| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”. |
| native_id | 1388 |
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