norma nº 5400/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.400, DE 23 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional 
da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, bem como sobre a criação, estrutura e 
atribuições da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - 
SEMUPE, estabelece procedimentos para sua 
implantação e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal 
de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, no âmbito do Município de 
Arapongas, e estabelece procedimentos para sua implantação. 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência - SEMUPE é o órgão da estrutura do Município, dirigido por seu Secretário, como 
instrumento que proporciona à Administração Pública atuar de forma integrada aos demais órgãos e 
entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela 
relacionados. 
CAPÍTULO II 
DA SECRETARIA 
Seção I 
DA CRIAÇÃO 
Art. 32. Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Arapongas, a Secretaria 
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, que atuará para 
promover a defesa dos Direitos das Mulheres e Pessoas com Deficiência, promovendo e 
coordenando de maneira transversal com outras Secretarias Municipais ações e programas que 
atendam às necessidades da população feminina e de pessoas com deficiência do Município, auxiliar 
o Poder Executivo na concretização de parcerias e adesão à programas com o Estado e a União, bem 
como na interlocução com a Sociedade Civil Organizada. 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência — SEMUPE, passa a compor os órgãos da administração direta instituídos no Art. 2°, da Lei 
Municipal n° 4.452, de 25/01/2016: 
"Art. 2° (..) 
XVII. Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência - SEMUPE." 
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Art. 52. A representação gráfica da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, 
constante no Anexo II-A, da Lei Municipal n2 5.295/23, passa a vigorar conforme Anexo I-A, e da 
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE consta 
no Anexo I-B, ambos desta Lei. 
Art. 62. Ficam criadas as Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, com seus respectivos cargos e funções 
gratificadas, constantes no Anexo II desta lei, obedecendo-se à lotação, simbologia, remuneração e 
quantidade nele fixado. 
Seção II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 72. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência - SEMUPE, terá a seguinte estrutura básica organizacional: 
I. Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher; 
II. Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência. 
Art. 82. Fica criado e incluído na estrutura organizacional desta Secretaria, o cargo de 
Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, como divisão de 
apoio direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e 
Pessoa com Deficiência, deverá ser ocupado preferencialmente por uma mulher. 
Art. 92. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, a Diretoria de 
Políticas Públicas para a Mulher, como divisão de apoio direto ao Secretário Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, que contará com os seguintes cargos e funções 
comissionadas: 
I. 01 (um) Diretor de Políticas Públicas para a Mulher; 
Il. 01 (um) Assessor Técnico; 
III. 01 (um) Assessor IV, 
Art. 10. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, a Diretoria de 
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, como divisão de apoio direto ao Secretário Municipal 
de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, que contará com os seguintes cargos e 
funções comissionadas: 
I. 01 (um) Diretor de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência; 
II. 01 (um) Assessor Técnico; 
III. 01 (um) Assessor IV. 
Seção III 
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência - SEMUPE, tem, dentre outras, as seguintes competências e final . .des: 
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I. Assessorar o Prefeito do Município de Arapongas no desempenho de suas 
atribuições; 
II. Elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e 
atividades voltadas à promoção da cidadania feminina e pessoas com 
deficiência; 
III. Desenvolver programas específicos para as comunidades mais vulneráveis; 
IV. Elaborar políticas públicas com base no perfil socioeconômico das mulheres e 
das pessoas com deficiência em Arapongas, identificando necessidades 
prioritárias; 
V. Atuar na promoção da saúde da mulher e pessoas com deficiência, em 
articulação com a Secretaria Municipal da Saúde; 
VI. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano para garantir acessibilidade nos novos projetos 
urbanos e na revitalização dos existentes; 
VII. Promover parcerias com escolas municipais para adaptar estruturas físicas ao 
atendimento de alunos com deficiência; 
VIII. Fomentar o empreendedorismo feminino e de pessoas com deficiência, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho 
e Renda; 
IX. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Assistência Social para 
oferecer oficinas de capacitação para cuidadores e familiares de pessoas com 
deficiência; 
X. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
para organizar festivais e competições que valorizem talentos e promovam a 
participação da comunidade feminina e pessoa com deficiência; 
XI. Realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; 
XII. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, em especial, com o Departamento Maria da Penha no 
desenvolvimento de ações de reintegração social para mulheres vítimas de 
violência, oferecendo apoio contínuo às mulheres protegidas por medidas 
judiciais; 
XIII. Estabelecer fluxos padronizados de atendimento às mulheres vítimas de 
violência, os quais devem integrar as Secretarias de Segurança Pública e 
Trânsito, Saúde e Assistência Social; 
XIV. Promover ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a 
conscientização de seus direitos; 
XV. Promover ações que visem a conscientização dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
XVI. Estabelecer colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; 
XVII. Acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher, pessoa com 
deficiência e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; 
XVIII. Encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher e pessoas com 
deficiência; 
XIX. Promover incentivo às iniciativas da sociedade civil; 
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XX. Realizar consultas públicas e audiências para ouvir as demandas da população 
de Arapongas; 
XXI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 12. Compete ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa 
com Deficiência: 
I. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governança que estejam relacionados à Secretaria; 
II. Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas ao 
planejamento e controle das ações; 
III. Autorizar as despesas do órgão, dentro dos limites de sua competência; 
IV. Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os 
assuntos de interesse interno do órgão; 
V. Despachar diretamente com o prefeito do município; 
VI. Indicar para execução de ato próprio, servidores a serem designados para 
funções de direção e assessoramento de gestão na sua unidade organizacional; 
VII. Proferir despachos interlocutórios em processos que devam ser decididos pelo 
Prefeito Municipal, e despacho decisório em processos de sua alçada, 
observando o disposto na legislação pertinente; 
VIII. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e 
atividades que lhe são afetas; 
IX. Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade 
civil organizada, visando o desenvolvimento de programas, projetos e serviços; 
X. Articular com os órgãos das esferas governamentais e com as instituições não 
governamentais; 
Xl. Promover ações de marketing e de relacionamento com as demais secretarias e 
organizações não governamentais afetos à área; 
XII. Garantir e regular a implantação e a implementação de serviços e programas de 
Proteção Social Básica e Especial, a fim de prevenir e reverter situações de 
vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais a mulheres e das pessoas com 
deficiência; 
XIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Subseção I 
DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER 
Art. 13. Compete à Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher dar suporte direto ao 
Secretário para o cumprimento das finalidades e competências da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência — SEMUPE, previstas no artigo 11 desta lei. 
Art. 14. Compete ao Diretor de Políticas Públicas para a Mulher diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, as 
seguintes atribuições: _ ____-------
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I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência; 
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; 
III. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em 
processos de sua alçada; 
V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços prestados; 
VI. Prestar assessoramento nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o 
titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas unidades administrativas, e recomendar ao titular da 
pasta, providências sempre que necessário; 
IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
X. Oferecer suporte às mulheres por meio de centro de atendimento especializado; 
XI. Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão 
gestor e dos fundos especiais a ele vinculados; 
XII. Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência; 
XIII. Participar do processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto 
com as demais instâncias da secretaria - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
XIV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo gestor, bem 
como a rede não governamental com a qual tem estabelecido parcerias na 
execução das ações afetos à área; 
XV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência; 
XVI. Promover ações das políticas públicas para a mulher de forma integrada com 
outras secretarias, objetivando a proteção e inclusão social do público alvo; 
XVII. Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais afetos à área; 
XVIII. Articular campanhas de saúde pública específicas; 
XIX. Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos; 
XX. Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de competência; 
XXI. Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental e não 
governamental; 
XXII. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe, 
de acordo com a demanda detectada nas avaliações; 
XXIII. Estabelecer o fluxo sistematizado de informações acerca dos procedimentos da 
rede quanto aos encaminhamentos a serem efetuados por área de 
atendimento; 
XXIV. Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria; 
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XXV. Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do órgão; 
XXVI. Apoiar o empreendedorismo feminino, criar projetos de capacitação, acesso a 
crédito e incentivos para mulheres empreendedoras no município; 
XXVII. Desenvolver outras atividades pertinentes a sua área de atuação. 
Art. 15. Compete ao Assessor Técnico, diretamente subordinado ao Diretor de Políticas 
Públicas para a Mulher, as seguintes atribuições: 
I. Assessorar a realização de atividades de planejamento, organização, 
coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, 
pareceres ou informações técnicas; 
II. Apoiar às atividades da Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades; 
III. Assessorar a realização de pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
IV. Assessorar na avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de Políticas 
Públicas para a Mulher, tanto para controle dos responsáveis, como para 
indução corretiva; 
V. Assessorar o Diretor e o Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher 
e Pessoa com Deficiência, na implantação e acompanhamento de projetos e 
serviços; 
VI. Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo; 
VII. Emitir relatórios; 
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Políticas Públicas para a Mulher, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 16. Compete ao Assessor IV, diretamente subordinado ao Diretor de Políticas 
Públicas para a Mulher, as seguintes atribuições: 
I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria e Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; 
II. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para instrução corretiva; 
III. Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de dados e 
informações técnicas; 
IV. Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, para controle dos 
responsáveis; 
V. Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua 
competência; 
VII. Requisitar material de expediente; 
VIII. Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Políticas Públicas para a Mulher, no âmbito de sua área de atuação. 
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Subseção II 
DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 17. Compete à Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência dar 
suporte direto ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
para o cumprimento das finalidades e competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas 
para a Mulher e Pessoa com Deficiência — SEMUPE, previstas no artigo 11 desta lei. 
Art. 18. Compete ao Diretor de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, 
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e para Pessoa 
com Deficiência, as seguintes atribuições: 
I Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência; 
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; 
III. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em 
processos de sua alçada; 
V Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços prestados; 
VI. Prestar assessoramento nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o 
titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas unidades administrativas, e recomentar ao titular da 
pasta, providências sempre que necessário; 
IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
X. Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão 
gestor e dos fundos especiais a ele vinculados; 
XI. Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência; 
XII. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto 
com as demais instâncias da secretaria - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
XIII. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo gestor, bem 
como a rede não governamental com a qual tem estabelecido parcerias na 
execução das ações afetos à área; 
XIV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência; 
XV. Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais afetos à área; 
XVI. Articular campanhas de saúde pública específicas; 
XVII. Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos; 
XVIII. Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de competência; 
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XIX. Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental e não 
governamental; 
XX. Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria; 
XXI. Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do órgão; 
XXII. Coordenar o a elaboração de políticas que assegurem a acessibilidade em 
espaços públicos e privados, transporte, educação e lazer; 
XXIII. Promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por 
meio de programas de capacitação e parcerias com empresas locais; 
XXIV. Coordenar projetos em escolas públicas e privadas na adaptação de materiais 
didáticos, infraestrutura e capacitação de professores para atender alunos com 
deficiência; 
XXV. Implementar ações para garantir o acesso a serviços especializados em saúde; 
XXVI. Desenvolver outras atividades pertinentes a sua área de atuação. 
Art. 19. Compete ao Assessor Técnico, diretamente subordinado ao Diretor de Políticas 
Públicas para Pessoa com Deficiência, as seguintes atribuições: 
I. Assessorar a realização de atividades de planejamento, organização, 
coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, 
pareceres ou informações técnicas; 
II. Apoiar às atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com 
Deficiência, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades; 
III. Assessorar a realização de pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
IV. Assessorar na avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de Políticas 
Públicas para Pessoa com Deficiência, tanto para controle dos responsáveis, 
como para indução corretiva; 
V. Assessorar o Diretor e o Secretário, na Implantação e acompanhamento de 
projetos e serviços; 
VI. Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo; 
VII. Emitir relatórios; 
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 20. Compete ao Assessor IV, diretamente subordinado ao Diretor de Políticas 
Públicas para Pessoa com Deficiência, as seguintes atribuições: 
I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria e Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para instrução corretiva; 
Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de dados e 
informações técnicas; 
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IV. Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, para controle dos 
responsáveis; 
V. Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua 
competência; 
VII. Requisitar material de expediente; 
VIII. Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, no âmbito de sua área de 
atuação. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. As normas complementares e regulamentares, necessárias à plena organização 
e ao aprimoramento do funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e 
Pessoa com Deficiência - SEMUPE, serão expedidas por Decreto. 
Art. 22. As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício 
de outras que legalmente se constituam necessários ao alcance das finalidades da Secretaria 
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEM UPE. 
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento Geral do Município. 
Art. 24. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, 
tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06 / 05 / 2025 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
_. 
GAB RTE 
Secretário dministração 
Arapongas, 23 de abril de 2025. 
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LEI N2 5.400/2025 
Anexo I - A 
Gabinete do Prefeito 
COM PDEC Junta de Sennço 
Miitar 
Procuradoria 
Jurídica - PROJU 
Assessoria de 
Gabinete I (2) 
Assessoria de 
Gabinete 11 (1) 
Assessoria de 
Gabinete III (2) 
Assessoria de 
Gabinete IV (12) 
Secreta ia Municipal 
de Governo 
Secretaria Municipal' 
de Controle, 
Integridade e 
Transp 
Secretaria Municipal 
de Administração 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
Secretaria Municipal 
de Planejamento e 
Orçamento 
Secretaria Municipal 
de Otxas, Transp. e 
Des. Urbano 
Secretaria Municipal 
de Educação 
Secretaria Municipal 
de Esporte 
Secretaria Municipal 
de Segurança 
Pública e Transito 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal 
da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Secretaria Municipal 
de Assistência 
Social 
Secretaria Municipal 
de Seg. Alimentar e 
Nutricional 
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
Secretaria Municipal 
de Agric., Serv. 
Públicos e Meio 
Ambiente 
secretaria Municipal de 
Políticas Púb. para a 
Mulher e Pessoa com 
inefiriAnnia 
0:400i0p,
, 
.Mnowis0 
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Diretoria de 
Políticas Públicas 
para a Mulher 
Assessoria 
Técnica 
Assessoria IV 
LEI N2 5.400/2025 
Anexo I - B 
Secretana Municipal de 
Políticas Públicas para 
a Mulher e Pessoa 
com Deficiência 
Diretoria de 
Políticas Públicas 
para Pessoa com 
DeficiAncia 
Assessoria 
Técnica 
Assessoria IV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Anexo II 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 
SEMUPE 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Valor (R$) 
Secretaria Municipal de 
Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com 
Deficiência 
Secretário Municipal de 
Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com 
Deficiência 
1 Subsídio 15.236,52 
Diretoria de Políticas Públicas 
para a Mulher 
Diretor de Políticas Públicas 
para a Mulher 1 
CC2 
FG1 
9.118,61 
3.826,76 
Diretoria de Políticas Públicas 
para Pessoa com Deficiência 
Diretor de Políticas Públicas 
para Pessoa com Deficiência 1 
CC2 
FG1 
9.118,61 
3.826,76 
Diretoria de Políticas Públicas 
para a Mulher 
Assessor Técnico 
1 
CC3 
FG2 
5.471,18 
2.663,19 
Diretoria de Políticas Públicas 
para Pessoa com Deficiência 
Assessor Técnico 
1 
CC3 
FG2 
5.471,18 
2.663,19 
Diretoria de Políticas Públicas 
para a Mulher 
Assessor IV 
1 
CC4 
FG3 
4.645,41 
2.102,52 
Diretoria de Políticas Públicas 
para Pessoa com Deficiência 
Assessor IV 
1 
CC4 
FG3 
4.645,41 
2.102,52