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norma nº 1177/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 948/2017 e dá outras providências"
native_id1187

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1177/2021
ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º.: São as seguintes as Secretarias Municipais:
I- | Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito;
IX- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
X-— Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Trabalho;
XI -— Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XII — Secretária Municipal de Turismo;
XIII — Secretaria Municipal de Licitações e Contratos;
XIV — Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal.”
Art. 2º, Inclui o artigo 6º-A à Lei Municipal nº 948/2017, com a seguinte
redação:
“Art. 6º-A.: A Coordenadoria de Trânsito e a Coordenadoria Administrativa
de Saúde são, respectivamente, vinculadas à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito e Secretaria Municipal de Saúde.
$1º.:Compete aàCoordenadoria de Trânsito, de forma subordinada à
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito:
a) Fiscalizar a sinalização do trânsito no município; bo
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16 AM Zn
b) Representar a Secretaria junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Paraná (DETRAN/PR) e outros órgãos de trânsito;
c) Realizar estudos sobre a operação viária, coordenar a operação de
eventos e coordenar a execução de obras em vias públicas da cidade,
juntamente com as Secretarias de Viação e Obras Públicas e
Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
d) Realizar estudos e projetos quanto à sinalização viária, acessibilidade,
dispositivos e moderadores viários, e coordenar a implantação dos projetos
em vias públicas da cidade;
e) Coordenar a fiscalização de forma ostensiva e eletrônica o cumprimento
das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição da
cidade, aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro
— CTB, Resoluções e demais normas afins;
f) Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de veículos,
fiscalizar e operacionalizar o Estacionamento Rotativo e intervir em via
pública;
g) Realizar o processamento de avisos e autos de infração, atendimento ao
público em geral, protocolos gerais da Secretaria, emissão de credenciais
para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência, protocolo e
análise de indicações de condutor e recursos de Defesa da Autuação,
apuração de irregularidades em processos administrativos de apresentação
de condutor e recursos, assim como os que envolvam veículos produtos de
clonagem, estelionato, roubo e furto; protocolo de recursos JARI,
solicitações de cópias e restituições;
h) Desenvolver atividades de conscientização do cidadão quanto à adoção
de comportamentos adequados, frente às diversas situações de trânsito
vivenciadas no seu dia a dia, valorizando o espaço público compartilhado
por diferentes modais e contribuindo para aumentar a segurança no
trânsito e a preservação da vida.
i) Demais atividades determinadas pelo Secretario da pasta correlatas.
$2º.: Compete à Coordenadoria Administrativa de Saúde, de forma
subordinada à Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenar os Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde;
b) Operacionalizar os trâmites burocráticos dos procedimentos internos da
Secretaria Municipal de Saúde para o bom andamento dos trabalhos;
c) Representar o Secretário Municipal de Saúde em sua ausência; 2 A
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redação:
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cm
d) Representar a Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado pelo
Secretário da pasta, perante os demais órgãos de saúde municipais,
estaduais e federais;
e) Coordenar e acompanhar os convênios e contratos sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde;
f) Demais atividades determinadas pelo Secretario da pasta correlatas.”
Art. 3º, O artigo 7º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
“Art. 7º.:São as seguintes às competências básicas das Secretarias
Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em
obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
I — Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
a) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da Prefeitura Municipal;
b) Planejar e executar as políticas de informação do Município;
c) Zelar pelo parque de computadores e impressoras do Município;
d) Propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos;
e) Propor e executar convênios de interesse do município;
f) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
II — Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Zelar pela política e pela execução tributária de competência municipal;
b) Cuidar dos assuntos ligados à política e à execução orçamentária;
c) Gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
d) Gerir a contabilidade do executivo municipal;
e) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de:combate à sonegação fiscal;
f) Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
9) Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas
e atividades da Administração Municipal;
h) Participar da concepção e da implementação de políticas públicas de
desenvolvimento econômico financeiro do município;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Zelar pela execução dos procedimentos de compra;
k) Desempenhar outras atribuições definidas por “e ão
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III — Secretaria Municipal de Planejamento;
a) Promover o planejamento global do Município, em articulação e
cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
b) Gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico da
Cidade;
c) Conduzir as articulações para a implementação do Plano de
Desenvolvimento Integrado de Campo Magro (Plano Direitor);
d) Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização,
avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
e) Coordenar, em articulação com o Coordenadoria Institucional, os
entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais,
federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou
recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas
municipais;
f) Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os
relatórios de atividades dos órgãos municipais;
9) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade
socioeconômica do Município;
h) Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da
Administração Municipal, as propostas do PPA, LDO e LOA do
Município;
i) Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e
avaliar a sua efetivação;
j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades
Públicas da Administração Direta e Indireta;
k) Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à
execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
|) Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
m) Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
n) Propor e executar convênios de interesse do município;
o) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
a) Planejar e coordenar a política municipal de educação, de acordo
com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e
federal;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de, ;
desempenho; 77
c) Promover a democratização da gestão escolar;
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d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional;
e) Promover de forma integrada a cultura;
f) Instituir e gerenciar o Sistema Municipal de Cultura;
9) Realizar políticas públicas de lazer;
h) Criar ações e atividades esportivas;
i) Manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços
públicos destinados às atividades de lazer;
j) Elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais
organizados, calendário municipal de lazer;
k) Propor e executar convênios de interesse do município;
1) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
V - Secretaria Municipal de Saúde;
a) Planejar e coordenar a política municipal de saúde, de acordo com as
diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e federal;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c) Propor e operacionalizar programas de saúde de interesse local;
d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema de saúde;
e) Propor e executar convênios de interesse do município;
f) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
a) Planejar e coordenar a política municipal de urbanismo e habitação;
b). Promover o levantamento de ocupações irregulares e estabelecer
metas na solução de litígios ligados à posse e a propriedade de glebas
destinadas à habitação;
c) Promover a fiscalização da construções e obras realizadas no
município;
d) Analisar projetos de construção e emitir respectivos alvarás de
construção e habite se;
e) Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta de lotes e unidades habitacionais;
f) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e
tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de
engenharia e infraestrutura urbana;
9) Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de
responsabilidade do município; |
h) Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; ZA
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i) Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do
interesse do município;
j) Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a
execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas
viários municipais;
k) Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das
drenagens no âmbito do municipal;
|) Conceber políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio
ecológico do município;
m) Acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e
internacionais para a manutenção e desenvolvimento do meio
ambiente;
n) Manter ações para minimizar os impactos negativos ao meio ambiente
provenientes de fenômenos naturais ou provenientes de atividades
antrópicas, dentro da esfera de competência do município;
Efetuar o controle e a fiscalização ambiental sobre todas as atividades
desenvolvidas no município;
p) Combater a poluição em todas as suas formas;
q) Examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área
ambiental;
r) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
s) Conceber programas de urbanização e habitação de interesse local;
t) Zelar pela realização dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo
domiciliar;
u) Propor e executar convênios de interesse do município;
v) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(o)
=
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Orientar a Política Municipal de Assistência à população em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social);
b) Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no
orçamento municipal e autorizadas por lei.
Cc) Intensificar a implementação de políticas sociais de proteção à
infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
d) Intensificar a implementação de políticas de atendimento aos idosos
e aos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação
especial; .
e) Intensificar a implementação de políticas sociais de cunho estadual 9777774
nacional custeadas com recursos estadual e federal; a
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f) Promover ao levantamento de situações de emergência envolvendo
pessoas e famílias em situação de risco social;
9) Fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da
população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da
população municipal;
h) Implementar e supervisionar os serviços de assistência judiciária;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito;
a) Exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins,
teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, e ouros órgãos e
equipamentos públicos, visando protegê-los contra danos e atos de
dilapidação do patrimônio público;
b) Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com
outros órgãos de segurança pública;
c) Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos
e festividades ocorridos no Município;
d) Prestar assistência à população no caso de calamidade pública e
exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvidos nesta
atividade da defesa civil;
e) Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia
Militar;
f) Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;
9) Formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial,
preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de
monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental;
h) Promover a integração do município no pacto nacional de segurança
cidadã;
i) Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando
à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
j) Elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem pública;
k) Normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de
transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada,
servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo,
desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;
|) Padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom
funcionamento do sistema viário; . ff
m) Estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso; Cliceio
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n) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito;
O) Determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação
e coleta de multas;
Pp) Proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para
a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações,
revogações ou renovações;
q) Desenvolver programas educacionais de formação à cidadania;
r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
S) Propor e executar convênios de interesse do município;
t) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto;
IX - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
a) Manter e conservar a iluminação pública, a sinalização do sistema
viário, a pavimentação urbana, as estradas e os caminhos municipais;
b) Elaborar projetos de construção de obras públicas municipais;
c) Administrar as unidades industriais vinculadas à pasta;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos relacionados às obras
e aos serviços de sua competência;
e) Planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras municipais;
f) Gerenciar o transporte público municipal;
9) Propor e executar convênios de interesse do município;
h) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
X — Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Trabalho;
a) Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo
trabalho;
b) Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos
governos estadual e federal;
c) Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação
com lideranças empresariais e sindicais;
d) Criar, fortalecer o incentivo ao empreendedorismo;
e) Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e
artesanato;
f) Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a
atração, localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de
iniciativas industriais, comerciais de sentido econômico para o município;
9) Fornecer informações aos empresários sobre a política, programas e
incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o 4
desenvolvimento industrial e comercial; Ló
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h) Apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já
existentes;
i) Desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional que
resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da
economia;
j) Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao
crescimento do Município;
k) Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos,
seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal
capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e
terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações
públicas e ou privadas para a consecução integrada destas finalidades;
|) Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor
industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e
estaduais, estimulando a produção, a comercialização e a geração de
emprego e renda;
m)Propor e executar convênios de interesse do município;
n) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XI — Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento:
a) Planejar o desenvolvimento rural;
b) Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando
forças que compõem as cadeias produtivas;
c) Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à
comercialização;
d) Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
e) Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia
produtiva;
f) Profissionalizar os produtores;
9) Promover o associativismo rural;
h) Estimular novos canais de comercialização;
i) Estimular as compras comunitárias;
j) Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
k) Conceber e/ou implementar políticas de apoio à agricultura, com
especial atenção à pequena propriedade familiar;
|) Zelar pela política de abastecimento com prioridade às iniciativas
comunitárias;
m) Gerir o Armazém da Família;
n) Propor e executar convênios de interesse do municipio; TES
0) Desempenhar outras atividades definidas por decreto. «
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16 42 ny
XII — Secretária Municipal de Turismo:
a) Apoiar o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo;
b) Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a
atração, localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de
iniciativas turísticas de sentido econômico para o município;
c) Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do
município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de
pontos turísticos;
d) Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a
importância do turismo e sua forma de participação;
e) Apoiar e incentivar o Programa Nacional De Municipalização Do
Turismo — PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do
turismo no município como instrumento de crescimento econômico,
geração de empregos e melhoria de vida da população.
f) Propor e executar convênios de interesse do município;
9) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XIII — Secretaria Municipal de Licitações e Contratos:
a) Coordenar e a executar os processos licitatórios para aquisição de
materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens;
b) Solicitar e receber orçamentos, cotações e correlatos para a preparação
dos processos licitatórios e demais compras solicitados pelas secretarias
devidamente instruídos;
c) Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações,
relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação,
comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e
demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como,
de dispensas e inexigibilidades;
d) Emitir pareceres nos processos de dispensa e inexigibilidade
concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços
e obras;
e) Elaborar e disponibilizar os editais de licitação;
f) Receber e avaliar a documentação exigida dos fornecedores;
9) Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e
adjudicação do objeto;
h) Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes
a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e,
execução de obras; »
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i) Encaminhar aos Dirigentes dos Órgãos do Poder Executivo a
autorização, a homologação, a revogação ou a anulação dos procedimentos
licitatórios;
j) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as normas, regras, exigências e
condições estabelecidas nas legislações federais e estaduais pertinentes a
licitações, contratos, compras, autorização e demais competências sobre a
aquisição de bens móveis, materiais, equipamentos e serviços;
k) Receber processos e elaborar editais de licitação;
|) Encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico,
efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
m)Acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da
legislação vigente;
n) Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da
seção pública de pregões;
0) Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos
ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no
dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
p) Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de
habilitação referentes a pregões;
q) Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a
ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao
atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
r) Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo;
Ss) Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as
decisões do pregoeiro relacionados à fase de julgamento das propostas e à
de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade
superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final
da licitação;
t) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para homologação;
u) Acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por
irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
v) Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de
habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
W) Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo;
x) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para deliberação da
autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da
licitação;
Y) Organizar, regulamentar e gerir centralizadamente o cadastro de
fornecedores do município;
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yr
z) Executar de forma centralizada todos os procedimentos de aquisição de
materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de
compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal;
aa) Acompanhar e controlar o consumo de bens, materiais, e da
prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados;
bb) Receber as solicitações de compras emitidas pelos Órgãos da
Prefeitura, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras,
a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que
será utilizada para o atendimento;
cc)Gerenciar, controlar e fiscalizar os contratos firmados com a
Administração Pública;
dd) Promover a publicação dos atos dos processos licitatórios
exigidos pela legislação vigente e compras em geral, assim como dos
contratos e aditivos contratuais;
ee) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XIV — Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal:
a) Proporã aplicação de diretrizes e soluções inovadoras voltadas a
administraçãoeaodesenvolvimentodepessoas;
b) Estabelecer egerenciar as diretrizes derecrutamento e seleção
depessoas, alinhando operfildemandadoaestratégiaorganizacional;
c) Definir egerenciar processos quevisem ocumprimento da legislação
municipal e das normas internas da administração, visando à
convergênciadeinteresses entre o Município e os servidores;
b) Propor e desenvolver estratégias de remuneração competitiva
e gerenciar os mecanismos de recompensa que o Município oferece aos
servidores em contra prestação ao serviço executado e resultados
entregues;
c) Proporeimplantar estratégiasvoltadas aoacompanhamento e avaliação
dodesempenho dos servidores eequipes, viabilizando oalcance dos
objetivosemetasorganizacionais;
d) Desenvolveremanterestratégias deincentivos capazes dereter
evalorizar os servidores, pormeio doreconhecimento eda perspectiva
decrescimento profissional;
e) Desenvolvere gerenciar açõesvoltadaspara a promoção
da saúde e segurança notrabalho e equidade de gênero, raça e
diversidade, contribuindo paraamelhoria doambiente organizacional,
qualidade de vida no trabalho e bem-estar do empregado, conforme os
valores ediretrizes daPrefeitura; -
f) Promover odesenvolvimentosistemáticode competências por meio de A ;
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ações detreinamento, desenvolvimentoe educação, ampliando
acapacidadeprofissional dosempregados,de maneiradirecionada a obtenção
de resultados vinculadosaosobjetivos estratégicos do Município;
9) Desenvolver análises e estudos, com vistas a subsidiar a definição de
diretrizes e normas em Gestão de Pessoas, alinhadas as estratégias do
Município, de forma a promover a atualização continua das praticas da
área;
h) Selecionar e recrutrar pessoas, como a coordenaçãode processos
seletivos, externos e internos; de convocação e de contratação
deservidores aserem lotados nas unidades centrais e descentralizadas; bem
como das entrevistas de desligamento e de metodologias para composição
e gestãodo quadro de pessoal do Município;
i) Gerir a vida funcional, por meio do acompanhamento da gestão de
ações referentes às relações de trabalho, como concessão de férias e
licenças, afastamentos, transferências e desligamentos dos empregados; e
de controle de frequência ao trabalho e manutenção dos registros
j) Gerir a informação de pessoal, como a manutenção e atualização
cadastro de pessoal do Município e da documentação funcional de
servidores e colaboradores;
k) Elaborar a folha de pagamento de todos os servidores do município;
1) Promover o recrutamento e a seleção de pessoal, através de concursos
públicos, convênios, testes seletivos e congêneres;
m)Promover a progressão e a promoção dos servidores na forma da lei,
assim. como, dispor sobre férias, licenças, aposentadorias, entre outros
benefícios;
n) Fortalecer a existência de práticas administrativas a serem observadas
pelos agentes públicos;
o) Emitir pareceres em assuntos afetos à sua competência e manter, em
cooperação com as demais Secretarias programas de aperfeiçoamento e
qualificação funcional;
p) Manter os agentes públicosa par de seus direitos e das deliberações
exaradas pelo chefe do Poder Executivo Municipal que tenham pertinência
com o exercício das atribuições funcionais, tais como recessos, feriados,
entre outros;
q) Alimentar, sempre que solicitado, com informações pertinentes à pasta,
o canal de comunicação a ser estabelecido com os agentes públicos;
r) Coordenar processos concernentes a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores encaminhando-os para as providências
necessárias ao órgão competente;
s) Manter atualizado o cadastro e o envio das informações relativas à
movimentação de pessoal dentro da Administração Pública para a posterior
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prestação de contas (SIM-AP e SIM-AM);
t) Gerir a folha de pagamento dos servidores;
u) Exercer outras atividades definidas por decreto.”
Art. 49, O artigo 9º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
Art. 99,: A Controladoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício de controle
interno, além das seguintes competências básicas:
a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas;
b) Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a
legalidade orçamentária do Município;
d) No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar
as providências exigidas para o exercício do controle externo da
Administração Pública Municipal: Direta e Indireta a cargo da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a
execução orçamentária;
f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos
recursos públicos, por entidades de direito privado;
9) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
h) Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000;
i) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres
de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar
necessários; Dr
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j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização
financeira e auditoria na Administração Municipal;
k) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à
auditoria dos recursos do Município;
|) Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública
Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades
de direito privado;
m) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades
ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
n) Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme
a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive,
sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de
contas bancárias;
o) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
p) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão
do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
q) Implementar medidas de integração e controle social da Administração
Municipal;
r) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos da
Administração Pública Municipal;
s) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Art. 9º- A.: O Controlador Geral do Município será o responsável pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 9º- B.: O cargo de Controlador Geral do Município será ocupado
preferencialmente por servidor efetivo, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo que, quando o controlador geral não for servidor efetivo,
o restante da equipe deverá ser composta de servidores efetivos.
8 1º.: O Controlador Geral do Município deve possuir formação superior
em uma das seguintes áreas: direito, ciências contábeis, ciências
econômicas ou administração pública.
8 2º,: O servidor em estágio probatório poderá exercer as funções de
Controlador Geral do Município, desde que fique demonstrada a formação
referida no 8 1º.
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8 3º,: O Controlador Geral do Município poderá delimitar o plano de
trabalho anual, instruções normativas que disciplinem a forma de sua
atuação e demais orientações.
Art. 99-C.: O Controlador Geral do Município não poderá:
I — exercer atividade político-partidária;
II — exercer, concomitantemente com a atividade pública, outra atividade
profissional, ressalvadas as disposições constitucionais;
III — ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão
definitiva.
Art. 99-D.: Constituem-se garantias do Controlador Geral do Município:
I — independência funcional para o desempenho das atividades do Sistema
de Controle Interno na administração direta e indireta;
II — o acesso a documentos, informações banco de dados indispensáveis
ao exercício das funções de controle interno.
Art. 9º-E.: A equipe de apoio da Controladoria Geral do Município será
composta por servidores efetivos, podendo ser ocupantes de cargo de nível
médio, desde que detenha formação e conhecimento para o exercício das
atividades correlatas do sistema de controle interno.
8 19.: O servidor em estágio probatório poderá compor a equipe de apoio,
desde que fique demonstrada a formação referida no caput.
8 2º.: Os membros da equipe de apoio, em razão da complexidade e do
nível de responsabilidade, poderão receber gratificação por desempenho de
função, a critério da administração pública, observando o princípio da
isonomia constitucional.
Art. 9º-F.: Os membros da Controladoria Geral do Município não poderão
participar em comissão instituída para avaliação de desempenho de
servidor em estágio probatório, ou de processos administrativos que
envolvam a aplicação de penalidade administrativa; ou em processos
administrativos disciplinares instaurados em face de outros servidores
públicos.
8 1º.: O servidor lotado na Controladoria Geral do Município deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
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exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
8 2º.: Os agentes públicos lotados na Controladoria Geral do Município
deverão participar, no mínimo de 60 horas anuais, de capacitação e
formação continuada e permanente, preferencialmente dos cursos de
capacitação gratuitos, oferecidos por escolas de gestão públicas (TCE, IRB,
CGU, etc.), sobre os temas envoltos às licitações públicas, terceiro setor,
contabilidade pública, gestão de riscos, programas de integridade, combate
à corrupção e boas práticas de governança.
Art. 9º-G.: Todas as Secretarias Municipais juntamente com os seus
respectivos departamentos e diretorias, Procuradoria Geral do Município,
Ouvidoria, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, integram o
Sistema de Controle Interno do Município, sendo a Controladoria Geral do
Município o seu órgão central, vinculada diretamente ao Gabinete da Chefia
do Poder Executivo apenas para fins administrativos de relacionamento.
Devendo todos os nominados:
1 — executar os controles pertinentes às suas funções e competências
administrativas;
II — comunicar à Controladoria Geral do Município eventuais
irregularidades ou ilegalidades detectadas para que sejam adotadas as
providências cabíveis.”
Art. 5º. O art. 13 da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
“Art. 13º.:0s cargos de Diretor de Departamento, Consultor Jurídico e
Assessor de Departamento possuem as seguintes atribuições:
I Diretor de Departamento:
a) Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Diretoria da pasta;
b) Dirigir as atividades inerentes a diretoria conforme definido na legislação
especifica, assim como vinculadas às atribuições e competências da
Secretaria;
c) Dirigir e executar as atividades administrativas do desenvolvimento
organizacional, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos
humanos e materiais;
d) Zelar pela publicação de atos oficiais da Secretaria;
e) Coordenar os Departamentos lotados na Secretaria;
f) Zelar pelo acervo da legislação municipal;
9) Dirigir as atividades de controle patrimonial da Secretaria; Li db
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h) Dirigir, devidamente habilitado e quando necessário, veículo automotor
no desempenho de atividades de interesse público;
i) Desenvolver outras ações determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
ou titular da secretariaa qual é vinculado;
j) Executar outras atividades determinadas por decreto ou por
determinação do Secretario da pasta onde é lotado.
II — Consultor Jurídico:
a) Prestar assessoramento às Secretarias Municipais e ao Gabinete do
Prefeito;
b) Condutas necessárias e corretas para o atingimento de metas;
c) Conceder pareceres e orientações jurídicas sobre assuntos jurídicos dos
quais os Secretários e o Prefeito solicite;
d) Atender as partes interessadas que procurem as Secretarias e o
Gabinete do Prefeito em busca de orientações jurídicas;
e) Acompanhar as atribuições demandadas ao procurador geral;
f) Atender às solicitações da procuradoria geral;
9) Efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito, assim como pelos
Secretários para criações e desenvolvimento de seus projetos;
h) Atuar em conjunto, quando solicitado, juntamente à procuradoria geral
do município, exercendo também as atribuições daquela;
i) Prestar assessoria aos Conselhos municipais quando solicitado;
j) Exercer outras atividades correlatas definidas por decreto.
III — Assessor de Departamento:
a) Desenvolver, organizar e assessorar à informatização das Secretarias;
b) Supervisionar e assessorar os Departamentos lotados na Secretaria;
c) Executar. diagnóstico, quando solicitado, de todos os setores da
Prefeitura e apresentar análises e revisões dos métodos e processos de
trabalho, de acordo com a estrutura e o objetivo proposto pela
Administração municipal;
d) Desenvolver, supervisionar e executar atividades de O&M - Organização,
Sistemas, Métodos e Processos - integrados com a área e/ou cultura
Administrativa da Prefeitura Municipal, e a automação das atividades e
da estrutura operacional;
e) Organizar, elaborar e revisar instrumentos executivos, notadamente
normativos (manuais, normas, instruções, rotinas, regulamentos,
regimentos internos) e complementares (organogramas fluxogramas,
formulários e comunicações);
f) Assessorar e dar suporte às chefias em gerál; 7777,
9) Coordenar os demais assessores lotados na secretaria; .
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15 28202
h) Representar e executar as atribuições do diretor de departamento na
sua ausência;
i) Outras competências afins e definidas por decreto.
IV — Assessor Público I:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o secretário da
pasta com os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de expediente
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
c) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
d) Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local de
trabalho;
e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas chefias mediata
e imediata;
f) Representar e executar as atribuições do assessor de departamento na
sua ausência;
9) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
h) Outras competências afins e definidas por decreto.
V — Assessor Público II:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o secretário da
pasta com os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de expediente
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
c) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
d) Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local de
trabalho;
e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas chefias mediata
e imediata;
f) Representar e executar as atribuições do assessor público I na sua
ausência;
9) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
h) Outras competências afins e definidas por decreto.
VI — Assessor Público II:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o secretário da
pasta com os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de expediente
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; 2,4 Í
c) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho; doa £
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d) Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local de
trabalho;
e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas chefias mediata
e imediata;
f) Representar e executar as atribuições do assessor público II na sua
ausência;
9) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
h) Outras competências afins e definidas por decreto.
VII- Assessor Público IV:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o secretário da
pasta com os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de expediente
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
c) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
d) Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local de
trabalho;
e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas chefias mediata
e imediata;
f) Representar e executar as atribuições do assessor público III na sua
ausência;
9) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
h) Outras competências afins e definidas por decreto.”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022,
exceto o art. 4º, o qual tem vigência e aplicação imediata.
Art. 7º. O anexo da Lei Municipal nº 948/2017 passa a vigorar conforme o
anexo desta Lei.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 15 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Anexo I
Cargo Símbolos | Vagas | Vencimento Carga Gratificação Função
Percentual por de
sobre o desempenho | chefia
Subsídio do de função | até
Prefeito até
I- Secretário cci 14 Subsídio | 40hrs Subsídio
semanais
II Procurador cci 1 Subsídio 40hrs Subsídio
Geral Semanais
II- Controlador cc2 1 46,88% 40hrs - -
Geral semanais
IV - Chefe de cc2 1 46,88% 40hrs - -
Gabinete semanais
V- cc2 4 46,88% 40hrs - -
Coordenadores Semanais
VI — cc2 6 46,88% 40hrs - -
Coordenador Semanais
Executivo
Especial
VII — Diretor de cc3 59 23,2258% 40hrs 30%
Departamento É semanais :
VII =. E Ce 5 36,25% 40hrs Ru -
ConsultorJuridico semanais :
IX — Assessor de Cc4 33 13,9535% 40hrs q 30%
Departamento semanais
X- Assessor ccs 22 9,7674% 40hrs - 30%
Público I semanais
XI - Assessor Cc6 20 8,7209% 40hrs - 20%
Público II Semanais
XII — Assessor Cc7 30 6,5116% 40hrs - 15%
Público III Semanais
XII — Assessor cc8 30 5,385% 40hrs - 15%
Público IV Semanais
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