norma nº 5295/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12. 5.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Organizacional da Prefeitura do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei 
n24.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações 
posteriores, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica ampliada na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, 01 (uma) 
vaga de Assessoria de Gabinete IV, instituída no Anexo II - A, da Lei n24.452, de 25 de janeiro de 
2016, com alteração introduzida pela Lei n25.110, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com 
o total de 12 (doze) vagas, respectivamente, conforme segue: 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
CC4 4.134,77 
Assessoria de Gabinete IV Assessor de Gabinete IV 12 
FG3 1.871,40 
Art. 22Fica ampliada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, 01 (uma) vaga de Assessoria III, instituída no Anexo 
IV, da Lei n25.110, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com o total de 03 (três) vagas, 
conforme segue: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
CC3 4.869,77 
Assessoria III Assessor III 3 
FG2 2.370,44 
Art. 39 Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação 
e da Secretaria Municipal de Saúde, as Unidades Administrativas com os respectivos Cargos de 
provimento em Comissão e Funções Gratificadas, que passam a integrar os Anexos II - F e II - 1, 
respectivamente, da Lei n24.452, de 25 de janeiro de 2016, obedecendo-se à lotação, simbologia e 
quantidade fixada, conforme seguem: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
CC2 8.116,25 
Diretoria Geral da Educação Diretor Geral da Educação 1 
FG1 3.406,10 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 
Unidade Administrativa - Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Diretoria de Vigilância Diretor de Vigilância CC2 8.116,25 
Sanitária e Ambiental Sanitária e Ambiental 
1 
FG1 3.406,10 
Parágrafo único. As atribuições das Unidades Administrativas instituídas no caput do 
artigo, são as constantes do Anexo 1, desta Lei. 
Art. 49 A Gerência de Administração, prevista na Lei n24.770, de 16 de maio de 2019, 
passa a ser diretamente subordinada à Diretoria Geral da Educação, instituída no Art. 32 desta lei. 
Art. 52 A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental, prevista na Lei n25.110, de 
30 de agosto de 2022, passa a ser diretamente subordinada à Diretoria de Vigilância Sanitária e 
Ambiental, instituída no Art. 32 desta lei. 
Art. 69 As representações gráficas da Estruturas Organizacionais do Gabinete do 
Prefeito, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, 
Trabalho e Renda, constantes dos Anexos VI - A, VI - J e VI - N da Lei n25.110/2022, e da Secretaria 
Municipal de Educação, constante do Anexo II da Lei n25.172/2023, passam a vigorar conforme os 
Anexos II - A ao D, desta Lei. 
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2023. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Anexo 1 
Da Descrição de Atribuições 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS ATRIBUIÇÕES 
Diretoria Geral da Educação, 1. Subsidiar as decisões do Secretário Municipal de 
diretamente subordinada ao Educação em atividades inerentes ao campo de 
Gabinete do Secretário Municipal atuação da secretaria; 
de Educação. II. Substituir e/ou representar o(a) Secretário(a) 
Municipal sempre que for necessário; 
III. Atuar como articulador e difusor de informações, 
assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outras áreas; 
IV. Promover a elaboração de estudos, pesquisas e 
projetos, e implementar ações na esfera de 
competência do Departamento, visando o 
aperfeiçoamento da atuação da Secretaria; 
V. Realizar a integração funcional da Secretaria com as 
demais unidades administrativas do Município, de 
forma a garantir a realização das metas institucionais; 
VI. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos 
inerentes à ação da Secretaria de Educação; 
VII. Organizar e coordenar reuniões e encontros de 
trabalho na sua área de atuação; 
VIII. Supervisionar, acompanhar e avaliar o desempenho 
da equipe e a execução das ações integrantes do plano 
de metas da Secretaria; 
IX. Identificar as necessidades de desenvolvimento, 
capacitação e aperfeiçoamento profissional dos 
servidores integrantes da Secretaria; 
X. Orientar, coordenar e supervisionar os setores que 
compõem a Secretaria de Educação; 
XI. Promover a integração da atuação da Secretaria com 
órgão, entidades e iniciativas dos setores públicos e 
privados no campo da educação básica; 
XII. Avocar, quando necessário, atribuições exercidas por 
qualquer subordinado; 
XIII. Representar a secretaria em Conselhos e Comissões, 
podendo designar substituto com poderes 
específicos; 
XIV. Propor, planejar, coordenar e sugerir a adoção de 
medidas de desburocratização e eficiência na gestão; 
XV. Supervisionaro cumprimento de atos, normas, ordens 
de serviço, instruções, portarias e demais 
regulamentos normativos; 
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Estado do Paraná 
XVI. Exarar pareceres e decisões em processos de sua 
alçada; 
XVII. Desenvolver um planejamento estratégico da 
Secretaria, com todos os servidores, estabelecendo 
sua área de atuação, os programas, projetos, metas e 
indicadores de desempenho, bem como, monitorar os 
resultados alcançados; 
XVIII. Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Secretário de 
Educação; 
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo titular da pasta. 
Diretoria de Vigilância Sanitária e Subsidiar as decisões do Secretário Municipal de 
Ambiental, diretamente Saúde em atividades inerentes ao campo de atuação 
subordinada ao Gabinete do da Vigilância Sanitária e Ambiental; 
Secretário Municipal de Saúde, a II. Planejar, coordenar e implementar as ações na área 
ser exercida por ocupantes que de competência do respectivo departamento; 
detenham curso superior na área III. Realizar a integração funcional do departamento com 
de saúde. as demais unidades administrativas do Município, de 
forma a garantir a realização das metas institucionais; 
IV. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos 
inerentes à ação da Vigilância Sanitária e Ambiental; 
V. Organizar e coordenar reuniões e encontros de 
trabalho na sua área de atuação; 
VI. Supervisionar, acompanhar e avaliar o desempenho 
da equipe e a execução das ações integrantes do plano 
de metas do departamento; 
VII. Identificar as necessidades de desenvolvimento, 
capacitação e aperfeiçoamento profissional dos 
servidores integrantes do órgão; 
VIII. Orientar, coordenar e supervisionar o desempenho 
das questões burocráticas e administrativas do 
departamento; 
IX. Promover a integração da atuação do departamento 
com demais órgãos, entidades e iniciativas dos setores 
públicos e privados no campo da Vigilância Sanitária e 
Ambiental; 
X. Avocar, quando necessário, atribuições exercidas por 
qualquer subordinado; 
XI. Representar o departamento em Conselhos e 
Comissões, podendo designar substituto com poderes 
específicos; 
XII. Propor, planejar, coordenar e sugerir a adoção de 
medidas de desburocratização e eficiência na gestão; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XIII. Planejar e implementar política de gestão em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal 
de Saúde; 
XIV. Supervisionar o cumprimento de atos, normas, ordens 
de serviço, instruções, portarias e demais 
regulamentos normativos; 
XV. Exarar pareceres e decisões em processos de sua 
alçada; 
XVI. Desenvolver um planejamento estratégico do 
departamento, estabelecendo sua área de atuação, os 
programas, projetos, metas e indicadores de 
desempenho, bem como, monitorar os resultados 
alcançados; 
XVII. Desenvolver e fiscalizar atividades pertinentes da 
equipe técnica relacionadas à área de atuação, 
delegadas pelo Secretário; 
XVIII. Representar a unidade em suas relações com as 
autoridades, quando exigirem a legislação em vigor; 
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência, confiadas pelo titular da pasta. 
Secretaria Municipa 
de Governo 
ecíetaria Municipal 
d.e 
Integridade 
Transp 2úbIic 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
Secretaria Municpni 
de Educação 
Secretaria ti ur.iopai 
de Espade 
Gabinete do Prefeito, 
CIPOEC 
Procuradoria 
Jurídica -PROJU 
Assessora de 
Gabinete 1(2) 
Assessora de 
Gabinete II) (2) 
Junta de Serço 
Mbtar 
Assessoria de 
Gabinete 11(t) 
Assessoria de 
Gabinete IV (12)1 
Secretaria Mui 
de Aninirstregão 
Secretaria Municipa 
de PIananientu e 
Orçamento 
Secretaria Municipal 
de Obras, Trcnsp. e 
Des. Urbano 
f 
Secretaria Municipa 
ce Segurança 
Publica eTrãnsi 
Secretaria Muniçpa 
de Saúde 
Secretaria Municipa 
da Cultura, Ler e 
Eventos 
Secretaria Municipa 
1 de Assistência 
Sal 
Secretaria Municipa 
do Seg. Alimentar e 
Nurncor.a: 
Secretara Municipal 
de Desenvdvirnenrc 
lrnvaçâo Trabalho e 
1 Secretaria Munic;pa 
deAgdc,Sen 
Públicos e Meo 
Amhiente li 
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Anexo II - A 
Da Estrutura Organizacional 
Gerência de 
Ensino 
Gerência da 
Merenda Escolar 
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Anexo II B 
Da Estrutura Organizacional 
Secretaria Municipal de 
Educação 
Conselho Mun de 
Educação 
Assessoria IV (4) 
Diretoria do Ensin 
Fundamental 
Diretoria de 
Ensino Disciplinar 
Diretoria Geral da 
Educação 
À
fAssessona 
L Técriica(2) Coo rd enadcr de 
Ensino Disciplinar (2) 
Gerdncia de 
[_Adrninatraão Gerência Técnica 
Morcior ce Ensino 
Discplhar (3) 
Gerência de 
Educação !rfantd 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Secretana Municipal de 
Saúde 
Superintendência 
Médica 
Conselho Municipal 
de Saúde 
Assessoria Técnica 
Executiva (3) 
Assessoria IV (6) 
Diretoria de 
Administração 
Diretor ia de Saúde 
Bucal 
Gerência 
Administrativa e 
Financeira 
Ger encia 
Odc ito lógica 
Direcsia Geral Diúsão -- 
Contabilidade e 
Faturarnento 
Assessoria 
Técnica 131 
1 Diretoria de 1 Vigilância Sanitária e 
1 Ambiental 
Coordenação cc 
Vigilância Sanitúria 
e Ambertai 
suo- fin-a e 
de Pronto 
Atendimento - 
Divisão - 
Assistência 
Farmacêutica 
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Estado do Paraná 
Anexo II - C 
Da Estrutura Organizacional 
Diretoria de Unidade 
de tJrgência e 
Emergência (5) 
Ouvidoria 
Gerência se 
Assistência à 
Saúde da Mulher 
Gerência a 
Vigflârrciu 
Epid em iolõgica 
Gerência de 
Especialidades 
Médicas 
Gerência do 
Programa de 
Saúde da Família 
Gerência de Saúde 
Mental 
Divisão - 
Assistência em 
Vigilância 
Enidemloiõarca 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Anexo II - O 
Da Estrutura Organizacional 
Secretaria fvinicipaÍ de 
Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
COMTUR 
COM DE SA 
C MT 
Assessoria III (3) 
Assessoria Técnica 
Executiva (1) 
Diretoria cie 
Desenvolvimento, 
Inovação Trabalho 
RnrI 
Diretoria de 
Políticas Públicas 
Assessoria 
Técnica (3)