norma nº 1176/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2021
Institui o Conselho Municipal do
12 488.291 Trabalho, Emprego e Renda e o
Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Campo Magro, e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e
Renda do Município de Campo Magro, órgão colegiado, tripartite e paritário, de
caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Trabalho, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e
avaliar a política municipal de emprego, propondo as medidas que julgar
necessárias para o desenvolvimento e gestão de um sistema público de
emprego.
Art. 2º, O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária,
será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das
entidades representativas dos empregadores e das entidades representativas
dos trabalhadores, a saber:
I-3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
pelo Chefe do Poder Executivo;
IH - 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a
serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os |
interessados; ;
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HI - 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a
serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os
interessados.
81º. O mandato de cada representante é de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
82º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, serão formalmente
designados, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
83º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 3º, Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda exercer as seguintes atribuições:
I- aprovar seu Regimento Interno;
II - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
HI - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e
geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município,
IV - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras
de oportunidades de trabalho é renda, que minimizem os efeitos negativos dos
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V - promover a articulação com instituições e organizações
públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e
renda para o jovem, visando à integração das ações;
VI - promover articulação com entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de
- Ds
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empregados e empregadores e organizações não governamentais, na busca de
parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica;
VIL - promover e incentivar a modernização das relações
trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no
trabalho; e
VHI - promover a articulação do sistema público de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude
nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 4º. O Conselho terá uma Diretoria Executiva composta por:
- Presidente;
H - Vice-Presidente;
HI - Secretário-Executivo.
81º: A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho
deverá ser formalizada mediante resolução do mesmo, publicada na Imprensa
Oficial local.
2º: A presidência será alternada entre as representações do Poder
Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do
presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período
consecutivo.
83º: No caso de vacância da presidência, caberá ao Conselho
realizar eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do
antecessor, dentre os membros do mesmo segmento, garantindo o sistema de
rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-presidente até o
final de seu mandato.
84º: A Secretaria-Executiva será exercida por servidor público
municipal designado para a função pela Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Trabalho, cabendo a este a realização das tarefas O ho
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Art. 5º: O Conselho, através da maioria absoluta dos seus
membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo
de sessenta (60) dias, a contar da sua instalação.
Art. 69: Fica Criado o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO,
vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, destinado a
apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e manutenção das
ações do Sistema Nacional de Emprego, Orientação Profissional, Certificação
Profissional e outras políticas públicas que visam à empregabilidade no
Município de Itatiba.
Art. 7º: O Fundo Municipal do Trabalho é um fundo contábil, de
natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente.
Art. 8º: O Fundo Municipal do Trabalho é constituído por recursos
financeiros oriundos de convênios, de dotações progrâmadas em seu
orçamento anual, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal.
Art. 9º. Cabe ao Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e
Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e
realizar trimestralmente, o acompanhamento fisico-financeiro do fundo
municipal do trabalho, referentes aos recursos financeiros disponibilizados para
operacionalização da Política de Trabalho, Emprego e Renda no município de
Campo Magro e aprovar a aplicação dos recursos.
Art. 10. O Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda
manterá registro próprio de seu funcionamento e atos.
Art. 11. O apoio e o suporte administrativo necessários para a
instituição, regulamentação, .organização, estrutura e funcionamento “do 4
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Conselho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Trabalho.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14, Esta lei entra em vigor na data de 5
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 09 de abril de 2021
locuto La Za ps
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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