 
Coordenação de Vigilância Coordenador de Vigilância CC3 4.509,05 
Sanitária e Ambiental Sanitária e Ambiental 
1 
FG2 2.194,85 
CC4 3.828,49 Assessoria IV Assessor IV 6 
FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo 
Valor 
(R$) 
CC3 4.509,05 
AssessoriaIII Assessor III 2 
FG2 2.194,85 
CC4 3.828,49 
Assessoria IV Assessor IV 3 
FG3 1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo 
Valor 
(R$) 
Assessoria IV Assessor IV 5 
CC4 
FG3 
3.828,49 
1.732,73-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor 
(R$) 
Assessoria IV Assessor IV 1 
CC4 
FG3 
3.828,49 
1.732,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA 
Valor 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Simbolo (R$) 
CC3 4.509,05 Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 
FG2 2.194,85 
CC3 4.509,05 AssessoriaIII AssessorIII 2 
FG2 2.194,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Valor 
(R$) 
CC3 4.509,05 
AssessoriaIII Assessor III 2 
FG2 2.194,85 
CC4 3.828,49 
Assessoria IV Assessoria IV 1 
FG3 1.732,78 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Lei n° 5.110/2022 
Anexo V 
Da Descrição de Atribuições 
ATRIBUIÇÕES 
I. Prestar assessoramento direto aos Secretários 
Municipais em assuntos técnicos, operacionais e 
administrativos, em geral, no tocante As atividades 
relacionadas As respectivas funções da secretaria e A 
consecução dos seus objetivos; 
II. Assessorar o titular da pasta no que concerne As 
instruções, notificações, requisições e diligências; 
III. Coordenar a realização das atividades de natureza 
administrativa da Secretaria, de forma a otimizar sua 
atuação; 
IV. Realizar estudos e pesquisas, bem como propor 
projetos, programas e atividades relacionadas aos 
assuntos da Secretaria; 
V. Desenvolver outras atividades correlatas definidas 
pelo titular da pasta a que estiver subordinado. 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
AssessoriasIIIe IV, 
diretamente subordinadas 
aos Gabinetes dos 
Secretários Municipais ou 
equivalentes. 
Assessorias Técnicas, 
órgãos de assessoramento 
direto As suas respectivas 
Diretorias. 
I. Oferecer apoio técnico-administrativo As atividades da 
Diretoria, no desempenho de suas atribuições e 
responsabilidades, especialmente de controle, 
fiscalização e acompanhamento da execução e 
programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação 
de dados e informações técnicas; 
III. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela 
Unidade, tanto para controle dos responsáveis, como 
para indução corretiva; 
IV. Instruir e analisar processos administrativos e decidir 
aqueles de sua competência; 
V. Desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuidas pela Diretoria, no âmbito de sua 
competência. 
Diretoria da Procuradoria 
Jurídica, diretamente 
subordinada A Procuradoria 
jurídica, a ser exercida por 
ocupantes que detenham 
curso superior de Direito. 
I. Prestar assessoramento ao Procurador Geral do 
Município para assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições jurídicas e administrativas que lhe são 
pertinentes; 
Interpretar, analisar e sugerir a aplicação de leis e 
regulamentos no âmbito da Procuradoria jurídica; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Promover e acompanhar processos de ordem 
administrativa em todas as suas fases; 
Planejar, coordenar e implementar ações na área de 
competência da Procuradoria Jurídica; 
Coordenar, supervisionar e controlar 
desenvolvimento das atividades e atribuições 
conferidas aos órgãos de hierarquia inferior A sua 
Diretoria; 
Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na 
Procuradoria Jurídica de modo a viabilizar o alcance 
dos resultados planejados para a área; 
Promover a elaboração de estudos, pesquisas e 
projetos, visando ao aperfeiçoamento da atuação da 
Procuradoria Jurídica; 
Realizar a integração funcional da Procuradoria 
Jurídica com as demais unidades administrativas do 
Poder Executivo Municipal, de forma a garantir a 
realização das metas institucionais; 
Manter articulação com órgãos e entidades públicos e 
privados que atuem emareasde interesse da 
Administração Pública Municipal; 
Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a 
execução das ações integrantes do plano de metas da 
Procuradoria Jurídica; 
Identificar as necessidades de desenvolvimento, de 
capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos 
servidores integrantes da Procuradoria Jurídica; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência. 
Diretoria de Compras, 
Recebimento e 
Distribuição, diretamente 
subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de 
Administração. 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes da 
equipe técnica relacionada A sua área de atuação; 
II. Coordenar, supervisionar e controlar o 
desenvolvimento das atividades e atribuições 
conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua 
Diretoria; 
III. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, 
instruções c portarias emanadas de seus superiores; 
IV. Instruir processo naAreade sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar 
medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços; 
VI. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que 
lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no 
exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
Gerência de Patrimônio, 
diretamente subordinada 
Diretoria de Administração, 
da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Coordenar as atividades da unidade quanto ao 
fornecimento às repartições municipais dos materiais 
regularmente requisitados para os diversos órgãos; 
Supervisionar o cumprimento de atividades 
necessárias as licitações, conforme normas vigentes; 
Supervisionar a organização e manutenção atualizada 
do cadastro de preços dos materiais de utilização mais 
frequente da Administração Municipal; 
Promover o controle dos prazos de entrega do material, 
providenciando as cobranças, quando for o caso; 
Orientar os órgãos da Municipalidade quanto a maneira 
de formular requisições de material; 
Promover o fornecimento dos materiais regularmente 
requisitados para as diversas repartições municipais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo titular da pasta. 
Fiscalizar e coordenar as atividades pertinentes 
unidade administrativa, delegadas pela Diretoria de 
Administração; - 
Coordenar a equipe técnica relacionada a sua área de 
atuação, bem corno todas as atividades por ela 
desenvolvidas; 
Identificar necessidades, proPor, planejar, implantar e 
administrar projetos relacionados a sua área de 
atuação; 
Promover melhorias nos processos de inventário físico 
do ativo imobilizado; 
Coordenar as atividades da unidade quanto aos 
processos de aquisição, Cessão e alienação de bens 
móveis e imóveis; 
Subsidiar as déCisões..dó diretor em atividades 
inerentes ao patrimônio municipal; 
Promover a elaboração de estudos, pesquisas e 
projetos, e implementar ações na esfera de 
competência do patrimônio municipal, visando 'o 
aperfeiçoamento da atuação da unidade; 
Atuar corno articuiador e difusor de informações, 
assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outrasareas; 
Prestar esclarecimentos e -orientar sobre assuntos 
inerentes ao patrimônio municipal; 
Coordenar alisCalilação dos terrenos públicosCorno 
objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando 
necessário, a reintegração de posse; 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XL 
XII. 
XIII. 
I. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
77 
XI. Fornecer, quando solicitado, informações e 
documentos para subsidiar os trabalhos da Comissão 
Permanente de Avaliação; 
XII. Coordenar a atualização periódica e manter em perfeito 
estado todos os arquivos que lhe são confiados; 
XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo superior hierárquico. 
I. Planejar, coordenar e implementar as ações na área do 
aeroporto; 
II. Coordenar, desenvolver e fiscalizar as atividades 
pertinentes A equipe técnica relacionada a suaareade 
atuação, sobretudo coordenar as atividades realizadas 
no aeroporto municipal, tais como pouso, decolagens, 
embarque e desembarque de passageiros; 
III. Coordenar as operações de instalações para navegação 
aérea; 
IV. Promover o cumprimento de atos, normas, ordens de 
serviço, instruções e portarias emanadas de seus 
superiores, autorizando ou proibindo eventos aéreos 
no aeroporto; 
V. Elaborar e implementar programa de segurança de voo 
e plano de emergência aeronáutica; 
VI. Coordenar o controle de tráfego aéreo em solo e no ar 
e fiscalizar atividades do sistema de aviação civil; 
VII. Instruir processo naAreade sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
VIII. Identificar necessidades ou irregularidades, propor, 
planejar, implantar, administrar projetos e atuar na 
resolução de problemas relacionados A suaAreade 
atuação, sobretudo realizar a interlocução com órgãos 
regulamentares do setor, como ANAC; 
IX. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na 
unidade, de modo a viabilizar o alcance dos resultados 
planejados para a área; 
X. Atuar como articulador c difusor de informações, 
assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outras áreas; 
XI. Acompanhar e coordenar estudos, pesquisas e projetos, 
e implementar ações para subsidiar a tomada de 
decisões na esfera de competência do aeroporto 
municipal, visando o aperfeiçoamento da atuação da 
unidade; 
XII. Coordenar as atividades burocráticas, administrativas 
e orçamentárias do Aeroporto Municipal; 
XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo superior hierárquico. 
Coordenação do Aeroporto 
Municipal, diretamente 
subordinada A Diretoria de 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, a 
ser exercida por ocupante 
que possua habilitação 
técnica de piloto - "Brevet". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Diretoria de Unidade de 
Urgência e Emergência, 
diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário 
Municipal de Saúde. 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes da 
equipe técnica relacionada A suaAreade atuação, 
delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde; 
Coordenar, supervisionar e controlar 
desenvolvimento das atividades e atribuições nas 
unidades básicas de saúde, Unidade de Atendimento 18 
horas e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas a que 
forem lotados; 
Dirigir a equipe médica, de enfermagem, técnica e 
administrativa da Unidade de Atendimento que 
gerenciar; 
IV. Instruir processo naareade sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
V. Representar a unidade em suas relações com as 
autoridades, quando exigirem a legislação em vigor; 
VI. Supervisionar a execução das atividades de assistência 
médica e administrativa da unidade, de acordo com a 
orientação dada pelo titular da pasta; 
VII. Promover ações voltadas ao planejamento, organização 
e normatização das atividades de sua unidade 
administrativa; 
VIII. Cientificar o Secretário Municipal de Saúde das 
irregularidades que se relacionem com a boa ordem, 
asseio e disciplina de seus subordinados; 
IX. Zelar pelo cumprimento das disposições legais e 
regulamentares em vigor; 
X. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios 
indispensáveis A equipe lotada na Unidade de Urgência 
e Emergência, visando o melhor desempenho do Corpo 
Clinico e demais profissionais em beneficio da 
população usuária da instituição; 
Xl. Promover educação permanente por meio de 
capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de 
desempenho periódica da equipe sob sua direção; 
XII. Atuar como articulador e difusor de informações, 
assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outras áreas; 
XIII. Planejar e implementar a Política de Gestão em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal 
de Saúde; 
XIV. Estabelecer normas de funcionamento para as 
atividades da Unidade de Urgência e Emergência; 
XV. Coordenar os trabalhos da Direção Técnica e 
Supervisão de Enfermagem, sob sua responsabilidade• 
XVI. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; 
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Estado doParana 
XVII. Participar da elaboração da política municipal de 
saúde; 
XVIII. Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades da 
Unidade de Urgência e Emergência, a fim de que atinja 
a sua finalidade, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pela Secretaria Municipal deSande, 
ministrando um atendimento eficiente a todos os 
cidadãos; 
XIX. Supervisionar o desempenho das questões 
burocráticas e administrativas da Unidade de Urgência 
e Emergência; 
XX. Controlar as atividades desenvolvidas de todos os 
profissionais atuantes na unidade; 
XXI. Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade 
hospitalar; 
XXII. Atuar na supervisão e elaboração dos manuais de 
rotina para o bom funcionamento da unidade e 
eficiência operacional, administrativa e financeira; 
XXIII. Atuar para manter a estrutura física da Unidade de 
Pronto Atendimento em condições adequadas de uso; 
XXIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo titular da pasta. 
Coordenação de Vigilância 
Sanitária e Ambiental, 
diretamente subordinada A 
Diretoria Geral da Secretaria 
Municipal deSande,a ser 
exercida por ocupantes que 
detenham curso superior na 
areade saúde. 
I. Planejar, coordenar e implementar as ações na área de 
competência da unidade administrativa; 
Formular, definir as diretrizes gerais e a organização do 
funcionamento da vigilância sanitária no Município de 
Arapongas, gerenciando todas as atribuições e ações 
correspondentes, em estreita articulação intra e 
intersetorial, tendo como objetivos a atuação ética e 
comprometida com o interesse público de proteção da 
saúde da população; 
III. Coordenar, desenvolver e fiscalizar a vigilância da 
situação de saúde da população, com a produção de 
análises que subsidiem o planejamento, 
estabelecimentodcprioridades e estratégias, 
monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; 
IV. Coordenar a execução das atividades relativas 
prevenção e controle de doenças e outros agravos A 
saúde; 
V. Coordenar a gestão dos sistemas de informação 
epidemiológicas; 
VI. Fomentar e implementar, junto com a sua equipe, o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para o aperfeiçoamento das ações de 
vigilância em saúde; 
VII. Prestar assessoria A Secretaria Municipal deSandeem 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
matéria de planejamento e atividades de vigilância em 
saúde; 
VIII. Instruir processo naAreade sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
IX. Identificar necessidades ou irregularidades, propor, 
planejar, implantar, administrar projetos e atuar na 
resolução de problemas relacionados à sua área de 
atuação; 
X. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na 
unidade administrativa, de modo a viabilizar o alcance 
dos resultados planejados para a área; 
Xl. Atuar como articulador e difusor de informações, 
assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outrasAreas; 
XII. Acompanhar e coordenar estudos, pesquisas e projetos, 
e implementar ações para subsidiar a tomada de 
decisões na esfera de competência da vigilância 
sanitária e ambiental, visando o aperfeiçoamento da 
atuação da unidade; 
XIII. Coordenar a gestão de ações e de serviços da vigilância 
saúde, composta, pelas Vigilâncias Sanitária, 
Ambiental e Saúde do Trabalhador, em consonância 
com as diretrizes do SUS; 
XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo superior hierárquico. 
Junta de Serviço 
1 
Militar 
Assessoria de 
Gabinete 11 (1) 
Assessoria de 
Gabinete 1(2) 
Lei n° 5.110/22 
Anexo VI - A 
L
Assessoriade 
Gabinete III (2) 
Assessoria de 
Gabinete IV (11) 
de 
Secretaria Municipal 
Esporte 
F
d
;tariaMunicipj 
e Segurança 
Pública e Transito 11 
ecreariaVunicipa 11 ilncretaria Municipal" 
de Desenvolvimento, de Agric.. Serv. 
Inovação, Trabalho e Públicos e Meio 
Renda __Antliente, 
Secretaria Municipa 
de Assistência 
Social 
COMPDEC 
Procuradoria 
Jurídica - PROJU 
Gabinete do Prefeito 
Secretaria Municipa 
de Governo 
Secretaria IVIum-5Tf.raT 
de Controle, 
Integridade e 
• 
Secretaria Municipa 
de Administração 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
11 
ISecretaria Municipal!, 
1 de Planejamento e 11 
Orçamento 
Secretaria Municipa 
de Obras, Transp. e 
Des. Urbano 
1 
Secretaria Municipall 
de Educação 11 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Muni;p-—al 
da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Secretaria Municipal 
de Seg. Alimentar e 
Nutricional 
Procuradoria Jurídica 
Diretoria da 
Procuradoria 
Jurídica 
Divisão — Processos] 
Judiciais e 
Administrativos (1) I 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - B 
sMPDC 
Assessoria de 1_ 
GabineteIII(1) 
Gerência de 
Assuntos Jurídicos 
Lei n° 5.110/22 
Anexo VI - C 
Secretaria Municipal de 
Governo 
t
orregedona da I 
Guarda Municipal' 
I Assessoria 
Executiva Assessoria ivj 
Diretoria de 
Comunicação e 
Imprensa 
—7-11 
' Diretoria de 
.
1 
Administração 11 
1 .1 
Assessone 
Tecnica (it I 
Gerència de 
Licitação e 
Contratos 
Gerência de 
Patrimônio 
Gerência de 
Manutenção e 
Serviços Gerais 
Divisão —1 
Avaliação de 
Desempenho 
I Diretoria de 
Tecnologia da 
ILI intormação 
Compras, 
Recebi nento e 
flirtribtjicã 
Geréncia dei 
Compres 
Geréncia de 
Assistência r Previdenciaria 
Cadastrais e 
Movimentação de 
Pessoal 
L Técnica (2t 
J_ 
Getencia de I Gerência de 
Gestão de Desenvolvimento, 
Pessoal na Carreira I 
F
- Assessoria 
,etencia se n . 
Divisão - 
Concessão de 
Benefícios 
Divisão —Centro 
de Distribuição￾CD 
Diretoria de 
Recursos 
Humanos 
Lei n° 5.110/22 
Anexo VI D 
1Secretaria Municipal de 
Administração 
!Assessoria Técnica 
1 Executiva (6) 
t
Assessona IV (6) I 
PROCON 
--Asse,oria I 
Técnica (ti 1 
I I 
I 1 
i Gerência de 
• 
Gerência de 
Desenvolvimento e • Gerência de Suporte 
Infraestiutura de Reles e 
de 
I ' I dese Comunicação Técnico 
i Dodos 
__ 
iL de Dados 
7--- 
Divisao - 
Cesenvolv men 
Dtvisão - 
Infraestrutrra 
Fisica 
Dcisio — Taxas e 
I Cadastro 
Mobihario 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - E 
L
Assessoria IV (2)
._
] 
Gerência 
Administrativa e 
de Fluxo de Caixa 
Gerência de I 
Tributasao 
ASsesada (1) 
Diretoria de 
Tributação e 
Fiscalização 
75:v7;a0 — 
FiscalizarAo 
Fazendena 
Divisão — 
Arrecadação e 
Cobrança 
Secretaria Municipal dell 
Finanças 
Assessoria Técnica 
Executiva (3) 
Assesoria Técnica (I) 
Gerência de 
Contas a Pagar e 
Conciliaçso 
Diretoda de 
Finanças 
Gerbr cia de 
Contabilidade 
Diretoria..do 
Tesouro Municipal 
Dicetoria de 
.
111' Convénios 
11=-- 
. Gerência de 
Convènios 
Assessoria Técnica (ly 
GerãnciF de 
Habitação 
I Gerència de 
Aprovação 
Proetos 
- I Ccordenacão do ! 
- •I APropo'rto 
I Municip2L_I 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - F 
CMPD 
1 f 
[AssessoriaHI(3) i 1 Assessoria 1\1(2) 
A.sessona-1 
Técnica (4) I 
Asses sore I 
T^nica (1)_1 
(rerêncw d, 
L
'Jcsenvolvilnnto 
0-bano 
Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento 
Urbano 
Diretoria de 
Desenvolvimento 
Urbano 
1 
Diretoria de 0bra3i 
e Transportes 
Assessoria 
Técnica (2) Assessoria 
Técnica (2) 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - G 
Conse ho Mun. de 
Educação 
Assessoria IV (4) 
Gerência de 
Administração 
Cerência da 
Merenda Escolar 
Geré•ncia de 
Educação Infantil Gerancia Técnica I Gertncia de 
Ens,no 
7 
Secretaria Municipal de 
Educação 
Diretoria do Ensin 
Fundamental 
Diretoria de 
Ensino Disciplinar 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - H 
1 
Secretaria Municipal de 
Esporte 
•- COPSeltici Mtiri. rfe' - 
Esportee Laze,- 
. ÇOMEL 
--- Assessoria IV (4) 
Diretoria de 
Esporte 
Assessoria 
Técnica (2) 
Gerência de I 
Treinamento e 
Promoção Esportiva 
e Recreativa 
Gerência de Eventos 
e Atividade Fisica 
Lei n° 5.110/22 
Anexo VI - I 
Secretaria Municipal de, 
Segurança Pública e 
Trânsito 
Ouvidona 
GGI-M 
COMUTS 
COMAD 
Assessoria ( I) 
1 Gerência ,erenciaJo 
Administrativa de Centro de 1 
. 
Segurança Públ:ca Monitoramento 1 
- L__ IVI,InJcif,Lai__i 
1 1 
r— c.i.f.._ , [Divisão -lecnica 1 I 
Divisão - Apoio 
Depadamente 
1 Maria da Penha 
1 do Centro de 
Monitoramento 
Administrativo 
Municipal 
I Hssessoria 
Técnica 121 
1 Divisão -Apoio 
---- Técnico do 
Transito 
Diretoria de 
I Trânsito 
JARI 
Divisão - Apoio 
Operacional 
Liivinao - 
Ftscalizacão e 
Educação no I 
Divisão - 
Manutenção 
Sernafenea 
Diretoria de 
Segurança Pubheal 
Gait nDa de 
Planejamento GerênciaExecutiv al 
I Gerédda de 
I
Assistència a 
SeOde da Mulher 
Gerência de .1 
Vigilancia I 
Egidemiolágica 
Dmsao - 
• I Assistência 
Vigilincia 
Eoidemiológica 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI J 
I Seca etaria Municipal de 
Sail& 
:• Superintendencel 
Médica 
Conselho Muncipal 
de saúde • 
,Assessona Tecei 
Executiva (3) 
- Assessoria IV r:(3) 
Diretoria de 
Administração 
Diretoria de Saúde 
Bucal 
L I Diretoria de Uridadell 
I 
I de Urgencia e II 
Emergénoa (5) i 
 _I 
Geraincia 
Aoministrativa e I 
L__ 
I Financeira j 
I— Eén ndn - Dr.'elona Geral 11 
Contabirdade e I 
Falaram-mio I 
------- 
Gerenda 
Odontoliagica 
• Cêvidaria j 
A li 
Coordenação de rierinaa rie Gerência do Gerência de Satitiel 
Vigiranda Sanitaria Especialidades I I Programa de 
e Ambientat Médicas I I Sakeda Família LJMental 
OinsaceUni 
I de Pronto 
/Mends-sent° 
Asbistêncie. 
Famine:Ike 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - K 
Secretaria Municipal da 
Cultura, Lazer e 
Eventos 
Conselho Municipal da 
PoliticsCultural 
AssessoriaIII (2) I Assessoria IV (3) 
Diretoria Geral 
Assessoria I 
Técnica (2) I 
Gerência de 1 
Comunicação 
Lei n° 5.110/22 
Anexo VI - L 
CMDCA 
CONJUV 
COM Dl 
 ' CFAAS 
CMH 
CMDPD FATsessoria Técnica -
1 Executiva (1) 
- rAsse.sscria IV (5F1 
Diretoria de Ge3tão do 
Sistema Municipal de 
Assistência Social 
Assessora 
Técnica (1) 
Gerência de I 
Gerência 
Executiva 
Programas, 
Beneficios Sociais e 
Gerência de 
Gestão do SUAS 
Transf. de Renda 
77/ 
ruretola 1:11,-Ts-T57)- 
da Política Pública 
Municipal de 
Lasklencia Social ii 
Assessoria 
Tecn,ca (1) 
_Gerencia de I 
Proteção Social 
Especial - Alta 
L Complexidade 
Divisão - ORAS 
. 
Divisão - PI-20ER 
Gerência de 
Proteção Social 
Básica 
Divisão - CCI Tia 
SO 
Divisão - Alta 
Complexidade 
Divisão- CREAS1 
e Centro POP 
Gerencia de 
Proteção Social 
Especial - Média 
C;omplexidade 
Secretaria Municipal oe 
Assistência Social 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI - M 
Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e 
Nutricional 
CONSEA 
Assessoria IV (1) I 
Diretoria de Gestão 
e Controle 
Operacional 
Gerência 
Operacional e de 
Programas 
uivisao - 
Recepção e 
Distribuição de 
Lei n°5.110122 
Anexo VI - N 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento. 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
COMTUR 
GOMDESA 
CMT 
r
ssessoria Técnica 
Executiva (1) AssessoriaIII (2) 
I 
Diretoria de 
Políticas Públicas L 
Desenvolvimento, 
Inovação Trabalho 
pTssessona 
ITecnica (31.i 
Secretaria Municipal de 
Agricultura Serviços 
Públicos e Meio 
Ambiente 
Divisão - Limpeza 
Pública e Man de 
Logradouro 
Diretotia de Meio 
Ambiente 
COMDEMA L
Assessoria Técnica 
Executiva (1) 
AssessoriaIII (2) Assessoria IV (1) 
Assessora 
Técnica (li 
Aaricultura e 
Desenvolvimento 
r--- 
Diretoria de 
Serviços Públicos 
Lei n°5.110/22 
Anexo VI -